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Câmara Municipal de Currais Novos
CNPJ nº 08.470.502/0001-98
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PL N.º 005/2025
Altera a Lei Municipal nº 3.979 de 08 de janeiro de
2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS - RN Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 3.979, de 08 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a:
I - abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações
orçamentárias até o limite de 5%(cinco por cento ) do total da despesa fixada nesta
Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
combinados com o artigo 165, § 8º da Constituição Federal Brasileira de 1988”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 18 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ITAMAR DINIZ ANDRADE JUNIOR
Vereador
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