O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2025
Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação
de Desenvolvimento Rural do Maxixe
(ADEMAXIXE), com sede no município de Currais
Novos/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais
Novos, a Associação de Desenvolvimento Rural do Maxixe (ADEMAXIXE), inscrita no CNPJ sob n°
01.948.255/0001-43, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, registrada em 16 de janeiro de
2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 25 de março de 2025
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
JUSTIFICAÇÃO
A Associação de Desenvolvimento Rural do Maxixe (ADEMAXIXE) foi constituída em 10
de outubro de 1995, na Capela de Nossa Senhora de Fátima, situada na Comunidade Maxixe, município
de Currais Novos/RN. Desde sua fundação, a entidade tem desempenhado um papel essencial na
promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental da região, sempre pautada nos princípios
da cooperação, inclusão e sustentabilidade.
A ADEMAXIXE tem como objetivo fortalecer a organização econômica, social e política dos
seus associados, buscando soluções conjuntas para os desafios enfrentados pela comunidade rural. Para
isso, fomenta práticas de produção e comercialização que garantem melhores condições de negociação
aos produtores locais, incentivando a adoção de formas cooperativas de trabalho e a utilização de
tecnologias que aumentam a eficiência das atividades agropecuárias. Além disso, a associação promove
capacitações, eventos e projetos que visam à formação profissional dos seus membros, contribuindo
para a qualificação da mão de obra local e para a melhoria das condições de vida na comunidade.
A atuação da ADEMAXIXE também se estende à defesa dos direitos dos agricultores junto
aos poderes públicos, especialmente no que diz respeito ao acesso a serviços essenciais como educação,
saúde, habitação, transporte e lazer. Nesse contexto, a associação desempenha um papel ativo na
articulação de políticas públicas que beneficiam a população rural, garantindo que suas demandas sejam
ouvidas e atendidas.
Outro aspecto relevante é o seu compromisso com a preservação ambiental. A associação
incentiva a adoção de práticas sustentáveis na agricultura, promovendo a conservação dos recursos
naturais e o uso racional da terra e da água. Além disso, desenvolve ações voltadas à conscientização
ambiental, incentivando a comunidade a se engajar na proteção do meio ambiente e na promoção do
desenvolvimento sustentável.
A ADEMAXIXE atende a todos os requisitos legais para ser reconhecida como entidade de
utilidade pública municipal. Sua atuação tem gerado impactos significativos na comunidade do Maxixe e
arredores, contribuindo diretamente para a melhoria das condições de vida dos moradores. Esse
reconhecimento permitirá à entidade ampliar sua atuação, estabelecer novas parcerias e obter apoio
governamental para a execução de seus projetos, fortalecendo ainda mais sua missão de promover o
desenvolvimento rural sustentável.
Diante do exposto, é de suma importância que a Associação de Desenvolvimento Rural do
Maxixe seja declarada de utilidade pública municipal, garantindo o reconhecimento oficial de sua
relevância para o município de Currais Novos/RN e para a promoção do bem-estar da população.
Xr1E
cc;z-4
ecc
czzz-z-zA co
cz-zzzz cx
ceai
Y CARTÓRIO JUDIC
Registro de Titulos e Documentos
Cel. J8Sé Bezerra. 203
cy4
cas u5LJ•
Coy-eucuvö(oa
C5kuo
+0
c-zu
30 CART RIO JUDICIÅRIO
Régßtiö dé ltuidi e idS
Av=Céi,
0
0 S
0
0 0
0 GO
0
0
0
Registro de T ;
Av. Cel.
on
Oh
GISTRADO
Curú Novos- N,
atan re
10s oc mentos
ezerr 203
ra r gi o, apontado sob no
e 'veir
Ofich Revstro
'"S NOS409
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA DA
ASSOCIAÇÃO E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às
quinze horas, na residência da SRA. Maria José, cedida provisoriamente como
sede para a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MAXIXE
— ADRM, município de Currais Novos/RN, a Sra. Maria Ivaneide Soares da Silva,
como Presidente da Assembleia deu aberta a sessão e convidou para fazer parte
da mesa o Sr. António Agostinho de Araújo Silva, como 1 0 Secretário, reuniramse com os demais membros da Associação com o objetivo de: Alterar o Estatuto
Social e realizar a Eleição e posse da Nova Diretoria para melhor adequação.
Com a seguinte deliberação: a) aprovação da alteração do Estatuto Social da
entidade, em que, maioria absoluta dos presentes na reunião mostraram interesse
na alteração do estatuto social da entidade, sendo assim o Estatuto lido e aprovado
por unanimidade, sem emendas ou modificações, conforme consta de documento
em anexo a essa ata; Dando prosseguimento a ordem do dia deu-se início ao
processo de votação para eleger a nova diretoria da Associação para o triênio
(2025/2027), na ocasião foi apresentada chapa única que foi eleita com
manifestações de sucesso por todos os presentes. A Diretoria da Associação eleita
é:
• Presidente: Maria Nazaré Alcantara da Silva
Vice-Presidente: Daniele Soares de Araújo
10 Secretário: Amanda Maria da Silva
• 20 Secretário: Maria Ivaneide Soares da Silva
1 0 Tesoureiro: Ivanielson Silva de Andrade
20 Tesoureiro: Samara Mirelle Silva de Araújo
Conselho fiscal formado pelos os seguintes membros efetivos: João Batista da
Silva; Maria Lúcia Agostinho de Araújo Silva; e Carlos Macson Barbosa da Silva;
E como membros suplentes: Raniele Alcântara da Silva; Vera de Lima Silva e
Maria de Fátima Alcântara da Silva.
Estando os eleitos presentes, foram empossados de imediato, passando a partir desta data
a exercer os poderes e responsabilidades determinados pelo estatuto. A reunião encerrouse, sendo por mim, António Agostinho de Araújo Silva, lavrada a presente ata, sendo lida,
conferida e assinada por todos os presentes.
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MAXIXE N003'
CNPJ: 01.948.255/0001-43
DIRETORIA ELEITA 2025/2027
Presidente: Maria Nazaré Alcântara da Silva — CPF: 085.240.244-96
Vice-Presidente: Daniele Soares de Araújo — CPF: 095.552.334-62
10 Secretário: Amanda Maria da Silva — CPF: 707.494.074-76
20 Secretário: Maria Ivaneide Soares da Silva — CPF: 035.990.304-56
10 Tesoureiro: Ivanielson Silva de Andrade — CPF: 701.305.984-61
20 Tesoureiro: Samara Mirelle Silva de Araújo — CPF: 707.336.694-09
CONSELHO FISCAL
João Batista da Silva - CPF•. 595.542.664-72
Maria Lúcia Agostinho de Araújo Silva — CPF: 378.762.604-20
Carlos Macson Barbosa da Silva - CPF: 710.657.884-36
SUPLENTES
Raniele Alcântara da Silva - CPF: 702.079.084-43
vera de Lima Silva - CPF: 702.019.894-50
Maria de Fátima Alcântara da Silva - CPF: 107.961.034-02
Maria Nazaré Alcântara da Silva
Presidente
Jaro
VASTA ASSEMBLEIA PARA NOVA
ASSOCIAÇÃO V AVA V,RAÇÂO VSVATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DVSVNVOISIMVNTO DO MAXIXE -
Currais Novos/RN, 29 de dezembro dc 2024.
ASSINATURAS
da
ca
(00 h
OBP.TO
LISTA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEIÇÃO DA NOVA
DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MAXIXE - ADRM
Curxais Novos/RN, 29 de dezembro de 2024.
AS INATURAS
sovo.
EDITAL DE CO-WOÇÂO DE ASSEMBLÉLA GERxL EXTRAORDLN-QRIA
Ficzm
DesenvoF.iÏ7'f<ftQ Ruzi
Asser±léia Geral se
com a assetutz d.ù:s
de —us
I• - diseussà•ù e
- Ouz-o:s assures intaesse:s
os da Asscizcàù de
as ù
R7-Z2L
Sitio N'ù'sQ:s RN. ZS
CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE Títulos o Documentos o Roglstro IMÓVEIS CIVII do Posgoag CURRAIS NOVOS Jurldlcag - RIO GRANDE DO NORTE TABELIÃO JOÃO BATISTA GUIMARÃES
CNPJ: 08.470.544/0001-29 «letnanda da Situa
naad/cia de (Z 9)antaa
Substitutos Simone
Escreventes
ANOTAÇÃO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULO: ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEIÇÃO DA NOVA
DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, realizada em
29 12/2024, apontado no protocolo em 16/01/2024 no Livro 1, no 1630, fls.
89. REGISTRO EM 16/01/2024 livro A-49 no 1292 fls. 269/275. O referido é
verdade dou fé.
Currais Novos, 16 de janeiro de 2025
Maria Betânia ê uimarães
Substitu
Poder Judiciário
Estado do Rio Grande do Norte
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN202500937570001227HLC
Confira a autenticidade em: selodigital.tjrn.jus.br
Av. Cel. José Bezerra, 203, Centro, currais NovosfRN - CEP 59380-000 - (084) 3431-2784/99801-3579
cartoriodenotascn@outlook.com.
ANOREO!RN.
AA001541623
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.948.255/0001-43
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
09/11/1995
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MAXIXE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ADEMAXIXE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.19-9-99 - Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
SIT MAXIXE
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
********
CEP
59.380-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
CURRAIS NOVOS
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/09/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 18/02/2025 às 10:30:48 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
18/02/2025, 10:31 about:blank
about:blank 1/1
Câmara Municipal de Currais Novos
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins de direito, que reconheço a EXISTÊNCIA O PLENO
FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO
MAXIXE- 302-6, de Currais Novos- RN, inscrita no CNPJ nº 01.948.255/0001-43.
Situada no Sítio Maxixe, S/N, zona rural Currais Novos- RN.
