CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui a campanha de doação de roupas e
alimentos no Município de Currais Novos/RN e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituída a "Campanha Municipal de Doação de Roupas e Alimentos e dá outras
providências", com o objetivo de incentivar e promover a arrecadação e distribuição de roupas e alimentos,
visando a assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Currais Novos/RN.
Art. 2º A campanha será promovida pelo Município de Currais Novos/RN, por meio da
Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social, com o apoio de órgãos e entidades da sociedade
civil, empresas e cidadãos em geral.
Art. 3º A campanha ocorrerá periodicamente, podendo ser realizada, de preferência, duas
vezes ao ano, no período de junho e dezembro (junho em decorrência do início do inverno e dezembro das
festividades de fim de ano), ou em situações excepcionais, em decorrência de calamidades públicas,
emergências ou outras necessidades específicas, a critério do Executivo Municipal.
Art. 4º A arrecadação poderá será realizada por meio de pontos de coleta fixos e itinerantes,
disponibilizados em locais estratégicos do Município, como escolas, praças, centros comunitários,
estabelecimentos comerciais e outros espaços de fácil acesso à população.
Parágrafo único: Os itens arrecadados devem estar em bom estado de conservação
adequados ao uso, de modo a garantir a dignidade das pessoas beneficiadas.
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Art. 5°. A distribuição das doações será feita de acordo com a demanda identificada pela
Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social, priorizando as famílias em situação de
vulnerabilidade social, vítimas de desastres naturais ou outros eventos que resultem em necessidades
emergenciais.
Art. 6º. O Município poderá estabelecer parcerias com organizações não governamentais
(ONGs), empresas privadas, associações comunitárias, igrejas e outras entidades para ampliar a eficácia da
campanha e garantir o seu alcance.
Art. 7º. A Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social e o Executivo, poderá
promover ações de conscientização e mobilização social, com o intuito de incentivar a participação da
população nas campanhas de doação, promovendo o engajamento de todos em favor da solidariedade e da
construção de uma sociedade mais justa.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 17 de fevereiro de 2025.
Lucieldo da Silva
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A implementação da "Campanha municipal de Doação de Roupas e Alimentos" busca incentivar a
solidariedade e ampliar o auxílio as famílias que vivem em condições de vulnerabilidade social em Currais
Novos. Diante de um cenário em que muitas pessoas enfrentam desafios para garantir o acesso a itens
essenciais como alimentos e vestuário, esta campanha busca oferecer uma resposta a essas necessidades,
promovendo a dignidade e o bem-estar das pessoas mais necessitadas de nossa sociedade.
A campanha será realizada ao menos duas vezes anualmente, a campanha procura estabelecer uma
rede de apoio permanente, na qual a participação da sociedade é fundamental. As contribuições de alimentos
e roupas são muito mais do que um gesto de generosidade, demonstram um comprometimento em criar
uma sociedade mais justa.
O maior intuito desse projeto de Lei é possibilitar que as famílias em situação de vulnerabilidade
social do nosso município tenham uma melhor qualidade de vida e maior dignidade social.
Desta forma, com os motivos apresentados, protocolamos a presente proposta de Lei, e solicitamos
apoio dos nobres pares para a aprovação propositura ora apresentada.
Currais Novos/RN, 17 de fevereiro de 2025.
Lucieldo da Silva
Vereador