CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui a Semana de Conscientização da Síndrome de
Down no Município de Currais Novos e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituída no Município de Currais Novos a "Semana de Conscientização da
Síndrome de Down", a ser realizada anualmente, na terceira semana do mês de março.
Art. 2º A Semana de Conscientização da Síndrome de Down tem por objetivo promover
ações de sensibilização e educação sobre a Síndrome de Down, visando à inclusão social e o respeito aos
direitos das pessoas com deficiência intelectual.
Art. 3º Durante a Semana de Conscientização, o Poder Público Municipal, em parceria com
organizações da sociedade civil, instituições de ensino e demais segmentos da sociedade, promoverá
atividades como:
I - Palestras, seminários e workshops educativos sobre a Síndrome de Down e a inclusão
social;
II - Exposições culturais e artísticas, com a participação de pessoas com Síndrome de Down;
III - Ações de conscientização nas escolas e unidades de saúde do município;
IV - Campanhas publicitárias e materiais informativos voltados à sociedade;
V - Encontros de integração entre pessoas com Síndrome de Down e a comunidade, visando
a troca de experiências e a promoção da inclusão.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas, visando à realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei,
estabelecendo normas para sua implementação e execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
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Currais Novos/RN, 14 de março de 2025
JOSÉ ITAMAR DINIZ ANDRADE JÚNIOR
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A proposta deste Projeto de Lei visa à criação da Semana de Conscientização da Síndrome de
Down no Município de Currais Novos, com o objetivo de promover a sensibilização da sociedade sobre os
direitos e a inclusão das pessoas com Síndrome de Down, buscando combater o preconceito, a
discriminação e a exclusão social ainda presentes em nossa comunidade, celebrado em 21 de março, faz
alusão aos 3 cromossomos no par número 21, característico das pessoas com Síndrome de Down. A data
está no calendário oficial da Organização das Nações Unidas (ONU), sendo comemorado pelos 193 paísesmembros da ONU e tem o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância da luta pelos direitos
igualitários
A Síndrome de Down é uma condição genética que afeta aproximadamente 1 a cada 700
nascimentos em todo o mundo, sendo um dos tipos mais comuns de deficiência intelectual. No entanto, as
pessoas com Síndrome de Down têm potencial para uma vida plena, com educação, trabalho, e participação
social, desde que existam as condições adequadas para o seu desenvolvimento e integração.
Apesar de avanços importantes nos últimos anos, a inclusão de pessoas com deficiência ainda
enfrenta desafios significativos, tanto no ambiente escolar quanto no mercado de trabalho e na sociedade
em geral. A falta de informações e a persistência de mitos sobre as limitações das pessoas com Síndrome
de Down contribuem para o isolamento social e a marginalização dessa população. Portanto, a
conscientização da comunidade sobre a importância da inclusão e o respeito aos direitos dessas pessoas é
fundamental para mudar essa realidade.
A Semana de Conscientização da Síndrome de Down é uma iniciativa que visa promover
atividades educativas, culturais e informativas, envolvendo diversos segmentos da sociedade. Durante essa
semana, serão realizadas ações que buscam sensibilizar a população sobre as potencialidades das pessoas
com Síndrome de Down, desmistificando preconceitos e promovendo um ambiente mais inclusivo e
acolhedor.
Além disso, a realização de palestras, workshops, campanhas e atividades culturais nas escolas,
unidades de saúde e na comunidade em geral ajudará a fortalecer o entendimento de que as pessoas com
Síndrome de Down são capazes de contribuir para a sociedade em diversas áreas e devem ser respeitadas
em seus direitos e dignidade.
Este projeto de lei também visa proporcionar um espaço de diálogo entre a sociedade, familiares,
profissionais de saúde e educação, a fim de construir soluções mais eficazes para garantir a plena inclusão
das pessoas com Síndrome de Down em todos os aspectos da vida social.
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Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante projeto,
que contribuirá para o fortalecimento da cidadania, da inclusão e da convivência harmônica em nossa
cidade.