CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui a Escola do Legislativo José Bezerra Gomes,
no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS – RN Faço saber que a Câmara Municipal
de Currais Novos decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Currais Novos, a Escola do
Legislativo José Bezerra Gomes, órgão vinculado à Mesa Diretora, que tem os seguintes objetivos:
I - oferecer aos parlamentares suporte conceitual e treinamento para o exercício das
atividades legislativas e fiscalizatórias;
II - realizar atividades inerentes à escola de governo destinadas à formação, à qualificação,
ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos da Câmara Municipal de Currais Novos;
III - ampliar as oportunidades educacionais na comunidade por meio da oferta de cursos
de formação e qualificação profissional;
IV - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade com a Câmara Municipal de Currais Novos;
V - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política dos cidadãos e o fortalecimento da democracia;
VI - divulgar as atividades realizadas pela Câmara Municipal de Currais Novos através de
publicações, impressas ou virtuais;
VII - estimular a pesquisa técnico-científica sobre o Poder Legislativo, em cooperação com
outras instituições de ensino, públicas e privadas;
VIII - estimular a formulação, o desenvolvimento e a difusão de políticas públicas de
impacto municipal através de estudos, debates e programas educacionais;
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IX - realizar a permuta de informações e experiências com outras instituições públicas e
privadas em questões de interesse do Poder Legislativo;
X - desenvolver projetos na área da história e memória política do Município de Currais
Novos, em cooperação com o Memorial Mateus de Medeiros Lula; e
XI - manter biblioteca legislativa aberta à comunidade com acervo especializado em
Direito, com ênfase no Poder Legislativo, Ciência Política e Administração Pública.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia pedagógica e didática no
planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 2º A Escola do Legislativo José Bezerra Gomes tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Diretoria;
II - Coordenadoria Pedagógica; e
III - Conselho Geral, que será integrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Currais
Novos, vereador indicado pela Mesa Diretora, pelo Procurador Legislativo, pelo Diretor da Escola do
Legislativo e pelo Coordenador do Memorial Mateus de Medeiros Lula.
Parágrafo único. As funções administrativas serão desenvolvidas em regime de
colaboração pelos órgãos e agentes públicos que integram a estrutura administrativa da Escola do
Legislativo.
Art. 3º A Diretoria tem as seguintes atribuições:
I - representar a Escola, em assuntos relacionados às suas atribuições, junto à Mesa
Diretora e em ambientes externos à Câmara Municipal de Currais Novos;
II - dirigir as atividades da Escola e tomar providências necessárias à manutenção de sua
regularidade;
III - elaborar relatório anual das atividades da Escola a ser submetido à Mesa Diretora;
IV - solicitar à Diretoria Executiva da Câmara Municipal de Currais Novos os recursos
humanos e materiais necessários ao funcionamento da Escola;
V - decidir sobre a forma de recrutamento de professores e conferencistas e sobre a
celebração de instrumentos de colaboração com outras instituições públicas e privadas;
VI - estabelecer parcerias com outras instituições afins, que possibilitem ampliar a ação
da Escola para atender às várias demandas da Câmara Municipal quanto aos cursos e projetos; e
VII - assinar a correspondência oficial da Escola e os certificados de conclusão de cursos.
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§ 1º A Diretoria será ocupada por servidor público indicado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Currais Novos.
§ 2º Nas ausências da Diretoria, suas atribuições serão exercidas pela Coordenadoria
Pedagógica.
Art. 4º A Coordenadoria Pedagógica tem as seguintes atribuições:
I - elaborar e revisar o projeto pedagógico da Escola;
II - elaborar o calendário de eventos;
III - planejar os cursos e programas a serem oferecidos pela Escola do Legislativo;
IV - definir as ações de capacitação dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Currais Novos de acordo com as prioridades previamente diagnosticadas;
V - coordenar e avaliar os cursos, eventos e programas desenvolvidos pela Escola e o
desempenhos dos professores e conferencistas;
VI - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos
oferecidos;
VII - elaborar e submeter à Diretoria os editais de abertura de cursos, de seleção de
discentes e de credenciamento de professores; e
VIII - decidir sobre os requerimentos apresentados pelos alunos relativos às atividades da
Escola do Legislativo; e
IX - coordenar o funcionamento da biblioteca e dos serviços de referência e pesquisas
bibliográficas.
Parágrafo único. A Coordenadoria Pedagógica será ocupada por servidor público indicado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 5º O Conselho Geral tem as seguintes atribuições:
I - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do Legislativo;
II - propor modificações na estrutura da Escola do Legislativo e do seu regulamento;
III - receber e decidir sobre requerimento, em grau de recurso, do corpo discente, relativos
às atividades desenvolvidas pela Escola;
IV - aprovar o calendário de eventos da Escola do Legislativo;
V - aprovar o planejamento dos cursos, palestras e programas;
VI - propor medidas para a solução de questões disciplinares; e
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VII - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades internas da Escola
submetidos ao seu exame.
Parágrafo único. Nos recursos interpostos contra decisão da Coordenadoria Pedagógica, o
Coordenador Pedagógico ficará impedido de participar da deliberação.
Art. 6º A Mesa Diretora deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Os critérios e a metodologia para o cálculo da remuneração de
professores instrutores, palestrantes e conferencistas que atuarem em atividades da Escola do Legislativo
de Currais Novos serão definidos em regulamento.
Art. 7º A Escola do Legislativo de Currais Novos buscará integrar associações e redes
pertinentes à sua área de atuação, nas esferas municipal, estadual e federal.
Art. 8º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Currais Novos:
I - 01 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor da Escola do Legislativo; e
II - 01 (um) cargo de Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo.
Parágrafo único. Os vencimentos, carga horária, requisitos de investidura, classificação e
atribuições dos cargos previstos nos incisos I e II deste artigo estão detalhados no Anexo I e II desta Lei.
Art. 9ª Fica autorizada a contratação de pessoal, por meio de empresa terceirizada, para
suprir, em caráter temporário, as necessidades da escola.
Art. 10 Para atender as despesas decorrentes desta Lei serão usados recursos próprios do
orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 31 de janeiro de 2025.
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
JAIRE DE FREITAS ARAÚJO REGINALDO FRANCISCO
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICAÇÃO
O projeto de resolução apresentado institui a Escola do Legislativo José Bezerra Gomes. A
criação da Escola se justifica, pois pretende utilizar a educação como um instrumento para a consolidação
da cidadania, da democracia e da eficiência administrativa. Isso porque as suas ações promoverão o
aumento da qualidade e do aperfeiçoamento dos trabalhos da Câmara Municipal de Currais Novos de
forma paralela a ações de extensão na sociedade. Nesse sentido, a Escola desempenhará um papel crucial
na disseminação de conhecimentos sobre as instituições políticas e na ampliação da eficácia no
funcionamento das atividades da Casa, o que contribuirá para a construção de uma sociedade mais
consciente e engajada.
Com a aprovação deste projeto, o Poder Legislativo de Currais Novos adquire uma vertente
de renovação, haja vista que a instituição será um espaço para debates e trocas de ideias, ampliando a
conexão com a sociedade e possibilitando o surgimento de soluções inovadoras para os desafios
legislativos e administrativos entre servidores, vereadores e sociedade civil. Por meio de cursos,
seminários e treinamentos, a Escola preparará este público para lidar com as complexidades do processo
legislativo e permite acompanhar as demandas sociais, econômicas e legais. É relevante enfatizar, ainda,
que a capacitação dos servidores públicos que trabalham na Casa Legislativa atua em consonância com a
consolidação dos princípios de eficiência, transparência e qualidade do trabalho legislativo.
A Escola também é essencial para aperfeiçoar sua interligação com a sociedade, a partir de
debates, pesquisas e eventos, promovendo um diálogo constante e propositivo, além de possibilitar
parcerias com universidades, organizações não governamentais e outras instituições públicas.
Experiências bem-sucedidas, como a Escola do Legislativo Wilma de Faria, da Câmara Municipal de Natal,
comprovam os resultados positivos dessa iniciativa desde 2005, consolidando-a como referência no Brasil.
