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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Reginaldo Francisco submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 073/2025
(Gabinete do Vereador Reginaldo Francisco)
Indico que seja viabilizada a limpeza das fossas
(residencial) dos moradores do Povoado Maxinaré,
Zona Rural no município de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com um
mandato participativo venho sempre buscando melhorias que possam satisfazer a população com o
atendimento nas comunidades rurais e urbanas.
Considerando a importância do saneamento básico para o combate as doenças e
melhoria da qualidade de vida dos moradores. Tendo em vista que a comunidade do Povoado Maxinaré
não tem saneamento básico e as fossas residenciais encontram-se cheias, ocasionando doenças.
Considerando que não podemos perder de vista que uma fossa séptica que não passa por
manutenção periódica, pode contaminar o ambiente e também as pessoas, logo, a limpeza das fossas é
fundamental para evitar doenças como diarreia, giardíase, febre tifoide, lombriga, leptospirose, cólera,
hepatite e outras, elas surgem quando a água ou o esgoto não passam pelo devido tratamento de
limpeza para eliminar os agentes patogênicos, assim como auxiliar na higienização e prevenção ao
COVID-19 que encontra-se em alta.
Neste sentido, é de se dizer que a Constituição Federal de 1988 preceitua em seu art. 196
o direito de todo cidadão à saúde, bem como o dever do Estado em promover políticas sociais e
econômicas, in verbis:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações
e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Ocorre que as famílias do Povoado em tela não possuem condições financeiras para
providenciar a limpeza das fossas, portanto indico ao Prefeito de Currais Novos e ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que seja viabilizada a limpeza das fossas (residencial) dos
moradores do Povoado Maxinaré, Zona Rural, Currais Novos/RN.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ao Senhor Lucas Galvão da Cruz, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça
Desembargador Tomaz Salustino, nº 90 Centro), extensivo a Caio Pedro dos Santos Silva, Secretário
Municipal de Infraestrutura e serviços Urbanos: (Rua Abílio Chacon, n.º 346 – JK) – CEP: 59380-000 –
Currais Novos.
Currais Novos/RN, 06 de março de 2025.
Reginaldo Francisco
Vereador
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