CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Os Vereadores Jaire de Freitas Araújo e Reginaldo Francisco submetem ao Plenário da Câmara Municipal
de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Dispõe sobre a inserção da disciplina
“Cidadania” na grade curricular das escolas da
rede municipal de ensino e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do sistema municipal de ensino, a disciplina “Cidadania”, a ser
incluída na grade curricular das escolas públicas municipais, destinada aos alunos do Ensino Fundamental
anos finais de 6ª ao 9ª.
Art. 2º - O referido Projeto de Lei apresenta a seguinte problemática:
§ 1° – Para vivermos numa sociedade mais justa e mais humana, é necessário que o indivíduo no
seu processo de desenvolvimento social e humano, seja capaz de entender, respeitar e conviver com
situações cotidianas que contribuam para o despertar de uma cidadania plena e coletiva.
Art. 3º - A disciplina “Cidadania” terá como objetivo:
§ 1° – O principal objetivo desse Projeto de Lei, é incentivar que as nossas escolas, trabalhem temas
relevantes na nossa sociedade 1 (uma) vez por mês, numa tentativa de possibilitar que as nossas crianças
se tornem seres pensantes e que suas ações futuras sejam prazerosas e espontâneas, e não obrigatórias
promovendo:
I – A formação ética, social e política dos estudantes;
II – Estimulando o respeito aos direitos humanos, à diversidade e às leis;
III – Desenvolvendo a consciência crítica e participativa na vida em sociedade;
IV – Incentivando práticas de empatia, solidariedade, responsabilidade e cooperação.
Art. 4º - O conteúdo programático da disciplina abrangerá, entre outros temas:
§ 1° – Direitos e deveres do cidadão;
§ 2° – Noções de Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente;
§ 3° – Meio ambiente e sustentabilidade;
§ 4° – Combate à violência, ao bullying e à intolerância;
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§ 5° – Educação para o trânsito, saúde e segurança;
§ 6° – Participação política e democracia.
§ 7° – Inclusão
§ 8° – Direitos dos idosos e direito das mulheres
§ 9° – Direitos humanos
§ 10° – Sexualidade
§ 11° – Protagonismo
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, determinando que a Secretaria de Educação do
município estabelecerá diretrizes pedagógicas, formação dos professores e auxiliará na preparação de
materiais didáticos necessários.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JAIRE DE FREITAS ARAÚJO
Vereador
REGINALDO FRANCISCO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo inserir a disciplina Cidadania na grade curricular das
escolas públicas do município de Currais Novos/RN, como instrumento fundamental para a formação de
crianças e adolescentes conscientes de seus direitos e deveres, preparados para o convívio social e
comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e participativa.
Vivemos tempos em que a formação ética, o respeito mútuo e o entendimento do papel de cada
cidadão na coletividade se tornam cada vez mais urgentes. Ao integrar conteúdos sobre direitos humanos,
diversidade, democracia, responsabilidade social e política, sustentabilidade, entre outros, a disciplina
Cidadania contribuirá de forma significativa para o desenvolvimento integral dos alunos.
Trata-se de uma ação preventiva e formativa, que atua diretamente na redução da violência
escolar, no estímulo ao pensamento crítico e na valorização do diálogo e da empatia. Além disso, reforça
o papel da escola como espaço não apenas de transmissão de conhecimento, mas de formação de
cidadãos ativos, conscientes e transformadores.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste
projeto, certos de que estaremos investindo no presente para garantir um futuro melhor para nossa
cidade e para as próximas gerações.