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materia nº 412/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 412 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaIndico que o município institua um Programa de distribuição de material escolar para os estudantes da Rede Municipal de Ensino no ato da matrícula escolar do respectivo ano e dá outras providências.
native_id589

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-27 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-16 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-02-16 Aguardando despacho — —
2023-02-14 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-02-14 Aguardando despacho — —
2023-02-09 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T09:07:16.212464-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 008/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Santos)
Indico que o município institua um Programa de 
distribuição de material escolar para os estudantes 
da Rede Municipal de Ensino no ato da matrícula
escolar do respectivo ano e dá outras providências.
Senhor Presidente,
 Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com um 
mandato participativo venho sempre buscando melhorias que possam satisfazer a população com o 
atendimento nas comunidades rurais e urbanas. Considerando que o Programa de material escolar dará 
direito a permanência do aluno na escola e o sucesso do processo de ensino e aprendizagem dependem 
de diversos fatores. Há elementos intraescolares que são determinantes para o processo de 
aprendizagem do aluno.
Considerando que por meio da distribuição de material escolar teremos a garantia de forma 
igualitária que todos os estudantes tenham acesso aos materiais escolares, eles vão se sentir valorizados 
e estimulados com os estudos, portanto indico ao Prefeito de Currais Novos que o município institua um 
Programa de distribuição de material escolar (em anexo) para os estudantes da Rede Municipal de 
Ensino no ato da matrícula escolar do respectivo ano e dá outras providências.
 Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos 
(Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro), – CEP: 59380-000 – Currais Novos.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 08 de fevereiro de 2023.
Jorian Pereira dos Santos 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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MINUTA DA LEI N° ____ DE ___ DE ABRIL DE 2023
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Institui o Programa Auxílio Material Escolar 
da Rede Pública Municipal de Ensino e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Auxílio Material Escolar, como garantia do direito à educação, no 
âmbito da rede pública municipal de ensino do município de Currais Novos/RN.
Art. 2° O Programa é destinado à concessão de material didático-escolar, para atender as necessidades 
dos estudantes, regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, do Município de 
Currais Novos/RN, mediante consulta ao Sistema Integrado de Gestão da Educação – SIGEDC - ou outro 
que venha a ser adotado para cadastro de alunos.
Art. 3º A concessão de material didático escolar será distribuída aos beneficiários, uma vez ao ano, e a 
lista do material deve ser disponibilizada em sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes para consulta, com a descrição de cada item a ser adquirido, bem como nas 
unidades escolares do Município.
Parágrafo único. Os beneficiários do Programa de que trata esta Lei só poderão adquirir materiais 
escolares dos itens previamente especificados, na lista disponibilizada pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes.
Art. 4º A concessão do benefício previsto nesta Lei, se dará por meio de auxílio financeiro, destinado à 
aquisição dos itens, pela família do beneficiário ou por meio de distribuição direta de materiais 
didáticos escolares, adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, cabendo a 
esta adotar, entre essas opções, a que considerar mais adequada.
§ 1º O auxílio financeiro, previsto no caput deste artigo, será disponibilizado aos pais e/ou responsáveis 
legais, dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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§ 2º Quando adotada a opção da concessão do auxílio financeiro, os estabelecimentos comerciais que, 
aptos a comercializar os itens às famílias beneficiárias, descumpram as regras estabelecidas pela 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes serão suspensos de participação no Programa por 
2 (dois) anos, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais aplicáveis ao caso.
§ 3º O cadastro de estabelecimentos comerciais, a relação de itens a serem adquiridos por faixa 
etária/ano de ensino, e o valor do auxílio financeiro a ser disponibilizado a cada aluno serão 
regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
§ 4º O auxílio financeiro deve estar disponível aos pais e/ou responsáveis até o último dia útil do mês 
que antecede o início das atividades letivas.
Art. 5º O Poder Executivo procederá ao cadastro dos estabelecimentos comerciais fornecedores de 
material didático escolar, dando ampla publicação aos cadastrados, afixando nas unidades de ensino 
municipais, a relação nominal destes, bem como divulgando em páginas oficiais da Prefeitura 
Municipal de Currais Novos/RN tal relação, assim como o número de alunos atendidos, valores 
aplicados, entre outras informações necessárias à transparência do Programa. 
Art. 6º O material escolar poderá ser adquirido em qualquer estabelecimento comercial de venda de 
artigos de papelaria e material escolar, assim definido em seu objeto social, sediado no Município de 
currais Novos e previamente cadastrado pelo Poder Executivo. 
§ 1º São requisitos para o cadastramento do estabelecimento, sem prejuízo de outros estabelecidos 
em regulamento ou edital de chamada pública.
I - estar instalado no Município de Currais Novos/RN;
II - comprovar:
a) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, há mais de 6 (seis) meses;
b) alvará de funcionamento regular;
c) regularidade fiscal com o Estado do Rio Grande do Norte, com o Município de Currais Novos/RN, 
com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
d) inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
III - emitir, obrigatoriamente, a nota fiscal eletrônica;
IV - aceitar os procedimentos propostos pela Administração Pública, em especial a fiscalização quanto à 
correta utilização dos recursos repassados aos alunos por meio de auxílio financeiro. 
§ 2º O cadastro previsto neste artigo será feito de acordo com os critérios fixados em chamada pública, 
realizada pelo Poder Executivo. 
Art. 7º Para prestar o auxílio financeiro, fica a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
autorizada a promover convênios e/ou parcerias com outros órgãos ou entidades.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 07 de fevereiro
de 2023.

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