ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 221/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 16 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 017/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei visa estabelecer normas para o recolhimento, registro,
cadastramento e destinação adequada de animais de grande e médio porte que se encontrem
soltos ou em condições irregulares nas vias e logradouros públicos da zona urbana do município
de Currais Novos/RN.
A iniciativa se justifica pela necessidade de garantir a segurança da população, a
preservação da ordem pública e o bem-estar dos próprios animais. A presença de animais de
grande porte soltos em áreas urbanas representa riscos iminentes de acidentes de trânsito, danos
ao patrimônio público e privado, além de implicações sanitárias relevantes.
Ressalta-se que, no ano de 2025, tem-se verificado um aumento considerável no número
de animais de médio e grande porte soltos nas vias públicas do Município, o que tem gerado
preocupação por parte da população e das autoridades competentes. Tal cenário exige resposta
normativa urgente e eficaz, a fim de prevenir prejuízos e preservar a integridade física de
pedestres e condutores.
O texto proposto regulamenta a atuação do Poder Público Municipal quanto à apreensão
desses animais, estabelece critérios objetivos para sua guarda, resgate ou destinação final (leilão
ou doação), e impõe responsabilidades aos seus proprietários, inclusive com a aplicação de
penalidades e a devida recuperação dos custos gerados ao Município.
Importa destacar, ainda, que os valores atualmente cobrados a título de multa e de
ressarcimento pelas despesas com apreensão, alimentação, guarda e tratamento dos animais são
notoriamente insuficientes para cobrir os reais custos dessa atividade, sobrecarregando
financeiramente os cofres públicos e comprometendo a continuidade do serviço com qualidade.
A proposta, portanto, atualiza os valores a serem pagos pelos responsáveis, compatibilizandoos com os custos efetivos suportados pela administração.
Além disso, o projeto prevê tratamento diferenciado e humanizado nos casos em que o
animal for comprovadamente utilizado como meio de subsistência, garantindo equilíbrio entre
o interesse público e a função social da norma.
A regulamentação ora proposta contribui para fortalecer as políticas públicas de
proteção à vida, de defesa sanitária e de cuidado com os animais, além de proporcionar
segurança jurídica à atuação da administração municipal.
Solicitamos, portanto, após leitura e análise de Vossa Excelência, que a matéria seja
enviada ao plenário para deliberação em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º, do
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Regimento Interno desta Câmara Municipal, em razão da importância do tema para o
Município.
Por fim, reiteramos o pedido de apoio e respaldo dos nobres vereadores, renovando
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 16 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre o recolhimento, registro e
cadastramento de animais de grande e médio
porte soltos nas vias e logradouros públicos, da
área urbana do município de Currais
Novos/RN e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Serão apreendidos todos os animais de grande e médio porte que se
enquadrarem nas seguintes situações:
I – encontrados soltos ou presos em vias e logradouros públicos da zona urbana, ou em
locais de livre acesso à população, salvo quando estiverem em áreas previamente destinadas a
esse fim, ou por ocasião de festividades, atividades esportivas ou eventos de preservação das
tradições do Município, ou ainda, em casos de emergência, a critério da autoridade competente;
II – encontrados em propriedade alheia, mediante denúncia do respectivo proprietário;
III – cuja criação ou utilização seja vedada pela legislação vigente.
Parágrafo único. Consideram-se animais de grande e médio porte os equinos, asininos
e muares (como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos, jumentos, mulas), os bovinos e bufalinos
(como bois, vacas, touros, búfalos), ovinos, caprinos e outros de porte equivalente.
Art. 2º. A apreensão será realizada por órgão próprio da Prefeitura Municipal ou por
pessoas físicas ou jurídicas por ela devidamente credenciadas, ficando os animais sob sua
guarda e responsabilidade pelo prazo de 15 (quinze) dias.
§1º. Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade e
ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores, que somente poderão resgatálos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante o pagamento das despesas com
apreensão, guarda, tratamento médico-veterinário, medicação e alimentação de cada animal,
sem prejuízo das multas previstas no art. 7º desta Lei.
