CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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A Mesa Diretora submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 005/2023
Reedita a Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Currais Novos/RN, reestrutura os seus
Cargos Comissionados, cria Funções Gratificadas e
de Confiança e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Capítulo I
Da Estrutura Organizacional
Art. 1º Fica reeditada a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme os dispositivos desta Lei.
Art. 2º A Câmara Municipal de Currais Novos é estruturada política e administrativamente
pelos departamentos e órgãos descritos do art. 3º ao art. 5º bem como o exemplificado no Anexo IX desta
Lei.
Art. 3º São órgãos do Departamento Superior:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Gabinete da Presidência;
IV – Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais;
V – Gabinetes Parlamentares.
Art. 4º São órgãos do Departamento de Assessoramento Superior:
I – Controle Interno:
a) Comissão de Controle Interno.
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II – Ouvidoria;
III – Procuradoria.
Art. 5º São órgãos do Departamento de Direção e Execução:
I – Diretoria Executiva (DIEX):
a) Setor de Recursos Humanos;
b) Protocolo Administrativo;
c) Setor Contábil-Financeiro;
d) Secretaria de Patrimônio e Almoxarifado;
1 - Coordenadoria de Almoxarifado
e) Setor de Serviços Gerais, Apoio Operacional e Manutenções;
1 – Setor de Manutenções
2 – Setor de Apoio Operacional
3 – Recepção e Portaria
4 – Limpeza, Copa e Cozinha
f) Secretaria de Comunicação Social
1 – TV Câmara
2 – Rádio Câmara
3 – Comunicação Social
g) Cerimonial;
h) Memorial;
i) Assessoria à Presidência;
j) Arquivo Geral.
II – Diretoria de Licitações e Compras (DILICOM):
a) Setor de Dispensa e Inexigibilidade;
b) Setor de Licitações;
1 – Equipe de Apoio
c) Setor de Compras;
d) Supervisão Geral.
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III – Diretoria Legislativa (DILEG)
a) Secretaria Legislativa:
1 – Setor de Atas e Diários
2 – Protocolo Legislativo
3 – Secretaria das Comissões
4 – Setor de Redação e Encaminhamento de Matérias
5 – Setor de Assessoramento à Mesa Diretora
b) Setor do Processo Legislativo e Pauta;
c) Supervisão do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e E-mail Legislativo;
d) Arquivo Legislativo.
e) Assessoria Parlamentar
Art. 6º Só poderá assumir a direção da Diretoria Executiva ou Diretoria de Licitações e
Compras ocupantes de Cargos Comissionados de nível CC-1.
Art. 7º Só poderá assumir a direção da Diretoria Legislativa servidor efetivo, pertencente
aos quadros internos da Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 8º Ficam mantidos os órgãos estabelecidos pelo Regimento Interno deste Poder.
Art. 9º Regulamento disporá sobre as competências dos órgãos da Câmara Municipal de
Currais Novos bem como sobre a Manualização das Rotinas e Procedimentos.
Capítulo II
Dos Cargos Comissionados e Funções
Art. 10. Estabelecem-se os seguintes Cargos Comissionados de livre nomeação e
exoneração, por parte da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, cujas atribuições
encontram-se especificadas no Anexo I desta Lei:
Item Classificação Cargo Vagas Remuneração
1 CC-1 Diretor Executivo 1 Estabelecida em Lei
Específica
2 CC-1 Diretor de Licitações e Compras 1 Estabelecida em Lei
Específica
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3 CC-2 Secretário de Patrimônio 1 Estabelecida em Lei
Específica
4 CC-2 Secretário Legislativo 1 Estabelecida em Lei
Específica
5 CC-2 Secretário de Comunicação Social 1 Estabelecida em Lei
Específica
6 CC-3 Coordenador de Almoxarifado 1 Estabelecida em Lei
Específica
7 CC-3 Coordenador Financeiro 1 Estabelecida em Lei
Específica
8 CC-3 Coordenador de Cerimonial 1 Estabelecida em Lei
Específica
9 CC-3 Coordenador de Programação e Cinegrafia 1 Estabelecida em Lei
Específica
10 CC-4 Assessor Parlamentar 13 Estabelecida em Lei
Específica
11 CC-4 Coordenador de Serviços Externos 1 Estabelecida em Lei
Específica
12 CC-4 Assessor de Comunicação Social 1 Estabelecida em Lei
Específica
13 CC-4 Coordenador de Atividades de Plenário 1 Estabelecida em Lei
Específica
14 CC-4 Coordenador do Memorial Legislativo 1 Estabelecida em Lei
Específica
15 CC-5 Coordenador de Manutenções e Reparos 1 Estabelecida em Lei
Específica
16 CC-5 Coordenador de Serviços Gerais 1 Estabelecida em Lei
Específica
Parágrafo único. Os locais das vinculações dos cargos estarão dispostos conforme o Anexo
VIII.
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Art. 11. Fica criada a Função Gratificada de Agente de Contratação, de livre designação e
destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos da Câmara Municipal de
Currais Novos.
Parágrafo único. A descrição da Função Gratificada referida no caput deste artigo está
discriminada no Anexo II desta Lei.
Art. 12. Fica criada a Função Gratificada de Agente de Planejamento, de livre designação e
destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos da Câmara Municipal de
Currais Novos.
Parágrafo único. A descrição da Função Gratificada referida no caput deste artigo está
discriminada no Anexo III desta Lei.
Art. 13. Fica criada a Função Gratificada de Agente de Cooperação Técnica, de livre
designação e destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos da Câmara
Municipal de Currais Novos.
Parágrafo único. A descrição da Função Gratificada referida no caput deste artigo está
discriminada no Anexo IV desta Lei.
Art. 14. Fica criada a Função Gratificada de Fiscal de Contratos, de livre designação e
destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos da Câmara Municipal de
Currais Novos.
Parágrafo único. A descrição da Função Gratificada referida no caput deste artigo está
discriminada no Anexo V desta Lei.
Art. 15. Fica criada a Função Gratificada de Membro de Equipe de Apoio, de livre
designação e destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos da Câmara
Municipal de Currais Novos.
Parágrafo único. A descrição da Função Gratificada referida no caput deste artigo está
discriminada no Anexo VI desta Lei.
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Art. 16. Fica criada a Função de Confiança de Diretor Legislativo, de livre designação e
destituição, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos da Câmara Municipal de
Currais Novos.
Parágrafo único. A descrição da Função de Confiança referida no caput deste artigo está
discriminada no Anexo VII desta Lei.
Art. 17. Não será permitido sob nenhum pretexto o servidor receber no mesmo mês mais
de uma gratificação, devendo nesse caso optar pela de maior valor.
Art. 18. O ato de designação ou destituição das funções de que trata do art. 11 ao art. 16
desta Lei será formalizado através de portaria.
Art. 19. Ficam revogadas expressamente a Lei nº 3.739 de 20 de abril de 2022 e a Lei nº
3.413, de 29 de janeiro de 2019.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 7 de fevereiro de
2023.
Ycleyber Trajano da Silva Jorian Pereira dos Santos
Presidente Vice-Presidente
Francisco Iranilson de Medeiros João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
1 CC-1 Diretor Executivo 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução dos serviços administrativos da Câmara
Municipal de Currais Novos; autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas; Encaminhar os
processos de pagamento das despesas da Câmara e encaminhar à Presidência para autorização e
pagamento; proceder com a lavratura dos termos de posse dos servidores da Câmara Municipal; assinar
ofícios, atestados, certidões, editais e outros documentos da Câmara Municipal; expedir ordens de
serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal,
conforme instruções e decisões da Presidência; julgar justificadas ou não faltas ao serviço dos servidores
lotados na Câmara de Currais Novos, de acordo com a legislação vigente; comunicar-se com outras
repartições públicas, sempre que necessário para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; fixar,
por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os respectivos superiores;
desempenhar outras funções correlatas.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
2 CC-1 Diretor de Licitações e Compras 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Realizar as compras necessárias para a Câmara Municipal depois de autorizada pela Presidência, atualizar
o cadastro de fornecedores, Receber o processo administrativo da licitação, verificar se está em
conformidade com os procedimentos; articular-se com os demais setores a fim de adequar
convenientemente toda a documentação; Escolher a modalidade e tipo da licitação, assim como, o
regime de execução da contratação a ser utilizada; Autuar o processo e registrar no sistema; Marcar a
data da licitação;. Solicitar a publicação do aviso da licitação para o setor de comunicação; Sugerir
a comissão que conduzirá a sessão pública; Numerar as páginas e elaborar termos de abertura e
encerramento de volume; Registrar a movimentação e a situação dos processos em andamento
no sistema; Julgar todos os recursos em primeira instância e subir os autos; Elaborar o cadastro de
empresas; verificar, separar e despachar a documentação para o crivo de cada setor competente, assim
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como, emitir o Certificado de Registro Cadastral (CRC); Planejar, dirigir, coordenar e executar as licitações
na forma da legislação pertinente e de acordo com a dotação orçamentária do organismo, para a
contratação de serviços de fornecimento de materiais, serviços e equipamentos; Preparar os
documentos dos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade); fundamentar as
contratações diretas. . Padronizar procedimentos referentes aos Setor de Licitações e Compras,
determinar controles internos, zelar pela correta tramitação dos processos de licitações e compras,
realizar pesquisa mercadológica; Solicitar a elaboração do edital com a minuta do contrato, termo de
referência ou projeto básico e demais anexos; Pré-analisar o edital para o setor jurídico.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
3 CC-2 Secretário de Patrimônio 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Zelar pela organização, manutenção e alimentação do cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara
Municipal de Currais Novos; Identificação dos bens móveis, proceder as diligências necessárias para
afixação de plaquetas aos bens para fins de inventário; Preparação de processos de alienação de bens
móveis da Câmara de Currais Novos considerados em desuso ou inservíveis, na forma da Lei; Orientação
sobre a utilização dos materiais permanentes; Fiscalização das unidades no tocante ao cumprimento das
normas de conservação e segurança dos bens móveis e imóveis; Orientar a Manutenção preventiva,
corretiva e emergencial dos bens móveis e imóveis da Instituição; Registro, carga, relatório e demais
documentações no que se refere a bens móveis e imóveis; Conferência da entrega de material
permanente; Confecção de balanço do estado dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de
Currais Novos; Confecção de relatórios de pendências sobre troca e aquisição de bens móveis e imóveis
entre entes; Controle, fiscalização e sugestão de novas propostas no que se refere a patrimônio, cargas,
transportes, distribuição e controle; Outras tarefas afins que tenham relação ao patrimônio da Câmara
Municipal de Currais Novos.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
4 CC-2 Secretário Legislativo 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Realizar trabalhos administrativos/legislativos de natureza variada, manusear fichários, proceder a
classificação, separação e distribuição de expedientes; auxiliar na conferência de informações, preencher
fichas, livros, formulários, mapas de controle; auxiliar nas atividades desenvolvidas no plenário;
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desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo. Supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e
controlar a execução de todos os serviços legislativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal; expedir
ordens de serviços e demais atos necessários à execução dos trabalhos da Mesa Diretora nas tarefas
legislativas, conforme instruções e decisões da Presidência; propor medidas à Mesa Diretora que visem
a facilitar os serviços da Câmara Municipal; despachar o expediente com a Presidência da Câmara
Municipal; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de
assuntos de interesse da Mesa Diretora; assessorar a Mesa Diretora nos atos e decisões de serviços da
Câmara Municipal.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
5 CC-2 Secretário de Comunicação Social 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Supervisionar os trabalhos da programação televisiva; estabelecer o controle sobre os aspectos
operacionais, notadamente quanto a seleção de imagens e efeitos que devem ser transmitidos e/ou
gravados; acompanhar as etapas de produção, projeto, roteiro, produção, gravação e pós-produção;
coordenar montagem de estúdio/cenário, equipamentos e formatos de gravação e procedimentos de
edição, seleção de equipamentos, preparação de gravação e de edição, mapeamento, técnicas de estúdio
e de externa, gravação de vídeo, áudio e locução, dirigir toda a equipe operacional, controlar todos os
aspectos da produção, propor alterações na rotina tendo como referencial a busca da eficiência; executar
outras atividades correlatas de direção/chefia.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
6 CC-3 Coordenador Financeiro 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Coordenar as atividades relativas as áreas de contas a pagar, crédito e tesouraria. Acompanha fluxo de
caixa, notas fiscais e negociação com instituições bancárias. Elabora relatórios financeiros para
apresentação à Presidência e ao Controle Interno. Executar ordem de Liquidação e Pagamento quando
autorizado pela Presidência.
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ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
7 CC-3 Coordenador de Almoxarifado 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Registrar dados do estado e nível do almoxarifado no sistema; receber produtos; conferir produtos e
materiais observando se estão de acordo com a ordem de compra e pedido; conferir continuamente os
itens armazenados no almoxarifado, buscando prevenir desvios e avarias devendo organizar relatório
caso aconteçam essas situações e enviar ao Controle Interno e Presidência; proceder as diligências
necessárias a fim de organizar local de armazenagem; armazenar produtos e materiais; controlar
estoque; preparar mercadorias/produtos para distribuição nos setores.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
8 CC-3 Coordenador de Cerimonial 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Coordenar os trabalhos de planejamento e organização dos eventos/solenidades realizados pela
Câmara municipal em todas as suas fases; conduzir e prestar orientações sobre procedimentos
protocolares durante os eventos; traçar roteiros, elaborar listas nominais deformação de mesas,
conferir som, orientar os serviços de recepção, proceder com a leitura de matérias nas sessões desde
que autorizado pela Presidência, desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
9 CC-3 Coordenador de Programação e Cinegrafia 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
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Realizar os trabalhos de filmagens a serem apresentadas na grade de programação diária, desenvolver
métodos que resulte em qualidade nas gravações dos arquivos de imagem e som; coordenar as
filmagens e produções em geral; desenvolver atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
10 CC-4 Assessor Parlamentar 13 Estabelecido em Lei
Específica)
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Assistência técnica e política interna nas questões de sua área de atuação ou área de conhecimento;
planejamento e execução das ações legislativas; distribuição de tarefas; supervisionar grupos de
trabalho; assistência no processo legislativo; assistência na elaboração de pareceres; assistência na
elaboração de Projetos de Lei e de outras proposições legislativas; análise de Projeto de Lei;
estabelecimento de interlocução do Vereador com órgãos de Controle Externo e Interno e com
entidades e movimentos organizados da sociedade civil.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
11 CC-4 Coordenador de Atividades de Plenário 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Proceder atividades de apoio ao plenário desempenhando as atribuições que lhe são conferidas pelos
Vereadores no que se refere às tarefas internas, colaborar com os demais setores da Câmara durante
a realização das sessões, desenvolver atribuições correlatas desenvolvidas em Plenário e pertinentes
ao cargo, coordenando os serviços gerais de copa e cozinha e limpeza do Plenário Vereador Othon Filho
e Auditório Vereador Adailson Pereira.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
12 CC-4 Coordenador de Serviços Externos 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
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Coordenar os serviços de entrega de documentos e correspondências em geral; realizar os pagamentos
e depósitos bancários, observadas as recomendações da Diretoria Executiva, Diretoria de Licitações e
Compras e Diretoria Legislativa; desempenhar atribuições externas de tiragem de cópias e outras
aquisições necessárias, desde que previamente autorizadas; desempenhar atribuições que lhe são
conferidas pelos Vereadores no que se refere às tarefas externas; colaborar com os demais setores da
Câmara; desenvolver atribuições correlatas e pertinentes ao cargo.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
13 CC-4 Assessor de Comunicação Social 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Promover a intermediação entre o Poder Legislativo Municipal e a Imprensa local, regional, estadual ou
federal; viabilizar a produção de material jornalístico e a contratação de veículos de comunicação para
prestação de serviços que divulguem os trabalhos realizados pela Câmara Municipal; manter os
contatos necessários com os organismos responsáveis pelos meios de comunicação, relatando
atividades do Legislativo Municipal; participar da organização de notícias institucional do Legislativo;
assessorar o Presidente e demais Vereadores em matérias a ser veiculadas nos meios de comunicação;
proceder com a leitura de matérias nas sessões desde que autorizado pela Presidência, desenvolver
atribuições correlatas pertinentes ao cargo.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
14 CC-4 Coordenador do Memorial Legislativo 1 Estabelecido em Lei
Específica)
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Coordenar os trabalhos de planejamento e organização do Memorial “Mateus de Medeiros Lula” na
Câmara Municipal de Currais Novos; conduzindo ações de divulgação e orientações sobre a história do
Poder Legislativo curraisnovense; organizar formação para servidores ; elaborar calendário de visitas e
eventos alusivas a memória da casa; garantir o efetivo funcionamento, a limpeza e higienização
adequada e atualização das técnicas de exposição levando sempre em conta a valorização da memória
e modernização do memorial.
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ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
15 CC-4 Coordenador de Manutenções e Reparos 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Coordena os serviços de manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos e estrutura hidráulica e
elétrica do prédio sede da Câmara Municipal, localiza e conserta vazamentos em calhas/canalizações,
Acompanha as condições estruturais gerais do prédio sede e instalações da Câmara Municipal de
Currais Novos estabelecendo diligências para sanear os problemas apresentados, desempenha demais
atribuições pertinentemente específicas do cargo e correlatas a sua área de competência.
ORDEM CLASSIFICAÇÃO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
16 CC-5 Coordenador de Serviços Gerais 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Controlar, organizar e executar os serviços de limpeza em geral das diversas dependências da Câmara
Municipal; manter a boa aparência, higienização, conservação e limpeza do piso, vidros, lustres, móveis,
instalações sanitárias, louças e utensílios de copa/cozinha; remover lixo e detritos; executar
serviços/tarefas gerais correlatas; coordenar e executar funções de copa e cozinha.
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ANEXO II
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Classificação Função Número
Máximo
de Vagas
R$ - Valor da
Gratificação
FG-3 Agente de Contratação 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Tomar decisões em prol da boa condução da licitação e da dispensa eletrônica,
impulsionando o procedimento, inclusive demandando aos agentes públicos competentes o
saneamento da fase preparatória, caso necessário; acompanhar os trâmites da licitação e da dispensa
eletrônica, promovendo diligências, se for o caso, para cumprimento do plano anual de contratações,
acaso elaborado; conduzir a sessão pública da licitação e da dispensa eletrônica, promovendo as
seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital, ao aviso de contratação direta e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; b) verificar a conformidade das
propostas com os requisitos estabelecidos no edital e no aviso de contratação direta, em relação à
proposta mais bem classificada; c) coordenar a sessão pública; d) verificar e julgar as condições de
habilitação; e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; f) encaminhar à
comissão de contratação, quando for o caso: 1. os documentos de habilitação, caso verifique a
possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade
jurídica, conforme disposto no § 1º do art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 2. os documentos
relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; g)
negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; h) indicar o vencedor
do certame e proposta vencedora na dispensa eletrônica; i) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
e j) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e
habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à Mesa Diretora para adjudicação e homologação.
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ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE PLANEJAMENTO
Classificação Função Número
Máximo de
Vagas
R$ - Valor da
Gratificação
FG-3 Agente de Planejamento 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Dirigir todos os atos de planejamento, abordando as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação; elaborar o termo de referência,
anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; definir as condições de execução e
pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de fornecimento; elaborar o orçamento
estimado da contratação, com as composições de preços utilizados para sua formação, nos termos do
parâmetros definidos pelo art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; elaborar o edital de licitação e o
aviso de dispensa, eletrônica ou presencial, conforme o caso; elaborar a minuta do contrato
administrativo; definir o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou da execução de
obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; definir a modalidade
de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de
combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de
contratação mais vantajoso para a Câmara Municipal de Currais Novos, considerado todo o ciclo de vida
do objeto; elaborar a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de
exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor
significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação
e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e
preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio; efetuar a análise
dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual; justificar a
escolha sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 da Lei Federal
nº 14.133, de 2021; e conduzir os trabalhos da equipe de apoio.
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ANEXO IV
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Classificação Função Número
Máximo de
Vagas
R$ - Valor da
Gratificação
FG-3 Agente de Cooperação Técnica 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Dirigir ou executar diretamente trabalhos decorrentes de Acordos de Cooperação
Técnica (ACT) firmados pela Câmara Municipal de Currais Novos, tais como: ACT para confecção de
identidades (Registro Geral) ou outros serviços não naturais do Poder Legislativo Curraisnovense; ou
atuar no suporte de sistemas eletrônicos especiais adotados pela Casa sendo o servidor devidamente
instituído como contato de responsabilidade técnica interna; efetuar a mediação entre a Câmara
Municipal de Currais Novos e o Órgão Cooperador; Auxiliar secundariamente quando solicitado o
desempenho de outras funções da Câmara Municipal de Currais Novos desde que seja
comprovadamente capacitado de acordo com cada caso.
