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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Mesa Diretora submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Reajusta os valores dos vencimentos base dos
servidores efetivos e comissionados do Poder
Legislativo de Currais Novos e do valor do auxílioalimentação.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os valores dos salários base e do auxílioalimentação percebidos pelos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Art. 2º Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes da presente Lei,
ocorrerão por conta das Dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município de
Currais Novos para o Exercício de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de
2025 os efeitos do disposto no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, 07 de abril de 2025.
JOÃO GUSTAVO C. G. GUIMARÃES
Presidente
EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA NETO
Vice-presidente
JAIRE DE FREITAS ARAÚJO
1º Secretário
REGINALDO FRANCISCO
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Temos a honra de encaminhar à apreciação desta egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº
_____/2025, que “Reajusta os valores dos vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados do
Poder Legislativo de Currais Novos e do valor do auxílio-alimentação". O presente Projeto de Lei,
proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, visa cumprir a garantia
constitucional que assegura revisão na remuneração dos servidores públicos para garantir o poder
aquisitivo, assim como garantir uma pequena margem de aumento real com vistas à valorização do
serviço público.
Acreditando numa pronta acolhida, desde já queremos registrar nossos agradecimentos pela
receptividade que, por certo, a matéria irá obter junto aos demais pares.
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