CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 004/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Santos)
Indico a criação do Fundo Municipal para o
Desenvolvimento e Autonomia da Escola e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com um mandato
participativo venho sempre buscando melhorias que possam satisfazer a população com o atendimento nas
comunidades rurais e urbanas. Considerando que o Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Autonomia da
Escola - FUNDAE tem como finalidade a concessão de emendas financeiras, a verificação de recursos para
emendas parlamentares e valorização dos profissionais da educação.
Considerando que uma das maiores dificuldades de implementar políticas públicas na área da educação
está em estabelecer formas democráticas e transparentes de acesso, dentre as quais a possibilidade de garantir
que todo cidadão ou instituição educacional possa captar recursos e ser parte integrante de uma política pública,
contribuindo de forma direta no processo de criação dessa política elaborando projetos para serem analisados e
fomentados com recursos públicos, portanto indico ao Prefeito de Currais Novos a criação do Fundo Municipal
para o Desenvolvimento e Autonomia da Escola — FUMDAE (em anexo), e dá outras providências.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça Desembargador
Tomaz Salustino, n.º 90 Centro), – CEP: 59380-000 – Currais Novos.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 03 de fevereiro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
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MINUTA DA LEI N° ____ DE ___ DE ABRIL DE 2023
Institui o Fundo Municipal para o
Desenvolvimento e Autonomia da
Escola — FUMDAE na forma que indica e
dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Autonomia da Escola -
FUMDAE, com o objetivo de dar suporte as ações desenvolvidas pelas Escolas da Rede Municipal
deEnsino.
§ 1° - O FUMDAE, instituído pelo “capur deste artigo, é composto pelas receitas próprias do
orçamento do Município de Currais Novos, bem como por eventuais receitas provenientes de pactos
interinstitucionais, tendo sempre como objetivo precípuo, as finalidades consignadas nesta Lei”.
Art. 2° - O Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Autonomia da Escola FUMDAE, tem
como objetivo a assistência financeira a ser concedida a cada estabelecimento de ensino da rede pública
municipal, com a finalidade de garantir uma maior autonomia de cada escola a se tornar beneficiária.
§ 1° - Os recursos a serem repassados serão definidos anualmente pelo poder executivo municipal,
a partir das análises de receitas efitivadas, tendo percentuais fixos e variáveis. Sua base de cálculo será definida
utilizando-se como critério o número de alunos matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental e
Educação de Jovens e Adultos, de acordo com dados extraídos do Censo Escolar realizado no exercício
anterior e repassada diretamente à unidade executora representativa da Comunidade Escolar em conta
específica.
§ 2° - Os recursos financeiros repassados pelo FUMDAE serão destinados despesas de custeio,
manutenção e de pequenos investimentos, exceto gastos com pessoal, que concorram para a garantia do
funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal expedirá regulamento para o fiel cumprimento desta
lei, contemplando as normas relativas aos critérios de alocação dos recursos, valores per capita,
indicador de qualidade ensino/aprendizagem, unidades executoras, orientações e instituições
necessárias à execução das finalidades de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - A orientação, supervisão e fiscalização do Fundo para o Desenvolvimento
e Autonomia da Escola - FUMDAE, será feita pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte,cabendo aos Conselhos Escolares e o dos Caixas Escolares de cada unidade executora deliberar
sob a aplicação dos recursos, observados o que determina esta lei e seu regulamento.
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Art. 4o
- Os recursos a que se refere esta lei serão depositados em conta específica sob o
título Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Autonomia da Escola - FUMDAE - no nome da
Unidade Executora em Banco Oficial.
Art. 5o - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos será de
responsabilidade das Unidades Executoras/Conselhos Escolares.
Art. 6o
- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte dará publicidade do
montante pecuniário transferido pelo FUMDAE aos estabelecimento de ensino, mediante publicação
Oficial do Município de Currais Novos.
Art. 7o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 03 de fevereiro
de 2023.