materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legisla￾va, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Autoriza o Poder Execu￾vo Municipal o
fornecimento de transporte público cole￾vo de
passageiros aos estudantes regularmente
matriculados em ins￾tuições de nível superior,
curso técnico ou profissionalizante e dá outras
providências como específica.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Currais Novos/RN a fornecer o transporte gratuito
de estudantes regularmente matriculados em curso superior, curso de nível técnico ou
profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação), de ins￾tuições de
ensino públicas e privadas, residentes e domiciliados no Município de Currais Novos, no período
noturno, para a cidade de Caicó-RN
§ 1º. O transporte será feito através de um ou mais ônibus ou outros veículos próprios
disponíveis e habilitados para transporte cole￾vo, que atendam aos critérios mínimos de segurança e
higiene ou qualquer outro transporte cole￾vo, desde que compa￾vel com o número de estudantes e
atenda à legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
§ 2º. Havendo disponibilidade de transporte através de Empresa Privada em atuação no
Município, poderá o bene￾cio de transporte ser na forma de regulamento próprio e respeitado a
disponibilidade orçamentária de concessão através de auxílio financeiro mensal no valor de 01 UFM –
Unidade Fiscal Monetária de Currais Novos, por quilômetro de distância entre Currais Novos e a sede da
Ins￾tuição de Ensino.
§ 3º. Para efeito desta lei, o curso técnico é aquele contemplado no Catálogo Nacional de
Cursos Técnicos (INEP) e o curso superior de que trata este ar￾go corresponde apenas aos cursos de
“graduação” e “graduação interdisciplinar”.
Art. 2º. Os estudantes que u￾lizarão o transporte escolar deverão cumprir os seguintes
critérios:
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§ 1º. O estudante deverá requerer os bene￾cios desta Lei, mediante ficha de inscrição
devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a
matrícula em escola de nível universitário, curso ou profissionalizante. Sendo renovado o cadastro, que
se trata esta lei, semestralmente.
§ 2º. No ato do cadastro dos estudantes deverá apresentar os seguintes documentos à
Secretaria Municipal de Educação:
I - Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;
II - Comprovante de residência, em caso de residência em imóvel proprietário,
apresentando cópia do contrato ou recibo mensal de pagamento;
III - Cópia de documento de iden￾ficação com foto;
§ 3º. Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar semestralmente o
atestado de frequência às aulas, expedido pela ins￾tuição educacional ao qual o aluno está vinculado.
§ 4º. Os alunos que se envolverem em tumultos ou ocasionarem danos aos veículos,
durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo
determinado pela Secretaria Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de
reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.
Art. 4º. O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao
bene￾cio do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quan￾dade de assentos dos veículos
disponibilizados que o comporte.
Art. 5º. O Transporte Gratuito previsto na Lei deve garan￾r ao aluno o trajeto de ida e
volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerá o embarque e desembarque dos usuários até
a unidade técnica de ensino superior, ou profissionalizante quando es￾verem matriculados.
Arte. 6º. A Prefeitura Municipal divulgará semestralmente a relação dos estudantes
beneficiados com o transporte próprio do município.
§ 1º. O aluno que suspender a realização do curso "trancar a matrícula" ou outro mo￾vo
durante o ano le￾vo, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 7º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a receber emendas parlamentares para
a aquisição de ônibus rodoviários des￾nados ao transporte de estudantes conforme estabelecido nesta
Lei.
§ 1º. As emendas parlamentares des￾nadas à aquisição de ônibus rodoviários serão
u￾lizadas exclusivamente para esse fim, devendo ser aplicadas de acordo com os trâmites legais e as
norma￾vas estabelecidas para a u￾lização de recursos públicos.
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§ 2º. Os ônibus adquiridos por meio das emendas parlamentares serão incorporados à
frota municipal des￾nada ao transporte gratuito de estudantes, conforme disposto nos ar￾gos anteriores
desta Lei.
§ 3º. A gestão e a manutenção dos ônibus adquiridos por meio das emendas
parlamentares serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Currais Novos, que deverá garan￾r
sua operacionalidade e segurança.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias postas no orçamento vigente, da Secretaria Municipal de Educação - na ação 2214 -
apoio/contribuição ao transporte dos estudantes universitários.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 17 de março de 2025.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente Lei tem por obje￾vo regulamentar e garan￾r o acesso ao transporte gratuito
para todos os alunos regularmente matriculados em cursos superiores e profissionalizantes, conforme
autorizado pelo Ministério da Educação (MEC). Esta medida visa promover a democra￾zação do acesso
ao ensino superior e profissionalizante, eliminando barreiras de ordem econômica que possam impedir
os estudantes de frequentar suas ins￾tuições de ensino.
A Resolução nº 45 de 20 de novembro de 2013, emi￾da pelo Ministério da Educação por
meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), respalda a inicia￾va deste projeto ao
reconhecer a importância do transporte para o acesso à educação. Esta resolução estabelece que os
veículos des￾nados ao transporte de estudantes podem ser u￾lizados também para alunos da educação
superior, desde que isso não prejudique o atendimento aos estudantes residentes na zona rural e
matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico.
Portanto, considerando o respaldo legal fornecido pela Resolução nº 45/2013 do
MEC/FNDE, e reconhecendo a importância do transporte gratuito para a promoção da educação e
igualdade de oportunidades, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que visa
beneficiar diretamente os estudantes de Currais Novos, possibilitando-lhes o acesso facilitado ao ensino
superior e profissionalizante.
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