ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 121/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 10 de março de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 008/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que trata da
equiparação ao salário mínimo vigente dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
de Currais Novos/RN, incluindo-se aí todas as verbas remuneratórias que compõem o mesmo.
Esclarecemos que não se trata de aumento de vencimentos, e, sim, de uma equiparação
ao salário mínimo vigente atualmente, cujo amparo legal está determinado na Constituição
Federal de 1988, Art. 7º, Inciso IV.
A equiparação almejada faz-se necessário para que os servidores da administração
publica municipal suportem a defasagem dos seus vencimentos face a inflação recorrente a
que estamos sujeitos, mantendo, assim, as condições básicas para o sustento de suas famílias.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 008, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
reajustar e equiparar ao salário mínimo a
cargos específicos dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica realinhado para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), entre as
datas de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, o valor dos salários dos cargos
específicos dos servidores da Administração Pública Municipal, conforme quadros anexos.
§1º - Ficam igualmente garantidos aos aposentados e pensionistas da Municipalidade,
os reajustes indicados no caput, para os que ganham até o salário mínimo.
§2º - Em caso de novo reajuste do salário mínimo nacional no ano vigente, fica
autorizado o reajuste dos servidores públicos municipais.
§3º - O reajuste descrito nesta lei não compreende os cargos criados e reajustados na
Lei 3.923 de dezembro de 2023.
§4º - Para os cargos em comissão não haverá reajuste com base nessa lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas com recursos do
orçamento vigente e futuros, preservando as vinculações de cada fonte e natureza de despesa
específica de recursos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 10 de
março de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal