materia nº 753/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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O Vereador Jaire de Freitas Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme 
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 038/2025
(Gabinete do Vereador Jaire de Freitas)
Sugere a Exma. Sra. Governadora de Estado do Rio 
Grande do Norte, Fatima Bezerra e ao Secretário 
Estadual de Saúde, o Sr. Alexandre Mota, que seja 
aplicada e fiscalizada a Lei de N° 11.357 de 11 de 
janeiro de 2023.
Senhor Presidente,
Seguindo a Lei de n° 11.357 de 11 de janeiro de 2023, que: “ Estabelece aos hospitais públicos e 
privados procedimentos relacionados a humanização do luto materno e parental no âmbito do Estado do Rio 
Grande do Norte. ”, venho sugerir que seja aplicada e fiscalizada pela SESAP a lei supracitada, que tratará de 
maneira especifica cada mãe e parentes, de acordo com o caso ocorrido. 
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, a Governadoria – Centro de Administração do RN (Av. Senador Salgado Filho- S/N – Lagoa Nova￾Natal/RN – CEP: 59.064-901) e a SESAP (Av. Deodoro da Fonseca n°730- Cidade Alta- Natal/RN- CEP: 59.025-
600).
Currais Novos/RN, 09 de abril de 2025
Jaire de Freitas
Vereador