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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislava, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 010/2023
(Gabinete do Vereador João Gustavo)
Sugere ao Prefeito Municipal, Odon Oliveira de
Sousa Junior, a criação do Fundo Municipal do
meio ambiente, para fomentar a implementação
de polícas públicas e a manutenção dos espaços
paisagíscos da cidade.
Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de providências acerca da ausência de um mecanismo que
capte recursos e gere receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos, faz-se
necessário a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, a fim de promover o meio ambiente.
O município de Currais Novos possui recursos naturais ricos, os quais exercem
protagonismo para o turismo que, por sua vez, é uma das avidades econômicas mais importantes da
região. Haja vista que, o setor gera empregos e impacta posivamente nos índices de empregabilidade e
de renda per capita, mediante as áreas de turismo, alimentação,operação e agenciamento de passeios,
realização de eventos e opções de lazer e entretenimento. Ademais, invesmentos na área do meio
ambiente aquecem diretamente e indiretamente a economia local.
Nesse sendo, por meio do Fundo Municipal do Meio Ambiente, será possível captar
recursos através de doações de pessoas sicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais; da fomentação turísca, manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental
no sendo de elevar a qualidade de vida da população de Currais Novos.
No âmbito local, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em seu Art. 99, que o objevo do
planejamento municipal é o pleno desenvolvimento das funções sociais, as quais “dependem do acesso
de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia
compaveis com o estágio de desenvolvimento do Município”.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Isto posto, nota-se que é de responsabilidade do poder público, em âmbito local,
consolidar os instrumentos necessários ao bom planejamento e organização da avidade turísca. Para
tanto, faz-se necessária a criação do Fundo Municipal do Turismo, como instrumento de captação e
aplicação de recursos de ordens diversas, voltados ao fomento do turismo no município.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislava, ao Prefeito Municipal (Praça Desembargador Tomaz Salusno, n.º 90 - Centro).
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 02 de fevereiro de 2023.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
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