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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Os Vereadores Jaire de Freitas Araújo e Givaldo Charles Dantas Simões submetem ao Plenário da
Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui a Comenda “Prêmio Educação de
Qualidade – Professor (a) Destaque”,
destinada a homenagear os (as) professores
(as) das instituições de ensino públicas e
privadas sediadas no município.
Art. 1º A Câmara Municipal de Currais Novos, poderá, pelo voto de 2/3 de seus membros,
outorgar a Comenda “Prêmio Educação de Qualidade – Professor (a) Destaque” para professores (as)
das instituições de ensino sediadas no Município, que tenham se destacado (a) por sua notável
dedicação ao exercício da profissão e pela prestação de serviços à educação no Município.
Art. 2º A Comenda “Prêmio Educação de Qualidade – Professor (a) Destaque” homenageará, a
cada ano, em sessão solene previamente designada à:
a) Professores (as) do ensino infantil; (escola pública e privada)
b) Professor (as) dos anos iniciais do ensino fundamental; (escola pública e privada)
c) Professores (as) dos anos finais do ensino fundamental; (escola pública e privada)
d) Professores (as) do ensino médio; (escola pública e privada)
e) Professores (as) da educação de jovens e adultos (EJA);
A escolha desses (as) profissionais será feita pela comunidade escolar (conselho escolar), como
dignitários da homenagem.
§ 1º A adesão das instituições de ensino, sediadas no Município, será facultativa.
§ 2º A Câmara Municipal de Currais Novos junto à Escola do Legislativo Municipal José Bezerra
Gomes, publicará edital convocando as instituições de ensino sediadas no Município para participação
na Comenda “Prêmio Educação de Qualidade – Professor (a) Destaque”, por meio da indicação de até:
a) 01 (um/ uma) professor (a) que lecione no ensino infantil - escola pública;
b) 01 (um/ uma) professor (a) que lecione no ensino fundamental anos iniciais – escola pública;
c) 01 (um/ uma) professor (a) que lecione no ensino fundamental anos finais – escola pública;
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d) 01 (um/ uma) professor (a) que lecione no ensino médio – escola pública;
e) 01 (um/ uma) professor (a) que lecione na educação de jovens e adultos (EJA);
f) 01 (um/ uma) professor (a) que lecione no ensino infantil - escola privada;
g) 01 (um/ uma) professor (a) que lecione no ensino fundamental anos iniciais – escola privada;
h) 01 (um/ uma) professor (a) que lecione no ensino fundamental anos finais – escola privada;
i) 01 (um/ uma) professor (a) que lecione no ensino médio – escola privada;
§ 3º O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos indicará a Escola do Legislativo
Municipal José Bezerra Gomes para receber a inscrições das instituições de ensino e organizar o
processo de outorga da Comenda “Prêmio Educação de Qualidade - Professor (a) Destaque”.
Art. 3º A indicação dos professores (as) à Comenda “Prêmio Educação de Qualidade – Professor
(a) Destaque” deverá observar a escolha feita pela comunidade escolar por meio de consulta aos
discentes, docentes e demais funcionários (Conselho Escolar).
Art. 4º A entrega da Comenda “Prêmio Educação de Qualidade - Professor (a) Destaque” será
realizada em sessão solene da Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIRE DE FREITAS ARAÚJO
Vereador
GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A revogação da presente Lei que institui a concessão do Prêmio Educação de Qualidade –
Professor (a) Destaque visa reconhecer o compromisso, a dedicação e a excelência na prática docente
de educadores (as) que fazem a diferença na formação humana e acadêmica de seus alunos. O (a)
professor (a) indicado (a) demonstra não apenas domínio de conteúdo, mas também sensibilidade,
criatividade e empatia no processo de ensino-aprendizagem, sendo referência entre colegas, alunos (as)
e comunidade escolar.
Sua atuação vai além da sala de aula: ele (a) inspira, motiva e contribui ativamente para a
construção de uma educação mais justa, transformadora e alinhada aos desafios do nosso tempo. Por
meio de projetos inovadores, participação em ações pedagógicas e constante busca por aprimoramento,
esse (a) educador (a) representa os verdadeiros pilares de uma educação de qualidade.
A atuação desses (as) docentes contribui diretamente para o desenvolvimento do pensamento
crítico, da criatividade e da capacidade de inovação dos alunos (as) incentivando a promoção de um
ambiente de aprendizado dinâmico e estimulante, preparando os (as) estudantes para desafios futuros
no mundo acadêmico e profissional.
Reconhecer esse trabalho é reafirmar que a educação é feita por pessoas que acreditam no
poder de ensinar e transformar vidas.
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