Além disso, a Escola homenageia, em sua nomenclatura, o escritor, poeta, romancista,
advogado, político, pesquisador e ensaísta currais-novense José Bezerra Gomes. Após iniciar os estudos
no Grupo Escolar Capitão-Mor Galvão e formar-se em Direito pela Universidade de Minas Gerais, lançou
sua carreira literária com o romance "Os Brutos" (1938), aclamado nacionalmente. Embora tenha atuado
brevemente na advocacia, sua verdadeira vocação estava na literatura e na valorização da cultura do
Seridó, onde criou o órgão de preservação cultural de Currais Novos (1941), promovendo o folclore, a
história e as tradições locais, sendo, inclusive, Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos. Nesse
sentido, José participou ativamente da cena cultural, compondo academias literárias e incentivador da
educação em sua terra natal. Enfrentou desafios pessoais e foi esquecido no final da vida pela Academia,
mas sua obra permanece como legado da rica cultura potiguar. Por essa razão, sua força,
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ativismo político, apreço cultural e valorização da educação são princípios que interligam a história de
José Bezerra Gomes e a estruturação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Currais Novos.
Portanto, a criação da Escola do Legislativo José Bezerra Gomes representa uma estratégia
para fortalecer a democracia, modernizar práticas legislativas e promover eficiência administrativa.
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ANEXO I
ITEM CLASSIFICAÇÃO CARGO CARGA
HORÁRIA
VAGAS VENCIMENTO
I CC-01 Diretor da Escola do Legislativo 40 h 01 R$3.240
II CC-03 Coordenador Pedagógico da Escola do
Legislativo
40 h 01 R$2.403
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ANEXO II
1. Diretor da Escola do Legislativo
1.1. Área de Atuação: Diretoria da Escola do Legislativo
1.2. Qualificação:
I. Nacionalidade brasileira;
II. Gozo dos direitos políticos;
III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
III. Ser servidor da Câmara Municipal, com atuação compatível com as atribuições da função; ou Agente
político, com experiência em funções públicas ou políticas; ou Cidadão brasileiro com capacidade técnica,
profissional e curricular compatível com o cargo.
1.3. Atribuições:
I - organizar, coordenar e dirigir as atividades da Escola do Legislativo;
II - representar a Escola do Legislativo, em assuntos relacionados às suas atribuições, junto à Mesa
Diretora e em ambientes externos à Câmara Municipal de Currais Novos;
III - elaborar relatório das atividades da Escola a ser submetido à Mesa Diretora;
IV - solicitar à Diretoria Executiva Câmara Municipal de Currais Novos os recursos humanos e materiais
necessários ao funcionamento da Escola;
V - decidir sobre a forma de recrutamento de professores e conferencistas e sobre a celebração de
instrumentos de colaboração com outras instituições públicas e privadas;
VI - assinar a correspondência oficial da Escola e os certificados de conclusão de cursos;
VII - estabelecer parcerias com outras instituições afins, que possibilitem ampliar a ação da Escola para
atender às várias demandas da Câmara Municipal quanto aos cursos e projetos;
VII - exercer outras atribuições correlatas.
2. Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo
2.1. Área de Atuação: Coordenação da Escola do Legislativo
2.2. Qualificação:
I. Nacionalidade brasileira
II. Gozo dos direitos políticos
III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais
III. Ser servidor da Câmara Municipal, com atuação compatível com as atribuições da função; Agente
político, com experiência em funções públicas ou políticas; ou Cidadão brasileiro com capacidade técnica,
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CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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profissional e curricular compatível com o cargo.
2. 3. Atribuições:
I - elaborar e revisar o projeto pedagógico da Escola;
II - elaborar o calendário de eventos;
III - planejar os cursos e programas a serem oferecidos pela Escola do Legislativo;
IV - definir as ações de capacitação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Currais Novos de
acordo com as prioridades previamente diagnosticadas;
V - coordenar e avaliar os cursos, eventos e programas desenvolvidos pela Escola e o desempenhos dos
professores e conferencistas;
VI - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos oferecidos; e
VII - elaborar e submeter à Diretoria os editais de abertura de cursos, de seleção de discentes e de
credenciamento de professores; e
VIII - decidir sobre os requerimentos apresentados pelos alunos relativos às atividades da Escola do
Legislativo;
IX - coordenar o funcionamento da biblioteca e dos serviços de referência e pesquisas bibliográficas;
X - providenciar a aquisição de livros e assinaturas de periódicos, revistas e outras publicações; e
XI - desempenhar outras atividades correlatas.