ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 1 de 6
Ofício nº 142/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 24 de março de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 012/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei que visa a
“Instituição do Programa Jovem Aprendiz, em âmbito Municipal, e dá outras providências.
A Aprendizagem Profissional é uma política pública integrante do Programa Nacional
de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE), criado pelo Governo Federal para agregar um
conjunto de ações dirigidas aos jovens em situação de primeiro emprego, objetivando o
fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de
geração de trabalho e renda.
A Aprendizagem Profissional é uma ação estatal complexa e procedimentalizada pela
Lei federal nº 10.097/2000 e pelo Decreto nº 9.579/2018 dentre outras normativas, que
envolvem ações e regulamentos intersetoriais nos segmentos da assistência social (Lei nº
12.101/2009), educação (Lei nº 9.394/93), direitos de vulneráveis (Lei nº 8.069/90, Lei nº
13.46/2015), setor fiscal (Lei nº 8.029/1990, Lei nº 8.036/1990), entre outros, tudo para
garantir a concretização dos direitos fundamentais que lhe são inerentes.
Por meio da Lei federal nº 10.097/2000, também conhecida como Lei da
Aprendizagem, o Estado, cumprindo o comando constitucional de criar frentes de inserções
dignas para a juventude no mercado de trabalho, alterou dispositivos da legislação celetista,
estabelecendo a obrigatoriedade de que as empresas de médio e grande porte contratem
jovens/adolescentes de 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) anos, na condição de jovens
aprendizes.
Nos termos da norma abalizada, as empresas obrigadas ao cumprimento da cota de
aprendizagem devem garantir ao jovem aprendiz a formalização do contrato de aprendizagem,
por período não superior a 2 (dois) anos, o salário-mínimo/hora e os demais direitos
trabalhistas e previdenciários.
À consideração de que o desiderato da aprendizagem é a profissionalização, a empresa
é também obrigada a assegurar ao aprendiz, a formação profissional metódica, computada
dentro da jornada contratada, a ser oferecida pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem,
escolas técnicas ou pelas entidades qualificadoras, que atendam aos requisitos gizados na lei.
Alvitra registrar que a política da profissionalização também engloba ações de
assistência social, uma vez que são acolhidas e amparadas pelo programa, as pessoas com
deficiência, adolescentes e jovens atendidos nos CRAS (Centro de Referência de Assistência
Social) e nos CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social),
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 2 de 6
principalmente os que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas em meio
aberto, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Cumpre registrar ainda que o conjunto de ações que estruturam a Aprendizagem
Profissional, além de materializar o fundamental direito à profissionalização de jovens,
adolescentes e pessoas com deficiência, age como sucedâneo social, no combate ao trabalho
infantil, que historicamente faz parte da realidade da sociedade brasileira e de muitas crianças
e adolescentes privados dos seus direitos fundamentais, como o acesso à escola, segundo
dados do IBGE referente ao ano de 2016, uma vez que seu regulamento estabelece limites
aptos a imprimir dignidade à inserção ao trabalho dos vulneráveis.
Nesse contexto, é fundamental que o Estado e a sociedade envidem todos os esforços
para garantir que jovens em situação de vulnerabilidade tenham a oportunidade de ingressar
no mercado de trabalho, conciliando a formação técnica com a educação escolar, como ocorre
na aprendizagem. Essa necessidade se torna ainda mais evidente no cenário de crise
econômica atual, em que o agravamento das desigualdades impacta diretamente as classes
menos favorecidas, tornando a renda desses jovens essencial para complementar o orçamento
familiar.
Neste sentido a aprovação desta lei é de fundamental importância, pois é parte da
contribuição do Município para redução da desigualdade, da formação de mão de obra
qualificada e edificação da dignidade de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência.