Currais Novos, 28 de fevereiro de 2025
______________________________________________
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da CMCN
JOAO GUSTAVO
COELHO GOMES
GUIMARAES:027
72528499
Assinado de forma digital
por JOAO GUSTAVO
COELHO GOMES
GUIMARAES:02772528499
Dados: 2025.03.10
09:43:43 -03'00'
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
DO MAXIXE-ADRM
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO 1
DO NOME, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS
410 Noso
ART. 10, A Associação de Desenvolvimento Rural do Maxixe-ADEMAXIXE, é uma
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ no 01.948.255/0001-43, com duração
indeterminada, situada na comunidade Maxixe, localizada na divisa entre os municípios
dc Currais Novos/RN e Campo Redondo/RN e será regida pelo presente estatuto e demais
leis aplicáveis.
ART. 20 - OS OBJETIVOS GERAIS DA ASSOCIAÇÃO SÃO:
a) Fortalecer a organização econômica, social e política dos seus associados;
b) Racionalizar as atividades econômicas desenvolvendo formas de cooperação que
ajudem na produção e comercialização;
c) Defender direitos dos associados junto aos poderes públicos, principalmente no
atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer;
d) Contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação
ambiental.
e. Adquirir ou alugar imóveis para instalações administrativas, tecnológicas, e apoio a
produção e à sua guarda e conservação da produção dos associados;
f. Negociar, no interesse comum, a venda de leite dos associados e, de igual modo,
orientar compras de insumos utilizados pelos os associados, em especial, fertilizantes,
calcário, sementes e rações;
g. Promover a cidadania e a inclusão social com base no desenvolvimento social e
ambiental sustentável para formação de património e outros bens, através de
financiamentos ou de recursos financeiros não reembolsáveis destinados a investimento
em infraestrutura e projetos de investimento coletivo.
NOSO
l. Promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras e
melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação ou empréstimos;
II. Proporcionar a melhoria do convívio entre os habitantes do lugar, através da
integração de produtores cooperados;
III. Proporcionar aos associados e seus dependentes, atividades econômicas, culturais
e desportivas;
IV. Promover atividades assistenciais, diretamente ou através de instituições
filantrópicas;
V. Realizar a comercialização de gêneros alimentícios produzidos pelos associados no
mercado interno e externo e em programas governamentais;
VI. Estimular a compra conjunta de matéria prima, por grupo de interesse, bem como
a comercialização da produção artesanal de seus associados no mercado interno e externo
em programas governamentais;
VII. Promover elou participar de feiras, eventos, exposição e salões de artes nacionais
e internacionais, divulgando a produção artesanal de seus associados.
1 0: Para alcançar seus objetivos a Associação poderá fazer convênios e filiar-se
a outras entidades públicas ou privadas, sem perder sua individualidade e poder de
decisão.
20. Tendo em vista que a comunidade MAXIXE está situada em território
limítrofe entre os municípios de Currais Novos/RN e Campo Redondo/RN, a extensão
territorial de abrangência dos serviços desta Associação é nas cidades de Currais
Novos/RN, bem como de Campo Redondo/RN.
CAPÍTULO 11
DOS ASSOCIADOS: DIREITOS E DEVERES
ART. 30. — Podem entrar na Associação os produtores e cidadãos que estejam ligados
pelas mesmas atividades.
PARÁGRAFO ÚNICO: Consideram-se produtores os homens e mulheres maiores
de 16 anos, tendo ambos os mesmos direitos e deveres.
ART. 40. A saída de associados se dará por:
a) Pedido do associado, demissão, através de carta ao presidente;
b) Desligamento decidido em assembleia, conforme disposto na letra E do Art. 10;
c) Exoneração por ocasião de falecimento.
ART. 5 0. Direitos Dos Associados:
a) Gozar de todas vantagens e beneficios concedidos pela Associação;
b) Votar e ser votado para qualquer cargo ou função;
c) Participar das Assembleias Gerais discutindo e votando os assuntos que nela se
tratarem;
d) Consultar todos os livros e documentos da Associação, quando sentir necessidade
afravés de solicitação Prévia por escrito;
e) Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da
Associação e propor medidas que julgue de interesse para o seu aperfeiçoamento e
desenvolvimento;
f) Convocar a Assembleia Geral e fazer-se nela representar, nos termos e nas
condições previstas nestes estatutos;
g) Demitir-se da Associação quando lhe convier, através de comunicação escrita.
PARÁGRAFO ÚNICO: O associado que aceitar qualquer relação empregatícia
com a Associação, perderá o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as
contas do exercício em que deixar o cargo.
ART. 6
0
. Deveres dos associados:
a) Cumprir as disposições estatutárias, bem como as deliberações tomadas pela
Diretoria e Assembleias Gerais;
b) Respeitar os compromissos assumidos com a Associação;
c) Contribuir ativamente para o fortalecimento da Associação;
d) Pagar as confribuições mensais no valor correspondente a R$ 5,00 (cinco reais), a
partir dejaneiro de 2025, que serão atualizadas ano a ano no valor de 10% (dez por cento)
sobre o valor inicial, aumentando assim R$ 0,50 (cinquenta centavos) a cada ano.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os associados não responderão, ainda que
subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação.
CAPÍTULO 111
DA DIREÇÃO
ART. 7
0. São órgãos de direção da Associação:
a) Assembleia Geral
b) Diretoria
c) Conselho Fiscal
ART. 80. A Assembleia Geral é a instância máxima da Associação para deliberação em
todos os assuntos.
ART. 9
0. A Assembleia reunir-se a ordinariamente, todos os anos para tratar
exclusivamente dos seguintes assuntos:
a) Eleição e posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
b) Apreciar e votar o relatório, o balanço e as contas da Diretoria e o parecer do
Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar o plano anual de trabalho elaborado pela Diretoria;
d) Apreciar e aprovar os regimentos intemos que venham a ser elaborados.
1 0. A Assembleia Geral Ordinária realizar-se a, anualmente, até, no máximo,
30(trinta) dias após o encerramento do ano social da Associação.
20. O Ano Social da Associação terá início no dia 1 0 de janeiro de cada ano e
terminará no dia 30 de janeiro do ano seguinte.
ART. 10. Compete a Assembleia Geral Extraordinária:
a) Deliberar sobre a dissolução da Associação e, neste caso, nomear os liquidantes e
votar as perspectivas contas;
b) Decidir sobre a mudança dos objetivos da Associação;
c) Decidir sobre mudanças nos estatutos;
o
d) Autorizar a contratação de empréstimos junto a Bancos oficiais ou privados e, outras obrigações pecuniárias e contribuições de garantias acaso exigidas;
e) Eliminar associados do quadro social;
f) Decidir sobre quaisquer assuntos de interesse da sociedade.
ART. 11. É da competência das Assembleias a eleição destituição da Diretoria e do
Conselho Fiscal.
PARAGRAFO ÚNICO: Quando ocorrer destituições que possam comprometer a
administração ou fiscalização da Assembleia indicará diretores ou conselheiros fiscais
provisório, até a posse de novos, eleitos no máximo em 30 dias.
ART. 12. O "quórum" para realização das Assembleias Gerais é de 2/3(dois terços) dos
associados em I a convocação e de 10(dez) associados em segunda e última convocação
uma hora após a primeira.
PARÁGRAFO UNICO: As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas
por maioria simples de votos dos associados presentes.
ART. 13. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal
ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos, que indicarão a
pauta.
ART. 14. As Assembleias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 07(sete)
dias, através de aviso enviado aos associados através das mídias sociais e anúncio fixado
em local público mais frequentado pelos sócios.
ART. 15. Os trabalhos das Assembleias serão dirigidos pelo Presidente. Na sua falta ou
impedimento caberá a Assembleia indicar um associado para dirigir os trabalhos.
ART. 16. Todas as decisões das Assembleias Gerais deverão ser registradas em Ata e
assinada por todos os presentes.
ART. 17. A Diretoria será composta por:
01 Presidente, OI Vice-Presidente, 02 Secretários e 02 Tesoureiros.
ART. 18. Os cargos eletivos da Diretoria terão mandato de 03(três) anos e poderá haver
reeleição.
ART. 19. COMPETE A DIRETORIA
a) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, bem como, as deliberações tomadas
por si e pelas Assembleias;
b) Elaborar 0 plano de trabalho da Associação, submetendo-o à Assembleia Geral;
c) Coordenar a execução dos planos de trabalho;
d) Propor a criação de grupos de trabalhos, comissões ou departamentos para
coordenar atividades específicas;
e) Propor à Assembleia o valor da Contribuição Anual dos Associados;
f) Fixar taxa para cobrir despesas operacionais;
g) Apresentar a Assembleia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão com
parecer do Conselho Fiscal.
ART. 20. A Diretoria reunir-se à ordinariamente, uma vez por mês, a extraordinariamente,
sempre que fizer necessário, lavrando em ata num livro próprio todas as decisões tomadas,
que serão assinadas por todos os membros.
ART. 21. Compete ao Presidente:
a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos;
b) Delegar poderes;
c) Representar oficialmente e judicialmente a Associação;
d) Autorizar os pagamentos e verificar frequentemente o saldo de caixas;
e) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias;
f) Assinar atas e outros documentos da Associação;
g) Assinar com o tesoureiro: cheques, ordens de pagamento e qualquer documento da Associação;
h) Cumprir outras atribuições estabelecidas pelo regimento interno.
ART. 22. Compete ao Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente e suas faltas e impedimentos legais.
ART. 23. Compete ao 1 0 Secretário:
a) Lavrar as atas da Diretoria e das Assembleias Gerais, mantendo os respectivos livros, sob sua guarda e responsabilidade;
b) Elaborar as correspondências, relatórios e guardar livros e documentos;
c) Organizar Arquivos;
d) Cumprir outras atribuições estabelecidas pelo regimento Interno.
ART. 24. Compete ao 20 Secretário:
a) Substituir 0 10 em suas faltas e impedimentos legais.
