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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 005/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Santos)
Indico a criação do Sistema Municipal de Ensino e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com um mandato
participativo venho sempre buscando melhorias que possam satisfazer a população com o atendimento nas
comunidades rurais e urbanas. Considerando que a criação do Sistema Municipal de Educação possibilitou aos
municípios usarem sua autonomia para encaminhamento das questões referentes a sua área de atuação:
educação infantil e ensino fundamental (art. 11 da LDB). Em geral, os municípios consideraram que se tornou
possível estruturar melhor a rede escolar municipal, contribuindo para a solução dos principais problemas na área
da educação. Os valores e a cultura locais foram fortalecidos, permitindo a adequação do ensino à realidade da
região.
Considerando que uma das maiores dificuldades de implementar políticas públicas na área da educação
está em estabelecer formas democráticas e transparentes de acesso, dentre as quais a possibilidade de garantir
que todo cidadão ou instituição educacional possa captar recursos e ser parte integrante de uma política pública,
contribuindo de forma direta no processo de criação dessa política elaborando projetos para serem analisados e
fomentados com recursos públicos, portanto indico ao Prefeito de Currais Novos a criação do Sistema Municipal
de Ensino, e dá outras providências.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça Desembargador
Tomaz Salustino, n.º 90 Centro) – CEP: 59380-000 – Currais Novos.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 06 de fevereiro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
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