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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 51/2025
(Gabinete do Vereador Itamar Júnior)
Solicito ao excelentíssimo Senhor Prefeito Lucas Galvão
da Cruz, a adoção de medidas e criação de Projeto de
Lei para a implementação do Programa Jovem Aprendiz
no âmbito de administração pública municipal e apoio
paras incentivar o setor privado do Município.
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais desta Casa Legislativa, venho requerer que seja encaminhado ao
Executivo Municipal a adoção de medidas e criação de Projeto de Lei para a implementação do Programa Jovem
Aprendiz no âmbito de administração pública municipal e apoio paras incentivar o setor privado do Município.
A aprendizagem profissional é um importante instrumento de inclusão social, qualificação
profissional e combate ao desemprego juvenil. No entanto, muitos jovens de Currais Novos encontram
dificuldades para ingressar no mercado de trabalho devido à falta de oportunidades e capacitação
adequada.
Diante desse cenário, requeiro que a Prefeitura Municipal:
Estabeleça parcerias com empresas privadas para incentivar a contratação de jovens aprendizes,
promovendo ações que facilitem essa adesão.
Implemente, na própria administração pública, um programa de aprendizagem, garantindo
oportunidades para adolescentes e jovens de baixa renda, assim como, egressos do sistema
socioeducativo ou em cumprimento de medidas socio educacionais, em situação de acolhimento
institucional, com deficiência e egressos do trabalho infantil.
Busque convênios com entidades formadoras, como SENAI, SENAC, Instituições sem fins
lucrativos como a Casa do Jovem Aprendiz, para assegurar a capacitação técnica dos jovens aprendizes.
Crie um sistema de acompanhamento e fiscalização para garantir que os aprendizes tenham
acesso a uma formação profissional de qualidade e respeitando seus direitos trabalhistas.
Realize campanhas de divulgação para que jovens em situação de vulnerabilidade e suas famílias
tenham conhecimento e acesso às oportunidades disponibilizadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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É fundamental que o Poder Público Municipal assuma um papel ativo na geração de
oportunidades para os jovens de nossa cidade, proporcionando-lhes qualificação e dignidade no
ingresso ao mercado de trabalho.
Diante da relevância do tema, solicito que este requerimento seja apreciado com a devida
urgência.
Currais Novos/RN, 13 de março de 2025
Itamar Júnior
Vereador
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