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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 107/2023
(Gabinete da Vereadora Leilza Palmeira)
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de
Souza Júnior, extensivo a Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Esportes, a adesão do
município de Currais Novos, ao PROGRAMA
INTERNET BRASIL, através de assinatura prévia e
eletrônica de Termo de Adesão ao Programa, por
meio do Sistema Integrado de Monitoramento,
Execução e Controle do Ministério da Educação –
SIMEC.
Senhor Presidente,
Os estudantes terão direito de receber um chip para que possam ter acesso à internet em
casa. O projeto prevê a distribuição de 700 mil chips, podendo chegar a 14 milhões do Cadastro Único.
Tal iniciativa tem um ganho social enorme, pois garante aos estudantes de baixa renda do município,
acesso a conteúdo de forma gratuita. A lei que instituiu o programa Internet Brasil foi sancionada no fim
de maio de 2022 pelo presidente Jair Bolsonaro. O programa foi criado em dezembro de 2021, por meio
de Medida Provisória. Já o processo de implementação foi consolidado no final de abril de 2022,
via Portaria Interministerial nº 5.193/2022 dos ministérios das Comunicações (MCom) e da Educação
(MEC)
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, em município de Currais Novos/RN.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de fevereiro de 2023.
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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