ART. 25. Compete ao 1 0 Tesoureiro:
a) Arrecadar as receitas e depositar o numerário em conta bancária designada pela
Diretoria;
b) Elaborar e apresentar balancetes mensais e anuais;
c) Efetuar pagamentos autorizados pelo Presidente;
d) Assinar com Presidente os cheques, ordens de pagamento e demais documentos
contábeis;
e) Fazer a escrituração do livro de caixa, sendo visto e mantendo sob sua guarda e
responsabilidade;
f) Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, e
outras, quando for o caso;
g) Cumprir outras atribuições estabelecidas no regimento interno.
ART. 26. Compete ao 20 Tesoureiro:
a) Substituir 0 1 0 em suas faltas e impedimentos legais.
ART. 27. O Conselho Fiscal será formado por 03(três) membros efetivos e 03(três)
membros suplentes eleitos para um mandato de 03(três) ano, podendo haver reeleição
10. As reuniões do Conselho Fiscal só poderão se realizar com a presença de no
mínimo 2/3 de seus membros, sendo suas decisões tomadas por maioria simples de voto
dos presentes
2
0. Todas as reuniões deverão ter atas lavradas e assinadas pelo Presidente.
O
N00
o
ART. 28. Compete ao Conselho Fiscal
é:
a) Fiscalizar todas as atividades da Associação, examinando todos os documentos
que julgar necessário;
b) Examinar, aprovar ou rejeitar os balancetes manais anual e emitir parecer sobre o
balanço e relatório anual.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
ART. 29. As eleições para Diretoria e Conselho Fiscal serão realizadas por ocasião da
Assembleia Geral Ordinária ou excepcionalmente pela Assembleia Geral Extraordinária.
10. Só poderá participar das chapas, como candidatos nas eleições os
associados em dia com as mensalidades e demais obrigações perante a associação, e ainda
que tenham se associado no mínimo 90 dias antes da publicação do edital de convocação.
20. Só poderão concorrer às eleições as chapas apresentadas que atendem
todas as exigências do edital de convocação para as eleições.
ART. 30. Cada associado, tem direito a apenas 01 (um) voto, que poderá ser secreto ou
revelado.
ART. 31. Os membros eleitos para Diretoria e Conselho Fiscal, tomarão posse
imediatamente após a eleição.
ART. 32. O Presidente afixará na sede da Associação, com antecedência de 30(trinta) dias,
antes das eleições, os competentes Editais de Convocação, especificando a natureza das
eleições, local, dia e hora da realização da mesma.
ART. 33. Com uma antecedência mínima de 25(vinte e cinco) dias, a Diretoria criará uma
Comissão eleitoral, constituída de 03(três) associados não ocupantes de cargos eletivos
ou candidatos ao pleito com a finalidade de:
a) Elaborar as instruções gerais das eleições;
b) Elaborar os modelos das cédulas;
c) Organizar as mesas receptoras e junta apuradora;
d) Apurar os votos;
e) Afixar o resultado das eleições;
o
f) Empossar os eleitos;
ART. 34. Concluídos os
utilizado à
trabalhos do pleito e entregue todos os documentos e material Diretorim a Comissão Eleitoral será dissolvida automaticamente, sem maiores formalidades.
CAPÍTULO V
DOS LIVROS
ART. 35. A Associação terá os seguintes livros:
a) De matrícula dos Associados;
b) De Atas da Diretoria;
c) De Atas do Conselho Fiscal;
d) De Atas das Assembleias;
e) De presença nas Assembleias;
D De caixas;
g) Quaisquer oufros que se fizerem necessários, quando exigidos pela lei.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÓNIO
ART. 36. O Patrimônio da Associação será composto de:
a) Benfeitorias, terrenos e construções que vierem a ser adquiridas pela Associação;
b) Máquinas e equipamentos adquiridos com recursos próprios ou através de
doações;
c) Auxílio, doações, e subvenções recebidas de quaisquer entidades públicas ou
privadas, nacional ou estrangeira;
d) Receitas provenientes de prestação de serviços e associados;
e) Contribuições Sociais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 37. O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão da
maioria absoluta dos Associados, em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para esse fim, e entrará em vigor na data do seu registro em Cartório.
ART. 38. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.
Comunidade Maxixe/RN, 20 de dezembro de 2024.
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Beatiz Enília D. Lucena
ADVOGADA
OAB/RN 16.665
1 0 CARTÓRIO
Títulos e Documentos
DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS
CURRAIS NOVOS
e Registro Civil de Pessoas Jurídicas
- RIO GRANDE DO NORTE TABELIÃO Retena eoüha JOÃO BATISTA GUIMARÃES 5evtanda Wenddt 3aoa.o de "(acida CNPJ: 08.470.544/0001-29 Annati•a
da
de Substitutos
Es creventes
ANOTAÇÃO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULO: ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO E ALTERAÇÃO
ESTATUTÁRIA, apontado no protocolo em 16/01/2024 no Livro 1. no 1631,
fls. 89. REGISTRO EM 16/0112024 livro A-49 no 1293 fls. 276/281. O
referido é verdade dou fé.
Currais Novos, 16 de janeiro de 2025
Maria Betânia oe uimarães
Substitu
Poder Judiciário
Estado do Rio Grande do Norte
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN2025009375700012310TO
Confira a autenticidade em: selodigital.tjm.jus.br
Av. Cel. José Bezerra, 203, centro, Currais Novos/RN - CEP 59380-000 - Tel.: (084) 3431-2784/99801-3579
cartoriodenotascn@outlook.com.
AA001541622
AssociAÇño NT0 00
CAPfTULO 1
Art.
Art. 29 —
.1
Sede i Ouraçno e Obint,ivoo
Associaçao do Dooonvolvitnonto Rural do
e uma sociedade civil, Bern fino lucra ti voo, com duraçao in determinada, situada na comunidade Maxixe, muni cl pio do Currais Novos—RN, quo sera roqida pelo presente ooEatuto e
demais leis aplicaveis.
Os Objetivos gerais da Associaçao sao:
a— Fortalecer a organizaçao economica, social e pol f tica
dos seus associados;
Racionalizar as at iv idades economicas desenvolv• ndo for
mas de cooperaçao que ajudem na produçao e comercializa
ç ao;
Defender os direitos dos associados junto aos poderes
publicas, principalmente no atendimento das necessida
des de educaçao, saude, habitaçao, transporte e lazer;
Contribuir para a organizaçao de movimentos voltados pa
ra a preservaçao ambiental.
Paragrafo Unico — Para alcançar seus objetivos a Associaçao poder a t
fazer convenios e filiar—se a outras entidades pu
blicas ou privadas, sem perder sua individualida—
de e poder de decisao.
CAPITULO 11
00s Associados: Direitos e Deveres
Art. Podem entrar na Associaçao os produtores que estejam liga—
dos pelas mesmas atividades.
Paragrafo Unico —Consideram—se produtores os homens e mulheres mai
ores de 16 anos , tendo ambos os mesmos direitos e
deveres.
Art. 49 — A salda d. associados se dara por:
a— Podido do associado, degnissao, atraves de carta ao pre—
si dente;
b— Desligamento, docidido em
na letra C, do Art. IO;
c— Exoneraçao por ocasiao do
Art. 59— Direitos doo Associados:
Gozar do t. odas vantagens
Associaçao;
Assembleia, conforme dispost
falecimento.
e benefícios concedidos pela'
Votar o ser vot.ado para qualquer carqo ou funçao;
c— Participar das Assembleias Gorais discutindo e votando
os assuntos que nela se tratarem;
Consultar todos os livros e. documentos da Associaçao
quando sentir necess dado atraves de solicitaçao pra L —
via por escrito
Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informa
çoes sobre as atividades da Associaçao propor medi—
das que julgue de interesse para seu aperfeiçoamento e
desenvolvi monto;
f — Convocar a Assembleia Geral e fazer—se nela represen —
ta r, nos termos e nas condiçoes previstas nestes esta—
tutos;
g— Demitir—se da Associaçao quando lhe convier, a traves'
de comunicaçao escrita.
Paragrafo Único — O associado que aceitar qualquer relaçao emprega
t 1 cia com a Associaçao, perdera o direito de vo
tar e ser votado, ate que sejam aprovadas as con
tas do exercício em que deixar o cargo.
Art. 6Q— Deveres dos Associados
a— Cumprir as disposiçoes estatutarias, bem como as deli—
beraçees tomadas pela Diretoria e Assembleias Gerais
b— Respeitar os compromissos assumidos com a Associaçao;
c— Contribuir ativamente para a fortaleci monto de Associa
ç ao;
d— Pagar as contribuiçoas mensais no valor correspondente
a I (um) (porcento) do valor do salário mínimo;
Paragrafo Único — Os associados nao responderao, ainda que subsidi
ar i amente, pol as obriqaçoes contraídas pela Asso
ciaçao.
CAPfTULO 111 -
Da Diroçao
Art. ? 9— Sao orgaos de direçao da Associaçao:
a— Assembleia Geral
e ire teria
e— C onselho
Art. A Assembleia Geral e a instancia
ra de I i beraçao on Cedos assuntos.
da A $ sociaçao
Avt. A Assembleia reunir-se—a ordinariamente, todos os anos
ra t v atar exclosivamento dos seno in tos assuntos:
a— Eleiçao posse dos membros Oi retor ia do Conselho
E isco I;
Apreei ar o votar e rolot.orio, o balanço o as contas da
Diretoria e o parecer do Conselho E isca l;
Apreciar e votar o plano anual de trabalho o laborado
pela Diretoria;
preciar e aprovar os regimentos internos quo venham a
ser elaborados.
Paragrafo Primeiro: A Assembleia Geral Ordinaria
anualmente, A te, no maximo, 90 (novont.a) dias
apos o encerramento do ano social da Associa—
ç ao.
Paragrafo Segundo: O Ano social da A $$ociaçao tera inxcio no dia t
19 de ou lho de cada ano e termine ra no dia
de julho do ano soguinte.
Art. 10— Compete a Assembleia Geral Extraordinaria:
Deliberar sobre a dissoluçao da Associaçao e, nos te ca
so, nomear os liquidantes e votar as perspectivas con—
tas;
Decidir sobre a mudança dos objetivos da Associaçao;
Decidir sobre mudanças nos estatutos;
Autorizar a contrataçao de emprestimos junto a Bancos
oficiais ou privados e, outras obrigaçoes pecuniarias
e contribuiçoes de garantias acaso exigidas;
Eliminar associados no quadro social;
Decidir sobro qualquer assuntos de interesse da socie—
dade.
Art. 11— { da competoncia das AssemblÓias a eleiçao o destituiçao
da Diretoria o do Conselho Fiscal.
Paragrafo Único: Quando ocorrer destituiçees que possam comprome—
ter a administraçao ou f.iscalizaçao a Assembleia
indicara di retores ou conselheiros fiscais provi—
sorio,ato a posse dos novos, eloitos no maxima t
em 30 dias.
GdO
Art.12— 0 't quorurntt para realizaçao das Assembleias Gerais 'e. 2/3 (dois terço) dos associados em 1? convocaçao e de 10 (dez) associados em segunda e ultima convocaçao uma orq
apos a primeira.
Paragrafo Única: As deliberaçoes das Assembleias Gerais sera t ma—
Art.
Art. 14—
Art.
Art.
Art.
Art. 10—
Art. 19-
das por maioria simples de votos dos associados
presentes.
As Assembleias Gerais serao convocadas pelo prosidonte, pe
Io Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados
em pleno gozo dos seus direitos, que indicarao a pauta.
As Assembleias Gerais ser ao convocadas com antoccdencia ml
n ima de 07 (sete) dias, atraves de aviso aos asso—
ciados e fixado em local publico mais frequentado pelos so
cios.
Os trabalhos das Assembleias serao dirigidas pelo Prosiden
te. Na sua falta ou impedimento caber a a Assambleia indi—
car um associado para dirigir os trabalhos.
Todas as decisoas das Assembleias Gerais dever ao ser regis
t radas em Ata e assinada por todos presentes,
A Diretoria sera composta por:
OI Presidente, OI Vice—presidente, 02 Secreta rios e 02 Tesoureiros.
Os cargos ele ti vos da Diretoria terao mandato de 03 (tres)
anos e podera haver reeileiçao.
COMPETE A DIRETORIA
a—Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, bm como
as delibe raçoes tomadas por si e pol as Assembleias;
Elaborar o plano de trabalho da Associaçao, submetendo
—o a Assembleia Geral;
Coordenar a oxecuçao dos planos de trabalhos;
Propor a criaçao de grupos de trabalhos, comissoes ou
departamentos para coordenar atividades especificas;
e—Propor a Assembleia o valor da contribuiçao anual dos
associados;
Fixar taxa para cobrir despesa6 operacionais;
Apresentar a Assembleia Ordinariá o relator io
as contas de sua gestao com parecer o Conselho Fiscal.
Ar t,
Art.
A Diretoria ordinariamente, uma vez pôr me e extraordinariamente, sempre que se fizer necessario,
v rando em ata num livro proprio todas decisoes tomadas,
que serao assinadas por todos os membros.
21- COMPETE AO PRESIDENTE:
a— Cumprir e fazer cumprir os estatutos;
b— Delegar poderes;
Art. 22-
Art. 23-
Art. 24—
Art. 25-
Representar oficialmente e judicialmente a Associaçao;
Autorizar os pagam•ntoo o verificar froquontoment.e o
saldo de caixas;
Convocar o presidir ao reuni 005 da Diretoria e as ao
sembleias;
Assinar atas o outros documentos da associaçao;
Assinar com o tesoureiro: chqques, ordens do pagamentos
e qualquer documento da associaçao;
Cumprir outras atribuiçoes estabelecidas pelo regimento
interno.
COMPETE AO VICE-PRESIDENTE:
a— Substituir o Presidente e suas faltas e impedimentos Ie
gaie.
COMPETE AO SECRETÃRIO:
Lavrar as atas da Diretoria e das Assembleias Gerais
mantendo os respectivos livros, sob sua guarda e respon
sabilidade;
Elaborar as correspondencias, relatorios e guardar li—
uros e documentos;
Orçanizar Arquivos;
Cumprir outras atribuiçoes estabelecidas pelo regimen—
to interno.
COMPETE AO 29 SECRETÁRIO:
a— substituir 0 19 em suas faltas e impedimentos legais.
COMPETE AO TESOUREIRO:
Arrecadar as receitas e depositar o numerar io em conta'
bancaria desiguinada pela Diretoria;
Elaborar e apresentar balancotos mensais e anuais;
Efetuar pegarncnto•6 pelo presidente;
Assinar com presidentes os chegues, ordens • de pagamento'
e demais documentos contabeib.
Art.26-
Art.
Fazer a escrituraçao do livro de caixa, dndo visto
mantendo sob sua guarda e responsabilidade;
Zelar pelo recolhimento das obrigaçoes fiscais, tributa
rias, providenciaria, e outras, quando for o caso;
Cumprir outras atribuiçoes estabelecidas no regimento
interno o
COMPETE AO 22 TESOUREIRO:
a— Substitui t o IQ em suas faltas e impodimentos Ioga i s.
0 Conselho Fiscal sera formado por 03 membros efetivos e
03 membros suplentes eleitos para um mandato de 01 ano, pg
dendo haver reeileiçao.
Paragrafo 1 g — As reuni oes do C onselho Fiscal so poder ao se reali
zar com a presença de no mx nino 2/3 de seus marnbros'
sendo suas decisoes tomadas por maioria simples de
voto dos presentes.
paragrafo 2Q Todas reuni oes deverao ter atas lavradas e assinadas
pelos presentes.
Art. 2a- COMPETE AO CONSELHO FISCAL:
a— Fiscalizar todas at iv idades da to—
dos documentas qua julgar necessario;
b— Examinar, aprovar ou rejeitar os balancetes mensais anual
e emitir parecer sobre o balanço e relator jo anua Io
CAPfTULC IV - DAS ELEIÇÕES
Art. 29— As eleiçoes para Diretoria e Conselho Fiscal ser ao realiza
das por ocasiao da Assembleia Geral Ordinaria ou exepcio —
nalmente pela Assembleia Geral Extraordinariao
Paragrafo I Q
Paragrafo 29
So poder a participar das chapas, como candidatos nas
eleiçoes os associados em dia com as mensalidades e
demais obrigaçoes. peçante a associaçao, a ainda que
tenham se associado no mínimo 90 dias antes da publi
caçao do edital de convocaçao.
So poderao concorrer as eleiçoes as chapas apresenta
das que atendem toas as exigencias do edital de con—
voEaçao para as eleiçocs v.
RELAÇÃO DA ATUAL DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DO MAXIXE- 302-6
PRESIDENTE: MARIA NAZARÉ ALCANTARA DA SILVA
CPF: 085.240.244-96
ENDEREÇO: SÍTIO MAXIXE, S/N
BAIRRO: ZONA RURAL
CIDADE: CURRAIS NOVOS UF: RN
VICE- PRESINDENTE: DANIELE SOARES DE ARAÚJO
CPF: 095.552.334-62
ENDEREÇO: SÍTIO MAXIXE, S/N
BAIRRO: ZONA RURAL
CIDADE: CURRAIS NOVOS UF: RN
PRIMEIRO SECRETÁRIA: AMANDA MARIA DA SILVA
CPF: 707.494.074-76
ENDEREÇO: SÍTIO MAXIXE, S/N
BAIRRO: ZONA RURAL
CIDADE: CAMPO REDONDO UF: RN
SEGUNDO SECRETÁRIA: MARIA IVANEIDE SOARES DA SILVA
CPF: 035.990.304-56
ENDEREÇO: SÍTIO MAXIXE, S/N
BAIRRO: ZONA RURAL
CIDADE: CURRAIS NOVOS UF: RN
PRIMEIRO TESOUREIRO: IVANIELSON SILVA DE ANDRADE
CPF: 701.305.984-61
ENDEREÇO: SÍTIO MAXIXE, S/N
BAIRRO: ZONA RURAL
CIDADE: CURRAIS NOVOS UF: RN
SEGUNDA TESOUREIRA: SAMARA MIRELLE SILVA DE ARAÚJO
CPF: 707.336.694-09
ENDEREÇO: SÍTIO MAXIXE, S/N
BAIRRO: ZONA RURAL
CIDADE: CURRAIS NOVOS UF: RN
CONSELHO FISCAL
JOÃO BATISTA DA SILVA
CPF: 595.542.644-72
ENDEREÇO: SÍTIO MAXIXE, S/N
BAIRRO: ZONA RURAL
CIDADE: CURRAIS NOVOS UF: RN
MARIA LÚCIA AGOSTINHO DE ARAÚJO SILVA
CPF: 378.762.604-20
ENDEREÇO: SÍTIO MAXIXE
BAIRRO: ZONA RURAL
CIDADE: CURRAIS NOVOS UF: RN
CARLOS MACSON BARBOSA DS SILVA
CPF: 710.657.884-36
ENDEREÇO: SÍTIO MAXIXE, S/N
BAIRRO: ZONA RURAL
CIDADE: CURRAIS NOVOS UF: RN
SUPLENTES
RANIELE ALCÂNTARA DA SILVA
CPF: 702.079.084-43
ENDEREÇO: SÍTIO MAXIXE, S/N
BAIRRO: ZONA RURAL
CIDADE: CAMPO REDONDO UF: RN
VERA DE LIMA
CPF: 702.019.894-50
ENDEREÇO: SÍTIO MAXIXE, S/N
BAIRRO: ZONA RURAL
CIDADE: CAMPO REDONDO UF: RN
MARIA DE FÁTIMA ALCÂNTARA DA SILVA
CPF: 107.961.034-02
ENDEREÇO: SÍTIO MAXIXE, S/N
BAIRRO: ZONA RURAL
CIDADE: CURRAIS NOVOS UF: RN