CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 4
O Vereador Jaire de Freitas Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
“Altera a Lei n° 3.328, de 05 de julho de 2017. ”
Art. 1º - Art. 1º A ementa da Lei Municipal Nº 3.328, de 05 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Assegura aos profissionais da educação, Professores (as), Coordenadores (as) e Secretários (as) das redes
pública e privada de ensino, o direito ao pagamento de meia-entrada nos eventos que especifica e dá outras
providências. ”
Art. 2º - Os Arts. 1º, 2º, 3º 4° e 5° passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica assegurado aos (as) profissionais da educação, professores (as), coordenadores (as) e
secretários (as) ativos (as) e inativos (as) das instituições de ensino federais, estaduais, municipais e
particulares, no âmbito do município de Currais Novos/RN, o desconto de 50% (cinquenta por cento)
sobre o preço cobrado antecipadamente e nas bilheterias das casas de espetáculos em eventos
educacionais, palestras, conferências, seminários, workshops e cursos, eventos culturais, teatrais,
musicais, esportivos e de lazer, bem como em circos, cinemas, museus, clubes e mostras, ambos
realizados neste município.
§1º - O direito previsto no caput deste artigo beneficiará somente os profissionais ativos da educação que
desenvolvem atividades nas escolas públicas e privadas, e profissionais inativos que desenvolveram
atividades nas instituições públicas do município de Currais Novos/RN.
§2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos (as) profissionais da educação que comprovarem
sua condição de docente, coordenador (a) e secretário (a) por meio da apresentação conjunta dos
seguintes documentos durante a aquisição do ingresso antecipadamente e na portaria.
I - Documento oficial com foto (RG ou CNH);
II - Contracheque ou da declaração emitida pelo respectivo órgão empregador, ambos com atualização
mínima de um mês;
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 4
§3º - No caso dos (as) profissionais da educação já aposentados (as), o benefício da meia-entrada só irá
beneficiar os (as) profissionais das redes federal, estadual e municipal por meio da apresentação conjunta
dos seguintes documentos durante a aquisição do ingresso antecipadamente e na portaria.
I - Documento oficial com foto (RG ou CNH)
II - Contracheque que identifique a função exercida com a atualização mínima de um mês;
III - declaração/documentação atualizada fornecida pelo sindicato competente;
§4º - Não se aplica a presente Lei às promoções de cunho filantrópico e aos eventos promovidos direta
ou indiretamente por escolas em suas estruturas físicas, lojas maçônicas, associações de desenvolvimento
comunitário, conselhos de bairros e entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública.
§5º - O benefício da meia-entrada não se aplica aos ingressos relativos às áreas VIPS, aos camarotes e as
cadeiras especiais. ”
“Art. 2º - É vedado (a) aos (as) promotores (as) de eventos o uso de qualquer artifício, como promoções,
visando burlar os benefícios previstos no art. 1º desta Lei. ”
“Art. 3º - A fiscalização desta Lei pode ser de competência do Poder Executivo Municipal em conjunto
com o Poder Legislativo Municipal, e o cumprimento da mesma é de responsabilidade do Poder Executivo
Municipal. ”
“Art. 4°- Para fins de controle e fiscalização, ficam os (as) promotores (as) de eventos culturais, sociais,
recreativos e desportivos, obrigados (as) a fixar nos locais de vendas antecipadas e nas bilheterias, os
valores dos ingressos. ”
“ Art. 5°- A presente Lei deve ter ampla divulgação e o não cumprimento, por quem de direito, implica na
aplicação das seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:
I - Multa equivalente a 200(duzentos) ingressos cobrados pelo evento, a qual será convertida em favor do
FIA Fundo Municipal da Infância e da Adolescência;
II – Suspensão pelo período de 30 (trinta) dias da licença de funcionamento do estabelecimento ou
empresa promotora do evento, em caso de reincidência, sem prejuízo da penalidade prevista no inciso I;
III – Cancelamento de 1 (um) ano da licença de funcionamento ou da empresa promotora do evento no
município;
IV – Caso a empresa promotora de eventos venha a cometer a mesma infração, terá o cancelamento
definitivo da licença de funcionamento no município de Currais Novos/RN. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 3 de 4
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 07 de abril de 2025
Jaire de Freitas Araújo
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 4 de 4
JUSTIFICATIVA
Os profissionais da educação exercem um papel essencial na construção de uma sociedade mais justa,
equitativa e humana. São eles os responsáveis por formar cidadãos conscientes, críticos e preparados para os
desafios do mundo contemporâneo. Assim, é justo reconhecer que esses profissionais constituem a base de
sustentação do desenvolvimento social e educacional do nosso município.
Contudo, é notório que esses trabalhadores frequentemente enfrentam dificuldades para ter acesso a
eventos de cunho cultural, educacional e de lazer, seja por questões financeiras ou pela desvalorização histórica da
profissão. Tal realidade reflete diretamente na sua qualidade de vida, no seu bem-estar e, consequentemente, na
sua atuação profissional.
Nesse sentido, a presente lei visa instituir o benefício de 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o
valor de ingresso em eventos de natureza educacional (como palestras, conferências, seminários, workshops e
cursos) e cultural, musical, teatral ou esportiva, realizados no âmbito do Município de Currais Novos – RN, para
todos os profissionais da educação.
Essa medida representa um importante passo no reconhecimento do valor social desses profissionais,
contribuindo não apenas para o seu desenvolvimento pessoal e profissional, mas também para o fortalecimento
de políticas públicas voltadas à valorização da educação em nosso município.
Assim, com a aprovação desta lei, estaremos promovendo justiça e reconhecimento a quem tanto contribui
para o futuro de Currais Novos.