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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Itamar Diniz de Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Dispõe sobre a realização de avaliação visual infantil
por optometristas na atenção primária, no ato da
matrícula de crianças na rede municipal de ensino,
com foco na detecção precoce de alterações visuais e
melhoria do desempenho educacional.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município, o Programa Municipal de Triagem Visual
Infantil, a ser realizado preferencialmente por optometristas atuantes na atenção primária à saúde,
destinado às crianças no ato de matrícula na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O programa tem como objetivo promover a triagem visual inicial de forma
preventiva, contribuindo para a detecção precoce de possíveis alterações visuais que possam interferir
no desenvolvimento educacional e cognitivo das crianças.
Art. 3º A triagem visual será realizada de forma integrada entre as Secretarias Municipais
de Saúde e de Educação, priorizando a utilização dos recursos humanos e materiais já existentes na rede
municipal, sem gerar novos encargos financeiros ao município.
§1º A triagem visual terá caráter orientativo e não substitui exames oftalmológicos
completos.
§2º As crianças que apresentarem indícios de alterações visuais serão encaminhadas para
avaliação especializada, conforme protocolo estabelecido pelas autoridades de saúde locais.
Art. 4º A participação no programa será incentivada junto aos pais ou responsáveis no ato
da matrícula escolar, com orientações sobre a importância da saúde visual no processo de aprendizagem.
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Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior,
entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil para viabilizar a implementação do programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 25 de abril de 2025
Itamar Diniz de Andrade Júnior
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito da rede municipal de ensino, a triagem
visual infantil no ato da matrícula escolar, com o objetivo de detectar precocemente possíveis alterações
visuais que possam comprometer o desenvolvimento educacional das crianças.
Estudos apontam que grande parte das dificuldades de aprendizagem na infância está
relacionada a problemas visuais não diagnosticados. A visão é um dos principais canais de assimilação de
conhecimento, sendo responsável por mais de 80% da aprendizagem nos primeiros anos escolares. Dessa
forma, a iniciativa aqui proposta alinha-se aos princípios da saúde preventiva e à promoção da qualidade
de ensino.
A triagem será realizada preferencialmente por optometristas vinculados à atenção
primária à saúde, aproveitando a estrutura e os profissionais já disponíveis na rede pública municipal, sem
a necessidade de contratação de novos servidores ou aquisição de equipamentos adicionais. Assim, o
projeto não gera impacto financeiro imediato ou adicional ao orçamento público, respeitando os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o projeto permite a celebração de parcerias com instituições de ensino
superior, entidades filantrópicas ou organizações da sociedade civil, o que amplia ainda mais a
possibilidade de implementação sem ônus aos cofres públicos.
A medida proposta representa um investimento social de grande relevância, com potencial
para melhorar os índices educacionais, reduzir a evasão escolar e ampliar o acesso à saúde visual básica,
contribuindo para uma infância mais saudável e um futuro mais promissor.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto
de lei, que alia responsabilidade fiscal, saúde preventiva e compromisso com a educação
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