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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Jose Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 77/2023
(Gabinete do Vereador Itamar Júnior)
Indica ao Executivo Municipal a criação de um Curral
Municipal para o recolhimento e abrigo de animais de
grande porte soltos em vias urbanas e rodovias do
município.
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
necessidade de criação de um Curral Municipal destinado ao recolhimento, abrigo provisório e cuidado
de animais de grande porte (como bovinos, equinos e muares) que estejam soltos em ruas, avenidas,
rodovias e estradas vicinais do município.
A presente solicitação tem por objetivo garantir maior segurança no trânsito e preservar a
vida de pedestres, motociclistas e motoristas, visto que é crescente o número de ocorrências
envolvendo acidentes causados por animais soltos, especialmente em vias de grande circulação, como
BRs e estradas estaduais que cortam o perímetro urbano.
Além do risco à integridade física da população, a situação também configura abandono e
maus-tratos aos próprios animais, que ficam expostos a fome, sede, atropelamentos e doenças.
A criação do Curral Municipal poderá incluir:
• Veículo e equipe para resgate e transporte dos animais;
• Estrutura adequada para abrigo temporário e alimentação;
• Registro e identificação dos proprietários para notificação e
responsabilização;
• Parceria com ONGs, veterinários e órgãos de controle sanitário e
ambiental.
Solicita-se ainda que a Prefeitura elabore normas de funcionamento, definindo prazos
para retirada dos animais por seus donos, além de sanções administrativas e multas em caso de
reincidência.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Dessa forma, esta indicação visa atender uma demanda urgente de segurança pública,
controle urbano e bem-estar animal.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno de
Casa Legislativa, a Senhor Prefeito Municipal Lucas Galvão da Cruz (Praça Desembargador Tomaz
Salustino – nº 90 - centro )- extensivo ao secretário de meio ambiente e agricultura senhor Clayper
Salustiano (Rua Tomaz do ó, bairro Jk) Currais Novos/RN - CEP 59380-00
Currais Novos/RN, 7 de maio de 2025
Itamar Júnior
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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