CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Os Vereadores Jaire de Freitas Araújo e Givaldo Charles Dantas Simões submetem ao Plenário da
Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui a Comenda “Prêmio Educação de
Qualidade – Aluno (a) Nota Dez”, destinada a
homenagear alunos com excepcional
desempenho acadêmico.
Art. 1º A Câmara Municipal de Currais Novos, poderá, pelo voto de 2/3 de seus membros,
outorgar a “Comenda Prêmio Educação de Qualidade - Aluno (a) Nota Dez” aos (as) alunos (as) das
instituições de ensino sediadas no Município, sejam elas PÚBLICAS ou PRIVADAS, que tenham alcançado
excepcional desempenho acadêmico.
Art. 2º A Comenda “Prêmio Educação de Qualidade - Aluno (a) Nota Dez” homenageará, a cada
ano, em sessão solene previamente designada, alunos (as) do ensino infantil, fundamental, médio e
educação de jovens e adultos (EJA), indicados pelas instituições de ensino sediadas no Município, que
tenham obtido excepcional desempenho escolar no ano vigente à entrega do título.
§ 1º A adesão das instituições de ensino, sediadas no Município, será facultativa.
§ 2º A Câmara Municipal de Currais Novos/RN publicará, através da Escola do Legislativo
Municipal José Bezerra Gomes a cada ano, edital convocando as instituições de ensino sediadas no
Município para participação na Comenda “Prêmio Educação de Qualidade - Aluno (a) Nota Dez”, por
meio da indicação de alunos, cada qual representante de uma das seguintes modalidades de ensino
sendo:
I - 01 (um) aluno (a) do ensino infantil;
II - 01 (um) aluno (a) das séries iniciais do ensino fundamental;
III - 01 (um) aluno (a) das séries finais do ensino fundamental;
IV - 01 (um) aluno (a) do ensino médio;
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V - 01 (um) aluno (a) do ensino de jovens e adultos (EJA).
§ 3º O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos designará a Escola do Legislativo
Municipal José Bezerra Gomes para recebimento das inscrições das instituições de ensino e organização
de processo de outorga da Comenda “Prêmio Educação de Qualidade – Aluno (a) Nota Dez”.
Art. 3º A escolha dos alunos indicados pelas instituições de ensino à Comenda “Prêmio Educação
de Qualidade – Aluno (a) Nota Dez” deverá observar os seguintes critérios:
I – Os (as) alunos (as) da educação infantil:
a) convivência com outras crianças e adultos;
b) participação nas atividades propostas pelos educadores e na realização de atividades da vida
cotidiana;
c) ampliação dos saberes sobre a cultura;
d) desenvolvimento da oralidade e outras formas de linguagem;
e) desenvolvimento da leitura, se cabível;
f) outros critérios de acompanhamento estabelecidos no instrumento de registro das
aprendizagens da instituição de ensino;
II – Os (as) alunos (as) do ensino fundamental, médio e EJA:
a) notas e frequência escolar;
b) capacidade de argumentação com base em fatos e com respeito aos direitos humanos e com
consciência socioambiental;
c) desenvolvimento de habilidades socioemocionais;
Parágrafo único. No ato de inscrição, as instituições de ensino deverão apresentar justificativa
das indicações dos alunos à Comenda “Prêmio educação de Qualidade – Aluno (a) Nota Dez”,
demonstrando o atendimento dos critérios mencionados nos incisos I e II deste artigo.
Art. 4º A entrega das Comendas “Prêmio Educação de Qualidade – Aluno (a) Nota Dez” será
realizada em sessão solene promovida pela Câmara Municipal de Currais Novos em parceria com a
Escola do Legislativo Municipal José Bezerra Gomes.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIRE DE FREITAS ARAÚJO
Vereador
GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A revogação da presente Lei que institui a Comenda “Educação de Qualidade – Aluno Nota Dez”
visa estimular a excelência educacional, promover o reconhecimento do esforço individual e coletivo no
ambiente escolar, bem como incentivar o desenvolvimento de uma cultura de valorização do
conhecimento, da dedicação e do compromisso com os estudos.
A educação de qualidade é um dos pilares fundamentais para a construção de uma sociedade
mais justa, democrática e igualitária. Nesse sentido, premiar os alunos que apresentam desempenho
exemplar não apenas valoriza suas conquistas, mas também serve como motivação para toda a
comunidade escolar — alunos, famílias, professores e gestores.
A Comenda “Educação de Qualidade - Aluno Nota Dez” é um reconhecimento simbólico, mas de
grande relevância, capaz de contribuir para a autoestima dos estudantes e para a construção de
trajetórias educacionais mais sólidas. A abrangência da premiação, contemplando todas as etapas e
modalidades da educação básica, garante o princípio da equidade e respeita as especificidades de cada
faixa etária e contexto educacional.
Por fim, esta proposta dialoga com os princípios constitucionais de valorização da educação, da
promoção do mérito e da dignidade da pessoa humana, e reforça o compromisso do poder público
municipal com a construção de políticas educacionais que promovam o reconhecimento do mérito
escolar de forma transparente, democrática e inclusiva.