ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 144/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 25 de março de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 014/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
A presente proposta visa autorizar o Município a integrar formalmente a Instância de
Governança Regional (IGR) do Seridó, em consonância com a Política Nacional de Turismo
(Lei nº 11.771/2008) e com as diretrizes do Ministério do Turismo para regionalização do
setor.
As Instâncias de Governança Regional têm como função central articular e
implementar políticas públicas de turismo em nível regional, promovendo a cooperação entre
os entes federados, a sociedade civil organizada e o setor produtivo. Sua atuação fortalece o
desenvolvimento econômico local por meio do turismo sustentável, da geração de emprego e
renda, e da valorização do patrimônio natural, histórico e cultural da região.
O Seridó Potiguar é reconhecido nacionalmente por sua identidade cultural única, seu
patrimônio geológico, histórico e religioso, além de seu potencial para o turismo de
experiência, ecológico e científico. Nesse contexto, a adesão à IGR permitirá ao Município
participar ativamente da gestão compartilhada e do planejamento estratégico do turismo
regional, viabilizando o acesso a programas federais de fomento, a recursos financeiros e a
capacitações técnicas oferecidas pelo Ministério do Turismo e outros órgãos.
Ademais, a formalização da adesão encontra respaldo no artigo 18 da Constituição
Federal, que assegura a autonomia dos Municípios, inclusive para firmar consórcios e
convênios com outras esferas da federação (art. 241), desde que não haja prejuízo à sua
competência legal. Também observa os princípios da legalidade, eficiência e transparência
administrativa, conforme preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Cabe destacar que diversos municípios da região do Seridó já integram a respectiva
IGR, demonstrando a maturidade da governança regional em curso e os avanços concretos na
organização turística do território. A ausência do Município de Currais Novos nessa estrutura
comprometeria sua representatividade nas decisões regionais e o acesso a benefícios
compartilhados.
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Diante do exposto, esta proposição busca conferir amparo legal à adesão, atendendo
aos requisitos de legitimidade institucional e promovendo a integração responsável do
Município à governança do turismo regional.
À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nesta iniciativa.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 25 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre a associação do Município de
Currais Novos/RN à Associação Instância de
Governança Regional do Seridó- IGR
SERIDÓ e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei tem por objetivo formalizar a adesão do Município de Currais
Novos/RN à Associação Instância de Governança Regional do Seridó-IGR SERIDÓ,
promovendo o fortalecimento da cooperação intermunicipal, intersetorial e o desenvolvimento
regional integrado do turismo.
Art. 2º. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a execução desta lei:
I - A participação ativa do Município nas reuniões e decisões da instância de
governança;
II - A cooperação técnica, financeira e administrativa em iniciativas de interesse
comum;
III - A promoção do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade na região,
especialmente relacionadas às políticas públicas de turismo.
Art. 3º. Os órgãos competentes serão responsáveis pela fiscalização e execução desta
lei, conforme normativas específicas, assumindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Inovação a gestão direta e assento na Assembléia com poderes de voz
e voto, por intermédio do Secretário em exercício.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a mensalidade
associativa decidida em assembléia, no valor e periodicidade constantes nos registros oficiais.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a atualização periódica
do valor da contribuição para a referida Associação, desde que haja recursos financeiros
disponíveis e o aumento seja decidido em assembléia e com o devido registro e solicitação
formal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da fonte de recursos
15000000 – Recursos não vinculados de impostos, classificada nas dotações próprias
consignadas no orçamento geral do município no exercício vigente e os subsequentes,
Art. 7º. O descumprimento das disposições desta lei acarretará as sanções previstas
em legislação vigente.
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Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de
março de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal