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materia nº 373/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 373 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaIndico a criação do Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Autonomia da Escola e dá outras providências.
native_id535

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-14 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-02-14 Aguardando despacho — —
2023-02-09 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-02-09 Aguardando despacho — —
2023-02-06 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T09:24:56.254220-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 004/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Santos)
Indico a criação do Fundo Municipal para o 
Desenvolvimento e Autonomia da Escola e dá outras 
providências.
Senhor Presidente,
 Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com um mandato 
participativo venho sempre buscando melhorias que possam satisfazer a população com o atendimento nas 
comunidades rurais e urbanas. Considerando que o Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Autonomia da 
Escola - FUNDAE tem como finalidade a concessão de emendas financeiras, a verificação de recursos para 
emendas parlamentares e valorização dos profissionais da educação. 
Considerando que uma das maiores dificuldades de implementar políticas públicas na área da educação
está em estabelecer formas democráticas e transparentes de acesso, dentre as quais a possibilidade de garantir 
que todo cidadão ou instituição educacional possa captar recursos e ser parte integrante de uma política pública, 
contribuindo de forma direta no processo de criação dessa política elaborando projetos para serem analisados e 
fomentados com recursos públicos, portanto indico ao Prefeito de Currais Novos a criação do Fundo Municipal 
para o Desenvolvimento e Autonomia da Escola — FUMDAE (em anexo), e dá outras providências.
 Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça Desembargador 
Tomaz Salustino, n.º 90 Centro), – CEP: 59380-000 – Currais Novos.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 03 de fevereiro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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MINUTA DA LEI N° ____ DE ___ DE ABRIL DE 2023
Institui o Fundo Municipal para o 
Desenvolvimento e Autonomia da 
Escola — FUMDAE na forma que indica e 
dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Autonomia da Escola -
FUMDAE, com o objetivo de dar suporte as ações desenvolvidas pelas Escolas da Rede Municipal 
deEnsino.
§ 1° - O FUMDAE, instituído pelo “capur deste artigo, é composto pelas receitas próprias do 
orçamento do Município de Currais Novos, bem como por eventuais receitas provenientes de pactos 
interinstitucionais, tendo sempre como objetivo precípuo, as finalidades consignadas nesta Lei”.
Art. 2° - O Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Autonomia da Escola FUMDAE, tem 
como objetivo a assistência financeira a ser concedida a cada estabelecimento de ensino da rede pública 
municipal, com a finalidade de garantir uma maior autonomia de cada escola a se tornar beneficiária.
§ 1° - Os recursos a serem repassados serão definidos anualmente pelo poder executivo municipal, 
a partir das análises de receitas efitivadas, tendo percentuais fixos e variáveis. Sua base de cálculo será definida 
utilizando-se como critério o número de alunos matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental e 
Educação de Jovens e Adultos, de acordo com dados extraídos do Censo Escolar realizado no exercício 
anterior e repassada diretamente à unidade executora representativa da Comunidade Escolar em conta 
específica.
§ 2° - Os recursos financeiros repassados pelo FUMDAE serão destinados despesas de custeio, 
manutenção e de pequenos investimentos, exceto gastos com pessoal, que concorram para a garantia do 
funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal expedirá regulamento para o fiel cumprimento desta 
lei, contemplando as normas relativas aos critérios de alocação dos recursos, valores per capita,
indicador de qualidade ensino/aprendizagem, unidades executoras, orientações e instituições 
necessárias à execução das finalidades de que trata esta Lei. 
Parágrafo Único - A orientação, supervisão e fiscalização do Fundo para o Desenvolvimento 
e Autonomia da Escola - FUMDAE, será feita pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte,cabendo aos Conselhos Escolares e o dos Caixas Escolares de cada unidade executora deliberar 
sob a aplicação dos recursos, observados o que determina esta lei e seu regulamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Art. 4o
- Os recursos a que se refere esta lei serão depositados em conta específica sob o 
título Fundo Municipal para o Desenvolvimento e Autonomia da Escola - FUMDAE - no nome da 
Unidade Executora em Banco Oficial.
Art. 5o - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos será de 
responsabilidade das Unidades Executoras/Conselhos Escolares.
Art. 6o
- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte dará publicidade do 
montante pecuniário transferido pelo FUMDAE aos estabelecimento de ensino, mediante publicação 
Oficial do Município de Currais Novos.
Art. 7o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 03 de fevereiro 
de 2023.

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