materia nº 15/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 1 de 32
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2026, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, seguindo as atribuições constantes na Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria deste 
Poder Executivo, e EU sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O Orçamento do Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do 
Norte, para o Exercício de 2026 será elaborado e executado observando as diretrizes, 
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: 
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais. 
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos 
desta Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024 e 
alterações. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 2 de 32
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, 
Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades 
de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), o anexo das Metas Fiscais (AMF), o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 
obedecerão às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais conforme Portaria 
STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024, 14ª Edição, válida para o exercício financeiro de 
2026.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos
seguintes: 
I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais I – Receitas;
II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais I – Despesas;
III – Pagamentos de Restos a Pagar de Despesas Primárias;
IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais IV - Resultado Primário;
V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais IV - Resultado Nominal;
VI – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais V - Montante da Dívida 
Pública;
VII – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - Resultado Primário PPP;
VIII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
IX – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
X – Metas Anuais;
XI – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
XII – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios 
Anteriores;
XIII – Evolução do Patrimônio Líquido;
XIV – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos;
XV – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 3 de 32
XVI – Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
XVII – Fundo em Participação (Plano Financeiro);
XVIII – Sistema de Proteção Social dos Militares - Inativos e Pensionistas;
XIX – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
XX – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada 
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o 
Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos 
a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o 
Exercício de Referência 2026 e para os dois subsequentes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em 
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da 
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão 
ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o 
parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN/MF nº 
989, de 14 de junho de 2024.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo 
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 4 de 32
§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 
2024, as Metas Anuais da LDO 2026, passam a conter o cálculo do percentual em relação à 
Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do 
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Parágrafo Único – Em cumprimento ao estabelecimento na Portaria STN/MF nº 989, 
de 14 de junho de 2024, as Metas Fiscais do Exercício Anterior da LDO 2026, passam a 
conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da 
Federação. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida 
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política 
Econômica Nacional.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 5 de 32
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores 
devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices 
já comentados no Demonstrativo I. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do 
Município e sua Consolidação. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS 
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio 
Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram 
o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por 
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 6 de 32
Art. 12 – Conforme estabelecido §2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas 
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua 
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1° A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, etc.
§ 2° A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da 
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo 
ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO 
Art. 13 – O Art. 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de 
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos 
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 7 de 32
Art. 14 – O § 2º, inciso II, do Art. 4° da LRF, determina que o demonstrativo de 
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os 
resultados pretendidos, comparando-as com às fixadas nos três exercícios anteriores, e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica 
nacional. 
Parágrafo Único - Em conformidade com a Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho 
de 2024, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na 
receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 
2026, 2027 e 2028. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS 
Art. 15 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de 
gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não￾financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único – O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal através das Portarias expedidas pela STN –
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO NOMINAL 
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar 
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 8 de 32
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada 
Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, 
resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos, precatórios 
judiciais e contratos de parcelamento de débitos. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua 
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos 
valores para 2026, 2027 e 2028. 
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2026 constam em anexo a parte e estarão definidas e demonstradas no Plano 
Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, afim de compatibilizar a 
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 9 de 32
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O Orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a 
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada 
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias, e aos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, 
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fontes de recursos, tudo 
em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações, as quais 
deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o 
art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na 
legislação vigente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO 
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (Artigos 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 
LRF). 
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 10 de 32
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a 
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da LRF). 
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes 
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de 
recurso, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos 
montantes necessários, para as dotações abaixo (Art. 9º da LRF): 
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, em cada fonte de recurso. 
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita 
Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas em até 20%, tomando-se 
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual 
para 2026 (art. 4º, § 2º da LRF). 
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas 
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (Art. 4º, § 3º da LRF). 
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com 
recursos constantes no Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 11 de 32
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2026 poderá destinar recursos para a 
Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3 % das Receitas Correntes Líquidas previstas e 
25% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares (Art. 5º, III da LRF). 
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares 
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º 
(art. 5º III, "b" da LRF). 
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes 
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2026, poderão ser utilizados por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de 
dotações que se tornarem insuficientes. 
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º da LRF). 
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o 
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (Art. 
8º da LRF).
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 12 de 32
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo 
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art. 
4º, § 2º, V e Art. 14, I da LRF).
Art. 32 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílios, 
contribuições ou subvenções sociais somente para entidades privadas sem fins lucrativos, 
desde que sejam:
I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino, esporte e 
cultura, ou representativas da comunidade escolar;
II – Voltadas para a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III – Voltadas para as ações de assistência social;
IV – Consórcios Intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos que 
participem da execução de programas nacionais, estaduais ou regionais;
V – Instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do Município; 
VI – Voltadas para o fortalecimento do associativismo Municipal;
VII – Ser reconhecida de utilidade pública, no mínimo, perante a administração 
pública Municipal.
§ 1º - Para consecução do proposto no caput deste artigo, dependerá o Poder Executivo 
de Lei autorizativa específica, observado o disposto nos artigos 16 ao 19 da Lei Federal nº 
4.320/64, combinado com o Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar 
contas no prazo de até 60 dias, contados do recebimento do recurso, para os benefícios de 
parcela única, e até 30 de janeiro do ano subsequente, para os benefícios de parcelas 
continuadas conforme celebração de convênio, na forma estabelecida pelo serviço de 
contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 13 de 32
§ 3º - Caso as entidades beneficiadas não cumpram com os prazos estabelecidos no § 
2º, essas ficarão impedidas de celebrar convênio com o poder público municipal enquanto 
perdurar a pendência.
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF 
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da LRF, são consideradas 
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2026, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado nos 
termos da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado (Art. 16, § 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (Art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos 
recursos na lei orçamentária (Art. 62 da LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a 
preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa 
/ Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que 
trata a Portaria STN nº163/2001.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 14 de 32
Parágrafo único - Nos termos dos Artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64, o 
Poderes Executivo fica autorizado a movimentar os créditos orçamentários de uma Secretaria 
para outra, de um Projeto/Atividade ou Operações Especiais para outro, de Elemento de 
Despesa para outro. A referida movimentação deverá ser feita por Decreto do Executivo com 
limite de até 25% do total da despesa fixada para o Exercício 2026. (Art. 167, VI da 
Constituição Federal), excluindo-se desse limite os créditos abertos para reforço de dotações 
orçamentárias específicas para vencimentos, vantagens fixas e variáveis de pessoal assim 
como as obrigações patronais dessas decorrentes e aqueles abertos com recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e excesso de 
arrecadação no decorrer do exercício 2026.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder Executivo Municipal 
for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial ou extraordinário, desde que 
se enquadre nas prioridades para o exercício (Art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, 
que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e 
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 15 de 32
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre 
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei 
específica (Art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através 
da limitação de empenho e movimentação financeira (Art. 31, § 1°, II da LRF). 
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão 
em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso 
público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (Art. 
169, § 1º, II da Constituição Federal).
§ 1º - Nos termos do § 11 da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, os 
recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de 
saúde, dos agentes de combate às endemias e do complemento do piso nacional da 
enfermagem não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com 
pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na 
lei do orçamento para 2026.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 16 de 32
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (Art. 22, parágrafo único, V da 
LRF).
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o Art. 18, § 1º da LRF, a 
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou 
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades 
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesa que não o"34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização". 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 17 de 32
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes 
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da 
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo Único - O benefício que trata o caput deste artigo seguirá o disposto no 
Código Tributário Municipal e suas alterações.
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (Art. 14 § 3º da LRF).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após 
adoção de medidas de compensação (Art. 14, § 2º da LRF).
Art. 51 – O Poder Executivo Municipal poderá enviar Projeto de Lei ao Poder 
Legislativo visando atualização da legislação tributária municipal. 
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal 
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para 
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 18 de 32
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
"caput" deste artigo. 
§ 2º - Caso a Câmara não tenha votado a proposta orçamentária até 31 de dezembro de 
2025, fica este autorizado a executar a proposta orçamentária do exercício anterior, na forma 
prevista na Lei Orgânica do Município e nas Constituições.
Art. 53 - O Poder Executivo Municipal poderá repassar até 7% (sete por cento) da sua 
Receita Corrente Líquida apurada durante o exercício de 2026, excluindo-se as legalmente 
não computadas para tal base de cálculo, para custear a despesa total do Poder Legislativo 
Municipal no exercício de 2026, nos termos do inciso I, Art. 29-A, da Constituição Federal de 
1988.
Parágrafo Único: A devolução de recursos não utilizados pelo Poder Legislativo, seja 
rendimentos financeiros ou saldos financeiros no final do exercício 2026, não será 
contabilizado no limite previsto no Art. 29-A, I, da Constituição Federal.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização 
de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 
de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 19 de 32
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 15 de abril
de 2025. 
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 20 de 32
ANEXO - METAS E PRIORIDADES DE CUSTEIO E INVESTIMENTO
PARA O EXERCÍCIO 2026
GABINETE DO PREFEITO: 
1 - Reequipamento do Gabinete
2 - Manutenção e Funcionamento do Gabinete
3 - Divulgação e Apoio a Elaboração dos Projetos e Ações do Governo
4 - Apoio as Entidades Representativas
5 - Apoio as Atividades de Segurança e Justiça
6 - Convênios com Entidades do Município de Currais Novos
7 - Manutenção e Funcionamento da Ouvidoria
8 - Manutenção e Funcionamento da Junta Militar
9 – Programa de Estágio
10 - Emendas Impositivas 
11 – Manutenção da Secretaria Especial das Mulheres
GABINETE DA VICE PREFEITA: 
1 – Reequipamento do Gabinete da Vice Prefeita
2 – Manutenção e Funcionamento do Gabinete da Vice Prefeita
3 – Divulgação e Apoio a Elaboração dos Projetos e Ações do Governo
4 – Programa de Estagio
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
1 – Manutenção da Assessoria Jurídica do Município
2 – Programa de Estagio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: 
1 – Manutenções da Procuradora Geral do Município
2 – Programa de Estagio 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 21 de 32
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: 
1 – Capacitação e Qualificação de Servidores
2 – Ampliação e Modernização do Arquivo Público Municipal
3 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
4 – Despesas Determinadas por Sentenças Judiciais
5 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
6 – Implantação/Reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores Municipais
7 – Programa de Estagio
8 – Realização do Programa de Aposentadoria Incentivada 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: 
1 – Manutenção e Funcionamento da Controladoria
2 – Programa de Estagio 
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO: 
1 – Manutenção, Planejamento e Informatização da Arrecadação Fiscal
2 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
3 – Amortização e Encargos da Dívida Interna Junto ao INSS
4 – Amortização e Encargos da Dívida Interna
5 – Reequipamento da Secretaria, Setor de Contabilidade, Tesouraria e Tributação
6 – Programa de Estagio 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: 
1 – Incentivo ao Esporte Escolar
2 – Transporte Escolar
3 – Construção, Ampliação, Recuperação e Reequipamento de Unidades Escolares e 
Laboratórios de Informática
4 – Fomentar e Apoiar a Iniciação Científica, Empreendedorismo e Inovação
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 22 de 32
5 – Capacitação e Qualificação de Servidores através da Escola de Formação dos 
Profissionais de Educação de Currais Novos (ESFORPED)
6 – Programa Arte e Cultura para as Escolas
7 – Ampliação, Manutenção e Recuperação da Frota de Veículos
8 – Bolsa Incentivo a Agentes de Leitura
9 – Ampliação e Manutenção de Creches Modelo Tipos B e C
10 – Incentivo/Apoio ao Atletismo Escolar 
11 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
12 – Distribuição da Merenda Escolar
13 – Implementação e Manutenção da Climatização das Creches e Escolas Municipais.
14 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação e Alimentação Escolar
15 – Manutenção do Ensino Fundamental 70%
16 – Programa de Estagio
17 – Distribuição de Fardamento
18 – Implantação e Manutenção da Tecnologia da Informação na Rede Municipal de Ensino
19 – Despesas Oriundas do Salário Educação
20 – Política de Premiação como Incentivo para melhoria do IDEB
21 – Apoio ao Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD
22 – Apoio ao Programa Prefeito Amigo da Criança
23 – Construção, Manutenção, Ampliação e Recuperação de Creches
24 – Manutenção do Ensino Fundamental 30%
25 – Manutenção do Ensino Infantil 70% 
26 – Manutenção do Ensino Infantil 30%
27 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 70% 
28 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 30%
29 – Apoio/Contribuição ao Transporte de Estudantes Universitários
30 – Manutenção e Atividade de Apoio ao Programa da Equipe Multidisciplinar de 
Intervenção das Escolas
31 – Implantação e Manutenção da Educação em Tempo Integral e/ou Jornada Ampliada
32 – Apoio ao Programa Policia Mirim e Bombeiro Mirim.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 23 de 32
33 – Construção, Manutenção e Reequipamento das Salas de AEE
34 – Apoio ao Conselho Municipal da Juventude
35 – Apoio às Políticas Públicas Educacionais Voltadas a Inclusão, Equidade e Diversidade 
Étnico Racial
36 – Terceirização de Serviços em Educação
37 – Fomentar a Alfabetização Rural
38 – Criar e Implementar Programa de Saúde Mental para os Profissionais de Educação
39 – Desenvolvimento de projetos e ações educacionais multidisciplinares
40 – Convenio com a NORTEAR, para realização de capacitação dos profissionais da 
Educação básica municipal, bem como apoio logístico para realização de ações em ambientes 
escolares.
41 - Construção, Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos Escolares
42 - Incentivo ao Projeto de Iniciação ao Atletismo
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
1 – Esporte para Terceira Idade
2 – Programa de Estágios
3 – Incentivo ao Esporte Amador e Feminino
4 – Incentivo ao Esporte Zona Rural
5 – Implementação do Esporte Inclusivo para Todas as Idades
6 – Ampliar ao Acesso Esportivo as Comunidades de Baixa Renda
7 – Atualização do Plano Municipal de Esporte.
8 - Construção, Manutenção E Reforma De Espaços Esportivos, Quadras E Ginásios
9 - Apoio a Liga Desportiva Currais-Novense – LDC
10 - Incentivo/Apoio ao Atletismo Escolar 
11 - Apoio às Atividades e Eventos Voltados Ao Para-Desporto
12 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria Especial de Esporte
13 - Fomentar Eventos Locais para Práticas Esportivas 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 24 de 32
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1 – Manutenção e Funcionamento do Teatro Municipal Ubirajara Galvão 
2 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
3 – Manutenção da Secretaria de Cultura
4 – Manutenção da Biblioteca Municipal Antônio Oton Filho
5 – Manutenção do Museu Histórico Antônio Quintino Filho
6 – Apoio ao Conselho Municipal de Cultura
7 – Manutenção da Escola e Banda de Música Suetonia Batista
8 – Programa de Estágios
9 – Manutenção do Espaço Solar das Artes
10 – Qualificação e Formação de Artistas Locais
11 – Qualificação e Formação de Servidores da Cultura
12 – Implementação do Programa de Agentes de Leitura
13 – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB
14 – Apoio/Incentivo a Projetos e Eventos Culturais
15 – Programa de Intercâmbio Cultural
16 - Apoio e/ou Incentivo Financeiro às Agremiações Carnavalescas, Organizadas de Currais 
Novos
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
1 – Reforma e Manutenção do Centro de Convivência de Idosos – CCI – Tereza Bezerra
2 – Aquisição de Veículos para a Assistência Social
3 – Apoio Financeiro Destinado ao Fundo para Infância e Adolescência – FIA
4 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
5 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar
6 – PAC I Casa Lar/Idoso
7 - Manutenção e Funcionamento da APAE – CER II
8 – Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, idosas e suas Famílias 
– PTMC
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 25 de 32
9 – Manutenção do Bloco de Proteção Social Básica
10 – Manutenção e Funcionamento dos Conselhos Municipais Vinculados a SEMTHAS
11 – Apoio a Eventos Sócio Culturais
12 – Manutenção, Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios de Funcionamento dos 
Programas Sociais
13 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – IGD 3%
14 – Piso Fixo de Média e Alta Complexidade PAEFI e MSE
15 – Atividade de Apoio, Manutenção e Funcionamento do Programa Bolsa Família – IGD -
PBF
16 – Cofinanciamento de Proteção Social Especializada de Média Complexidade – Rep GOV 
RN
17 – Programa Criança Feliz
18 – Ações de Combate aos Impactos Sociais causados por Calamidade Pública
19 – Manutenção do Programa Nacional de Promoção ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS
20 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços de Vigilância Socioassistenciais
21 –Atividade de Apoio e Manutenção a Gestão Descentralizada da Assistência Social – IGD 
SUAS
22 – Gestão e Manutenção do Programa BPC na Escola
23 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA
24 – Treinamento e Qualificação de Servidores
25 – Manutenção e Funcionamento do CRI
26 – Benefícios Eventuais
27 – Programa de Estagio
28 – Apoio à Ações de Políticas Públicas Voltadas a Pessoas em Situação de Rua
29 – Reforma e Manutenção do Centro de Múltiplo Uso Manoel Garcia/Cozinha Comunitária
30 – Apoiar Reformas à Residências de Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social
31 – Manutenção e Ampliação da Frota de Veículos da Secretaria
32 – Incentivo de Políticas Públicas Voltadas para a População LGBTQIAP+, Ciganos, Povos 
de Terreiros e Comunidades Tradicionais
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 26 de 32
33 – Incentivo de Políticas Públicas Emancipadoras voltadas para a população em situação de 
vulnerabilidade social
34 – Apoio às Políticas de Habitação
35 – Criação da Defensoria Pública Gratuita às Pessoas Hipossuficientes
36 – Apoio Financeiro ao Fundo Municipal do Idoso
37 – Criação da Secretaria Especial de Igualdade Racial
38 – Criação da Coordenação de Direitos Humanos
39 – Criação e Manutenção do Programa Jovem Aprendiz
40 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Familiar e Escuta Especializada
41 – Criar Programa Municipal de CNH Para Pessoas de Baixa Renda.
42 – Reforma e Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
Criança e Adolescente/Idoso
43 – Criar e Implementar a Casa dos Conselhos Vinculados a Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
1 - Ações em vigilância sanitária
2 - Programa de saúde bucal
3 - Ações de promoção a saúde e vigilância em saúde do trabalhador
4 - Educação permanente
5 - Manutenção das unidades de média e alta complexidade
6 - Construção, reforma e ampliação das unidades básicas de saúde
7 - Construção, reforma e ampliação das unidades de média e alta complexidade
8 - Aquisições de veículos para a saúde
9 - Aquisição de equipamentos para a atenção básica
10 - Aquisição de equipamentos para a média e alta complexidade
11 - Implantação e manutenção da ouvidoria em saúde
12 - Manutenção do conselho municipal de saúde e aquisição de veículo.
13 - Manutenção e funcionamento da secretaria
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 27 de 32
14 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Endemias
15 - Manutenção de unidades básicas de saúde
16 - Ações de vigilância epidemiológica
17 – Apoio ao fundo municipal de proteção e defesa dos animais. - FMPDA
18 – Manutenção das Ações de vigilância ambiental, controle de zoonoses e endemias
19 - Manutenção das ações dos Consórcios Intermunicipais de Saúde
20 - Manutenção da equipe E-MULT
21 - Programa de estagio
22 - Manutenção da farmácia central e assistência farmacêutica
23 - Estratégia saúde da família
24 - SAMU - serviços de atendimento de urgência
25 – Manutenção do centro de apoio psicossocial Maria Vênus da Cunha
26 - Centro de especialidades odontológicas - CEO
27 - Transporte sanitário
28 – Redes de atenção à saúde
29 – Convênio com a LIGA Contra o Câncer
30 – Ações de Alimentação e Nutrição
31 – Convênio com a ONG Amigos do Chiquinho
32 – Manutenção e Ampliação da Frota de Veículos da Secretaria
33 – Apoio ao Conselho de Defesa e Proteção dos Animais
34 – Manutenção das ações do consorcio Inter federativo de saúde
35 – Convenio com APAE – CER II
36 – Implantação do plano de cargos especifico para ACE e ACS
37 – Aquisição de veículos para APAE – CER II
38 – Realização de Ações voltadas para as pessoas com deficiência.
39 – Implantação de academias de saúde para Zona Rural
40 – Treinamento e Qualificação dos profissionais de saúde.
41 – Programa de Mais Acesso a Especialidades-PMAE
42 – Apoio as Ações Voltadas as Tele consultas
43 – Ações do Programa Bolsa Mestrado e Doutorado Médico
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 28 de 32
44 – Criar e Implementar o Programa Viver Melhor Idade 
45 – Implementação e Manutenção do Fundo Municipal de Proteção Animal
46 – Criar e Implementar Programa de Saúde Mental
47 – Criar e Implementar o Programa Cuidando de Quem Cuida.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E 
INOVAÇÃO:
1 – Implantação de Programas voltados para a geração de emprego e renda
2 – Apoio a eventos sócio culturais
3 – Tombamentos do Patrimônio histórico e cultural
4 – Incentivo ao artesanato e a culinária
5 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
6 – Reforma, Manutenção, Sinalização, Recuperação e Restauração dos prédios e atrativos 
turísticos, históricos, culturais e naturais
7 – Apoio e/ou Incentivo Financeiro à Quadrilhas Juninas de Currais Novos
8 – Apoio e/ou Incentivo Financeiro às Agremiações Carnavalescas, Organizadas de Currais 
Novos
9 – Manutenções de Centros Turísticos – Portal de Informações turísticas e áreas afins
10 – Apoio ao turismo ecológico de aventura e sustentável e ações do Geoparque Seridó
11 – Treinamento e Qualificação de Servidores públicos e entidades dos setores econômicos e 
turísticos
12 - Divulgações de Programa e Atividades Institucionais
13 – Apoio ao Consorcio Geoparque Seridó
14 – Manutenção do Conselho Municipal de Turismo
15 – Programa de Estagio
16 – Construção e Estruturação do Condomínio Empresarial
17 – Construções de Pórticos
18 –Construção e Manutenção de Galpão Industrial
19 – Programa de Incentivo a Instalação de Novas Indústrias
20 – Apoio à Políticas Públicas de Empreendedorismo, Inovação e Startups
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 29 de 32
21 – Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
22 – Apoio as Ações das Câmaras Setoriais
23 – Aquisição de Veículo e Equipamentos para a Secretaria
24 – Apoio as ações voltadas para o empreendedorismo feminino
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ACRICULTURA E 
ABASTECIMENTO:
1 - Reforma, Ampliação e Manutenção do Abatedouro Público Municipal
2 – Construção, Recuperação e Manutenção de Mata Burros e Estradas Vicinais do Município
3 – Implantação de Áreas de Proteção Ambiental
4 - Aquisição de Veículos, Equipamentos, Máquinas e Implementos Agrícolas
5 - Perfuração, Recuperação, Instalação e Manutenção de Poços
6 - Construção, Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimento
7 - Corte de Terra e Distribuição de Mudas e Sementes
8 – Apoio Financeiro e logístico a Agricultura Familiar e as Associações Comunitárias Rurais
9 – Construção, Recuperação e Manutenção de Barragens e Reservatórios D’água
10 - Implantação do Horto Florestal Municipal
12 - Reorganização, Ampliação e Manutenção da Feira Livre
13 - Implantação do Programa de Peixamento nos Açudes
14 - Construções e Restauração de Passagens Molhadas
15 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria
16 – Campanha de Vacinação do Rebanho Bovino
17 – Atividade Vinculada a Comissão de Defesa Civil
18 – Recuperação dos Leitos dos Rios e Açudes Públicos
19 – Recuperação e Manutenção do Centro de Abastecimento Nerival Araújo
20 – Ampliação e Manutenção do Programa de Água Doce
21 – Manutenção da Frota de Veículos da SEMAAB
22 – Realização e Apoio a Eventos Agropecuários
23 – Programa de Melhoramento do Rebanho
24 – Ações do Plano Intermunicipal e Consorcio Público de Resíduos Sólidos do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 30 de 32
25 - Programa de Estagio
26 – Apoio a Coleta Seletiva de Currais Novos com destinação de Veículo
27 – Introdução de Tecnologias Adaptadas a Agricultura Familiar
28 – Apoio as Mulheres Rurais com Implantação de Quintais Produtivos e a sua 
Comercialização, Através da Ater Mulheres Municipal
29 – Programa da Palma Forrageira Para o Campo
30 – Manutenção e Ampliação da Feira das Mulheres 
31 – Reforma e Manutenção do Aterro Controlado
32 - Programa de Reutilização da Água
33 – Manutenção e Funcionamento do Parque de Exposições José Bezerra Gomes
34 – Construção e Manutenção de Espaços Próprios para Animais Apreendidos
35 – Implantação, Manutenção e Ampliação de Programas voltados a Piscicultura/Aquaponia, 
Avicultura, Caprino ovinocultura E Fruticultura
36 – Reativação do Conselho e Fundo Municipal de Meio Ambiente
37 – Implantação e Manutenção de PVE, para coletas de Resíduos Sólidos.
38 – Criar e Regularizar o Sim – Selo De Inspeção Municipal
39 – Criação de Programa para Juventude Rural
40 – Ampliação e Manutenção do Programa de Silagem
41 – Programa Inovar no Campo
42 - Reativar o Fundo Municipal de Meio Ambiente
43 – Inovar Mulher e Juventude
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS:
1 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
3 - Programa de Estagio
4 – Regularização Fundiária
5 - Aquisição e Desapropriação de Terrenos
6 – Ampliação da Frota de Veículos e Máquinas
7 - Manutenção da Frota de Veículos e Aquisição de Bens e Serviços da Oficina
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 31 de 32
8 - Coleta Seletiva de Resíduos
9 – Serviços de Limpeza Urbana
10 - Construção e Manutenção de Passagens Molhadas
11 – Construção, Ampliação e Manutenção de Banheiros Públicos
12 – Construção, Ampliação e Manutenção de Cemitérios Públicos
13 – Construção, Ampliação e Manutenção de Praças Parques e Espaços de Esporte e Lazer
14 – Construção, Ampliação e Manutenção da Rede de Saneamento Básico
15 – Construção, Ampliação e Manutenção de Lagoas de Captação
16 – Construção, Ampliação e Manutenção de Prédios Públicos
17 – Manutenção, Pavimentação e Drenagens de Vias Públicas
18 – Construção, Ampliação e Manutenção de Aterros Sanitários
19 - Aquisição de Bens e Serviços, Ampliação e Manutenção da Iluminação Pública
20 – Construção, Ampliação e Manutenção da Feira Coberta
21 – Criação do Novo Plano Diretor do Município
22 – Criar Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Municipal
23 – Criar Programa Municipal de Habitação Para Pessoas em Vulnerabilidade Social
TRÂNSITO E TRANSPORTE
1 – Programa de Estágios
3 – Aquisição e Manutenção de Veículos e Equipamentos
4 – Formação, Capacitação e Qualificação dos Servidores
5 – Ampliação de Modernização da Frota de Transporte
6 – Implantação e Manutenção da Acessibilidade na Mobilidade Urbana
7 – Criação de Programa de Educação Para o Trânsito nas Escolas e Comunidades.
8 – Apoio ao Projete – PM-RN
9 - Criação da Semana Municipal do Trânsito
10 – Recolhimento de Animais em Vias Públicas 
11 – Manutenção, Coordenação, Processamento e Administração das Infrações de Trânsito.
12 – Criação de Convenio Com as Forças de Segurança Para Fiscalização no Trânsito
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn@hotmail.com
Página 32 de 32
13 – Instalação e Manutenção de Sinalização Horizontal e Vertical em Vias Públicas
14 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte –
DEMUTRAN
Currais Novos/RN, 15 de abril de 2025
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
1. Receita.pdf MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Exercício: 2025 Pág.: 1/3
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 144.680.808,17 184.427.440,06 153.954.473,00 192.862.083,00 233.320.766,00 238.453.822,00 244.892.077,00
 Receita Tributária 14.929.953,75 27.037.409,03 10.931.536,00 16.275.687,00 32.386.324,00 33.098.823,00 33.992.492,00
 IPTU 1.504.312,07 1.503.242,71 1.450.000,00 2.347.525,00 2.020.000,00 2.064.440,00 2.120.180,00
 ISS 8.200.030,20 18.738.307,96 6.328.536,00 9.049.972,00 22.150.000,00 22.637.300,00 23.248.507,00
 ITBI 1.118.320,90 1.283.124,31 703.000,00 864.690,00 1.283.124,00 1.311.353,00 1.346.760,00
 IRRF 3.898.110,53 5.254.125,92 2.150.000,00 3.644.500,00 6.623.200,00 6.768.910,00 6.951.671,00
 Taxas 209.180,05 258.608,13 300.000,00 369.000,00 310.000,00 316.820,00 325.374,00
 Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições 2.615.817,79 2.893.194,42 2.000.000,00 2.460.000,00 3.400.000,00 3.474.800,00 3.568.620,00
 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais contribuições 2.615.817,79 2.893.194,42 2.000.000,00 2.460.000,00 3.400.000,00 3.474.800,00 3.568.620,00
 Receita Patrimonial 3.055.671,12 3.126.839,59 1.826.900,00 2.247.087,00 3.126.840,00 3.195.630,00 3.281.912,00
 Aplicações Financeiras 3.055.671,12 3.126.839,59 1.826.900,00 2.247.087,00 3.126.840,00 3.195.630,00 3.281.912,00
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências Correntes 123.015.727,69 149.673.615,27 139.196.037,00 171.879.309,00 193.481.440,00 197.738.031,00 203.076.958,00
 Cota-Parte do FPM 42.880.184,56 59.941.656,29 65.794.637,00 81.247.523,00 89.941.656,00 91.920.372,00 94.402.222,00
 Cota-Parte do ICMS 15.642.168,62 14.437.375,23 8.000.000,00 9.840.000,00 17.345.200,00 17.726.794,00 18.205.417,00
 Cota-Parte do IPVA 3.446.533,23 3.309.490,76 623.640,00 767.077,00 4.209.491,00 4.302.100,00 4.418.257,00
 Cota-Parte do ITR 0,00 11.035,64 0,00 0,00 11.036,00 11.279,00 11.584,00
 Transferências da LC nº 61/1989 0,00 28.698,72 0,00 0,00 28.699,00 29.330,00 30.122,00
 Transferências do FUNDEB 28.313.310,28 33.486.949,37 38.458.300,00 47.303.709,00 43.486.949,00 44.443.662,00 45.643.641,00
 Outras Transferências Correntes 32.733.531,00 38.458.409,26 26.319.460,00 32.721.000,00 38.458.409,00 39.304.494,00 40.365.715,00
 Outras Receitas Correntes 1.063.637,82 1.696.381,75 0,00 0,00 926.162,00 946.538,00 972.095,00
 Multa e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Indenizações e Restituições 160.984,35 770.219,39 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Receitas Correntes 902.653,47 926.162,36 0,00 0,00 926.162,00 946.538,00 972.095,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 218.929,32 3.478.000,00 0,00 0,00 13.478.000,00 13.774.516,00 14.146.427,00
 Operações de crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000.000,00 10.220.000,00 10.495.940,00
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Exercício: 2025 Pág.: 2/3
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028)
 Amortização de empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferência de Capital 218.929,32 3.478.000,00 0,00 0,00 3.478.000,00 3.554.516,00 3.650.487,00
 Convênios 0,00 558.000,00 0,00 0,00 558.000,00 570.276,00 585.673,00
 Outras Transferências de Capital 218.929,32 2.920.000,00 0,00 0,00 2.920.000,00 2.984.240,00 3.064.814,00
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (IV) -12.393.777,28 -14.446.325,39 -14.883.655,00 -18.370.920,00 -22.299.269,00 -22.789.853,00 -23.405.179,00
 Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Compensação Financ. entre Regimes Previdência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB -12.393.777,28 -14.446.325,39 -14.883.655,00 -18.370.920,00 -22.299.269,00 -22.789.853,00 -23.405.179,00
RECEITA TOTAL 132.505.960,21 173.459.114,67 139.070.818,00 174.491.163,00 224.499.497,00 229.438.485,00 235.633.325,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 132.287.030,89 169.981.114,67 139.070.818,00 174.491.163,00 211.021.497,00 215.663.969,00 221.486.898,00
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS Exercício: 2025 Pág.: 3/3
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028)
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
2. DESPESA.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS Exercício: 2025 Pág.: 1/2
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 127.167.259,85 148.827.114,91 129.106.338,00 161.498.743,00 195.546.971,00 199.849.004,00 205.244.927,00
 Pessoal e Encargos Sociais 72.884.225,27 77.316.232,72 76.789.375,00 95.158.559,00 88.561.861,00 90.510.222,00 92.953.998,00
 Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 1.226.400,00 1.259.513,00
 Outras Despesas Correntes 54.283.034,58 71.510.882,19 52.316.963,00 66.340.184,00 105.785.110,00 108.112.382,00 111.031.416,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 9.262.217,02 25.773.794,84 9.547.267,00 12.457.248,00 40.064.833,00 40.946.259,00 42.051.808,00
 Investimentos 4.173.682,62 15.465.928,26 6.307.267,00 8.071.878,00 27.756.966,00 28.367.619,00 29.133.545,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Concessão de empréstimos e financiamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de título de capital já integralizado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de título de crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais inversões financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 5.088.534,40 10.307.866,58 3.240.000,00 4.385.370,00 12.307.867,00 12.578.640,00 12.918.263,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 417.213,00 513.172,00 708.962,00 724.559,00 744.122,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II) 136.429.476,87 174.600.909,75 139.070.818,00 174.469.163,00 236.320.766,00 241.519.822,00 248.040.857,00
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Juuros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Investimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA TOTAL VII = (III + VI) 136.429.476,87 174.600.909,75 139.070.818,00 174.469.163,00 236.320.766,00 241.519.822,00 248.040.857,00
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS Exercício: 2025 Pág.: 2/2
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028)
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
3. PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMARIAS.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS Exercício: 2025 Pág.: 1/2
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 5.200.000,00 5.314.400,00 5.457.889,00
 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 1.226.400,00 1.259.513,00
 Juros e Encargos da Dívida (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000.000,00 4.088.000,00 4.198.376,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) 0,00 0,00 0,00 0,00 5.200.000,00 5.314.400,00 5.457.889,00
= (XVIII - XIX)
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(XXII)
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 95.441,47 95.441,47 95.441,47 95.441,47 97.350,00 99.492,00 102.178,00
 Investimentos 95.441,47 95.441,47 95.441,47 95.441,47 97.350,00 99.492,00 102.178,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida (XXVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) 95.441,47 95.441,47 95.441,47 95.441,47 97.350,00 99.492,00 102.178,00
(XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(XXXI)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 95.441,47 95.441,47 95.441,47 95.441,47 5.297.350,00 5.413.892,00 5.560.067,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX 95.441,47 95.441,47 95.441,47 95.441,47 5.297.350,00 5.413.892,00 5.560.067,00
+ XXVIII + XXIX)
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS Exercício: 2025 Pág.: 2/2
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028)
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
4. RESULTADO PRIMARIO.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO Exercício: 2025 Pág.: 1/3
RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 143.617.170,35 182.731.058,31 153.954.473,00 192.862.083,00 232.394.604,00 237.507.285,29 243.919.981,99
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.929.953,75 27.037.409,03 10.931.536,00 16.275.687,00 32.386.324,00 33.098.823,13 33.992.491,35
 IPTU 1.504.312,07 1.503.242,71 1.450.000,00 2.347.525,00 2.020.000,00 2.064.440,00 2.120.179,88
 ISS 8.200.030,20 18.738.307,96 6.328.536,00 9.049.972,00 22.150.000,00 22.637.300,00 23.248.507,10
 ITBI 1.118.320,90 1.283.124,31 703.000,00 864.690,00 1.283.124,00 1.311.352,73 1.346.759,25
 IRRF 3.898.110,53 5.254.125,92 2.150.000,00 3.644.500,00 6.623.200,00 6.768.910,40 6.951.670,98
 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 209.180,05 258.608,13 300.000,00 369.000,00 310.000,00 316.820,00 325.374,14
 Receitas de Contribuições 2.615.817,79 2.893.194,42 2.000.000,00 2.460.000,00 3.400.000,00 3.474.800,00 3.568.619,60
 Receita Patrimonial 3.055.671,12 3.126.839,59 1.826.900,00 2.247.087,00 3.126.840,00 3.195.630,48 3.281.912,50
 Aplicações Financeiras (II) 3.055.671,12 3.126.839,59 1.826.900,00 2.247.087,00 3.126.840,00 3.195.630,48 3.281.912,50
 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências Correntes 123.015.727,69 149.673.615,27 139.196.037,00 171.879.309,00 193.481.440,00 197.738.031,68 203.076.958,54
 Cota-Parte do FPM 42.880.184,56 59.941.656,29 65.794.637,00 81.247.523,00 89.941.656,00 91.920.372,43 94.402.222,49
 Cota-Parte do ICMS 15.642.168,62 14.437.375,23 8.000.000,00 9.840.000,00 17.345.200,00 17.726.794,40 18.205.417,85
 Cota-Parte do IPVA 3.446.533,23 3.309.490,76 623.640,00 767.077,00 4.209.491,00 4.302.099,80 4.418.256,49
 Cota-Parte do ITR 0,00 11.035,64 0,00 0,00 11.036,00 11.278,79 11.583,32
 Transferências da LC 61/1989 0,00 28.698,72 0,00 0,00 28.699,00 29.330,38 30.122,30
 Transferências do FUNDEB 28.313.310,28 33.486.949,37 38.458.300,00 47.303.709,00 43.486.949,00 44.443.661,88 45.643.640,75
 Outras Transferências Correntes 32.733.531,00 38.458.409,26 26.319.460,00 32.721.000,00 38.458.409,00 39.304.494,00 40.365.715,34
 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Financeiras(III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas Correntes Restantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) 140.561.499,23 179.604.218,72 152.127.573,00 190.614.996,00 229.267.764,00 234.311.654,81 240.638.069,49
= [I – (II + III)]
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(VI)
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 218.929,32 3.478.000,00 0,00 0,00 13.478.000,00 13.774.516,00 14.146.427,93
 Operações de Crédito (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000.000,00 10.220.000,00 10.495.940,00
 Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO Exercício: 2025 Pág.: 2/3
 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Transferências de Capital 218.929,32 3.478.000,00 0,00 0,00 3.478.000,00 3.554.516,00 3.650.487,93
 Convênios 0,00 558.000,00 0,00 0,00 558.000,00 570.276,00 585.673,45
 Outras Transferências de Capital 218.929,32 2.920.000,00 0,00 0,00 2.920.000,00 2.984.240,00 3.064.814,48
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) 218.929,32 3.478.000,00 0,00 0,00 3.478.000,00 3.554.516,00 3.650.487,93
= [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(XV)
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 140.780.428,55 183.082.218,72 152.127.573,00 190.614.996,00 232.745.764,00 237.866.170,81 244.288.557,42
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + 140.780.428,55 183.082.218,72 152.127.573,00 190.614.996,00 232.745.764,00 237.866.170,81 244.288.557,42
XIII)
DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 127.167.259,85 148.827.114,91 129.106.338,00 161.498.743,00 195.546.971,00 199.849.004,36 205.244.927,48
 Pessoal e Encargos Sociais 72.884.225,27 77.316.232,72 76.789.375,00 95.158.559,00 88.561.861,00 90.510.221,94 92.953.997,93
 Juros e Encargos da Dívida (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 1.226.400,00 1.259.512,80
 Outras Despesas Correntes 54.283.034,58 71.510.882,19 52.316.963,00 66.340.184,00 105.785.110,00 108.112.382,42 111.031.416,75
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) 127.167.259,85 148.827.114,91 129.106.338,00 161.498.743,00 194.346.971,00 198.622.604,36 203.985.414,68
(XX) = (XVIII - XIX)
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(XXII)
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 9.262.217,02 25.773.794,84 9.547.267,00 12.457.248,00 40.064.833,00 40.946.259,32 42.051.808,32
 Investimentos 4.173.682,62 15.465.928,26 6.307.267,00 8.071.878,00 27.756.966,00 28.367.619,25 29.133.544,97
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO Exercício: 2025 Pág.: 3/3
 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida (XXVII) 5.088.534,40 10.307.866,58 3.240.000,00 4.385.370,00 12.307.867,00 12.578.640,07 12.918.263,35
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) 4.173.682,62 15.465.928,26 6.307.267,00 8.071.878,00 27.756.966,00 28.367.619,25 29.133.544,97
(XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX) 0,00 0,00 0,00 513.172,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(XXXI)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + 131.340.942,47 164.293.043,17 135.413.605,00 170.083.793,00 222.103.937,00 226.990.223,61 233.118.959,65
XXX)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = 131.340.942,47 164.293.043,17 135.413.605,00 170.083.793,00 222.103.937,00 226.990.223,61 233.118.959,65
(XX + XXVIII + XXIX)
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = -95.441,47 -95.441,47 0,00 2.160.283,00 -97.350,00 -99.491,70 -102.177,98
[XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = -95.441,47 -95.441,47 0,00 2.160.283,00 -97.350,00 -99.491,70 -102.177,98
[XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]
Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
5. RESULTADO NOMINAL.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL Exercício: 2025 Pág.: 1/1
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto 0,00 3.126.839,59 1.826.900,00 2.247.087,00 3.189.376,00 3.189.376,00 3.189.376,00
RPPS) (XXXVI)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(Exceto RPPS) (XXXVII)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha -95.441,47 3.031.398,12 1.826.900,00 4.407.370,00 3.092.026,00 3.089.884,30 3.087.198,02
(XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o 30.469.950,35 3.328.352,88 3.328.352,88 0,00 -205.697,04 0,00 0,00
exercício de referência
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 35.442.786,18 33.724.047,02 35.442.786,18 33.724.047,02 34.398.528,00 34.398.528,00 34.398.528,00
DEDUÇÕES (XL) 21.829.559,34 23.439.173,06 21.829.559,34 23.439.173,06 23.907.957,00 23.907.957,00 23.907.957,00
Disponibilidade de Caixa 21.829.559,34 23.439.173,06 21.829.559,34 23.439.173,06 23.907.957,00 23.907.957,00 23.907.957,00
Disponibilidade de Caixa Bruta 29.190.533,16 29.588.659,38 29.190.533,16 29.588.659,38 30.180.433,00 30.180.433,00 30.180.433,00
(-) Restos a Pagar Processados (XLI) 6.245.259,41 4.956.438,04 6.245.259,41 4.956.438,04 5.055.567,00 5.055.567,00 5.055.567,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 1.115.714,41 1.193.048,28 1.115.714,41 1.193.048,28 1.216.909,00 1.216.909,00 1.216.909,00
Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) 13.613.226,84 10.284.873,96 13.613.226,84 10.284.873,96 10.490.571,00 10.490.571,00 10.490.571,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 30.469.950,35 3.328.352,88 3.328.352,88 0,00 -205.697,04 0,00 0,00
(XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
6. MONTATE DA DIVIDA.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Exercício: 2025 Pág.: 1/1
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 35.385.315,21 28.751.211,19 35.385.315,21 28.751.211,19 29.326.235,00 29.326.235,00 29.326.235,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 35.385.315,21 28.751.211,19 35.385.315,21 28.751.211,19 29.326.235,00 29.326.235,00 29.326.235,00
DEDUÇÕES ( II ) 47.736.633,01 23.439.173,06 47.736.633,01 23.439.173,06 84.836.902,00 23.907.957,00 23.907.957,00
 Ativo Disponível 52.773.311,14 29.588.659,38 52.773.311,14 29.588.659,38 91.109.378,00 30.180.433,00 30.180.433,00
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar Proc. 4.956.438,04 4.956.438,04 4.956.438,04 4.956.438,04 5.055.567,00 5.055.567,00 5.055.567,00
 ( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 80.240,09 1.193.048,28 80.240,09 1.193.048,28 1.216.909,00 1.216.909,00 1.216.909,00
Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II) -12.351.317,80 5.312.038,13 -12.351.317,80 5.312.038,13 -55.510.667,00 5.418.278,00 5.418.278,00
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP Exercício: 2025 Pág.: 1/1
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO Realizada (2023) Realizada (2024) Previsão (2024) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028)
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
8. PASSIVOS CONTINGENTES E AS PROVIDENCIAS.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Exercício: 2025 Pág.: 1/1
ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES Valor Providências Valor
 15.000.000,00 Precatórios Judiciais a Serem Liquidados 15.000.000,00
SUBTOTAL 15.000.000,00 SUBTOTAL 15.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS Valor Providências Valor
Frustação de Arrecadação 3.000.000,00 Frustação da Arrecadação Fiscal de Tributos de Competência Municipal 3.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior 10.000,00 Ressarcimento de Tributos Pagos a Maior 10.000,00
Discrepância de Projeções 5.000.000,00 Equivoco de Projeção da Receita Corrente Total 5.000.000,00
SUBTOTAL 8.010.000,00 SUBTOTAL 8.010.000,00
TOTAL 23.010.000,00 TOTAL 23.010.000,00
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
9. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Exercício: 2025 Pág.: 1/1
ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES Valor Providências Valor
 15.000.000,00 Precatórios Judiciais a Serem Liquidados 15.000.000,00
SUBTOTAL 15.000.000,00 SUBTOTAL 15.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS Valor Providências Valor
Frustação de Arrecadação 3.000.000,00 Frustação da Arrecadação Fiscal de Tributos de Competência Municipal 3.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior 10.000,00 Ressarcimento de Tributos Pagos a Maior 10.000,00
Discrepância de Projeções 5.000.000,00 Equivoco de Projeção da Receita Corrente Total 5.000.000,00
SUBTOTAL 8.010.000,00 SUBTOTAL 8.010.000,00
TOTAL 23.010.000,00 TOTAL 23.010.000,00
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
10. DESMONTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS Exercício: 2025 Pág.: 1/2
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Valor 
Corrente
(a)
Valor 
Constante
% PIB 
(a / PIB) 
x 100
% RCL 
(a / RCL) 
x 100
Valor 
Corrente 
(b)
Valor 
Constante
% PIB 
(b / PIB) 
x 100
% RCL 
(b / RCL) 
x 100
Valor 
Corrente 
(c)
Valor 
Constante
% PIB 
(c / PIB) 
x 100
% RCL 
(c / RCL) 
x 100
2026 2027 2028
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 224.499.497 214.832.055 0,22 0,00 229.438.485 211.113.807 0,21 0,00 235.633.325 208.913.312 0,20 0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 242.745.764 232.292.597 0,24 0,00 248.086.171 228.272.148 0,23 0,00 254.784.497 225.892.807 0,22 0,00
 Receitas Primárias Correntes 229.267.764 219.394.989 0,22 0,00 234.311.655 215.597.769 0,21 0,00 240.638.069 213.350.536 0,21 0,00
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 32.386.324 30.991.698 0,03 0,00 33.098.823 30.455.303 0,03 0,00 33.992.491 30.137.859 0,02 0,00
 Transferências Correntes 193.481.440 185.149.703 0,19 0,00 197.738.032 181.945.189 0,18 0,00 203.076.959 180.048.726 0,17 0,00
 Demais Receitas Primárias Correntes 3.400.000 3.253.589 0,00 0,00 3.474.800 3.197.276 0,00 0,00 3.568.620 3.163.950 0,00 0,00
 Receitas Primárias de Capital 13.478.000 12.897.608 0,01 0,00 13.774.516 12.674.380 0,01 0,00 14.146.428 12.542.271 0,01 0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 236.320.766 226.144.274 0,23 0,00 241.519.822 222.230.237 0,22 0,00 248.040.857 219.913.873 0,21 0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 222.103.937 212.539.653 0,22 0,00 226.990.224 208.861.082 0,21 0,00 233.118.960 206.684.067 0,20 0,00
 Despesas Primárias Correntes 194.346.971 185.977.963 0,19 0,00 198.622.604 182.759.113 0,18 0,00 203.985.415 180.854.167 0,17 0,00
 Pessoal e Encargos Sociais 88.561.861 84.748.192 0,08 0,00 90.510.222 83.281.397 0,08 0,00 92.953.998 82.413.333 0,08 0,00
 Outras Despesas Correntes 105.785.110 101.229.770 0,10 0,00 108.112.382 99.477.717 0,10 0,00 111.031.417 98.440.834 0,09 0,00
 Despesas Primárias de Capital 27.756.966 26.561.690 0,02 0,00 28.367.619 26.101.968 0,02 0,00 29.133.545 25.829.901 0,02 0,00
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 5.297.350 5.069.234 0,00 0,00 5.413.892 4.981.498 0,00 0,00 5.560.067 4.929.574 0,00 0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 224.499.497 214.832.055 0,22 0,00 229.438.485 211.113.807 0,21 0,00 235.633.325 208.913.312 0,20 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 232.745.764 222.723.219 0,23 0,00 237.866.171 218.868.394 0,22 0,00 244.288.557 216.587.071 0,21 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 236.320.766 226.144.274 0,23 0,00 241.519.822 222.230.237 0,22 0,00 248.040.857 219.913.873 0,21 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 222.103.937 212.539.653 0,22 0,00 226.990.224 208.861.082 0,21 0,00 233.118.960 206.684.067 0,20 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II) -97.350 -93.158 0,00 0,00 -99.492 -91.546 0,00 0,00 -102.178 -90.591 0,00 0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) -97.350 -93.158 0,00 0,00 -99.492 -91.546 0,00 0,00 -102.178 -90.591 0,00 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 3.189.376 3.052.034 0,00 0,00 3.189.376 2.934.649 0,00 0,00 3.189.376 2.827.712 0,00 0,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 0 0 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 34.398.528 32.917.252 0,03 0,00 34.398.528 31.651.204 0,03 0,00 34.398.528 30.497.853 0,03 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 10.490.571 10.038.824 0,01 0,00 10.490.571 9.652.715 0,00 0,00 10.490.571 9.300.976 0,00 0,00
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS ANUAIS Exercício: 2025 Pág.: 2/2
Variáveis 2026 2027 2028
Período
PIB real (crescimento % anual) 2,00 2,00 2,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual) 68,00 69,70 71,00
Câmbio (R$/US$ - Final do ano) 6,00 5,90 5,90
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação 4,50 4,00 3,78
Projeção do PIB do Estado - R$ mil 100.679.394.501,00 106.820.837.565,00 113.336.908.656,50
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
11. DESMONTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Exercício: 2025 Pág.: 1/2
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2024
Metas Realizadas em
2024 %
(c/a) x100
Valor
% PIB % RCL % PIB % RCL (c) = (b - a)
Variação
(a) (b)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 139.070.818 0,15 81,82 173.459.115 0,19 102,05 34.388.297 24,73
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 152.127.573 0,17 89,50 183.082.219 0,20 107,71 30.954.646 20,35
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 139.070.818 0,15 81,82 174.600.910 0,19 102,72 35.530.092 25,55
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 135.413.605 0,15 79,66 164.293.043 0,18 96,65 28.879.438 21,33
Receita Total (COM FONTES RPPS) 139.070.818 0,15 81,82 173.459.115 0,19 102,05 34.388.297 24,73
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 152.127.573 0,17 89,50 183.082.219 0,20 107,71 30.954.646 20,35
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 139.070.818 0,15 81,82 174.600.910 0,19 102,72 35.530.092 25,55
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 135.413.605 0,15 79,66 164.293.043 0,18 96,65 28.879.438 21,33
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 0 0,00 0,00 -95.441 0,00 -0,06 -95.441 0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 0 0,00 0,00 -95.441 0,00 -0,06 -95.441 0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC) 35.385.315 0,04 20,82 28.751.211 0,03 16,91 -6.634.104 -18,75
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) -12.351.318 -0,01 -7,27 5.312.038 0,01 3,13 17.663.356 -143,01
R$ 1,00
Parâmetros 2024
Valor Previsto Valor Realizado
2024
PIB nominal 80.181.000.000,00 90.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 139.070.818,00 169.981.114,67
Fonte dos Parâmetros:
Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Top Down Consultoria Ltda. Emitido por: Administrador
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Exercício: 2025 Pág.: 2/2
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
Top Down Consultoria Ltda. Emitido por: Administrador
12. DESMONTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Exercício: 2025 Pág.: 1/2
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) 132.505.960 173.459.115 30,91 174.491.163 0,59 224.499.497 28,66 229.438.485 2,20 235.633.325 2,70
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I) 140.780.429 183.082.219 30,05 190.614.996 4,11 242.745.764 27,35 248.086.171 2,20 254.784.497 2,70
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) 136.429.477 174.600.910 27,98 174.469.163 -0,08 236.320.766 35,45 241.519.822 2,20 248.040.857 2,70
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II) 131.340.942 164.293.043 25,09 170.083.793 3,52 222.103.937 30,59 226.990.224 2,20 233.118.960 2,70
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS) 132.505.960 173.459.115 30,91 174.491.163 0,59 224.499.497 28,66 229.438.485 2,20 235.633.325 2,70
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III) 140.780.429 183.082.219 30,05 190.614.996 4,11 232.745.764 22,10 237.866.171 2,20 244.288.557 2,70
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS) 136.429.477 174.600.910 27,98 174.469.163 -0,08 236.320.766 35,45 241.519.822 2,20 248.040.857 2,70
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV) 131.340.942 164.293.043 25,09 170.083.793 3,52 222.103.937 30,59 226.990.224 2,20 233.118.960 2,70
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA 
(V)=(I-II)
-95.441 -95.441 0,00 2.160.283 0,00 -97.350 -104,51 -99.492 0,00 -102.178 0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA 
LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-95.441 -95.441 0,00 2.160.283 0,00 -97.350 -104,51 -99.492 0,00 -102.178 0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC) 35.385.315 28.751.211 -18,75 28.751.211 0,00 29.326.235 2,00 29.326.235 0,00 29.326.235 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) -12.351.318 5.312.038 0,00 5.312.038 0,00 -55.510.667-1.145,00 5.418.278 0,00 5.418.278 0,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA 
LINHA
 30.469.950 3.328.353 -89,08 0 -100,00 -205.697 0,00 0 0,00 0 0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) 139.131.258 182.132.070 30,91 174.491.163 -4,20 214.832.055 23,12 211.113.807 -1,73 208.913.312 -1,04
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I) 147.819.450 192.236.330 30,05 190.614.996 -0,84 232.292.597 21,86 228.272.148 -1,73 225.892.807 -1,04
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) 143.250.951 183.330.955 27,98 174.469.163 -4,83 226.144.274 29,62 222.230.237 -1,73 219.913.873 -1,04
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III) 137.907.990 172.507.695 25,09 170.083.793 -1,41 212.539.653 24,96 208.861.082 -1,73 206.684.067 -1,04
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS) 139.131.258 182.132.070 30,91 174.491.163 -4,20 214.832.055 23,12 211.113.807 -1,73 208.913.312 -1,04
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III) 147.819.450 192.236.330 30,05 190.614.996 -0,84 222.723.219 16,84 218.868.394 -1,73 216.587.071 -1,04
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS) 143.250.951 183.330.955 27,98 174.469.163 -4,83 226.144.274 29,62 222.230.237 -1,73 219.913.873 -1,04
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV) 137.907.990 172.507.695 25,09 170.083.793 -1,41 212.539.653 24,96 208.861.082 -1,73 206.684.067 -1,04
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Exercício: 2025 Pág.: 2/2
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA 
(V)=(I-II)
-100.214 -100.214 0,00 2.160.283 0,00 -93.158 -104,31 -91.546 0,00 -90.591 0,00
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA 
LINHA (VI)=(V)+(III-IV)
-100.214 -100.214 0,00 2.160.283 0,00 -93.158 -104,31 -91.546 0,00 -90.591 0,00
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC) 37.154.581 30.188.772 -18,75 28.751.211 -4,76 28.063.383 -2,39 26.984.022 -3,85 26.000.740 -3,64
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) -12.968.884 5.577.640 0,00 5.312.038 -4,76 -53.120.256-1.100,00 4.985.534 0,00 4.803.864 -3,64
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA 
LINHA
 31.993.448 3.494.771 -89,08 0 -100,00 -196.839 0,00 0 0,00 0 0,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2023 2024 2025 2026 2027 2028
INDICES DE INFLAÇÃO
 4,62 4,83 5,65 4,50 4,00 3,78
 1,05 1,05 1,06 1,05 1,04 1,04
Fonte Índices de Inflação:
Banco Central do Brasil
Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
13. DESMONTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Exercício: 2025 Pág.: 1/1
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
Patrimônio Líquido 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Resultado Acumulado 81.345.687 100,00 69.466.919 100,00 46.884.537 100,00
TOTAL 81.345.687 100,00 69.466.919 100,00 46.884.537 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Reservas 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0 0,00 0 0,00 0 0,00
TOTAL 0 0,00 0 0,00 0 0,00
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
14. DESMONTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Exercício: 2025 Pág.: 1/1
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024 2023 2022
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 0 0 0
 Alienação de Bens Móveis 0 0 0
 Alienação de Bens Imóveis 0 0 0
 Alienação de Bens Intangíveis 0 0 0
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 0 0 0
DESPESAS EXECUTADAS
2024 2023 2022
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 0 0 0
 DESPESAS DE CAPITAL 0 0 0
 Investimentos 0 0 0
 Inversões Financeiras 0 0 0
 Amortização da Dívida 0 0 0
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0 0 0
 Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0 0 0
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = ((Ic - IIf) 
SALDO FINANCEIRO
2024 2023 2022
Valor (III) 0 0 0
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
15. DESMONTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Exercício: 2025 Pág.: 1/6
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 0 0 0
Receita de Contribuições dos Segurados 0 0 0
Ativo 0 0 0
Inativo 0 0 0
Pensionista 0 0 0
Receita de Contribuições Patronais 0 0 0
Ativo 0 0 0
Inativo 0 0 0
Pensionista 0 0 0
Receita Patrimonial 0 0 0
Receitas Imobiliárias 0 0 0
Receitas de Valores Mobiliários 0 0 0
Outras Receitas Patrimoniais 0 0 0
Receita de Serviços 0 0 0
Outras Receitas Correntes 0 0 0
Compensação Financeira entre os Regimes 0 0 0
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0 0 0
Demais Receitas Correntes 0 0 0
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0 0 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0 0 0
Amortização de Empréstimos 0 0 0
Outras Receitas de Capital 0 0 0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 0 0 0
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Exercício: 2025 Pág.: 2/6
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022
Benefícios 0 0 0
Aposentadorias 0 0 0
Pensões por Morte 0 0 0
Outras Despesas Previdenciárias 0 0 0
Compensação Financeira entre os Regimes 0 0 0
Demais Despesas Previdenciárias 0 0 0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0 0 0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)² 0 0 0
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2024 2023 2022
Valor 0 0 0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS 2024 2023 2022
Valor 0 0 0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0 0 0
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0 0 0
Outros Aportes para o RPPS 0 0 0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0 0 0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0 0 0
Investimentos e Aplicações 0 0 0
Outro Bens e Direitos 0 0 0
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES (VII) 0 0 0
Receita de Contribuições dos Segurados 0 0 0
Ativo 0 0 0
Inativo 0 0 0
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Exercício: 2025 Pág.: 3/6
Pensionista 0 0 0
Receita de Contribuições Patronais 0 0 0
Ativo 0 0 0
Inativo 0 0 0
Pensionista 0 0 0
Receita Patrimonial 0 0 0
Receitas Imobiliárias 0 0 0
Receitas de Valores Mobiliários 0 0 0
Outras Receitas Patrimoniais 0 0 0
Receita de Serviços 0 0 0
Outras Receitas Correntes 0 0 0
Compensação Financeira entre os regimes 0 0 0
Demais Receitas Correntes 0 0 0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0 0 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0 0 0
Amortização de Empréstimos 0 0 0
Outras Receitas de Capital 0 0 0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0 0 0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2024 2023 2022
Benefícios 0 0 0
Aposentadorias 0 0 0
Pensões por Morte 0 0 0
Outras Despesas Previdenciárias 0 0 0
Compensação Financeira entre os Regimes 0 0 0
Demais Despesas Previdenciárias 0 0 0
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Exercício: 2025 Pág.: 4/6
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0 0 0
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)² 0 0 0
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0 0 0
Recursos para Formação de Reserva 0 0 0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0 0 0
Investimentos e Aplicações 0 0 0
Outro Bens e Direitos 0 0 0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2024 2023 2022
Receitas Correntes 0 0 0
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0 0 0
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2024 2023 2022
Despesas Correntes (XIII) 0 0 0
Pessoal e Encargos Sociais 0 0 0
Demais Despesas Correntes 0 0 0
Despesas de Capital (XIV) 0 0 0
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0 0 0
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)² 0 0 0
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0 0 0
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Exercício: 2025 Pág.: 5/6
Investimentos e Aplicações 0 0 0
Outro Bens e Direitos 0 0 0
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2024 2023 2022
Contribuições dos Servidores 0 0 0
Demais Receitas Previdenciárias 0 0 0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0 0 0
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2024 2023 2022
Aposentadorias 0 0 0
Pensões 0 0 0
Outras Despesas Previdenciárias 0 0 0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0 0 0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² 0 0 0
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas 
Previdenciárias
(a)
Despesas
 Previdenciárias
(b)
Resultado 
Previdenciárias
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Ant)+(c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas 
Previdenciárias
(a)
Despesas
 Previdenciárias
(b)
Resultado 
Previdenciárias
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Ant)+(c)
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Exercício: 2025 Pág.: 6/6
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
16. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Exercício: 2025 Pág.: 1/3
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ milhares
Exercício Saldo Financeiro do Exercicio
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário
 2026 0 0 0 0
 2027 0 0 0 0
 2028 0 0 0 0
 2029 0 0 0 0
 2030 0 0 0 0
 2031 0 0 0 0
 2032 0 0 0 0
 2033 0 0 0 0
 2034 0 0 0 0
 2035 0 0 0 0
 2036 0 0 0 0
 2037 0 0 0 0
 2038 0 0 0 0
 2039 0 0 0 0
 2040 0 0 0 0
 2041 0 0 0 0
 2042 0 0 0 0
 2043 0 0 0 0
 2044 0 0 0 0
 2045 0 0 0 0
 2046 0 0 0 0
 2047 0 0 0 0
 2048 0 0 0 0
 2049 0 0 0 0
 2050 0 0 0 0
 2051 0 0 0 0
 2052 0 0 0 0
 2053 0 0 0 0
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Exercício: 2025 Pág.: 2/3
Exercício Saldo Financeiro do Exercicio
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário
 2054 0 0 0 0
 2055 0 0 0 0
 2056 0 0 0 0
 2057 0 0 0 0
 2058 0 0 0 0
 2059 0 0 0 0
 2060 0 0 0 0
 2061 0 0 0 0
 2062 0 0 0 0
 2063 0 0 0 0
 2064 0 0 0 0
 2065 0 0 0 0
 2066 0 0 0 0
 2067 0 0 0 0
 2068 0 0 0 0
 2069 0 0 0 0
 2070 0 0 0 0
 2071 0 0 0 0
 2072 0 0 0 0
 2073 0 0 0 0
 2074 0 0 0 0
 2075 0 0 0 0
 2076 0 0 0 0
 2077 0 0 0 0
 2078 0 0 0 0
 2079 0 0 0 0
 2080 0 0 0 0
 2081 0 0 0 0
 2082 0 0 0 0
 2083 0 0 0 0
 2084 0 0 0 0
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Exercício: 2025 Pág.: 3/3
Exercício Saldo Financeiro do Exercicio
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário
 2085 0 0 0 0
 2086 0 0 0 0
 2087 0 0 0 0
 2088 0 0 0 0
 2089 0 0 0 0
 2090 0 0 0 0
 2091 0 0 0 0
 2092 0 0 0 0
 2093 0 0 0 0
 2094 0 0 0 0
 2095 0 0 0 0
 2096 0 0 0 0
 2097 0 0 0 0
 2098 0 0 0 0
 2099 0 0 0 0
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
17. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO) Exercício: 2025 Pág.: 1/3
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ milhares
Exercício Saldo Financeiro do Exercicio
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário
 2026 0 0 0 0
 2027 0 0 0 0
 2028 0 0 0 0
 2029 0 0 0 0
 2030 0 0 0 0
 2031 0 0 0 0
 2032 0 0 0 0
 2033 0 0 0 0
 2034 0 0 0 0
 2035 0 0 0 0
 2036 0 0 0 0
 2037 0 0 0 0
 2038 0 0 0 0
 2039 0 0 0 0
 2040 0 0 0 0
 2041 0 0 0 0
 2042 0 0 0 0
 2043 0 0 0 0
 2044 0 0 0 0
 2045 0 0 0 0
 2046 0 0 0 0
 2047 0 0 0 0
 2048 0 0 0 0
 2049 0 0 0 0
 2050 0 0 0 0
 2051 0 0 0 0
 2052 0 0 0 0
 2053 0 0 0 0
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO) Exercício: 2025 Pág.: 2/3
Exercício Saldo Financeiro do Exercicio
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário
 2054 0 0 0 0
 2055 0 0 0 0
 2056 0 0 0 0
 2057 0 0 0 0
 2058 0 0 0 0
 2059 0 0 0 0
 2060 0 0 0 0
 2061 0 0 0 0
 2062 0 0 0 0
 2063 0 0 0 0
 2064 0 0 0 0
 2065 0 0 0 0
 2066 0 0 0 0
 2067 0 0 0 0
 2068 0 0 0 0
 2069 0 0 0 0
 2070 0 0 0 0
 2071 0 0 0 0
 2072 0 0 0 0
 2073 0 0 0 0
 2074 0 0 0 0
 2075 0 0 0 0
 2076 0 0 0 0
 2077 0 0 0 0
 2078 0 0 0 0
 2079 0 0 0 0
 2080 0 0 0 0
 2081 0 0 0 0
 2082 0 0 0 0
 2083 0 0 0 0
 2084 0 0 0 0
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO) Exercício: 2025 Pág.: 3/3
Exercício Saldo Financeiro do Exercicio
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário
 2085 0 0 0 0
 2086 0 0 0 0
 2087 0 0 0 0
 2088 0 0 0 0
 2089 0 0 0 0
 2090 0 0 0 0
 2091 0 0 0 0
 2092 0 0 0 0
 2093 0 0 0 0
 2094 0 0 0 0
 2095 0 0 0 0
 2096 0 0 0 0
 2097 0 0 0 0
 2098 0 0 0 0
 2099 0 0 0 0
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
18. DESMONTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas Exercício: 2025 Pág.: 1/3
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ milhares
Exercício Saldo Financeiro do Exercicio
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Receitas de Contribuições dos 
Militares
Despesas de Inativos e 
Pensionistas Militares
Resultado Associado aos 
Inativos e Pensionistas 
Militares
 2026 0 0 0 0
 2027 0 0 0 0
 2028 0 0 0 0
 2029 0 0 0 0
 2030 0 0 0 0
 2031 0 0 0 0
 2032 0 0 0 0
 2033 0 0 0 0
 2034 0 0 0 0
 2035 0 0 0 0
 2036 0 0 0 0
 2037 0 0 0 0
 2038 0 0 0 0
 2039 0 0 0 0
 2040 0 0 0 0
 2041 0 0 0 0
 2042 0 0 0 0
 2043 0 0 0 0
 2044 0 0 0 0
 2045 0 0 0 0
 2046 0 0 0 0
 2047 0 0 0 0
 2048 0 0 0 0
 2049 0 0 0 0
 2050 0 0 0 0
 2051 0 0 0 0
 2052 0 0 0 0
 2053 0 0 0 0
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas Exercício: 2025 Pág.: 2/3
Exercício Saldo Financeiro do Exercicio
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Receitas de Contribuições dos 
Militares
Despesas de Inativos e 
Pensionistas Militares
Resultado Associado aos 
Inativos e Pensionistas 
Militares
 2054 0 0 0 0
 2055 0 0 0 0
 2056 0 0 0 0
 2057 0 0 0 0
 2058 0 0 0 0
 2059 0 0 0 0
 2060 0 0 0 0
 2061 0 0 0 0
 2062 0 0 0 0
 2063 0 0 0 0
 2064 0 0 0 0
 2065 0 0 0 0
 2066 0 0 0 0
 2067 0 0 0 0
 2068 0 0 0 0
 2069 0 0 0 0
 2070 0 0 0 0
 2071 0 0 0 0
 2072 0 0 0 0
 2073 0 0 0 0
 2074 0 0 0 0
 2075 0 0 0 0
 2076 0 0 0 0
 2077 0 0 0 0
 2078 0 0 0 0
 2079 0 0 0 0
 2080 0 0 0 0
 2081 0 0 0 0
 2082 0 0 0 0
 2083 0 0 0 0
 2084 0 0 0 0
MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas Exercício: 2025 Pág.: 3/3
Exercício Saldo Financeiro do Exercicio
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Receitas de Contribuições dos 
Militares
Despesas de Inativos e 
Pensionistas Militares
Resultado Associado aos 
Inativos e Pensionistas 
Militares
 2085 0 0 0 0
 2086 0 0 0 0
 2087 0 0 0 0
 2088 0 0 0 0
 2089 0 0 0 0
 2090 0 0 0 0
 2091 0 0 0 0
 2092 0 0 0 0
 2093 0 0 0 0
 2094 0 0 0 0
 2095 0 0 0 0
 2096 0 0 0 0
 2097 0 0 0 0
 2098 0 0 0 0
 2099 0 0 0 0
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
19. DESMONTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Exercício: 2025 Pág.: 1/1
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Tributo Modalidade Setor / Programas / 
Beneficiário
Compensação
2026 2027 2028
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
ISS Incentivo Fiscal - CTM Industria 1.000.000 1.000.000 1.000.000 IRRF sobre a folha de 
servidores e aumento natural 
das transferências correntes.
TOTAL 1.000.000 1.000.000 1.000.000
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS
20. DESMONTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Exercício: 2025 Pág.: 1/1
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
Eventos Valor previsto para 2026 
Aumento Permanente da Receita 41.698.100
(-) Transferências Constitucionais 19.459.022
(-) Transferências ao FUNDEB 11.239.078
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 11.000.000
Redução Permanente de Despesa (II) 30.698.100
Margem Bruta (III) = ( I + II ) 41.698.100
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) 11.000.000
Novas DOCC 11.000.000
Novas DOCC Geradas por PPP 0
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONTADOR
###.620.074-## ###.782.584-## ###.753.404-##
MIGUEL PEREIRA DA COSTA NETO LUCAS GALVAO DA CRUZ PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS