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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Divulgação da Fila de Espera por Consultas e Exames no
Sistema Público de Saúde Municipal
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º
Art. 1º Fica instituída a divulgação periódica da fila de espera para consultas, exames e procedimentos
especializados solicitados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A divulgação deverá conter, no mínimo:
I – A quantidade de pessoas aguardando por tipo de serviço (ex: cardiologista, ultrassonografia, etc.);
II – A data do primeiro e do último paciente inserido na fila;
III – A média de tempo de espera para cada especialidade ou exame;
IV – O número de procedimentos realizados no mês anterior.
Art. 3º As informações deverão ser atualizadas e disponibilizadas:
I – No site oficial da Prefeitura e/ou Secretaria de Saúde;
II – Em quadros de avisos fixados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS);
III – Em meios acessíveis a pessoas com deficiência.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Art. 4º Os dados divulgados deverão preservar o sigilo e a identidade dos pacientes, sendo
apresentados de forma genérica e estatística.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 08 de março de 2025
JOSÉ ITAMAR DINIZ ANDRADE JÚNIOR
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta tem como objetivo garantir mais transparência, acesso à informação e
controle social sobre os serviços públicos de saúde prestados no município.
Hoje, muitos usuários enfrentam incertezas ao aguardar por consultas, exames e procedimentos
especializados, sem saber sua posição na fila ou o tempo estimado de espera. Essa falta de clareza gera
angústia, desconfiança e sensação de abandono por parte do poder público.
Ao tornar pública, de forma regular e acessível, a situação das filas de espera na rede municipal
de saúde, fortalecemos a confiança da população, ampliamos o compromisso com a eficiência da gestão
e damos um passo importante rumo a uma administração mais participativa e cidadã.
A proposta também contribui para inibir privilégios e favorecimentos indevidos, garantindo o
respeito à ordem de chegada e aos critérios técnicos estabelecidos pelas equipes de saúde.
Portanto, trata-se de uma medida simples, de baixo custo e de grande impacto social, que
valoriza a vida, o direito à informação e o respeito aos usuários do SUS.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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