ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 1 de 3
Ofício nº 156/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 31 de março de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade atualizar e
harmonizar os prazos de envio e devolução dos principais instrumentos de planejamento
orçamentário do Município de Currais Novos – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – à luz das melhores práticas
administrativas e da experiência acumulada no âmbito do Legislativo e do Executivo
municipais.
A proposta visa estabelecer com maior clareza e eficiência os marcos temporais para a
tramitação das peças orçamentárias, adequando-se à realidade da Câmara Municipal, dos
órgãos de planejamento do Executivo e da sociedade civil organizada, que também participa
do processo por meio de audiências públicas e debates institucionais.
A nova redação proposta fixa os seguintes prazos:
O Plano Plurianual (PPA) deverá ser encaminhado até 31 de agosto do ano de sua
obrigatoriedade e devolvido até o encerramento do segundo período legislativo do
mesmo ano;
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser enviada até 10 de maio e
devolvida até o encerramento do primeiro período legislativo;
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser encaminhada até 30 de setembro e
devolvida até o encerramento do segundo período legislativo.
Em que pese os prazos aqui propostos divergem parcialmente daqueles previstos no
art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição
Federal, é importante ressaltar que tais prazos só se tornam vinculantes aos entes federativos a
partir da edição de lei complementar federal específica, o que não ocorreu até o presente
momento.
Assim, diante da ausência de norma nacional regulamentadora sobre o tema, prevalece
a autonomia dos entes federativos para definir, por meio de suas leis orgânicas, os prazos que
melhor se ajustem à sua realidade administrativa e legislativa, desde que respeitados os
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 2 de 3
princípios gerais do direito financeiro, como a anualidade, o equilíbrio orçamentário, a
publicidade e a transparência.
A alteração proposta atende aos princípios da eficiência, razoabilidade e segurança
jurídica, permitindo maior previsibilidade e organização no fluxo das proposições
orçamentárias, e proporcionando tempo adequado para que o Legislativo cumpra sua função
fiscalizatória com qualidade.
Tais datas foram fixadas com base em critérios técnicos e práticos, buscando assegurar
tempo hábil para análise responsável por parte do Poder Legislativo, sem prejuízo à execução
orçamentária e aos compromissos fiscais do Município.
Ademais, a proposta mantém consonância com os princípios da transparência,
legalidade e eficiência, previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e
na própria Lei Orgânica do Município, promovendo melhor organização do ciclo
orçamentário anual e plurianual.
Por fim, cumpre destacar que a alteração proposta não gera impacto financeiro direto,
tratando-se apenas de ajuste nos prazos processuais internos de tramitação legislativa, o que
reforça sua viabilidade jurídica e administrativa.
Diante do exposto, submete-se a presente Emenda à apreciação dos nobres
Vereadores, confiando-se em sua aprovação, por se tratar de medida de claro interesse público
e de fortalecimento institucional da gestão pública municipal.
À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nesta iniciativa.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 3 de 3
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 31 DE MARÇO DE 2025
“Altera o artigo 75, § 5º, da Lei Orgânica do
Município de Currais Novos, para dispor
sobre os prazos de envio e devolução dos
projetos do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O §5º do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Currais Novos passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 (...)
§ 5º Os projetos de leis orçamentárias serão encaminhados pelo
Poder Executivo ao Poder Legislativo, observados os seguintes
prazos:
I – O Plano Plurianual – PPA será encaminhado até 31 de agosto do
exercício de sua obrigatoriedade e devolvido para sanção até o
encerramento do segundo período legislativo do mesmo ano;
II – A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO será encaminhada até
o dia 10 de maio de cada exercício financeiro e devolvida para
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III – A Lei Orçamentária Anual – LOA será encaminhada até 30 de
setembro de cada exercício financeiro e devolvida para sanção até o
encerramento do segundo período legislativo.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 31 de
março de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal