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materia nº 371/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 371 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaSugere ao Prefeito Municipal, Odon Oliveira de Sousa Junior, a criação do Fundo Municipal do meio ambiente, para fomentar a implementação de polícas públicas e a manutenção dos espaços paisagíscos da cidade.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-14 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-02-14 Aguardando despacho — —
2023-02-09 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-02-09 Aguardando despacho — —
2023-02-06 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T09:24:56.221658-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legisla￾va, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 010/2023
(Gabinete do Vereador João Gustavo)
Sugere ao Prefeito Municipal, Odon Oliveira de
Sousa Junior, a criação do Fundo Municipal do
meio ambiente, para fomentar a implementação
de polí￾cas públicas e a manutenção dos espaços
paisagís￾cos da cidade.
Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de providências acerca da ausência de um mecanismo que
capte recursos e gere receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos, faz-se
necessário a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, a fim de promover o meio ambiente.
O município de Currais Novos possui recursos naturais ricos, os quais exercem
protagonismo para o turismo que, por sua vez, é uma das a￾vidades econômicas mais importantes da
região. Haja vista que, o setor gera empregos e impacta posi￾vamente nos índices de empregabilidade e
de renda per capita, mediante as áreas de turismo, alimentação,operação e agenciamento de passeios,
realização de eventos e opções de lazer e entretenimento. Ademais, inves￾mentos na área do meio
ambiente aquecem diretamente e indiretamente a economia local.
Nesse sen￾do, por meio do Fundo Municipal do Meio Ambiente, será possível captar
recursos através de doações de pessoas ￾sicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais; da fomentação turís￾ca, manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental
no sen￾do de elevar a qualidade de vida da população de Currais Novos.
No âmbito local, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em seu Art. 99, que o obje￾vo do
planejamento municipal é o pleno desenvolvimento das funções sociais, as quais “dependem do acesso
de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia
compa￾veis com o estágio de desenvolvimento do Município”.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Isto posto, nota-se que é de responsabilidade do poder público, em âmbito local,
consolidar os instrumentos necessários ao bom planejamento e organização da a￾vidade turís￾ca. Para
tanto, faz-se necessária a criação do Fundo Municipal do Turismo, como instrumento de captação e
aplicação de recursos de ordens diversas, voltados ao fomento do turismo no município.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legisla￾va, ao Prefeito Municipal (Praça Desembargador Tomaz Salus￾no, n.º 90 - Centro).
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 02 de fevereiro de 2023.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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