ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 130/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 11 de março de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 011/2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Poder Executivo a criação do
COMSEA.
A segurança alimentar e nutricional é um direito fundamental, garantido pela
Constituição Federal de 1988 no artigo 6º, que inclui a alimentação entre os direitos sociais
essenciais. Além disso, a Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança
Alimentar e Nutricional (LOSAN), instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN), com o objetivo de estruturar e articular políticas públicas voltadas à
garantia desse direito em âmbito nacional, estadual e municipal.
Diante desse contexto, a presente proposição visa instituir o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de Currais Novos/RN, um
órgão consultivo e de participação social, essencial para a adesão ao SISAN. O COMSEA
possibilitará o diálogo entre o poder público e a sociedade civil na formulação de diretrizes
para políticas locais de segurança alimentar e nutricional, fortalecendo as ações voltadas ao
combate à fome, à promoção da alimentação saudável e sustentável e à garantia do direito
humano à alimentação adequada.
A criação do COMSEA atende aos requisitos para que o município possa aderir ao
SISAN e, assim, acessar programas e recursos federais voltados à segurança alimentar e
nutricional. Para essa adesão, além do Conselho, é necessária a criação da Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e a elaboração do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, documentos que devem ser aprovados pelos
órgãos estaduais do SISAN.
Importante ressaltar que a implementação deste Conselho não implicará impacto
financeiro significativo ao município, uma vez que sua estrutura será composta por
representantes do poder público e da sociedade civil, atuando de forma voluntária. As
despesas eventuais, como suporte administrativo e realização de reuniões, poderão ser
absorvidas dentro das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação
e Assistência Social (SEMTHAS), sem necessidade de aumento de despesas públicas.
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Portanto, considerando a relevância da iniciativa para a garantia dos direitos sociais da
população de Currais Novos/RN, a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à
segurança alimentar e nutricional e a importância da adesão ao SISAN para ampliar o acesso a
recursos e programas específicos, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
“Institui o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA) no
município de Currais Novos/RN e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA, órgão de caráter consultivo e opinativo, vinculado Secretaria Municipal de
Trabalho, habitação e da Assistência Social - SEMTHAS, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes para
políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA, em sua atuação, pautar-se-á pelas seguintes premissas:
I – As práticas alimentares são promotoras de saúde;
II – Todo processo deve estar amparado em bases sustentáveis, assegurando
alimentação no futuro;
III – toda pessoa tem direito a alimentação saudável, acessível, de qualidade e em
quantidade suficiente e de modo permanente.
Art. 2.º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA, estabelecer diálogo permanente entre o governo municipal e as organizações
sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Currais
Novos/RN, na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que
visem a garantia do direito humano à alimentação.
Parágrafo único. Especialmente, cabe ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA, integrar as ações governamentais, visando o
atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades
básicas, em especial o combate à fome.
Art. 3.º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA, propor e se pronunciar sobre:
I – as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem
implementadas pelo Poder Executivo Municipal;
II – os projetos e ações prioritários da política municipal de segurança alimentar e
nutricional a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento
do Município;
III – as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
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IV – a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional;
V – a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA deste Município estabelecer relações de cooperação com os
conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
Art. 4.º Conforme orientações do MDS, O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA será composto por 10 (dez)) representantes titulares e
igual número de suplentes, sendo:
I – 03 (três) representantes dos seguintes órgãos públicos:
a) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e da Assistência Social
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
II – 07 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada;
b) 02 (dois) representantes de coletivos ou usuários;
§ 1.º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos órgãos que
compõem o COMSEA.
§ 2.º Os representantes da sociedade civil, caso haja número maior que 5 (cinco)
entidades, serão eleitos em reunião especificamente convocada para esse fim, que será
precedida de ampla divulgação.
§ 3.º As instituições representadas no COMSEA devem estar em plena atuação no
Município.
§ 4.º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas
reuniões do COMSEA e de suas câmaras temáticas, com direito a voz e voto.
§ 5.º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de
dois anos, admitida a recondução.
§ 6.º O COMSEA será presidido por um conselheiro, escolhido por seus pares
representante da sociedade civil.
§ 7.º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente um conselheiro
para presidir a reunião.
§ 8.º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a
sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
§ 9.º O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores,
um representante de cada um dos Conselhos e Comissões Municipais existentes.
§ 10. As funções de conselheiro do COMSEA não serão remuneradas.
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Art. 5.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do
Município contará com câmaras temáticas permanentes.
§ 1.º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário
do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2.º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade
civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do
Município de Currais Novos/RN, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,
para estudarem e proporem medidas específicas.
Art. 7.º Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, assim como a suas câmaras temáticas e
grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Parágrafo único: Os custos serão absorvidos por dotações orçamentárias já existentes
na SEMTHAS, sem necessidade de suplementação extra.
Art. 8.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
reunir-se-á ordinariamente, em sessões mensais, e extraordinariamente, quando convocado
por seu Presidente ou, pelo menos, um terço de seus membros, com antecedência mínima de
cinco dias.
Art. 9.º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10. As despesas correrão pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal
de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito“Raul Macêdo”, em 11 de março
de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal