ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 128/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 11 de março de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 09/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Leique visa a “Altera a
redação de dispositivos da Lei Municipal nº 3.719, de 21 de fevereiro de 2022.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar o escopo da Lei Municipal nº
3.719, de 21 de fevereiro de 2022, que originalmente instituiu a concessão de bolsas para
médicos residentes em Medicina Geral de Família e Comunidade e para preceptores de
programas de residência médica. As alterações propostas visam aprimorar a normatização
existente e atender às necessidades da rede de saúde do município de Currais Novos/RN,
tornando a legislação mais abrangente e inclusiva.
A alteração do artigo 1º permite a concessão das bolsas não apenas a médicos
residentes em Medicina Geral de Família e Comunidade, mas a todos os médicos e demais
profissionais de especialidades não médicas de nível superior que atuem na rede de serviços
do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa ampliação tem como justificativa a necessidade de
fortalecer a oferta de serviços especializados no município, garantindo um atendimento mais
completo à população.
O artigo 2º foi modificado para incluir a previsão de que o valor da bolsa para médicos
não residentes e demais profissionais não médicos será estabelecido conforme os respectivos
editais publicados pelas instituições públicas de ensino superior conveniadas ao município,
garantindo maior flexibilidade na fixação dos valores e adequando-se às políticas públicas em
saúde.
O artigo 4º foi ajustado para contemplar os novos beneficiários, garantindo que tanto
os médicos quanto os profissionais de outras especialidades tenham direito ao benefício,
desde que estejam vinculados a programas de residência médica ou a outros convênios com
instituições de ensino superior. Também foi ajustado o inciso III, que agora abrange todos os
profissionais que integrem equipes no município de Currais Novos.
O artigo 5º foi alterado para ampliar a duração máxima da concessão das bolsas de
dois para quatro anos, assegurando a permanência dos profissionais por um período maior e
garantindo a continuidade dos serviços prestados à população.
O artigo 6º foi modificado para permitir que a Bolsa de Preceptoria de Campo em
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Residência seja concedida também a outros profissionais que atuem como preceptores, e não
apenas a médicos, valorizando os profissionais envolvidos na formação e supervisão de
residentes e demais profissionais de saúde, contribuindo assim para a qualidade da educação
em serviço.
As alterações propostas são fundamentais para fortalecer a política municipal de
incentivo à fixação de profissionais na saúde pública, ampliando o acesso da população a
serviços especializados. Com a inclusão de novos profissionais, a previsão de valores
adequados e a extensão do período de vigência das bolsas, espera-se um impacto positivo na
qualidade dos serviços de saúde prestados no município.
O presente Projeto de Lei não gera impacto financeiro ou aumento de despesas para o
Município de Currais Novos, uma vez que a concessão das bolsas mencionadas na proposta se
dará exclusivamente dentro dos limites e condições estabelecidos em convênios firmados com
instituições públicas de ensino superior.
Além disso, a fixação do valor das bolsas será regulamentada por editais específicos,
sem comprometer os recursos próprios do município ou criar novas obrigações financeiras.
Dessa forma, não há necessidade de elaboração de estudo de impacto orçamentário, nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante disso, a presente proposição não altera a previsão orçamentária municipal e não
demanda medidas compensatórias, sendo plenamente viável sua aprovação sem prejuízo ao
equilíbrio fiscal do município.
Assim, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, considerando seu relevante
interesse público e os benefícios que trará para a saúde municipal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
“Altera a redação de dispositivos da Lei
Municipal nº 3.719, de 21 de fevereiro de
2022, que dispõe sobre aconcessão de bolsas
para médicos residentes demedicina de família
e comunidade e paramédicos que atuem em
preceptoria deprogramas de residência médica
e em programasde fixação de médicos
especialistas na rede deserviços do SUS
municipal e estabelece outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do artigo1º da Lei Municipal n° 3.719, de 21 de fevereiro de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída à concessão de bolsas de que trata esta Lei para
todos os médicos, bem como a todos os profissionais de especialidades não
médicas, de nível superior, que atuem na rede de serviços do Sistema Único de
Saúde (SUS) e preencham as demais exigências prescritas na presente lei.”
Art. 2º - O caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.719, de 21 de fevereiro de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor da bolsa para médicos não residentes e demais profissionais
não médicos, que integrem a rede SUS de serviços, será de acordo com os
respectivos editais lançados pelas instituições públicas de ensino superior e
que possuam convênio específico para este fim com o Município de Currais
Novos.”
Art. 3º - O caput do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.719, de 21 de fevereiro de 2022, assim
como os seus incisos I e III, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º - Serão requisitos mínimos para concessão de bolsas para médicos e
especialidades não médicas na rede de serviços do SUS:
I - Vínculo ao programa de residência médica ou a outro convênio com
instituição de ensino, cuja Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos
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seja a instituição executora ou que sejam desenvolvidos por instituições
públicas de ensino superior e que possuam convênio específico para este fim
com a mesma secretaria;
(...)
III - Integrar equipe no município de Currais Novos e desenvolver as
atividades em serviços vinculados à Rede Pública de Saúde, que por sua vez
estejam vinculados ao Programa de Residência.”
Art. 4º - O caput do artigo 5º, da Lei Municipal nº 3.719, de 21 de fevereiro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A concessão da bolsa terá um período de vigência máximo de quatro
anos, podendo ser interrompida a qualquer momento por decisão da
Secretaria Municipal de Saúde de Currais Novos.”
Art. 5º - O caput do artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.719, de 21 de fevereiro de 2022, assim
como o seu parágrafo 2º, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º - Fica instituída no âmbito desta Lei, a Bolsa de Preceptoria de
Campo em Residência, destinada a garantir a adequada supervisão dos
médicos residentes nos serviços de saúde, bem como outros profissionais da
saúde que integrem rede de serviços do SUS.
(...)
§2º. Dentre os critérios para seleção dos preceptores será garantida
prioridade aos médicos ou profissionais não médicos que tenham vínculo
profissional com a Secretaria Municipal de Saúde do município de Currais
Novos.”
Art. 6º - Todos os demais termos da Lei permanecem com as suas redações originais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de março
de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal