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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaReajusta os valores dos vencimentos base dos servidores efetivos do Poder Legislativo de Currais Novos, fixa a remuneração dos cargos comissionados e estabelece os valores de funções gratificadas da Câmara Municipal de Currais Novos.
native_id566

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-03-23 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-03-23 Aguardando despacho — —
2023-03-22 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-03-22 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão
2023-03-14 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-03-14 Relator designado — —
2023-03-14 Matéria distribuída as comissões — —
2023-03-14 Aguardando despacho — —
2023-03-14 Tramitação Concluída na Comissão — —
2023-03-13 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-03-03 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — Bom Dia, Cumprimentando vossa senhoria, venho por meio deste requerer parecer sobre o PL nº 006/2023 que “Reajusta os valores dos vencimentos base dos servidores efetivos do Poder Legislativo de Currais Novos, fixa a remuneração dos Cargos Comissionados e estabelece os valores de Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Currais Novos. ” Att,
2023-03-02 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-02-14 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-02-14 Matéria distribuída as comissões — —
2023-02-09 Aguardando despacho — —
2023-02-08 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-24T09:48:39.409570-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Mesa Diretora submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
Reajusta os valores dos vencimentos base dos 
servidores efetivos do Poder Legislativo de Currais 
Novos, fixa a remuneração dos Cargos 
Comissionados e estabelece os valores de Funções 
Gratificadas da Câmara Municipal de Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Ficam reajustados em 12% (doze por cento) os valores dos salários base percebidos 
pelos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Parágrafo único. Serão reajustados no mesmo percentual do caput deste artigo os valores 
ou percentuais das gratificações já existentes no âmbito do Poder Legislativo de Currais Novos.
Art. 2º Ficam estabelecidos conforme o disposto no Anexo I os valores das remunerações 
dos servidores Comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos. 
Art. 3º Ficam estabelecidos conforme o disposto nos Anexos II, III, IV, V, VI e VII os valores 
das referenciadas funções gratificadas da Câmara Municipal de Currais Novos. 
Parágrafo único. Não serão revogadas as gratificações estabelecidas por Lei anterior nos 
objetos que não colidirem com esta Lei.
Art. 4º Os valores das gratificações dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII não se incorporam ao 
salário do servidor para qualquer fim. 
Art. 5º Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes da presente Lei, 
ocorrerão por conta das Dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município de 
Currais Novos para o Exercício de 2023.
Art. 6º É vedado ao servidor receber mais de um tipo gratificação no mesmo mês, hipótese 
em que receberá o valor da maior a qual tenha direito.
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Art. 7º Altera-se o valor da Gratificação Mensal contida na Lei Nº 3.423, de 2 de abril de 
2019, para R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de 
2023 os efeitos do disposto no Art. 1º desta Lei.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 7 de fevereiro de 
2023.
 Ycleyber Trajano da Silva Jorian Pereira dos Santos
 Presidente Vice-Presidente
 Francisco Iranilson de Medeiros João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
 1º Secretário 2º Secretário
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ANEXO I
Item Classificação Cargo Vagas Remuneração
1 CC-1 Diretor Executivo 1 R$ 3.000,00 (Três 
Mil Reais)
2 CC-1 Diretor de Licitações e Compras 1 R$ 3.000,00 (Três 
Mil Reais)
3 CC-2 Secretário de Patrimônio 1 R$ 2.725,00 (Dois 
Mil, Setecentos e 
Vinte Cinco Reais)
4 CC-2 Secretário Legislativo 1 R$ 2.725,00 (Dois 
Mil, Setecentos e 
Vinte Cinco Reais)
5 CC-2 Secretário de Comunicação Social 1 R$ 2.725,00 (Dois 
Mil, Setecentos e 
Vinte Cinco Reais)
6 CC-3 Coordenador de Almoxarifado 1 R$ 2.225,00 (Dois 
Mil, Duzentos e 
Vinte Cinco Reais)
7 CC-3 Coordenador Financeiro 1 R$ 2.225,00 (Dois 
Mil, Duzentos e 
Vinte Cinco Reais)
8 CC-3 Coordenador de Cerimonial 1 R$ 2.225,00 (Dois 
Mil, Duzentos e 
Vinte Cinco Reais)
9 CC-3 Coordenador de Programação e Cinegrafia 1 R$ 2.225,00 (Dois 
Mil, Duzentos e 
Vinte Cinco Reais)
10 CC-4 Assessor Parlamentar 13 R$ 1.925,00 (Hum 
Mil, Novecentos e 
Vinte Cinco Reais)
11 CC-4 Coordenador de Serviços Externos 1 R$ 1.925,00 (Hum 
Mil, Novecentos e 
Vinte Cinco Reais)
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12 CC-4 Assessor de Comunicação Social 1 R$ 1.925,00 (Hum 
Mil, Novecentos e 
Vinte Cinco Reais)
13 CC-4 Coordenador de Atividades de Plenário 1 R$ 1.925,00 (Hum 
Mil, Novecentos e 
Vinte Cinco Reais)
14 CC-4 Coordenador do Memorial Legislativo 1 R$ 1.925,00 (Hum 
Mil, Novecentos e 
Vinte Cinco Reais)
15 CC-5 Coordenador de Manutenções e Reparos 1 R$ 1.725,00 (Hum 
Mil, Setecentos e 
Vinte Cinco Reais)
16 CC-5 Coordenador de Serviços Gerais 1 R$ 1.725,00 (Hum 
Mil, Setecentos e 
Vinte Cinco Reais)
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ANEXO II
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Classificação Função Número máximo 
de vagas
Gratificação (Mensal)
FG-3 Agente de Contratação 1 R$ 700,00 (Setecentos
Reais)
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Tomar decisões em prol da boa condução da licitação e da dispensa eletrônica, 
impulsionando o procedimento, inclusive demandando aos agentes públicos competentes o 
saneamento da fase preparatória, caso necessário; acompanhar os trâmites da licitação e da dispensa 
eletrônica, promovendo diligências, se for o caso, para cumprimento do plano anual de contratações, 
acaso elaborado; conduzir a sessão pública da licitação e da dispensa eletrônica, promovendo as 
seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao 
edital, ao aviso de contratação direta e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; b) verificar a conformidade das 
propostas com os requisitos estabelecidos no edital e no aviso de contratação direta, em relação à 
proposta mais bem classificada; c) coordenar a sessão pública; d) verificar e julgar as condições de 
habilitação; e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; f) encaminhar à 
comissão de contratação, quando for o caso: 1. os documentos de habilitação, caso verifique a 
possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade 
jurídica, conforme disposto no § 1º do art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 2. os documentos 
relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; g)
negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; h) indicar o vencedor 
do certame e proposta vencedora na dispensa eletrônica; i) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
e j) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e 
habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à Mesa Diretora para adjudicação e homologação.
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ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE PLANEJAMENTO
Classificação Função Número máximo 
de vagas
Gratificação (Mensal)
FG-3 Agente de Planejamento 1 R$ 700,00 (Setecentos Reais)
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Dirigir todos os atos de planejamento, abordando as considerações técnicas, 
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação; elaborar o termo de referência, 
anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; definir as condições de execução e 
pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de fornecimento; elaborar o orçamento 
estimado da contratação, com as composições de preços utilizados para sua formação, nos termos do 
parâmetros definidos pelo art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; elaborar o edital de licitação e o 
aviso de dispensa, eletrônica ou presencial, conforme o caso; elaborar a minuta do contrato 
administrativo; definir o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou da execução de 
obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; definir a modalidade 
de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de 
combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de 
contratação mais vantajoso para a Câmara Municipal de Currais Novos, considerado todo o ciclo de vida 
do objeto; elaborar a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de 
exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor 
significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação 
e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e 
preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio; efetuar a análise 
dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual; justificar a 
escolha sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021; e conduzir os trabalhos da equipe de apoio.
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ANEXO IV
FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Classificação Função Número máximo 
de vagas
Gratificação (Mensal)
FG-3 Agente de Cooperação Técnica 1 R$ 500,00 (Quinhentos Reais)
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Dirigir ou executar diretamente, de modo permanente, trabalhos decorrentes de 
Acordos de Cooperação Técnica (ACT) firmados pela Câmara Municipal de Currais Novos, tais como:
ACT para confecção de identidades(Registro Geral) ou outros serviços não naturais do Poder Legislativo 
curraisnovense; ou atuar no suporte de sistemas eletrônicos especiais adotados pela Casa sendo o 
servidor devidamente instituído como contato de responsabilidade técnica interna; efetuar a mediação 
entre a Câmara Municipal de Currais Novos e o Órgão Cooperador; Auxiliar quando solicitado o 
desempenho de outras funções da Câmara Municipal de Currais Novos desde que seja 
comprovadamente capacitado de acordo com cada caso. 
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ANEXO V
FUNÇÃO GRATIFICADA DE FISCAL DE CONTRATOS
Classificação Função Número 
Máximo de 
Vagas
Gratificação (Mensal)
FG-4 Fiscal de Contratos 2 R$ 500,00 (Quinhentos 
Reais)
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização de tarefas relacionadas ao 
controle dos prazos do contrato, à formalização de apostilamentos e termos aditivos, ao 
acompanhamento do empenho, do pagamento, das garantias e glosas; verificar a manutenção das 
condições de habilitação da contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso 
necessário; examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e 
previdenciária; anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à 
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos 
defeitos observados; emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou 
irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, com definição de prazo para a
sua correção; informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou 
adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e 
saneadoras, se for o caso; comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que 
possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas; fiscalizar a execução do contrato, para 
que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores 
resultados para a Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o 
pagamento, e após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato 
para ratificação; efetuar o recebimento provisório do objeto do contrato por meio de análise da 
compatibilidade entre o que foi adquirido pela Administração e o que foi entregue pela contratada; 
comunicar o gestor do contrato em tempo hábil o término do contrato sob sua responsabilidade, 
visando à tempestiva renovação ou prorrogação contratual; atuar tempestivamente na solução de 
eventuais problemas de descumprimento das obrigações contratuais, reportando ao gestor do contrato 
para providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; participar da atualização do 
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relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, juntamente com o fiscal administrativo e/ou 
setorial e auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração de documento 
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo 
contratado.
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ANEXO VI
FUNÇÃO GRATIFICADA DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Classificação Função Número 
Máximo de 
Vagas
Gratificação (Mensal)
FG-4 Membro da Equipe de Apoio 1 R$ 500,00 (Quinhentos 
Reais)
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de planejamento ou agente de contratação no exercício de 
suas competências, observando as prescrições da Lei nº 14.133/2021. O membro da equipe de apoio 
não atuará em fases distintas do mesmo processo de contratação. 
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ANEXO VII
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR LEGISLATIVO
Classificação Função Número máximo 
de vagas
Gratificação (Mensal)
FC-1 Diretor Legislativo 1 Função não gratificada
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Montar pauta das Sessões; Registrar as Sessões Plenárias no SAPL; Elaborar autógrafos de Projetos aprovados e 
encaminhá-los para Sanção ou Veto; Fazer com que se observe os prazos do processo legislativo e informar à 
presidência para providências; Elaborar Decretos Legislativos e Resoluções; Encaminhar, se necessário, matérias 
ao Setor de Redação e Encaminhamento; Alimentar SIAI LEGIS; Assessorar a Mesa Diretora em assuntos 
legislativos; Supervisionar o serviço da SELEG e seus setores; Estabelecer e fornecer modelos de projetos de atos 
normativos adotados pela Casa; Dirigir e manter treinamento inicial dos servidores da Casa no uso do SAPL;
Dirigir e supervisionar a utilização do SAPL; Gerenciar o correio eletrônico oficial da Câmara de Currais Novos;
Outras tarefas correlatas e pertinentes à atividade legislativa.
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JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar à apreciação desta augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº. 
006/2023, que “Reajusta os valores dos vencimentos base dos servidores efetivos do Poder Legislativo de 
Currais Novos, fixa a remuneração dos Cargos Comissionados e estabelece os valores de Funções 
Gratificações da Câmara Municipal de Currais Novos." O presente Projeto de Lei, proposto pela Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, visa cumprir a garantia constitucional que assegura 
revisão na remuneração dos servidores públicos para garantir o poder aquisitivo, buscamos também 
garantir uma pequena margem de aumento real intentando a valorização do serviço público, bem como, 
garantindo remuneração adequada para que os servidores prestem um serviço de excelência e torne-se 
vantajoso permanecer neste órgão, tendo em vista os múltiplos pedidos de exoneração dos últimos anos.
Tal projeto também fixa a remuneração de algumas funções gratificadas, as quais buscam 
remunerar trabalhos desempenhados por servidores exclusivamente efetivos por serviços
desempenhados de forma adicional às atribuições de seus cargos. 
Acreditando numa pronta acolhida, desde já queremos registrar nossos agradecimentos pela 
receptividade que por certo a matéria irá obter junto aos demais pares.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
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CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro 
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61 
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Em conformidade com o inciso I do art. 16, apresento o impacto 
orçamentário para o exercício que entrará em vigor e os dois subsequentes à aprovação 
do projeto de lei nº 006/2023. 
Os anexos I e II deste impacto contém a RGF (Relatório de Gestão Fiscal) 
simplificado e completa, respectivamente, referente ao 3º quadrimestre do ano de 2022, 
relativo a apuração com despesas de pessoal conforme a LRF e a CF/88, esses relatórios 
fiscais foram preenchidos com valores reais referente ao exercício de 2022. 
Os quadros III, V e VII do anexo III destacam as projeções dos limites de 
despesa com pessoal previstos na LRF para os anos de 2023, 2024 e 2025. Levando em 
consideração o quantitativo de 14 (treze cargos) de provimento efetivo atualmente 
preenchidos que terão reajuste de 12% (doze por cento) no exercício de 2023, a extinção 
dos 25 cargos comissionados, e a criação de 28 (vinte e oito) cargos em comissão, também 
incluído nos cálculos as projeções de implementação das seguintes gratificações: 2 (duas) 
gratificações no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, e 4 (quatro) gratificações no 
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada. Também foram consideradas alterações nas 
gratificações já existentes em 12%, e majoração da gratificação da ouvidoria que passará 
a ser de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 
Na apuração dos limites da alínea “a”, III, art. 20 da Lei 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que estão apresentados de forma projetada nos quadros III, V 
e VII o valor da Receita Corrente Líquida foi levada em consideração o mesmo valor da 
Receita Corrente Líquida apurada no 3º quadrimestre de 2022. Partindo desse ponto, 
vemos que em nenhuma das citadas projeções os valores dos limites excederam os 6% 
(seis por cento), dando cumprimento, assim, ao dispositivo da LRF mencionado. 
O quadro IX do anexo III evidencia que será incrementado nos anos de 
2023, 2024 e 2025 o percentual de 0,45%, 0,50% e 0,60%, respectivamente, no limite do 
disposto na alínea “a”, III, art. 20 da Lei 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os quadros II, IV, VI e VIII, do anexo III, demonstram, de forma 
projetada, o cumprimento do limite de despesa com folha de pagamento conforme §1º, 
art. 29-A, da CF/88, para os anos de 2023, 2024, 2025, e a título de comparação foi 
incluído o ano de 2022 respectivamente. Esse limite de gastos máximo com folha de 
pagamento é de 70% (setenta por cento) do valor das receitas da Câmara Municipal, não 
podendo ser ultrapassado. Nas projeções, esse limite foi calculado e projetado em 51%, 
49%, 49%, para os anos de 2023, 2024, 2025, nessa ordem, respeitando assim o disposto 
na Constituição Federal. Sendo o valor dos gastos com folha de pagamento no ano de 
2022 no percentual de 53% destacado no quadro VIII a título de confrontação. 
Diante do exposto, nos quadros I ao IX do anexo III, fica demonstrado que 
a aprovação do projeto de lei em questão não descumprirá os limites de despesa com 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
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pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal, para o ano de 
sua aprovação (2023) e para os dois anos subsequentes (2024 e 2025). 
Este impacto financeiro considera somente, em sua elaboração, a 
viabilidade orçamentária e financeira. 
Vale ressaltar que em um relatório emitido — em 03/03/2020 pelo 
TCE/RN (Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte) — resultante de uma auditoria 
realizada neste órgão, Processo nº 8184/2018, concluiu-se quanto a desproporção do 
quadro funcional da Câmara Municipal de Currais Novos em relação aos tipos de vínculos 
dos agentes público, onde relata que “é possível concluir que os cargos de provimento 
em comissão se revestem de caráter residual, isto é, devem ser minoria nos órgão 
públicos uma vez que, funções de direção chefia e assessoramento não devem ser 
quantitativamente superiores às funções ditas executivas isto é, que sustenta 
materialmente as atividades de organização administrativa1”. Levando em consideração 
essa informação emitida por esse órgão de controle, a Comissão de Controle Interno da 
Câmara Municipal de Currais Novos emitiu a Orientação nº 02/2022, Protocolo nº 
1765/2022 onde recomendou, entre outras coisas, a realização de diligências que 
possibilitassem atender aos critérios estabelecidos constitucionalmente e requeridos pela 
egrégia Corte de Contas. 
 Ressalto, ainda, que este relatório de impacto orçamentário e financeiro 
não tem objetivo ou finalidade de ratificar ou suprir os aspectos legais que por ventura 
sejam ignorados no decorrer do processo de iniciativa, discussão e aprovação do projeto 
de lei em questão. Reforçando que a não observância das disposições normativas poderá 
implicar sanções e/ou penalidades assim, nos eximimos de quaisquer responsabilidades 
decorrentes de ações ou omissões por parte dos membros desta Casa.
Currais Novos-RN, 07 de fevereiro de 2023. 
Ycleyber Trajano da Silva 
Presidente 
 Julia Cristina Dantas 
Presidente da CCI 
Gisleidyson Bruno Batista Gomes 
Membro da CCI 
Rômulo Sérgio Silva 
Membro da CCI 
 
1
 Processo nº 8184/2018-TC página nº 3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS 
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 
CEP 59380-000 – Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro 
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 – Cx. Postal: 61 
E-mail: camaracurraisnovos@hotmail.com
ANEXO I 
Valor Total 257.153,90 257.153,90
NOTA: A Câmara Municipal de Currais Novos, como desmonstrado neste relatório fiscal, se encontra abaixo do limite de despesa com pessoal
estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Como constatado neste relatório, o valor das disponibilidades, no final do exercício de 2022, é
suficiente para o pagamento dos restos a pagar não-processados inscritos no final do exercício de 2022.
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita
RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E NÃO
LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA 
(APÓS
A INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR 
NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas
Operações de Crédito por Antecipação da Receita
OPERACOES DE CREDITO VALOR % SOBRE A RCL
AJUSTADA
Operações de Crédito Internas e Externas
Total das Garantias Concedidas
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 0,00 0,00
GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL
AJUSTADA
DIVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL
AJUSTADA
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 7.597.312,59 5,70
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 7.197.454,04 5,40
Despesa Total com Pessoal - DTP 2.955.208,57 2,22
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 7.997.171,15 6,00
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 133.286.185,90
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE
Receita Corrente Líquida 133.286.185,90
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 133.286.185,90
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 - QUADRIMESTRE SETEMBRO/DEZEMBRO
LRF, art. 48 - Anexo 06 Em Reais
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
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ANEXO II Janeiro/2022 Março/2022 Maio/2022 Junho/2022 Julho/2022 Outubro/2022
215.743,46 210.703,20 247.231,13 309.430,69 228.431,52 234.876,25 2.955.208,57
215.743,46 210.703,20 247.231,13 309.430,69 228.431,52 234.876,25 2.955.208,57
177.058,40 172.708,03 201.620,78 267.700,89 186.571,46 197.202,05 2.433.962,68
38.685,06 37.995,17 45.610,35 41.729,80 41.860,06 37.674,20 521.245,89
215.743,46 210.703,20 247.231,13 309.430,69 228.431,52 234.876,25 2.955.208,57
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 - QUADRIMESTRE SETEMBRO/DEZEMBRO
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") Em reais DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses) TOTAL
(ÚLTIMOS 12 MESES)
(a)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
Fevereiro/2022 Abril/2022 Agosto/2022 Setembro/2022 Novembro/2022 Dezembro/2022 NÃO
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 208.482,96 209.776,96 223.817,30 224.110,36 320.472,47 322.132,27
 Pessoal ativo 208.482,96 209.776,96 223.817,30 224.110,36 320.472,47 322.132,27
 Vencimentos, Vantagens e Outras despesas Variáveis 170.803,75 170.905,43 181.962,87 182.280,55 282.053,76 243.094,71
 Obrigações Patronais 37.679,21 38.871,53 41.854,43 41.829,81 38.418,71 79.037,56
 Pessoal Inativo e Pensionistas
 Aposentadorias, Reservas e Reformas
 Pensões
 Outras despesas
 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 
 Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)=(I-II) 208.482,96 209.776,96 223.817,30 224.110,36 320.472,47 322.132,27 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 133.286.185,90
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - 
VI) 133.286.185,90
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 2.955.208,57 2,22
NOTA: A Câmara Municipal de Currais Novos se encontra abaixo do limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal conforme demonstra este relatório fiscal.
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 7.997.171,15 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 7.597.312,59 5,70
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 7.197.454,04 5,40
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
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ANEXO III % %
RCC 133.286.185,90 R$ 5.400.000,00 R$ LIM ITE TOTAL 7.997.171,15 R$ 6 3.780.000,00 R$ 70
LIM ITE PRUDENCIAL 7.597.312,60 R$ 5,7 2.747.188,62 R$ 51
LIM ITE DE ALERTA 7.197.454,04 R$ 5,4 1.032.811,38 R$ 19 FOLHA PREV. 2022 2.754.355,22 R$ 2,07 %
% 6.480.000,00 R$ RCC 133.286.185,90 R$ 4.536.000,00 R$ 70
LIM ITE TOTAL 7.997.171,15 R$ 6 3.159.266,91 R$ 49
LIM ITE PRUDENCIAL 7.597.312,60 R$ 5,7 1.376.733,09 R$ 21
LIM ITE DE ALERTA 7.197.454,04 R$ 5,4 FOLHA PREV. 2023 3.351.570,12 R$ 2,51 % %
RCC 133.286.185,90 R$ 7.776.000,00 R$ LIM ITE TOTAL 7.997.171,15 R$ 6 5.443.200,00 R$ 70
LIM ITE PRUDENCIAL 7.597.312,60 R$ 5,7 3.791.120,30 R$ 49
LIM ITE DE ALERTA 7.197.454,04 R$ 5,4 1.652.079,70 R$ 21 FOLHA PREV. 2024 4.021.884,14 R$ 3,02 % %
RCC 133.286.185,90 R$ 4.573.387,44 R$ LIM ITE TOTAL 7.997.171,15 R$ 6 3.201.371,21 R$ 70
LIM ITE PRUDENCIAL 7.597.312,60 R$ 5,7 2.433.962,68 R$ 53
LIM ITE DE ALERTA 7.197.454,04 R$ 5,4 767.408,53 R$ 17 FOLHA PREV. 2025 4.826.260,97 R$ 3,62
INCREM ENTO PARA 2023 0,45
INCREM ENTO PARA 2024 0,50
INCREM ENTO PARA 2025 0,60
RECEITA ORÇAM ENTÁRIA 2022 QU A D R O V III DESPESA COM FOLHA DE PAGAM ENTO 2022 DIFERENÇA QU A D R O IX
IN C R EM EN T O N O R GF ( %)
INCREM ENTO FOLHA (%)
C A LC U LO D A R GF PR EV IST A PA R A 2 0 2 5 D ESPESA OR ÇA M EN T Á R IA C OM PESSOA L A TU A L ( 2 0 2 2 )
C A LC U LO D A R GF PR EV IST A PA R A 2 0 2 4 D ESPESA OR ÇA M EN T Á R IA C OM PESSOA L 2 0 2 5
LÍM ITE COM FOLHA DE PAGAM ENTO
RECEITA ORÇAM ENTÁRIA 2025
LÍM ITE COM FOLHA DE PAGAM ENTO
DESPESA COM FOLHA DE PAGAM ENTO 2025 DIFERENÇA QU A D R O V II
LÍM ITE COM FOLHA DE PAGAM ENTO
DESPESA COM FOLHA DE PAGAM ENTO (2024)
DIFERENÇA QU A D R O V QU A D R O V I
DIFERENÇA QU A D R O IV QU A D R O III D ESPESA OR ÇA M EN T Á R IA C OM PESSOA L ( 2 0 2 4 ) C A LC U LO D A R GF PR EV IST A PA R A 2 0 2 3 RECEITA ORÇAM ENTÁRIA PREVISTA
INCREM ENTO FOLHA (%)
QU A D R O I QU A D R O II C A LC U LO D A R GF 2 0 2 2 D ESPESA OR ÇA M EN T Á R IA C OM F OLHA D E PA GA M EN T O PR EV ISTA PA R A 2 0 2 3 RECEITA PREVISTA DA CÂM ARA
LÍM ITE DE DESPESA COM FOLHA DE PAGAM ENTO
DESPESA COM FOLHA DE PAGAM ENTO PARA 2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS 
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E 
FINANCEIRA. 
Em cumprimento ao inciso II do art. 16 da lei 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
declaro que o Projeto de Lei nº 006/2023, que “Reajusta os valores dos vencimentos base 
dos servidores efetivos do Poder Legislativo de Currais Novos, fixa a remuneração dos 
cargos comissionados e estabelece os valores de Funções Gratificadas da Câmara 
Municipal de Currais Novos” está em adequação com a Lei Orçamentária Anual vigente, 
e compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor no 
município de Currais Novos-RN. 
Currais Novos-RN, 07 de fevereiro de 2023. 
______________________________________ 
Ycleyber Trajano da Silva 
Presidente

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