ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
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Ofício nº 129/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 11 de março de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 010/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Com o presente tenho o dever de encaminhar à apreciação desse Poder Legislativo o
Projeto de Lei, que dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de CURRAIS
NOVOS/RN e dá outras providências.
A Constituição Federal de 1988 reconhece as políticas sociais como políticas públicas,
demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico, sendo fundamental
destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da assistência social como
política pública de seguridade social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar.
O art. 194 da Constituição Federal caracteriza a seguridade social como um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinada a assegurar
saúde, previdência e a assistência social.
Observa-se que a seguridade social é composta a partir da fixação do conjunto de
necessidades que são considerados básicos para a sociedade, nessa linha a Constituição
Federal constituiu o tripé composto em igualdade de condições pelas políticas públicas da
saúde, previdência social e assistência social.
A assistência social encontra-se delineada no art. 203 da Constituição Federal como
àquela proteção devida a quem dela necessitar, independentemente de contribuição seguridade
social.
Importante destacar que em 2011, com a edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que
promoveu alterações substanciais a LOAS, o sistema descentralizado e participativo que
organiza a assistência social passa a ser reconhecido em Lei como SUAS.
A LOAS prevê a repartição de competência entre os entes conforme prevê os arts. 12,
13,14 e 15 para a consecução dos objetivos da assistência social e, ainda, nos arts. 5º, 6º, 8º,
10, 11, 16 e 30, estabelece normas essenciais a implementação do SUAS e a oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Especificamente o art. 11 da LOAS estabelece que as ações socioassistenciais nas três
esferas de governo realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas
gerais à esfera federal e a coordenação e execução de programas em suas respectivas esferas.
Desse modo, cabe ao Município de CURRAIS NOVOS organizar a assistência social
por meio do sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, de acordo com sua competência, em consonância com a
Constituição Federal e as normas gerais exaradas pela União, de forma a otimizar os recursos
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materiais e humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas e
projetos da Assistência Social com melhor qualidade para a população.
Contando com a costumeira compreensão de Vossas Excelências desta Câmara
Municipal, solicito a aprovação da proposição anexa e renovo protestos de estima e apreço.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social-SUAS, do município de Currais
Novos/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento
às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social do município de Currais Novos/RN, tem por
objetivos:
I – A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária.
II – A vigilância sociassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e
danos;
III – A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais;
IV – A participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V – Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo;
VI – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
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Dos Princípios
Art. 3º. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I – Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II – Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição
ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003 - Estatuto do Idoso;
III – Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V – Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas
e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal
e social.
VI – Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX – Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para
sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º. A organização da assistência social no Município observará as seguintes
diretrizes:
I – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo;
II – Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
III – Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV – Matricialidade sociofamiliar;
V – Territorialização;
VI – Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
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VII– Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Seção I
Da Gestão
Art. 5º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas
gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º. O Município de CURRAIS NOVOS atuará de forma articulada com as esferas
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar
os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º. O órgão gestor da Política de Assistência Social no município de CURRAIS
NOVOS é a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS.
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de CURRAIS
NOVOS organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I – Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
II – Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º. A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
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II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
Parágrafo Único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
de Assistência Social – CRAS.
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II – Proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou
organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas asespecificidades de cada
serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade
ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social -
SEMTHAS, do Município de Currais Novos, quais sejam:
I – CRAS;
II – CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis
com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
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Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de
assistência social, de forma complementar.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu
território de abrangência.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal
ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da Assistência Social.
§ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
§ 4º A oferta regionalizada da Proteção Social Especial de Alta Complexidade poderá
se dar:
a) De forma direta, realizada pelo próprio Estado;
b) Indireta, em parceria com entidade da rede socioassistencial; ou
c) Em regime de cooperação com os municípios da área de abrangência da
regionalização.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes
da:
I - Territorialização – oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência
definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as
identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais,
distâncias percorridas e fluxo de transportes, com o intuito de potencializar o caráter
preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente
a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
II - Universalização – a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial
sejam asseguradas na totalidade dos territórios do município e com capacidade de
atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
III - Regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que
envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de
serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda
municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Parágrafo Único. Os serviços de caráter continuado tipificados, mesmo previstos só
serão efetivados em nível municipal, mediante cofinanciamento e/ou compartilhamento de
responsabilidades por cada ente federado.
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Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição
de equipe de referência na forma das Resoluções CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006;
nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social
básica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I – Acolhida;
II – Renda;
III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV – desenvolvimento de autonomia;
IV – Apoio e auxílio.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Currais Novos, por meio da Secretaria Municipal
de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS: – destinar recursos financeiros para
custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993,
mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;
I – Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
II – Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
III – Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
IV – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
V – Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
VI– Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal
de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a
Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do Conselho
Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional,
estadual e municipal;
VII– Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII – Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e
benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
IX – Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de
Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;
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X– Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu
âmbito;
XI– Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo
aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
XII– Realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de
assistência social;
XIII– Gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência
de renda de sua competência;
XIV – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XV– Gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal e o Programa AUXÍLIO BRASIL, nos termos da Lei nº 14.284 de 2021;
XVI– Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XVII– Organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial,
articulando as ofertas;
XVIII– Organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência
social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
XIX – Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município
assegurando recursos do tesouro municipal;
XX– Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a
proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XXI– Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXII – Elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o
em âmbito municipal;
XXIII– Elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/
RH - SUAS;
XXIV– Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na
qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de
pactuação e negociação do SUAS;
XXV– Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXVI – Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXVII– Elaborar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXVIII– Implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social
– CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XXIX– Implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Único de Assistência Social – Rede SUAS;
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XXX– Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho municipal
de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo
e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXI– Garantir a elaboração da peça orçamentária de acordo com o Plano Plurianual,
o Plano de Assistência Social e os compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do
SUAS;
XXXII– Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando
pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXIII– Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e
apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência
social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos
territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação
nacional;
XXXIV– Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política
de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXV– Definir os fluxos de referência e contrareferência do atendimento nos
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVI– Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências;
XXXVII– Implementar os protocolos pactuados na CIT;
XXXVIII - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XXXIX – Promover a integração da política municipal de assistênciasocial com outros
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XL – Promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e
Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLI – Promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social;
XLII – Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XLIII – Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLIV – Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal;
XLV – Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e
pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVI – Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do
SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à
rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios
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socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo
com as normativas federais.
XLVII- Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas
XLVIII – Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações
vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº8.742, de 1993, e sua
regulamentação em âmbito federal.
XLIX – Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
L – Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de
prestação de contas;
LI – Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LII – Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS
para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
LIII – Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
LIV – Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
LV- Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica,
os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social
à apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
assistência social no âmbito do Município de CURRAIS NOVOS.
§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro)
anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
a) Diagnóstico socioterritorial;
b) Objetivos gerais e específicos;
c) Diretrizes e prioridades deliberadas;
d) Ações estratégicas para sua implementação;
e) Metas estabelecidas;
f) Resultados e impactos esperados;
g) Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
h) Mecanismos e fontes de financiamento;
i) Indicadores de monitoramento e avaliação;
j) Cronograma de execução.
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§2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo
anterior, deverá observar:
I – As deliberações das conferências de assistência social;
II– Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
III – Ações articuladas e intersetoriais;
IV – Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do
Município de CURRAIS NOVOS, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS cujos membros,
nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual
período.
§1º O CMAS é composto por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, de acordo com os critérios seguintes:
I – Do Governo Municipal:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
. II – Da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes das entidades de Assistência Social do Município;
b) 02 (dois) representantes dos profissionais que atuam na área da Assistência Social;
c) 01 (um) representante dos usuários dos serviços de Assistência Social.
§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
a) de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da
política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como
objetivo a luta por direitos;
b) de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e
garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
c) de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do
setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de
profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses
dos trabalhadores da política de assistência social.
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§3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da
gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não
serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
§4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para
mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§5° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade
civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
§6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, bimestralmente e, extraordinariamente,
sempre que necessário, suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas
previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de
mandato por faltas.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante
valor social e não será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes
das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor
da assistência social;
VI – Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa AUXÍLIO BRASILPAB;
IX – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local;
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X – Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social - SEMTHAS inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação
referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social - SEMTHAS, unidades públicas e privadas da assistência
social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema
municipal de assistência social;
XII – Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e
no controle da implementação;
XV – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência;
XVI – Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais;
XVII – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social -
SEMTHAS em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do
SUAS;
XIX – Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa AUXÍLIO BRASIL/IGD-PAB, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX – Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD- PAB e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI – Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como
do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto
dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII – Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII – Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV – Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação,
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV – Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI– Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII – Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII – Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
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XXIX– Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX – Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI – Registrar em ata as reuniões;
XXXII– Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários;
XXXIII– Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dosrecursos
repassados ao Município.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das
suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência
das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção
do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do
Conselho.
Seção II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate,
de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes
para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da
sociedade civil.
Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes
diretrizes:
I – Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II – Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às
pessoas com deficiência;
III – Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV – Publicidade de seus resultados;
V – Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI – Articulação com a conferência estadual e nacional de assistênciasocial.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do
Conselho.
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos
usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.
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Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de
assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos
expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu
protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como:
fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras,
o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades
prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais
ou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e
Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado
Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.
Parágrafo único. O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a
fim de garantir os direitos e deveres de associado.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da
segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
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Art. 32. O benefício eventual destina-se a todas as famílias em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social, identificadas e/ou acompanhadas pela equipe técnica de
referência dos serviços da proteção social básica ou especial que:
I – Estejam inscritas no cadastro único para programas sociais no município;
II – Que seja atendido por profissional de referência dos serviços de proteção social
básica ou especial;
III - Possuir documento emitido por profissional de nível superior que compõe as
equipes de referência do SUAS, onde comprove a situação de vulnerabilidade da família.
IV – Que seja acompanhada pelo serviço ao longo do período do benefício eventual e,
não suprida a sua situação de vulnerabilidade seja dada a continuidade do acompanhamento
familiar enquanto houver necessidade de intervenção da equipe.
Parágrafo único. A concessão do benefício eventual a família que não possuir
cadastro único, se dará apenas em caso de avaliação da equipe técnica através de documento
fundamentado e com encaminhamento imediato para obtenção do número de identificação
Social gerado via cadastro único para programas sociais.
Art. 33. A situação de vulnerabilidade temporária caracterizada pela impossibilidade
temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade
decorrentes ou agravadas por contingências que causam riscos, perdas e danos que podem
afetar a integridade dos indivíduos e famílias ao prejudicarem as condições que possuem para
suprir suas necessidades, pode estar associada à falta ou ao frágil acesso à alimentação,
conforme se vê:
I – Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – Perdas: privação de bens e de segurança material;
III – Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer pela falta de acesso
a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família,
principalmente a de alimentação; por eventos inesperados e repentinos que podem,
momentaneamente, agravar ou levar indivíduos e famílias a vivenciarem situações de
vulnerabilidade e insegurança social, por inseguranças identificadas como:
I – Da falta de:
a) Acesso às condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante
de sua família, principalmente de alimentação;
b) Documentação;
c) Domicílio;
II – Da situação de abandono, apartação, discriminação, isolamento; Impossibilidade
de garantir abrigo aos filhos numa eventual e repentina ruptura de vínculos familiares, devido,
por exemplo, a desemprego, falta de acesso à moradia, abandono, vivência em territórios de
conflitos;
III – Da Pobreza, frágil ou nulo acesso à renda, ao mundo do trabalho, a serviços e
ações de outras políticas; Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no
âmbito familiar ou comunitário; entre outras.
IV – De desastres, calamidade pública, epidemias e/ou pandemias;
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V – De outras situações sociais que possa comprometer a integridade e sobrevivência
da pessoa;
Art. 34. Constituem-se benefícios eventuais no âmbito do município de Currais
Novos:
I – Auxilio alimentação
II – Auxilio por situação de nascimento;
III – Auxilio por situação de morte;
IV – Auxilio emergencial;
V – Auxilio a vítimas de calamidades públicas.
Art. 35. A oferta do auxílio alimentação ocorre com vistas a atender situações que
fragilizam a capacidade de famílias e indivíduos enfrentarem vulnerabilidades ocasionadas
por eventos incertos, contingências que afetam seu cotidiano, impossibilitando
temporariamente o acesso à alimentação digna.
§ 1º – o auxilio consiste no fornecimento de cesta básica na forma de bens de
consumo, em valor máximo mensal por beneficiário, que será viabilizado em função de
situação de vulnerabilidade temporária da família identificada por meio de
encaminhamento/relatório técnico da equipe de referência dos serviços da política de
assistência social.
Art. 36. O benefício eventual de natalidade é prestado para garantir apoio às famílias,
por meio de bens de consumo e se destina a evitar e superar inseguranças e vulnerabilidades
sociais vivenciadas pelas mães e famílias que impactam na convivência, na autonomia, na
renda, enfim, na capacidade de viver dignamente e de proteger uns aos outros no grupo
familiar.
Parágrafo Único. O benefício eventual por situação de nascimento pode ser cumulado
com outros benefícios previstos nesta lei, cabendo à equipe de referência e gestão definir o
tipo de oferta mais adequado caso ocorra alguma situação extrema.
Art. 37. O benefício eventual por situação de morte, também chamado de auxíliofuneral, visa não somente garantir funeral digno como também o enfrentamento de
vulnerabilidades que surgem ou se intensificam depois da morte do membro da família e
sendo ofertado por meio de pecúnia.
Art. 38. Os benefícios natalidade e morte serão devidos à família em número igual ao
das ocorrências nesses eventos, conforme encaminhamento/relatório dos técnicos de
referência dos serviços da política de assistência social.
Art. 39. O Auxilio emergencial, é precedido de criteriosa análise técnica,e
configurasse na oferta em pecúnia destinada a assegurar apoio inicial aos indivíduos e
famílias no enfrentamento de situações de vulnerabilidade social que exijam providências em
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relação a: alimentação básica, passagens e/ou deslocamentos, aluguel social, documentos,
Taxas de abastecimento de Água e Energia e despesas com Botijão de Gás.
§ 1º – o auxílio emergencial será concedido em pecúnia ao beneficiário, ou pagamento
direto para cobrir despesas com aluguel social, passagens e/ou deslocamentos de famílias por
situações inesperadas e emissão de documentos.
§ 2º – o auxílio para pagamento de aluguel social poderá ser concedido por um período
de até 03(três) meses, podendo ser renovado por igual período ou dependendo da necessidade
à critério do olhar do profissional de referência mediante um novo encaminhamento/relatório
emitido por este profissional competente.
§ 3º – o auxilio deslocamento e/ou viagem será concedida para custeio de passagens
para visitas à familiares em razão de morte/doença, pessoas em privação de liberdade,
deslocamento entre municípios em razão de mudança de endereço e para acesso ao mercado
de trabalho.
§ 4º – O auxílio para a emissão de documentos será concedido no valor necessário às
despesas para a confecção dos documentos básicos necessários ao usuário também através de
encaminhamento/relatório de um técnico de referência.
§ 5º – o auxílio para pagamento de taxas de abastecimento de água e energia elétrica
será comprovada mediante documento apresentado pelo prestador do serviço, e serão pagos
pelo órgão gestor após encaminhamento/relatório realizado por um técnico da equipe de
referencia dos serviços da política de assistência social.
§ 6º – o auxílio para cobrir despesas com gás de cozinha será no valor de 01(um)
botijão de gás, licitado pelo município.
Art. 40. O Auxilio a vítimas de calamidades públicas é destinado a situações que
causam perdas, riscos e danos à integridade pessoal e familiar, razão pela qual demandam
respostas imediatas do Poder Público as quais destacam ações que assegure-lhes a
sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2 do art. 22 da lei nº 8.742,
de 1993 além de outros normativos legais que assegurem os mínimos sociais previstos aos
usuários, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
§ 1º – Para fins desta resolução, entende-se por estado de calamidade pública o
reconhecimento pelo poder público de situação atípica, advinda de baixas ou altas
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias
e/ou pandemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a
vida de seus integrantes.
Seção II
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 41. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas
por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social com previsão
para cofinanciamento com os entes estadual e federal.
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Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção III
DOS SERVIÇOS
Art. 42. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria
de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção IV
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 43. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º. Os novos programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com
prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art.
20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 44. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 45. As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de
Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política
Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos
pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 46. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
I – Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
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II – Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III – Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 47. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição
demonstrarão:
I– Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III– Elaborar plano de ação anual;
IV– Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
I – Análise documental;
II – Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III – Elaboração do parecer da Comissão;
IV – Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V – Publicação da decisão plenária;
VI – Emissão do comprovante;
VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social porofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 48. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e
executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social
serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
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Art. 49. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio
dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos
recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes a
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 50. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo
público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos
para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 51. O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é a unidade orçamentária e
instrumento de captação e aplicação de recursos e meios destinados ao financiamento das
ações da Política Municipal de Assistência Social, como benefícios, serviços, programas e
projetos, conforme legislação vigente.
Art. 52. O FMAS é gerido pelo Gestor da Assistência Social que deverá:
I – Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social que subsidiará a elaboração da
Lei Orçamentária Anual - LOA;
II – Submeter a proposta da LOA à aprovação do CMAS;
III – Ordenar a execução e o pagamento das despesas do FMAS;
IV – Exercer outras atividades correlatas e necessárias para a execução da política de
Assistência Social.
Art. 53. O financiamento da Assistência Social no SUAS é efetuado mediante
cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de
assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização
dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e
nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da
lei;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de
convênios no setor.
VI – Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social
será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
§2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS.
§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social - SEMTHAS, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social –
SEMTHAS.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão
aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência
social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social -
SEMTHAS ou por Órgão conveniado;
II – Em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social
para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação
de serviços de Assistência Social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15
da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto
nesta Lei.
Art. 58. A escrituração contábil do FMAS será feita no órgão central de Contabilidade
da Prefeitura, que emitirá relatórios periódicos para o Gestor Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.59. Ficam revogadas todas as disposições em contrário em especial as Leis
Municipais nºs1.383/1995, 1.384/1995, 1.509/1999,2.036/2012 e 3.081/2013.
Art. 60. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de
março de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal