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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Reestrutura os Cargos Comissionados da Câmara
Municipal de Currais Novos, cria Funções
Gratificadas e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL submete ao Plenário da
Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
com base no artigo 124, III, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Estabelecem-se os seguintes cargos comissionados de livre nomeação e exoneração,
por parte do Presidente desta Casa Legislativa, cujas atribuições encontram-se especificadas no Anexo
I desta Lei:
Item Classificação Cargo Vagas Remuneração
1 CC-1 Diretor Executivo 1 R$3.000,00
2 CC-1 Diretor de Licitações e Compras 1 R$3.000,00
3 CC-2 Coordenador de Patrimônio e Almoxarifado 1 R$2.750,00
4 CC-2 Secretário Legislativo 1 R$2.750,00
5 CC-2 Diretor de Comunicação 1 R$2.750,00
6 CC-3 Secretário de Patrimônio e Almoxarifado 1 R$2.250,00
7 CC-3 Coordenador Financeiro 1 R$2.250,00
8 CC-3 Coordenador de Cerimonial 1 R$2.250,00
9 CC-3 Coordenador de Programação e Cinegrafia 1 R$2.250,00
10 CC-4 Assistente Parlamentar 13 R$2.000,00
11 CC-4 Coordenador do Memorial 1 R$2.000,00
12 CC-4 Coordenador de Serviços Externos 1 R$2.000,00
13 CC-4 Assessor de Comunicação Legislativo 1 R$2.000,00
14 CC-4 Coordenador de Atividades de Plenário 1 R$2.000,00
15 CC-4 Coordenador de Serviços Gerais 1 R$2.000,00
16 CC-4 Coordenador de Manutenções e Reparos 1 R$2.000,00
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Paragráfo único. Os locais de vinculações de cada cargo estarão dispostos conforme o Anexo
VII.
Art. 2º - Fica criada a Função Gratificada de Agente de Contratação, de livre designação e
destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos da Câmara Municipal
de Currais Novos.
Parágrafo único. A descrição da Função Gratificada referida no caput deste artigo, bem como
o valor da gratificação mensal está discriminada no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Fica criada a Função Gratificada de Agente de Planejamento, de livre designação e
destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos da Câmara Municipal
de Currais Novos.
Parágrafo único. A descrição da Função Gratificada referida no caput deste artigo, bem como
o valor da gratificação mensal está discriminada no Anexo III desta Lei.
Art. 4º - Fica criada a Função Gratificada de Agente de Serviços Conveniados, de livre
designação e destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos da
Câmara Municipal de Currais Novos.
Parágrafo único. A descrição da Função Gratificada referida no caput deste artigo, bem como
o valor da gratificação mensal está discriminada no Anexo IV desta Lei.
Art. 5º - Fica criada a Função de Confiança de Diretor Legislativo, de livre designação e
destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos da Câmara Municipal
de Currais Novos.
Parágrafo único - A descrição da Função de Confiança referida no caput deste artigo está
discriminada no Anexo V desta Lei.
Art. 6º - O ato de designação ou destituição das funções de que trata os arts. 2º ao 5º, serão
formalizados através de portaria.
Art. 7º - Altera-se o valor da gratificação mensal contida na Lei nº 3.423, de 02 de abril de
2019, para R$1.000,00 (hum mil reais).
Art. 8º - Ficam reajustados em 12% (doze por cento) os valores dos salários base percebidos
pelos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
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Art. 9º - Fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo a ser nomeado dependendo de
prévia habilitação em concurso público de provas ou temporariamente através de processo seletivo
simplificado, a ser realizado pela Câmara Municipal de Currais Novos, cujas atribuições encontram-se
especificadas no Anexo VI desta Lei:
Item Classificação Cargo Vagas Remuneração
1 Grupo Funcional Médio –
GRFM
Tradutor intérprete de libras 02 Estabelecida em Lei
Específica
Art. 10º - Ficam revogadas expressamente a Lei nº 3.739 de 20 de abril de 2022 e a Lei nº
3.413, de 29 de janeiro de 2019.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 2º de janeiro de 2023.
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente
Jorian Pereira dos Santos
Vice-Presidente
Francisco Iranilson de Medeiros
1º Secretário
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
2º Secretário
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
1 CC-1 Diretor Executivo 1 R$ 3.000,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução dos serviços administrativos da Câmara
Municipal de Currais Novos; autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas; Encaminhar os
processos de pagamento das despesas da Câmara e encaminhar à Presidência para autorização e
pagamento; proceder com a lavratura dos termos de posse dos servidores da Câmara Municipal; assinar
ofícios, atestados, certidões, editais e outros documentos da Câmara Municipal; expedir ordens de
serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal,
conforme instruções e decisões da Presidência; julgar justificadas ou não faltas ao serviço dos servidores
lotados na Câmara de Currais Novos, de acordo com a legislação vigente; comunicar-se com outras
repartições públicas, sempre que necessário para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; fixar,
por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os respectivos superiores;
desempenhar outras funções correlatas.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
2 CC-1 Diretor de Licitações e Compras 1 R$ 3.000,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Realizar as compras necessárias para a Câmara Municipal depois de autorizada pela Presidência,
atualizar o cadastro de fornecedores, Receber o processo administrativo da licitação, verificar se está em
conformidade com os procedimentos; articular-se com os demais setores a fim de adequar
convenientemente toda a documentação; Escolher a modalidade e tipo da licitação, assim como, o
regime de execução da contratação a ser utilizada; Autuar o processo e registrar no sistema; Marcar a
data da licitação;. Solicitar a publicação do aviso da licitação para o setor de comunicação; Sugerir
a comissão que conduzirá a sessão pública; Numerar as páginas e elaborar termos de abertura e
encerramento de volume; Registrar a movimentação e a situação dos processos em andamento
no sistema; Julgar todos os recursos em primeira instância e subir os autos; Elaborar o cadastro de
empresas; verificar, separar e despachar a documentação para o crivo de cada setor competente, assim
como, emitir o Certificado de Registro Cadastral (CRC); Planejar, dirigir, coordenar e executar as
licitações na forma da legislação pertinente e de acordo com a dotação orçamentária do organismo, para
a contratação de serviços de fornecimento de materiais, serviços e equipamentos; Preparar os
documentos dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade); fundamentar as
contratações diretas.
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ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
3 CC-2 Coordenador de Patrimônio e
Almoxarifado
1 R$ 2.750,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Zelar pela organização, manutenção e alimentação do cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara
Municipal de Currais Novos; Identificação dos bens móveis, com afixação de plaquetas aos bens para
fins de inventário; Preparação de processos de alienação de bens móveis da Câmara de Currais Novos
considerados em desuso ou inservíveis, na forma da Lei; Orientação sobre a utilização dos materiais
permanentes; Fiscalização das unidades no tocante ao cumprimento das normas de conservação e
segurança dos bens móveis e imóveis; Orientar a Manutenção preventiva, corretiva e emergencial dos
bens móveis e imóveis da Instituição; Registro, carga, relatório e demais documentações no que se
refere a bens móveis e imóveis; Conferência da entrega de material permanente; Confecção de balanço
do estado dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Currais Novos; Confecção de relatórios
de pendências sobre troca e aquisição de bens móveis e imóveis entre entes; Controle, fiscalização e
sugestão de novas propostas no que se refere a patrimônio, cargas, transportes, distribuição e controle;
Outras tarefas afins que tenham relação ao patrimônio da Câmara Municipal de Currais Novos.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
4 CC-2 Secretário Legislativo 1 R$ 2.750,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Realizar trabalhos administrativos/legislativos de natureza variada, manusear fichários, proceder a
classificação, separação e distribuição de expedientes; auxiliar na conferência de informações, preencher
fichas, livros, formulários, mapas de controle; auxiliar nas atividades desenvolvidas no plenário;
desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo. Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e
controlar a execução de todos os serviços legislativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal; expedir
ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Mesa Diretora nas tarefas
legislativas, conforme instruções e decisões da Presidência; propor medidas à Mesa Diretora que visem
a facilitar os serviços da Câmara Municipal; despachar o expediente com a Presidência da Câmara
Municipal; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de
assuntos de interesse da Mesa Diretora; assessorar a Mesa Diretora nos atos e decisões de serviços da
Câmara Municipal.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
5 CC-2 Diretor de Comunicação 1 R$ 2.750,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
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Supervisionar os trabalhos da programação televisiva; estabelecer o controle sobre os aspectos
operacionais, notadamente quanto a seleção de imagens e efeitos que devem ser transmitidos e/ou
gravados; acompanhar as etapas de produção, projeto, roteiro, produção, gravação e pós-produção;
coordenar montagem de estúdio/cenário, equipamentos e formatos de gravação e procedimentos de
edição, seleção de equipamentos, preparação de gravação e de edição, mapeamento, técnicas de estúdio
e de externa, gravação de vídeo, áudio e locução, dirigir toda a equipe operacional, controlar todos os
aspectos da produção, propor alterações na rotina tendo como referencial a busca da eficiência; executar
outras atividades correlatas de direção/chefia.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
6 CC-3 Secretário de Patrimônio e
Almoxarifado
1 R$ 2.250,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Controlar o almoxarifado; receber materiais; acompanhar e registrar as entradas e saídas de itens no
sistema de gerenciamento de estoque; informar ao setor responsável a necessidade de reposição de
estoque; auxiliar no controle e registro do patrimônio.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
7 CC-3 Coordenador Financeiro 1 R$ 2.250,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Coordenar as atividades relativas as áreas de contas a pagar, crédito, tesouraria e faturamento.
Acompanha fluxo de caixa, notas fiscais e negociação com instituições bancárias. Elabora relatórios
financeiros para apresentação à Presidência e ao Controle Interno. Executa Liquidação e Pagamento.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
8 CC-3 Coordenador de Cerimonial 1 R$ 2.250,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Coordenar os trabalhos de planejamento e organização do Memorial “Mateus de Medeiros Lula” na
Câmara Municipal de Currais Novos; conduzir ações de divulgação e orientações sobre a história do
poder legislativo municipal; organizar formações para servidores; elaborar calendário de visitas e eventos
alusivos à memória da Casa; garantir o efetivo funcionamento, a limpeza e higienização adequada e
atualização das técnicas de exposição, levando sempre em conta a valorização da memória e
modernização do memorial.
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ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
9 CC-3 Coordenador de Programação e
Cinegrafia
1 R$ 2.250,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Realizar os trabalhos de filmagens a serem apresentadas na grade de programação diária, desenvolver
métodos que resulte em qualidade nas gravações dos arquivos de imagem e som; coordenar as filmagens
e produções em geral; desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
10 CC-4 Assistente Parlamentar 13 R$ 2.000,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Assistência técnica e política interna nas questões de sua área de atuação ou área de conhecimento;
planejamento e execução das ações legislativas; distribuição de tarefas; supervisionar grupos de trabalho;
assistência no processo legislativo; assistência na elaboração de pareceres; assistência na elaboração de
Projetos de Lei e de outras proposições legislativas; análise de Projeto de Lei; estabelecimento de
interlocução do Vereador com órgãos de Controle Externo e Interno e com entidades e movimentos
organizados da sociedade civil.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
11 CC-4 Coordenador do Memorial 1 R$ 2.000,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Coordenar os trabalhos de planejamento e organização do Memorial “ Mateus de Medeiros Lula” na
Câmara Municipal de Currais Novos; conduzir ações de divulgação e orientações sobre a história do
poder legislativo municipal; organizar formações para servidores; elaborar calendário de visitas e eventos
alusivas à memória da Casa; garantir o efetivo funcionamento, a limpeza e higienização adequada e
atualização das técnicas de exposição, levando sempre em conta a valorização da memória e
modernização do memorial.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
12 CC-4 Coordenador de Serviços Externos 1 R$ 2.000,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Coordenar os serviços de entrega de documentos e correspondências em geral; realizar os pagamentos e
depósitos bancários, observadas as recomendações da Diretoria Executiva, Diretoria de Licitações e
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Compras e Diretoria Legislativa; desempenhar atribuições externas de tiragem de cópias e outras
aquisições necessárias, desde que previamente autorizadas; desempenhar atribuições que lhe são
conferidas pelos Vereadores no que se refere às tarefas externas; colaborar com os demais setores da
Câmara; desenvolver atribuições correlatas e pertinentes ao cargo.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
13 CC-4 Assessor de Comunicação
Legislativo
1 R$ 2.000,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Promover a intermediação entre o Poder Legislativo Municipal e a Imprensa local, regional, estadual ou
federal; viabilizar a produção de material jornalístico e a contratação de veículos de comunicação para
prestação de serviços que divulguem os trabalhos realizados pela Câmara Municipal; manter os contatos
necessários com os organismos responsáveis pelos meios de comunicação, relatando atividades do
Legislativo Municipal; participar da organização de notícias institucional do Legislativo; assessorar o
Presidente e demais Vereadores em matérias a ser veiculadas nos meios de comunicação; proceder com a
leitura de matérias nas sessões desde que autorizado pela Presidência, desenvolver atribuições correlatas
pertinentes ao cargo.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
14 CC-4 Coordenador de Atividades de
Plenário
1 R$ 2.000,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Proceder atividades de apoio ao plenário desempenhando as atribuições que lhe são conferidas pelos
Vereadores no que se refere às tarefas internas, colaborar com os demais setores da Câmara durante a
realização das sessões, desenvolver atribuições correlatas desenvolvidas em Plenário e pertinentes ao
cargo, coordenando os serviços gerais de copa e cozinha e limpeza do Plenário Vereador Othon Filho e
Auditório Vereador Adailson Pereira.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
15 CC-4 Coordenador de Serviços Gerais 1 R$ 2.000,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Controlar, organizar e executar os serviços de limpeza em geral das diversas dependências da Câmara
Municipal; manter a boa aparência, higienização, conservação e limpeza do piso, vidros, lustres, móveis,
instalações sanitárias, louças e utensílios de copa/cozinha; remover lixo e detritos; executar
serviços/tarefas gerais correlatas; coordenar e executar funções de copa e cozinha.
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ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
16 CC-4 Coordenador de Manutenções e
Reparos
1 R$ 2.000,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Coordena os serviços de manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos e estrutura hidráulica e
elétrica do prédio sede da Câmara Municipal, localiza e conserta vazamentos em calhas/canalizações,
acompanha as condições estruturais gerais do prédio sede e instalações da Câmara Municipal de Currais
Novos estabelecendo diligências para sanear os problemas apresentados, desempenha demais atribuições
pertinentemente específicas do cargo e correlatas a sua área de competência.
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ANEXO II
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO
ORDEM CLASSIFICAÇÃO FUNÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO
1 FG-1 Agente de Contratação 1 R$ 700,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Tomar decisões em prol da boa condução da licitação e da dispensa eletrônica, impulsionando o
procedimento, inclusive demandando aos agentes públicos competentes o saneamento da fase
preparatória, caso necessário; acompanhar os trâmites da licitação e da dispensa eletrônica, promovendo
diligências, se for o caso, para cumprimento do plano anual de contratações, acaso elaborado; conduzir a
sessão pública da licitação e da dispensa eletrônica, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar
e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital, ao aviso de contratação direta e aos
seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos, caso necessário; b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos
estabelecidos no edital e no aviso de contratação direta, em relação à proposta mais bem classificada; c)
coordenar a sessão pública; d) verificar e julgar as condições de habilitação; e) sanear erros ou falhas
que não alterem a substância das propostas; f) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a
substância dos documentos e sua validade jurídica, conforme disposto no § 1º do art. 64 da Lei Federal nº
14.133, de 2021 e os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021; g) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro
colocado; h) indicar o vencedor do certame e proposta vencedora na dispensa eletrônica; i) conduzir os
trabalhos da equipe de apoio; e j) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases
de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à Mesa Diretora para adjudicação e
homologação.
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ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE PLANEJAMENTO
ORDEM CLASSIFICAÇÃO FUNÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO
1 FG-1 Agente de Planejamento 1 R$ 700,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Dirigir todos os atos de planejamento, abordando as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão
que podem interferir na contratação; elaborar o termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto
executivo, conforme o caso; definir as condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e
ofertadas e das condições de fornecimento; elaborar o orçamento estimado da contratação, com as
composições de preços utilizados para sua formação, nos termos dos parâmetros definidos pelo art. 23 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021; elaborar o edital de licitação e o aviso de dispensa, eletrônica ou
presencial, conforme o caso; elaborar a minuta do contrato administrativo; definir o regime de
fornecimento de bens, de prestação de serviços ou da execução de obras e serviços de engenharia,
observados os potenciais de economia de escala; definir a modalidade de licitação, o critério de
julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros,
para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Câmara
Municipal de Currais Novos, considerado todo o ciclo de vida do objeto; elaborar a motivação
circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica,
mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de
qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas
técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras
pertinentes à participação de empresas em consórcio; efetuar a análise dos riscos que possam
comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual; justificar a escolha sobre o momento da
divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e conduzir
os trabalhos da equipe de apoio.
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ANEXO IV
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE SERVIÇOS CONVENIADOS
Ordem Classificação Função Vagas Valor da
Gratificação
1 FG-1 Agente de Serviços Conveniados 1 R$700,00
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Atender ao público externo durante a realização de serviços oferecidos pela Câmara Municipal de
Currais Novos em convênio com outras instituições; realizar a marcação, emissão e entrega de
Registros Gerais (RG) à população, conforme orientado pelo ITEP; participar de treinamentos e
capacitações relacionados ao serviço desenvolvido; manter contato com o órgão conveniado;
encaminhar, quando for o caso, o processo necessário à renovação do convênio firmado;
responsabilizar-se pela realização tempestiva e em quantidade necessária ao atendimento da demanda
pelo serviço por parte da população.
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ANEXO V
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR LEGISLATIVO
ORDEM CLASSIFICAÇÃO FUNÇÃO VAGAS
1 FC-1 Diretor Legislativo 1
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Montar pauta das Sessões; registrar as Sessões Plenárias no SAPL; elaborar autógrafos de Projetos
aprovados e encaminhá-los para Sanção ou Veto; observar prazos do processo legislativo e informar à
presidência para providências; elaborar Decretos Legislativos e Resoluções; encaminhar, se necessário,
matérias ao Setor de Redação e Encaminhamento; alimentar SIAI LEGIS; assessorar a Mesa Diretora
em assuntos legislativos; supervisionar o serviço da SELEG e seus setores; estabelecer e fornecer
modelos de projetos de atos normativos adotados pela Casa; dirigir e manter treinamento inicial dos
servidores da Casa no uso do SAPL; dirigir e supervisionar a utilização do SAPL; gerenciar o correio
eletrônico oficial da Câmara de Currais Novos; outras tarefas correlatas e pertinentes à atividade
legislativa.
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ANEXO VI
CARGO DE TRADUTOR INTÉRPRETE DE LIBRAS
ITEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
1 Grupo Funcional
Médio – GRFM:
Tradutor intérprete de libras 02 Estabelecido em Lei
Específica
REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino médio completo e formação em curso para LIBRAS.
Serão considerados cursos de capacitação em libras, o disposto no artigo 4º da Lei Federal
nº12.319/2010. Quais sejam:
I - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou;
II - cursos de extensão universitária; e
III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições
credenciadas por Secretarias de Educação.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Traduzir e interpretar as falas dos vereadores nas sessões, em entrevistas e em toda programação da TV
Câmara, texto diversos, bem como traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras,
atividades desenvolvidas pelo poder legislativo municipal, reproduzindo Libras ou na modalidade oral
da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor. Assessorar nas atividades de parlamentares
dos mandatos e mesa diretora da casa legislativa.
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ANEXO VII
VINCULAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS AOS DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS.
Item Cargo Departamento Órgão Setor
1 Diretor Executivo Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Executiva
-
2 Diretor de Licitações e
Compras
Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria de
Licitações e
Compras
-
3 Coordenador de
Patrimônio e
Almoxarifado
Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Executiva
SECPATRI
4 Secretário Legislativo Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Legislativa
SELEG
5 Diretor de Comunicação Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Executiva
DICOMS
6 Secretário de Patrimônio
e Almoxarifado
Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Executiva
-
7 Coordenador Financeiro Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Executiva
SECOFIN
8 Coordenador de
Cerimonial
Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Executiva
-
9 Coordenador de
Programação e Cinegrafia
Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Executiva
DICOMS
10 Assistente Parlamentar Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Legislativa
-
11 Coordenador do
Memorial
Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Legislativa
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12 Coordenador de Serviços
Externos
Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Executiva
-
13 Assessor de
Comunicação Legislativo
Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Executiva
DICOMS
14 Coordenador de
Atividades de Plenário
Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Legislativa
SELEG
15 Coordenador de Serviços
Gerais
Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Executiva
-
16 Coordenador de
Manutenções e Reparos
Departamento de
Direção e
Execução
Diretoria
Executiva
-
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em conformidade com o inciso I do art. 16, apresento o impacto
orçamentário para o exercício que entrará em vigor e os dois subsequentes à aprovação
do projeto de lei nº 003/2023.
Os anexos I e II deste impacto contém a RGF (Relatório de Gestão Fiscal)
simplificado e completa, respectivamente, referente ao 3º quadrimestre do ano de 2022,
relativo a apuração com despesas de pessoal conforme a LRF e a CF/88, esses relatórios
fiscais foram preenchidos com os valores reais referente ao exercício de 2022.
Os quadros III, V e VII do anexo III destacam as projeções dos limites de
despesa com pessoal previstos na LRF para os anos de 2023, 2024 e 2025. Levando em
consideração 14 (treze cargos) de provimento efetivo atualmente preenchidos que terão
reajuste de 12% (doze por cento) no exercício de 2023, e 28 (vinte e oito) cargos em
comissão, já considerando a criação de 3 (três) cargos comissionados, também incluído
nos cálculos de projeções a implementação de três gratificações no valor de R$ 700,00
(setecentos reais) cada e o reajuste da gratificação da ouvidoria que passará a ser de R$
1.000,00 (hum mil reais).
Na apuração dos limites da alínea “a”, III, art. 20 da Lei 101/200 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que estão apresentados de forma projetada nos quadros III, V
e VII o valor da Receita Corrente Líquida foi levada em consideração o mesmo valor da
Receita Corrente Líquida apurada no 3º quadrimestre de 2022. Partindo deste ponto,
vemos que em nenhuma das citadas projeções os valores dos limites excederam os 6%
(seis por cento) dando cumprimento, assim, aos dispositivos da LRF.
O quadro IX do anexo III evidencia que será incrementado nos anos de
2023, 2024 e 2025 o percentual de 0,49%, 0,51% e 0,61%, respectivamente, no limite do
disposto na alínea “a”, III, art. 20 da Lei 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os quadros II, IV, VI e VIII, do anexo III, demonstram, de forma
projetada, o cumprimento do limite de despesa com folha de pagamento conforme §1º,
art. 29-A, da CF/88, para os anos de 2023, 2024, 2025 e 2022, respectivamente. Esse
limite de gastos máximo com folha de pagamento é de 70% (setenta por cento) do valor
das receitas da Câmara Municipal, e não pode ser ultrapassado. Nas projeções, esse limite
foi calculado e projetado em 52%, 49%, 49% e 53%, para os anos de 2023, 2024, 2025 e
2022, nessa ordem, respeitando assim o disposto na Constituição Federal.
Diante do exposto, nos quadros I ao IX do anexo III, fica demonstrado que
a aprovação do projeto de lei em questão não descumprirá os limites de despesa com
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pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal, para o ano de
sua aprovação (2023) e para os dois anos subsequentes (2024 e 2025).
Este impacto financeiro considera somente, em sua elaboração, a
viabilidade orçamentária e financeira.
Vale ressaltar que em um relatório emitido — em 03/03/2020 pelo
TCE/RN (Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte) — resultante de uma auditoria
realizada neste órgão, Processo nº 8184/2018, concluiu-se quanto a desproporção do
quadro funcional da Câmara Municipal de Currais Novos em relação aos tipos de vínculos
dos agentes público, onde relata que “é possível concluir que os cargos de provimento
em comissão se revestem de caráter residual, isto é, devem ser minoria nos órgão
públicos uma vez que, funções de direção chefia e assessoramento não devem ser
quantitativamente superiores às funções ditas executivas isto é, que sustenta
materialmente as atividades de organização administrativa1”. Levando em consideração
essa informação emitida por esse órgão de controle, a Comissão de Controle Interno da
Câmara Municipal de Currais Novos emitiu a Orientação nº 02/2022, Protocolo nº
1765/2022 onde recomendou, entre outras coisas, a realização de diligências que
possibilitassem atender aos critérios estabelecidos constitucionalmente e requeridos pela
egrégia Corte de Contas.
Ressalto, ainda, que este relatório de impacto orçamentário e financeiro
não tem objetivo ou finalidade de ratificar ou suprir os aspectos legais que por ventura
sejam ignorados no decorrer do processo de iniciativa, discussão e aprovação do projeto
de lei em questão. Reforçando que a não observância das disposições normativas poderá
implicar sanções e/ou penalidades assim, nos eximimos de quaisquer responsabilidades
decorrentes de ações ou omissões por parte dos membros desta Casa.
Currais Novos-RN, 06 de fevereiro de 2023.
Presidente Controladora Contador
1
Processo nº 8184/2018-TC página nº 3
YCLEYBER
TRAJANO DA
SILVA:04803288461
Assinado de forma digital
por YCLEYBER TRAJANO DA
SILVA:04803288461
Dados: 2023.02.06 10:50:53
-03'00'
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ANEXO I
Valor Total 257.153,90 257.153,90
NOTA: A Câmara Municipal de Currais Novos, como desmonstrado neste relatório fiscal, se encontra abaixo do limite de despesa com pessoal
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Como constatado neste relatório, o valor das disponibilidades, no final do exercício de 2022, é
suficiente para o pagamento dos restos a pagar não-processados inscritos no final do exercício de 2022.
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita
RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(APÓS
A INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
OPERACOES DE CREDITO VALOR % SOBRE A RCL
AJUSTADA
Operações de Crédito Internas e Externas
Total das Garantias Concedidas
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 0,00 0,00
GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL
AJUSTADA
DIVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL
AJUSTADA
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 7.597.312,59 5,70
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 7.197.454,04 5,40
Despesa Total com Pessoal - DTP 2.955.208,57 2,22
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 7.997.171,15 6,00
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 133.286.185,90
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE
Receita Corrente Líquida 133.286.185,90
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 133.286.185,90
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 - QUADRIMESTRE SETEMBRO/DEZEMBRO
LRF, art. 48 - Anexo 06 Em Reais
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
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ANEXO II Janeiro/2022 Março/2022 Maio/2022 Junho/2022 Julho/2022 Outubro/2022
215.743,46 210.703,20 247.231,13 309.430,69 228.431,52 234.876,25 2.955.208,57
215.743,46 210.703,20 247.231,13 309.430,69 228.431,52 234.876,25 2.955.208,57
177.058,40 172.708,03 201.620,78 267.700,89 186.571,46 197.202,05 2.433.962,68
38.685,06 37.995,17 45.610,35 41.729,80 41.860,06 37.674,20 521.245,89
215.743,46 210.703,20 247.231,13 309.430,69 228.431,52 234.876,25 2.955.208,57
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 - QUADRIMESTRE SETEMBRO/DEZEMBRO
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") Em reais DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses) TOTAL
(ÚLTIMOS 12 MESES)
(a)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
Fevereiro/2022 Abril/2022 Agosto/2022 Setembro/2022 Novembro/2022 Dezembro/2022 NÃO
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 208.482,96 209.776,96 223.817,30 224.110,36 320.472,47 322.132,27
Pessoal ativo 208.482,96 209.776,96 223.817,30 224.110,36 320.472,47 322.132,27
Vencimentos, Vantagens e Outras despesas Variáveis 170.803,75 170.905,43 181.962,87 182.280,55 282.053,76 243.094,71
Obrigações Patronais 37.679,21 38.871,53 41.854,43 41.829,81 38.418,71 79.037,56
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reservas e Reformas
Pensões
Outras despesas
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)=(I-II) 208.482,96 209.776,96 223.817,30 224.110,36 320.472,47 322.132,27 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 133.286.185,90
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V -
VI) 133.286.185,90
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 2.955.208,57 2,22
NOTA: A Câmara Municipal de Currais Novos se encontra abaixo do limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal conforme demonstra este relatório fiscal.
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 7.997.171,15 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 7.597.312,59 5,70
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 7.197.454,04 5,40
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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ANEXO III % %
RCC 133.286.185,90 R$ 5.400.000,00 R$ LIM ITE TOTAL 7.997.171,15 R$ 6 3.780.000,00 R$ 70
LIM ITE PRUDENCIAL 7.597.312,60 R$ 5,7 2.788.148,11 R$ 52
LIM ITE DE ALERTA 7.197.454,04 R$ 5,4 991.851,89 R$ 18 FOLHA PREV. 2022 2.754.355,22 R$ 2,07 %
% 6.480.000,00 R$ RCC 133.286.185,90 R$ 4.536.000,00 R$ 70
LIM ITE TOTAL 7.997.171,15 R$ 6 3.206.370,33 R$ 49
LIM ITE PRUDENCIAL 7.597.312,60 R$ 5,7 1.329.629,67 R$ 21
LIM ITE DE ALERTA 7.197.454,04 R$ 5,4 FOLHA PREV. 2023 3.401.540,70 R$ 2,55 % %
RCC 133.286.185,90 R$ 7.776.000,00 R$ LIM ITE TOTAL 7.997.171,15 R$ 6 5.443.200,00 R$ 70
LIM ITE PRUDENCIAL 7.597.312,60 R$ 5,7 3.847.644,40 R$ 49
LIM ITE DE ALERTA 7.197.454,04 R$ 5,4 1.595.555,60 R$ 21 FOLHA PREV. 2024 4.081.848,84 R$ 3,06 % %
RCC 133.286.185,90 R$ 4.573.387,44 R$ LIM ITE TOTAL 7.997.171,15 R$ 6 3.201.371,21 R$ 70
LIM ITE PRUDENCIAL 7.597.312,60 R$ 5,7 2.433.962,68 R$ 53
LIM ITE DE ALERTA 7.197.454,04 R$ 5,4 767.408,53 R$ 17 FOLHA PREV. 2025 4.898.218,60 R$ 3,67
INCREM ENTO PARA 2023 0,49
INCREM ENTO PARA 2024 0,51
INCREM ENTO PARA 2025 0,61
INCREM ENTO FOLHA (%)
QU A D R O I QU A D R O II C A LC U LO D A R GF 2 0 2 2 D ESPESA ORÇA M EN T Á R IA C OM F OLHA D E PA GA M EN TO PR EV IST A PA R A 2 0 2 3 RECEITA PREVISTA DA CÂM ARA
LÍM ITE DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAM ENTO
DESPESA COM FOLHA DE PAGAM ENTO PARA 2023 DIFERENÇA QU A D R O IV QU A D R O III D ESPESA OR ÇA M EN T Á R IA C OM PESSOA L ( 2 0 2 4 ) C A LC U LO D A R GF PR EV IST A PA R A 2 0 2 3 RECEITA ORÇAM ENTÁRIA PREVISTA
LÍM ITE COM FOLHA DE PAGAM ENTO
DESPESA COM FOLHA DE PAGAM ENTO (2024)
DIFERENÇA QU A D R O V QU A D R O V I C A LC U LO D A R GF PR EV IST A PA R A 2 0 2 4 DESPESA OR ÇA M EN TÁ R IA C OM PESSOA L 2 0 2 5
LÍM ITE COM FOLHA DE PAGAM ENTO
RECEITA ORÇAM ENTÁRIA 2025
LÍM ITE COM FOLHA DE PAGAM ENTO
DESPESA COM FOLHA DE PAGAM ENTO 2025 DIFERENÇA QU A D R O V II DESPESA COM FOLHA DE PAGAM ENTO 2022 DIFERENÇA QU A D R O IX
IN C R EM EN T O N O R GF ( %)
INCREM ENTO FOLHA (%)
C A LC U LO D A R GF PR EV IST A PA R A 2 0 2 5 D ESPESA ORÇA M EN T Á R IA C OM PESSOA L A T UA L ( 2 0 2 2 )
RECEITA ORÇAM ENTÁRIA 2022 QU AD R O V III
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA.
Em cumprimento ao inciso II do art. 16 da lei 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
declaro que o Projeto de Lei nº 003/2023, que “Reajusta os valores dos vencimentos base
dos servidores efetivos do Poder Legislativo de Currais Novos, fixa a remuneração dos
cargos comissionados e estabelece os valores das gratificações da Câmara Municipal de
Currais Novos” está em adequação com a Lei Orçamentária Anual vigente, e compatível
com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor no município de
Currais Novos-RN.
Currais Novos-RN, 06 de fevereiro de 2023.
______________________________________
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente
YCLEYBER TRAJANO DA
SILVA:04803288461
Assinado de forma digital por
YCLEYBER TRAJANO DA
SILVA:04803288461
Dados: 2023.02.06 10:52:12 -03'00'