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Câmara Municipal de Currais Novos
CNPJ nº 08.470.502/0001-98
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro – Telefone: (84) 3412–1567
59.380-000 Currais Novos/RN – E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
PROJETO DE EMENDA ADITIVA AO PL N.º 007/2025
“Insere o art. 9º no PL nº 007/2025, remunerando-se
os demais artigos.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS - RN Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o art. 9º ao PL nº 007/2025, remunerando-se os demais:
“Art. 9º Os servidores públicos da Câmara Municipal de Currais Novos que
atuarem como professores-instrutores da Escola do Legislativo perceberão
gratificação pelo desempenho da função.
§ 1º Os valores da gratificação pelo exercício da função de professor-instrutor da
Escola do Legislativo são os fixados no Anexo I.
§ 2º O valor hora/aula inclui as atividades de planejamento, desenvolvimento de
material didático, atuação em sala de aula e avaliação dos alunos.
§ 3º O servidor público designado para atividade de professor-instrutor deverá
possuir formação acadêmica e/ou experiência profissional compatível com o
conteúdo a ser ministrado, nos termos estabelecidos pela Escola do Legislativo.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 6 de março de 2025.
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA
Presidente Vice-Presidente
JAIRE DE FREITAS ARAÚJO REGINALDO FRANCISCO
1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO I
CATEGORIA NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
REFERÊNCIA VALOR (R$)
Docente Habilitação técnica em
nível médio
hora-aula R$ 50,00
Graduação hora-aula R$ 100,00
Especialização lato
sensu
hora-aula R$ 120,00
Mestrado hora-aula R$ 140,00
Doutorado hora-aula R$ 160,00
Pós-doutorado hora - aula R$ 180,00
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva busca garantir a valorização do servidor público que, por possuir
capacidades técnicas e profissionais, poderá atuar na Escola do Legislativo José Bezerra Gomes e, por isso,
terá direito a gratificação. Isso incentivará a transmissão do conhecimento técnico e institucional dentro
do próprio quadro funcional do serviço público.
Portanto, tal medida está em consonância com o princípio de eficiência, o que promoverá uma
formação mais alinhada às necessidades específicas do Poder Legislativo e valoriza as qualidades
profissionais dos servidores da Casa.
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