§2º. O Município não se responsabilizará por danos, roubos, furtos, fugas ou mortes dos
animais apreendidos, quando decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade.
Art. 3º. No ato da apreensão, será realizada inspeção visual no animal, e aquele que
apresentar aspecto doentio será encaminhado e mantido separado dos que apresentarem aspecto
normal.
§1º. O animal que apresentar sinais de moléstia ou ferimentos graves receberá
assistência médico-veterinária.
§2º. Os custos com honorários médico-veterinários e medicamentos aplicados serão
cobrados, ao final, do proprietário ou responsável pelo animal.
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Art. 4º. No ato da apreensão, será preenchida uma ficha de ocorrência, em 2 (duas) vias,
onde constarão a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumida,
o local e a data da apreensão, e a assinatura do agente responsável pela ação.
§1º. Cópia da ficha de ocorrência será encaminhada à Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento (SEMAAB), para as providências cabíveis.
§2º. Em caso de reincidência no prazo de dois anos, ou havendo indícios de maus-tratos,
cópia da ficha de ocorrência será também encaminhada ao Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Norte ou autoridade competente, para as providências que entender cabíveis.
Art. 5º. Todo animal apreendido será devidamente identificado em cadastro próprio da
secretaria responsável.
§1º. A partir da segunda apreensão, no período de dois anos, vinculada ao CPF do titular
do animal, as multas previstas no art. 7º, inciso I, serão aplicadas em dobro, independentemente
de ser animal diverso de outro anteriormente apreendido.
§2º. O animal apreendido pela terceira vez será imediatamente leiloado ou doado a
terceiro que se responsabilize por sua guarda e proteção, sem a necessidade de observância do
prazo estabelecido nos arts. 2º e 6º desta Lei, não eximindo o proprietário do pagamento dos
valores previstos nos incisos I, III e VI do art. 7º.
Art. 6º. O prazo máximo de guarda do animal pela Prefeitura, para fins de liberação ao
proprietário ou responsável, será de 15 (quinze) dias, após o qual o animal será doado ou levado
a leilão.
Parágrafo único. O leilão será precedido de avaliação realizada pela Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento (SEMAAB) ou por agente designado, que fixará o
valor mínimo de arrematação.
Art. 7º. No ato da liberação, serão cobrados do proprietário ou do responsável, por
animal:
I – Multa equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pela apreensão de
animais de grande porte;
II - Multa equivalente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pela apreensão de animais
de médio porte;
III – Multa única de liberação, com valor único, equivalente a R$ 100,00 (cem reais);
IV – Despesas efetuadas com guarda e alimentação, calculados em R$ 60,00 (sessenta
reais) por dia, para animal, independentemente do seu porte.
V – Despesas previstas no §1.º do art.2.º desta Lei.
§ 1º. Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência do proprietário no
período de dois anos, vinculando-se a penalidade ao seu CPF, ainda que se trate de animal
diverso.
§ 2º. A critério da Administração, comprovado que o animal apreendido é utilizado para
a geração de renda familiar, e sendo a ocorrência primária, poderá ser liberado
independentemente do pagamento das despesas mencionadas nos incisos I, II e III do artigo
anterior, devendo, contudo, ser inscrito em dívida ativa.
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Art. 8º. O produto da arrematação do animal, deduzidas as despesas com transporte,
guarda, alimentação, tratamento e a multa respectiva, será destinado à manutenção das
atividades de recolhimento e campanhas de bem-estar animal.
Art. 9º. Caso o produto do leilão não cubra as despesas efetuadas pelo Município,
inclusive multas, a diferença será inscrita em dívida ativa para cobrança do proprietário, se este
for identificado.
Art. 10º O proprietário terá preferência na arrematação do animal, desde que o valor
ofertado cubra, no mínimo, os custos com transporte, guarda, alimentação, tratamento e multa.
Art. 11º A realização de leilões ou doações será regulamentada por decreto.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 16 de
maio de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito