texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui a realização de palestras e rodas de conversa sobre
prevenção da gravidez na adolescência em escolas,
unidades de saúde e hospitais durante a Semana Nacional
de Prevenção da Gravidez na Adolescência e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Currais Novos - RN, a obrigatoriedade da realização de palestras e
rodas de conversa educativas durante a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência,
conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.798/2019.
Art. 2º
As ações serão promovidas em:
I – Escolas públicas e privadas da rede de ensino fundamental e médio;
II – Unidades de saúde, incluindo postos de saúde e centros de atendimento à saúde da mulher e do
adolescente;
III – Hospitais públicos e privados que possuam setores de atendimento ginecológico e obstétrico.
Art. 3º
Os encontros terão como objetivo:
I – Informar adolescentes e jovens sobre métodos contraceptivos e sua importância na prevenção da
gravidez precoce;
II – Esclarecer sobre os impactos sociais, psicológicos e econômicos da gravidez na adolescência;
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
III – Estimular o diálogo entre profissionais de saúde, educadores e adolescentes, promovendo um
ambiente seguro para a troca de informações;
IV – Incentivar a responsabilidade e o planejamento familiar desde a juventude.
Art. 4º
As palestras e rodas de conversa serão ministradas por profissionais capacitados, como médicos,
enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e educadores, podendo contar com o apoio de entidades
parceiras e organizações da sociedade civil.
Art. 5º
As Secretarias Municipais/Estaduais de Saúde e Educação serão responsáveis pela
implementação e fiscalização das atividades previstas nesta lei, garantindo a ampla divulgação e
participação da comunidade.
Art. 6º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 19 de março de 2025
JOSÉ ITAMAR DINIZ ANDRADE JÚNIOR
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
A gravidez na adolescência é uma questão de saúde pública e requer ações preventivas eficazes.
A informação é uma das principais ferramentas para reduzir os índices de gravidez precoce, permitindo
que os adolescentes façam escolhas conscientes. A realização de palestras e rodas de conversa reforçará
a importância dos métodos contraceptivos e do planejamento familiar, promovendo o bem-estar dos
jovens e reduzindo os impactos negativos da gravidez não planejada.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 3 de 3
open original →