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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jose Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 83/2025
(Gabinete do Vereador Itamar Júnior)
Indica ao Poder Executivo a criação de pontos
de coleta para medicamentos vencidos ou em
desuso, visando o descarte ambientalmente
correto e a conscientização da população.
Senhor Presidente
O descarte inadequado de medicamentos vencidos ou em desuso em lixo comum ou esgoto
causa sérios impactos ambientais e representa riscos à saúde pública. A criação de pontos de coleta
específicos, em locais de fácil acesso como unidades de saúde, farmácias e estabelecimentos públicos,
permitirá o descarte seguro desses resíduos. Além disso, a medida promove a conscientização da
população sobre a importância do descarte correto e evita a automedicação indevida com remédios
vencidos.
Essa ação também está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei nº 12.305/2010), que trata da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Senhor Prefeito Municipal Lucas Galvão da Cruz ( Praça Desembargador Tomaz
Salustino n90 – centro ) é extensivo a Senhora Secretária Alana Morais Garcia (Rua Abílio Chacon - 346 -
JK - Currais Novos/RN - CEP 59380-00
Currais Novos/RN, 15 de maio de 2025
Itamar Júnior
Vereador
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