CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Jose Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 76/2023
(Gabinete do Vereador Itamar Júnior)
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
adoção de políticas públicas que incluam a atuação de
optometristas nos serviços de atenção primária à saúde
visual, com o objetivo de ampliar o acesso à triagem,
avaliação, correção e prevenção de problemas visuais da
população de Currais Novos.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Currais Novos, que adote medidas para incorporar, no âmbito da rede municipal de saúde,
a atuação de profissionais da optometria, garantindo sua participação efetiva em programas e ações
voltados à triagem, avaliação e encaminhamento de demandas relacionadas à saúde visual da
população, especialmente de crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade.
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo contribuir tecnicamente com a administração
municipal no enfrentamento de uma demanda crescente e represada no campo da saúde visual. Dados
do Conselho Brasileiro de Oftalmologia estimam que mais de 30 milhões de brasileiros tenham algum
grau de deficiência visual, sendo que grande parte dessas condições são passíveis de diagnóstico e
intervenção precoce por meio da atuação do optometrista.
O profissional optometrista é um especialista de nível superior com formação voltada
para o cuidado primário da saúde visual, habilitado à realização de exames optométricos, detecção de
anomalias visuais, prescrição de óculos e lentes corretivas, bem como encaminhamento de casos
complexos ao oftalmologista. Essa atuação é reconhecida e regulamentada pela Classificação Brasileira
de Ocupações (CBO 2238-05) e tem respaldo jurídico, desde que respeitados os limites de sua atuação.
A incorporação desses profissionais em políticas públicas municipais representa uma
alternativa eficiente, acessível e de baixo custo para ampliar o cuidado visual no SUS, especialmente nas
etapas de triagem e atendimento primário. Além disso, sua presença nos postos de saúde e em
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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mutirões pode desafogar a fila por atendimento oftalmológico, permitindo que casos realmente
cirúrgicos e clínicos mais complexos sejam direcionados ao especialista adequado.
É relevante destacar que esta medida vai ao encontro da intenção recentemente
manifestada pelo próprio Executivo, que, de forma positiva, reuniu-se com os optometristas da cidade
com vistas a incluí-los em ações de saúde pública. O presente documento reforça e formaliza esse
direcionamento, que já havia sido proposto anteriormente por este parlamentar, por meio de Projeto
de Lei voltado à regulamentação e valorização da atuação desses profissionais.
Acreditamos que Currais Novos pode se tornar referência em saúde visual no interior do
RN, adotando uma postura moderna, técnica e humanizada, com base na valorização de todas as
categorias que contribuem para a promoção da saúde.
Diante do exposto, esperamos a sensibilidade do Poder Executivo para a adoção desta
proposta.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno de
Casa Legislativa, a Senhor Prefeito Municipal Lucas Galvão da Cruz (Praça Desembargador Tomaz
Salustino – nº 90 - centro - Currais Novos/RN - CEP 59380-00
Currais Novos/RN, 7 de maio de 2025
Itamar Júnior
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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