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materia nº 400/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 400 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaIndica ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior, extensivo a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, a adesão do município de Currais Novos, ao PROGRAMA INTERNET BRASIL, através de assinatura prévia e eletrônica de Termo de Adesão ao Programa, por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – SIMEC.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-27 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-16 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-02-16 Aguardando despacho — —
2023-02-14 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-02-14 Aguardando despacho — —
2023-02-09 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T09:07:15.952410-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 107/2023
(Gabinete da Vereadora Leilza Palmeira)
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de
Souza Júnior, extensivo a Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Esportes, a adesão do
município de Currais Novos, ao PROGRAMA
INTERNET BRASIL, através de assinatura prévia e
eletrônica de Termo de Adesão ao Programa, por
meio do Sistema Integrado de Monitoramento,
Execução e Controle do Ministério da Educação –
SIMEC.
Senhor Presidente,
Os estudantes terão direito de receber um chip para que possam ter acesso à internet em
casa. O projeto prevê a distribuição de 700 mil chips, podendo chegar a 14 milhões do Cadastro Único.
Tal iniciativa tem um ganho social enorme, pois garante aos estudantes de baixa renda do município,
acesso a conteúdo de forma gratuita. A lei que instituiu o programa Internet Brasil foi sancionada no fim
de maio de 2022 pelo presidente Jair Bolsonaro. O programa foi criado em dezembro de 2021, por meio
de Medida Provisória. Já o processo de implementação foi consolidado no final de abril de 2022,
via Portaria Interministerial nº 5.193/2022 dos ministérios das Comunicações (MCom) e da Educação
(MEC)
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal, extensivo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, em município de Currais Novos/RN.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de fevereiro de 2023.
Leilza Palmeira de Medeiros 
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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