De forma imediata a aprendizagem profissional assegura ao jovem a edificação da
dignidade por meio da formação profissional e da inserção no mercado de trabalho,
garantindo-lhe, além da formação profissional, renda mínima, seguro, transporte e material
didático necessário à consecução da aprendizagem. Combate-se assim, de forma efetiva o
trabalho precoce e ilegal, o que reduz, consequentemente, os índices de marginalidade
creditando ao Aprendiz a possibilidade de aprender uma profissão digna e regulamentada.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 3 de 6
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 24 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza a Instituição do Programa Jovem
Aprendiz no âmbito da Administração Pública
Municipal na forma que especifica e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Aprendizagem, a ser desenvolvido
pela Prefeitura Municipal de Currais Novos, segundo o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O programa descrito no caput deve atender aos jovens de famílias
em situação de vulnerabilidade socioeconômica, prioritariamente:
I – adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas
socioeducativas;
II – jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;
III – jovens e adolescente cujas famílias sejam beneficiárias de programas de
transferências de renda;
IV – jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;
V – jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;
VI – jovens e adolescentes com deficiência;
VII – jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino de rede pública, em
nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de Educação de
Jovens e Adultos, e;
VIII – jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em
instituição de ensino da rede pública.
Art. 2º. O Programa de Aprendizagem possui os seguintes objetivos:
I – qualificar social e profissionalmente, disponibilizando oportunidades para um
currículo que possibilite o ingresso do jovem no mercado de trabalho;
II – ofertar aos jovens aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem
profissional, considerando o disposto na Lei Federal nº 10.097/00 e no Decreto Federal
9.579/18;
III – estimular a reinserção e manutenção dos jovens aprendizes no sistema
educacional, garantindo o processo de escolarização;
IV – promover para os jovens com os perfis de vulnerabilidade socioeconômica
discriminados no art. 1º desta Lei, oportunidade de aprendizagem profissional e ingresso no
mercado de trabalho; e
V – valorizar as potências habilidades dos jovens aprendizes.
§1º. O programa de que trata esta lei é dirigido, prioritariamente, aos jovens entre 14 e
18 anos, podendo a idade se estender até os 24 anos, oriundos de famílias com renda inferior a
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 4 de 6
2 salários-mínimos e com perfis de vulnerabilidade socioeconômica apontados no parágrafo
único do art. 1º desta Lei.
§2º. Podem ser contratados jovens aprendizes de 18 a 24 anos nas seguintes hipóteses:
I – quando a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou
autorização vedada para pessoa com idade inferior a 18 anos; e
II – nos casos em que a natureza da atividade prática for incompatível com o
desenvolvimento físico, psicológico e mental dos aprendizes menores de 18 anos.
§3º. Os jovens aprendizes devem estar cursando na rede pública, o ensino fundamental
ou o ensino médio até o penúltimo ano, assim como devem atender as demais condições
previstas nesta Lei e constantes dos editais do processo de seleção.
§4º. A verificação dos perfis de vulnerabilidade socioeconômica apontados no
parágrafo único do art. 1º desta Lei, para fins de seleção do jovem aprendiz, deve ser realizada
por equipe multidisciplinar a ser instituída pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social.
§5º. Caso o jovem aprendiz seja pessoa com deficiência, não deve ser imposto limite
máximo de idade.
Art. 3º. O Programa Municipal de Aprendizagem fica instituído como a política
pública voltada aos jovens a ser executada sob a supervisão da Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social, proporcionando a experiência prática da formação
técnico-profissional a que serão submetidos.
Art. 4º. A contratação dos jovens aprendizes para o programa criado por esta Lei deve
ser de modo indireto, através de entidades referidas no art. 430 da CLT, que devem oferecer
os cursos e celebrar com os jovens os respectivos contratos de aprendizagem.
§1º. Para os efeitos dessa Lei, o contrato de trabalho de Aprendizagem é um
instrumento ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 anos, e deve conter
as obrigações dos partícipes.
§2º. A validade do contrato de trabalho pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e
Previdência Social, matrícula e a frequência do jovem aprendiz no ensino escolar regular e no
programa de aprendizagem profissional.
§3º. A jornada de trabalho a ser prevista no contrato de aprendizagem não deve
exceder 4 horas diárias, no contraturno escolar, sendo vedadas a prorrogação e compensação
de jornada, observadas as regras do art. 432 da CLT, respeitadas, ainda, as restrições
constantes no art. 67 da norma trabalhista consolidada.
§4º. A comprovação da escolaridade do jovem aprendiz com deficiência mental, para
os fins do contrato de aprendizagem, deve considerar, sobretudo, as habilidades relacionadas
com a profissionalização.
§5º. A caracterização das deficiências dos jovens aprendizes, mencionadas no §4º
deste artigo, deve observar os parâmetros estabelecidos do Decreto Federal nº 5296/04, com
solicitação de laudo médico acompanhado do atestado de saúde ocupacional.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 5 de 6
§6º. A contratação das entidades referidas no caput deste artigo deve ser realizada
mediante procedimento administrativo prévio, de acordo com disposições das leis nacionais
de licitações e correlatos.
§7º. O contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho ajustado por escritor e por
prazo determinado não superior a 2 anos, em que a administração pública se compromete a
assegurar ao aprendiz inscrito no programa de aprendizagem de que trata esta lei, formação
técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, enquanto o aprendiz se comprometer a executar com zelo e diligência as suas
tarefas.
§8º. O Programa Municipal de Aprendizagem deve ser desenvolvido sob a orientação
de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, que também deve ser
responsável pela assinatura e anotação na CTPS.
§9º. Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica
os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAC, SENAI, SENAT, SENAR), as Escolas
Técnicas de Educação e as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a
assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. O valor da bolsa paga aos aprendizes será calculado com base na fração do
salário mínimo nacional vigente, proporcional às horas trabalhadas, nos termos da legislação
federal aplicável.
Parágrafo único. O limite máximo de aprendizes a serem contratados pelo Programa
Jovem Aprendiz no âmbito da Administração Pública Municipal será de 15 jovens, conforme
disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento, fazendo jus, ainda, aos
seguintes benefícios:
I – Férias de 30 dias coincidentes com um dos períodos de férias escolares, sendo
vedado seu parcelamento ou sua conversão em abono pecuniário; e
II – Seguro contra acidentes pessoais.
Art. 6º. É vedado submeter o jovem aprendiz ao trabalho:
I – Noturno;
II – Perigoso, insalubre ou penoso;
III – realizar em locais prejudiciais a sua formação e ao seu desenvolvimento físico,
psíquico, moral e social;
IV – Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Art. 7º. O contrato de trabalho de aprendizagem de que trata esta Lei deve ser extinto
em seu termo ou, antecipadamente, nas hipóteses previstas no art. 433 da CLT.
Art. 8º. A participação do jovem aprendiz no programa ora instituído, em nenhuma
hipótese, implica em vínculo empregatício com o município, devendo sua CTPS ser anotada
pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica que for previamente
contratada.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 6 de 6
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, fica
responsável pela consecução dos procedimentos para implantação, controle, condicionalidade
e acompanhamento do programa de que trata esta lei.
Parágrafo único – São atribuições específicas da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social:
I – Criar e gerir um banco de dados com inscrições de jovens em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, especialmente egressos do trabalho infantil, abrigados
institucionalmente e que estejam em cumprimento de medidas socioeducativas;
II – orientar as famílias dos jovens com o perfil deste programa a respeito dos
procedimentos necessários para a sua participação;
III – disponibilizar e manter atualizadas as informações acerca do programa nos meios
oficiais de comunicação;
IV – fomentar o atendimento do jovem aprendiz e seus familiares pelas equipes do
SUAS;
V – supervisionar, monitorar e avaliar o processo de formação dos jovens aprendizes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de
março de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal