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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Jose Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 75/2023
(Gabinete do Vereador Itamar Júnior)
Solicita à Secretaria Municipal de Saúde e à
Prefeitura a regularização do fornecimento
de medicamentos em falta na rede pública
de saúde.
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, INDICO à Secretaria Municipal de Saúde e ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que sejam tomadas providências urgentes para a regularização do
fornecimento dos seguintes medicamentos, atualmente em falta nas unidades de saúde do município:
1. Ácido Valpróico 500 mg
2. Carbamazepina 200 mg
3. Tramadol Cloridrato 50 mg
4. Fenobarbital 100 mg
5. Hidróxido de Alumínio + Hidróxido de Magnésio
Justifica-se a presente indicação tendo em vista o relato recorrente de usuários do Sistema Único
de Saúde (SUS) quanto à indisponibilidade desses medicamentos, que são essenciais para o tratamento
de epilepsia, transtornos neurológicos, dores crônicas e distúrbios gástricos. A falta desses itens
compromete a saúde e a qualidade de vida dos pacientes, podendo causar agravamentos clínicos,
internações e até risco de morte.
Ressaltamos que parte desses medicamentos é de responsabilidade do município (como o
Tramadol e os antiácidos) e outra parte pertence ao Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica (CEAF), de responsabilidade estadual, cabendo ao município fazer o repasse ou
intermediar o fornecimento junto à Secretaria de Estado da Saúde.
Dessa forma, solicitamos à gestão municipal que:
• Regularize, no que for de sua competência, o estoque e a distribuição desses
medicamentos;
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
• Interceda junto ao Governo do Estado para garantir a reposição dos itens de
responsabilidade estadual;
• Informe à população os prazos previstos para normalização do fornecimento.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ao Senhor Prefeito Municipal Lucas Galvão da Cruz ( Praça Desembargador Tomaz
Salustino n90 – centro ) é extensivo a Senhora Secretária Alana Morais Garcia (Rua Abílio Chacon - 346
- JK - Currais Novos/RN - CEP 59380-00
Currais Novos/RN, 7 de maio de 2025
Itamar Júnior
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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