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ANEXO V
FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL DE CONTRATOS
Classificação Função Número
Máximo de
Vagas
R$ - Valor da
Gratificação
FG-4 Fiscal de Contratos 2 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização de tarefas relacionadas ao
controle dos prazos do contrato, à formalização de apostilamentos e termos aditivos, ao
acompanhamento do empenho, do pagamento, das garantias e glosas; verificar a manutenção das
condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso
necessário; examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e
previdenciária; anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos
defeitos observados; emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, com definição de prazo para a
sua correção; informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso; comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que
possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas; fiscalizar a execução do contrato, para
que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores
resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o
pagamento, e após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato
para ratificação; efetuar o recebimento provisório do objeto do contrato por meio de análise da
compatibilidade entre o que foi adquirido pela Administração e o que foi entregue pela contratada;
comunicar o gestor do contrato em tempo hábil o término do contrato sob sua responsabilidade,
visando à tempestiva renovação ou prorrogação contratual; atuar tempestivamente na solução de
eventuais problemas de descumprimento das obrigações contratuais, reportando ao gestor do contrato
para providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; participar da atualização do
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relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, juntamente com o fiscal administrativo e/ou
setorial e auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração de documento
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo
contratado.
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ANEXO VI
FUNÇÃO GRATIFICADA DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Classificação Função Número
Máximo de
Vagas
R$ - Valor da
Gratificação
FG-4 Membro da Equipe de Apoio 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de planejamento ou agente de contratação no exercício de
suas competências, observando as prescrições da Lei nº 14.133/2021. O membro da equipe de apoio
não atuará em fases distintas do mesmo processo de contratação.
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ANEXO VII
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR LEGISLATIVO
Ordem Classificação Função Vagas R$ - Valor da
Gratificação
1 FC-1 Diretor Legislativo 1 Estabelecido em Lei
Específica
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Montar pauta das Sessões; Registrar as Sessões Plenárias no SAPL; Elaborar autógrafos de Projetos aprovados e
encaminhá-los para Sanção ou Veto; Fazer com que se observe os prazos do processo legislativo e informar à
presidência para providências; Elaborar Decretos Legislativos e Resoluções; Encaminhar, se necessário, matérias
ao Setor de Redação e Encaminhamento; Alimentar SIAI LEGIS; Assessorar a Mesa Diretora em assuntos
legislativos; Supervisionar o serviço da SELEG e seus setores; Estabelecer e fornecer modelos de projetos de atos
normativos adotados pela Casa; Dirigir e manter treinamento inicial dos servidores da Casa no uso do SAPL;
Dirigir e supervisionar a utilização do SAPL; Gerenciar o correio eletrônico oficial da Câmara de Currais Novos;
Outras tarefas correlatas e pertinentes à atividade legislativa.
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ANEXO VIII – VINCULAÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS AOS DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS
Item Cargo Departamento Órgão Dirigente
Máximo
1 Diretor Executivo Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva -
2 Diretor de Licitações e
Compras
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria de Licitações e
Compras
-
3 Secretário de Patrimônio Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva SECPATRI
4 Secretário Legislativo Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Legislativa SELEG
5 Secretário de Comunicação
Social
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva SECOM
6 Coordenador de
Almoxarifado
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva SECPATRI
7 Coordenador Financeiro Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva SECOFIN
8 Assessor Parlamentar Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Legislativa -
9 Coordenador de
Cerimonial
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva -
10 Coordenador de
Programação e Cinegrafia
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva SECOM
11 Coordenador de Serviços
Externos
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva -
12 Assessor de Comunicação
Social
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva SECOM
13 Coordenador de Atividades
de Plenário
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Legislativa SELEG
14 Coordenador do Memorial
Legislativo
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva
15 Coordenador de
Manutenções e Reparos
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva -
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16 Coordenador de Serviços
Gerais
Departamento de
Direção e Execução
Diretoria Executiva SSEAM
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ANEXO IX
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ANEXO X
SIGLAS
DIEX – Diretoria Executiva
DILICOM – Diretoria de Licitações e Compras
DILEG – Diretoria Legislativa
SECOM – Secretaria de Comunicação Social
SECPATRI – Secretaria de Patrimônio e Almoxarifado
SELEG – Secretaria Legislativa
TVCAM – TV Câmara
RDCAM – Rádio Câmara
CS – Comunicação Social
SECOFIN – Setor Contábil-Financeiro
SSEAM – Setor de Serviços Gerais, Apoio Operacional e Manutenções
CPL – Comissão Permanente de Licitações
CCI – Comissão de Controle Interno
SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo