ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 143/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 24 de março de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 013/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que solicita
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2025, para
alocação de recursos para atender a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
(PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022.
O pleito ora solicitado servirá para instituir a Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à
democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil, com objetivo de estimular
ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, garantir o financiamento e a manutenção de
ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-culturais que contribuam para o
pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os
insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas
e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais, assim como
democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural,
Nesse sentido, como medida necessária para a correta contabilização, aplicação e
prestação de contas dos referidos recursos a serem utilizados, estamos solicitando o crédito
especial em epígrafe para adequação orçamentária no exercício corrente, visto a importância
que a vertente providência representa para a cultura do nosso Município, esperando contar,
mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, reiteramos aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 24 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município –
Exercício de 2025,para instituir a Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
(PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399
de 08 de julho de 2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 40, 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício 2025, no valor de R$ 352.790,71 (trezentos e cinquenta e dois mil, setecentos e
noventa reais e setenta e um centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, assim
como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito
Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação na fonte
de recursos 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Lei 14.399/2022, no valor total de R$ 352.790,71 (trezentos e cinquenta e dois mil,
setecentos e noventa reais e setenta e um centavos).
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO Exercício 2025, assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA
Exercício 2025, naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de
março de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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ANEXO I – INCLUSÕES
Unidade
Orçamentária: 13.001–Secretaria Municipal de Cultura
Ação:
FOMENTO CULTURAL PARA OSCs, AGENTES
CULTURAIS, EMPRESAS CULTURAIS, COLETIVOS
CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de Recursos: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Natureza de
Despesa:
33.90.31 – Premiações culturais,
artísticas, científicas, desportivas e
outras
R$ 244.849,55
TOTAL I R$ 244.849,55
Unidade
Orçamentária: 13.001–Secretaria Municipal de Cultura
Ação: OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃODE BENS
CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de Recursos: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Natureza de Despesa: 44.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente R$ 41.641,16
TOTALII R$ 41.641,16
Unidade
Orçamentária: 13.001–Secretaria Municipal de Cultura
Ação: SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E
ORGANIZAÇÕES CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de Recursos: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Natureza de
Despesa:
33.50.41 – Fomento a instituições sem
fins lucrativos R$ 50.000,00
TOTAL III R$ 50.000,00
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Unidade
Orçamentária: 13.001–Secretaria Municipal de Cultura
Ação: SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E
ORGANIZAÇÕES CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de Recursos: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Natureza de
Despesa:
33.90.39 – Outros serviços de terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 11.100,00
33.90.36 – Outros serviços de terceiros
– Pessoa Física R$ 5.200,00
TOTAL IV R$ 16.300,00
TOTAL (I+II+III+IV) R$ 352.790,71
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 24 de março
de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal