materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Os Vereadores Jaire de Freitas Araújo e Gilvado Charles Dantas Simões submetem ao Plenário da Câmara 
Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui, no âmbito do Município de Currais Novos, 
a Comenda “Prêmio Educação de Qualidade –
Escola Inspiradora” voltada às instituições do nosso 
município que obtiveram os melhores 
desempenhos no Índice de Desenvolvimento da 
Educação Básica (IDEB) e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Currais Novos/RN, o Prêmio Educação de 
Qualidade – Escola Inspiradora, com o objetivo de reconhecer e valorizar as escolas da rede pública 
MUNICIPAL e ESTADUAL e rede PRIVADA que apresentarem os melhores Índices de Desenvolvimento da 
Educação Básica (IDEB) a ser concedido a cada 2 (dois) anos à (às):
I – 3 (três) instituições de ensino municipal ou estadual – ensino fundamental - anos iniciais (5º 
ano);
II – 3 (três) instituições de ensino municipal ou estadual – ensino fundamental - anos finais (9º 
ano);
III – 1 (uma) instituição de ensino estadual – ensino médio (3ª série);
IV – 1 (uma) instituição de ensino privado – ensino fundamental – anos iniciais (5ºano);
V – 1 (uma) instituição de ensino privado – ensino fundamental – anos finais (9º ano);
VI – 1 (uma) instituição de ensino privado – ensino médio – (3ª série);
Art. 2º O prêmio tem por finalidade:
I – Valorizar e reconhecer publicamente escolas que contribuam de forma significativa para a 
melhoria da qualidade da educação no município;
II – Estimular o desenvolvimento de práticas educacionais inovadoras e inclusivas;
III – Incentivar a busca pela excelência no ambiente escolar;
IV – Fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade;
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Art. 3º Concorrerão ao prêmio escolas públicas e privadas da educação básica, devidamente 
regularizadas e situadas no município de Currais Novos -RN.
Art. 4º O prêmio consistirá na entrega de:
I – Título honorífico de “Prêmio Educação de Qualidade – Escola Inspiradora”;
II – Troféu simbólico;
III – Divulgação institucional por meio dos canais oficiais do Poder Público Municipal;
Art. 5º A entrega do prêmio ocorrerá a cada 2 (dois) anos durante evento solene promovido pela 
Câmara Municipal de Currais Novos em parceria com a Escola do Legislativo Municipal – José Bezerra 
Gomes.
Art. 6º Sobre o IDEB:
I - O IDEB foi criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 
através do Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007 que regulamentou o Plano de Metas “Compromisso 
de Todos pela Educação”.
II - O IDEB é um instrumento para medir a qualidade do aprendizado nacional e estabelece metas para a 
melhoria do ensino.
III - O IDEB é vinculado ao PNE (Plano Nacional de Educação) sem prazo de validade, garantindo à sua 
execução com mais efetividade e sustentabilidade.
IV - O IDEB é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e das médias 
de desempenho no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaire de Freitas
Vereador
Gilvado Charles Dantas Simões
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a valorização das escolas de Currais 
Novos/RN que se destacarem na busca por uma educação de qualidade, com base nos resultados do IDEB.
A educação de qualidade é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social, 
econômico e cultural de qualquer nação. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é uma 
ferramenta reconhecida nacionalmente para medir o desempenho das escolas, avaliando tanto a 
aprendizagem dos alunos quanto a eficiência do sistema educacional. Diante disso, faz-se necessária a 
criação de mecanismos que estimulem, valorize e premeie as instituições de ensino que apresentam 
resultados de excelência.
O "Prêmio Educação de Qualidade - Escola Inspiradora" tem como objetivo reconhecer e incentivar 
as escolas que se destacam na melhoria contínua de seus indicadores educacionais, principalmente na 
categoria IDEB. Essa premiação busca promover boas práticas pedagógicas, fortalecer o compromisso 
com a formação integral dos alunos e engajar as comunidades escolares na busca pela excelência 
educacional.
Valorizar o esforço coletivo das equipes gestoras, professores, alunos e comunidades escolares é
fundamental para fortalecer uma cultura de excelência e compromisso com o aprendizado.
Ao reconhecer os esforços das escolas com desempenho exemplar, o prêmio se estabelece como 
um incentivo significativo para que outras instituições também se engajem em processos de melhoria. 
O "Prêmio Educação de Qualidade - Escola Inspiradora" pretende ser um estímulo concreto para 
o avanço contínuo da educação municipal. Trata-se de uma política pública de incentivo e 
reconhecimento, de baixo custo e alto impacto, que contribui diretamente para a melhoria dos índices 
educacionais do município, reforçando o papel estratégico da educação como pilar do desenvolvimento 
social.
Contando com o apoio dos nobres vereadores, esperamos a aprovação deste projeto para que 
juntos possamos incentivar cada vez mais os processos de ensino aprendizagem das nossas escolas.