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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _______/2025 – CMCN
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Currais
Novos/RN e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN resolve:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do
Município de Currais Novos/RN.
Parágrafo Único - A Procuradoria da Mulher não será vinculada a nenhum outro órgão
desta Casa, sendo um órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da
Câmara Municipal.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será composta por 01 (uma) Procuradora da Mulher,
podendo ser previstas Procuradoras-Adjuntas. A Procuradora será eleita pelos membros do Legislativo,
a cada 02 (dois) anos, no início da Legislatura.
§ 1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da
Mesa Diretora.
§ 2º Na ausência de uma Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher,
poderá ser designada para a função uma servidora da Câmara Municipal.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal, bem como:
I – Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Estadual e Municipal,
destinados à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas
e antidiscriminatórias de âmbito estadual ou municipal;
III – Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres;
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação
contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa promovida pela Procuradoria da Mulher será amplamente
divulgada pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá
ser escolhida para exercer a função na Procuradoria da Mulher.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, incluindo a nomeação
imediata da Procuradora da Mulher.
Currais Novos/RN, 14 de Abril de 2025
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
A criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Currais
Novos/RN atende a uma demanda social urgente de ampliação e fortalecimento das políticas públicas
voltadas para as mulheres. Este órgão surge como uma resposta institucional que busca promover a
igualdade de gênero, combater a violência e a discriminação, além de assegurar maior participação
feminina nos espaços de poder e decisão.
A Procuradoria da Mulher será uma ferramenta essencial para monitorar, fiscalizar e
apoiar iniciativas locais e regionais destinadas à proteção e empoderamento das mulheres. Suas
atribuições, como o recebimento e encaminhamento de denúncias de violência, a cooperação com
organismos voltados às políticas de igualdade de gênero e a promoção de campanhas educativas, são
pilares fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Além disso, a instituição deste órgão reforça o compromisso da Câmara Municipal com a
representatividade e com a implementação de ações que visem à conscientização pública sobre
questões de gênero, reduzindo assim as desigualdades estruturais e incentivando a participação efetiva
das mulheres no cenário político.
Portanto, a criação da Procuradoria da Mulher é não apenas uma medida necessária, mas
também estratégica, contribuindo para que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN se alinhe às
melhores práticas de gestão pública e aos princípios constitucionais de igualdade, dignidade e justiça
social.
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