materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legisla￾va, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Autoriza o Poder Execu￾vo Municipal o
fornecimento de transporte público cole￾vo de
passageiros aos estudantes inscritos no Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos dias de
aplicação das provas no município.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Currais Novos/RN a fornecer o transporte cole￾vo
de passageiros aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), nos dias de
aplicação das provas.
Art. 2º Para fins de atendimento ao previsto no Art. 1° o município de Currais Novos,
poderá fazer uso dos ônibus escolares da frota municipal, bem como dos transportes contratados pela
Secretaria Municipal de Educação, des￾nados ao transportes dos estudantes da Zona Rural do
município.
Art. 3º Para o exercício do direito assegurado no caput, basta a apresentação do
comprovante de inscrição no ENEM.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 06 de março de 2025.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICATIVA
Compreendemos que o acesso à educação é um direito fundamental e que a falta de
transporte adequado tem sido um obstáculo significa￾vo para muitos jovens. Com isso, dificultando a
par￾cipação, principalmente de estudantes de baixa renda, nas provas do ENEM, que são essenciais
para o ingresso desses estudantes no ensino superior.
A realidade de Currais Novos apresenta desafios específicos no que tange à mobilidade
urbana, uma vez que nosso município não conta com um sistema de transporte público cole￾vo. Além
disso, muitos candidatos não dispõe de veículo próprio, o que torna o deslocamento para os locais de
prova uma barreira social significa￾va.
Em vista disso, tal medida garan￾ria mais equidade no acesso à educação e contribuiria
para o desenvolvimento social e acadêmico dos estudantes de Currais Novos. Contribuindo assim, com o
futuro das gerações que irão tentar ingressar no ensino superior.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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