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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 222/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 16 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade atualizar os valores
constantes da Tabela IV da Lei Complementar nº 012/2018 (Código Tributário Municipal), no
que se refere à cobrança de taxas pela apreensão, guarda, alimentação e liberação de animais
de médio e grande porte encontrados soltos ou em situação irregular nas vias públicas do
município de Currais Novos/RN.
A medida se faz necessária diante da constatação de que os valores atualmente
praticados, fixados em R$ 25,00 por animal apreendido, encontram-se extremamente
defasados em relação aos custos reais suportados pelo Município, o que tem gerado gastos
públicos excessivos e compromete a continuidade da prestação do serviço com eficiência
e qualidade.
Paralelamente à atualização das normas administrativas relativas ao recolhimento de
animais (objeto de Projeto de Lei ordinária correlato), esta proposta promove a adequação
tributária indispensável para que os valores arrecadados possam refletir, de forma mais justa,
o custo da atividade pública exercida, respeitando os princípios da capacidade contributiva, da
razoabilidade e da recuperação do erário.
Importa destacar que a majoração ora proposta está sujeita aos princípios da
anterioridade tributária anual e nonagesimal (art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Constituição Federal), motivo pelo qual sua eficácia para fins de cobrança foi expressamente
condicionada ao exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se o prazo mínimo
de 90 (noventa) dias.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei Complementar visa garantir equilíbrio
econômico-financeiro à atividade administrativa de recolhimento e manutenção de animais, ao
mesmo tempo em que preserva a legalidade e segurança jurídica na estrutura tributária
municipal.
Solicitamos, portanto, após leitura e análise de Vossa Excelência, que a matéria seja
enviada ao plenário para deliberação em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º, do
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Regimento Interno desta Câmara Municipal, em razão da importância do tema para o
Município.
Por fim, reiteramos o pedido de apoio e respaldo dos nobres vereadores, renovando
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE MAIO DE 2025
“Altera os valores da Tabela IV da Lei
Complementar nº 012/2018 (Código Tributário
Municipal), para fins de atualização dos custos
de apreensão de animais de médio e grande
porte.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela IV – Taxas de Serviços Diversos, constante da Lei
Complementar nº 012, de 10 de dezembro de 2018 - CTM, para os seguintes valores:
ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO VALOR UNITÁRIO (R$)
18.1 Apreensão de animal de grande porte (por animal) 250,00
18.2 Apreensão de animal de médio porte (por animal) 150,00
Art. 2º. Ficam revogados os dispositivos em contrário, especialmente os itens da Tabela
IV do Código Tributário Municipal que fixavam valor inferior à presente atualização.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos observadas as anterioridades previstas no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da
Constituição Federal.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de
maio de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito