materia nº 745/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Jose Itamar Diniz Andrade Junior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 062/2025
(Gabinete do Vereador Itamar Junior)
Indica ao Chefe do Poder Executivo a criação da
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
 Senhor Presidente, 
A presente indicação tem como objetivo sugerir ao Executivo Municipal a criação de uma Secretaria
específica voltada às políticas públicas para a pessoa com deficiência. A proposta visa garantir maior atenção,
representatividade e inclusão social, promovendo ações que assegurem os direitos, a acessibilidade e a qualidade
de vida das pessoas com deficiência em nosso município.
Vale destacar que, atualmente, existe um movimento em Brasília que reforça a necessidade de criação de
estruturas administrativas específicas para a promoção da inclusão. Esse movimento evidencia, de forma clara e
contundente, a importância e a urgência de implementar medidas que atendam de maneira adequada essa
parcela da população, sinalizando um avanço importante nas políticas públicas nacionais.
Considerando a relevância do tema e a mobilização em nível nacional, entende-se que a criação dessa
Secretaria representa um passo decisivo para ampliar os direitos e o suporte às pessoas com deficiência,
contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
 Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, ao Senhor Prefeito Municipal, Lucas Galvão Cruz (Praça Desembargador Tomaz Salustino - 
90 - centro - Currais Novos/RN - CEP 59380-00
 
Currais Novos/RN, 07 de Abril de 2025
 
 Jose Itamar Diniz Andrade Junior 
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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