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materia nº 374/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 374 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaIndico a criação do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id536

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-14 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-02-14 Aguardando despacho — —
2023-02-09 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-02-09 Aguardando despacho — —
2023-02-06 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T09:24:56.269782-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1
O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 005/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Santos)
Indico a criação do Sistema Municipal de Ensino e 
dá outras providências.
Senhor Presidente,
 Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com um mandato 
participativo venho sempre buscando melhorias que possam satisfazer a população com o atendimento nas 
comunidades rurais e urbanas. Considerando que a criação do Sistema Municipal de Educação possibilitou aos 
municípios usarem sua autonomia para encaminhamento das questões referentes a sua área de atuação: 
educação infantil e ensino fundamental (art. 11 da LDB). Em geral, os municípios consideraram que se tornou 
possível estruturar melhor a rede escolar municipal, contribuindo para a solução dos principais problemas na área 
da educação. Os valores e a cultura locais foram fortalecidos, permitindo a adequação do ensino à realidade da 
região. 
Considerando que uma das maiores dificuldades de implementar políticas públicas na área da educação
está em estabelecer formas democráticas e transparentes de acesso, dentre as quais a possibilidade de garantir 
que todo cidadão ou instituição educacional possa captar recursos e ser parte integrante de uma política pública, 
contribuindo de forma direta no processo de criação dessa política elaborando projetos para serem analisados e 
fomentados com recursos públicos, portanto indico ao Prefeito de Currais Novos a criação do Sistema Municipal 
de Ensino, e dá outras providências.
 Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça Desembargador 
Tomaz Salustino, n.º 90 Centro) – CEP: 59380-000 – Currais Novos.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 06 de fevereiro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE

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