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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislava, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Altera a redação dos argos 1º da Lei nº 3.912 de
18 de dezembro de 2023 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Altera a redação do argo 1º da Lei Municipal nº 3.912/2023 que passa ter a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o município de Currais Novos autorizado a efetuar a cessão gratuita de um
terreno pertencente ao patrimônio público municipal, pelo período de 20 (vinte) anos, situado à Rua
Professor Manoel Targino de Agripino, bairro Silvio Bezerra de Melo, neste Município, ao Estado do Rio
Grande do Norte, estando o imóvel registrado sob a matrícula de nº 7.994, no livro 3-P (Transcrições das
Transmissões), às fls. 078, junto ao Primeiro Cartório de Notas e Registro de Imóveis deste Município,
desnado à inscrição, e posterior construção de um Centro de Esportes e Artes Unificadas (CEU) na área
do terreno urbano, no programa do Novo PAC Seleções.
Parágrafo único. O terreno possui o seguinte formato, situação e área: o terreno, pertence
ao Patrimônio Público Municipal, de acordo com o documento de tularidade da área, emido pelo
cartório, a área total deste terreno é de 13.775,50 m², dos quais serão desnados 1.416,47 m² para a
implantação do CEU da Cultura. O polígono destacado da gleba (a ser direcionado para este uso)
resultou em um ‘lote’ de formato trapezoidal, medindo 32,34 m ao norte (em seu limite com uma área
remanescente da gleba que margeia Rua Professor Manoel Targino de Agripino); 53,87 m a leste (em
seu limite com outros imóveis existentes); 18,59 m ao sul (em seu limite com a Rua Antônio Othon de
Araújo por onde será seu acesso principal) e 61,03 m a oeste (em seu limite com uma praça).”
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 31 de março de 2025.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Os endereços apresentados pelo município não correspondem com os endereços corretos.
Após a sanção da Lei de Nº 3.912/2025 observou-se que os endereços presentes em sua redação
estavam equivocados. Passando a vigorar com a alteração da lei, situados na Rua Manoel Targino e Rua
Dr. Antônio Othon Filho.
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ANEXO I
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