ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 1 de 11
Ofício nº 212/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 07 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 016/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que incorpora
novas Unidades Orçamentárias, Altera as Estruturas do Orçamento Vigente, Autoriza Abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Esclarecemos que após a reforma administrativa advinda da Lei Municipal nº
3.984/2025 se faz necessário a propositura em pauta, considerando a necessidade de ajustes no
orçamento do exercício corrente desta municipalidade, para que a sua execução seja realizada
nos termos do que regra a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/2000, assim
como as demais regras estabelecidas pela Resolução nº 028/2020 – TCE/RN e demais legislação
correlata de finanças públicas.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o Município,
esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reiterando aos
nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 2 de 11
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 07 DE MAIO DE 2025
Incorpora novas Unidades Orçamentárias, Altera as
Estruturas do Orçamento Vigente, Autoriza Abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Nos termos do Art. 10º da Lei Municipal nº 3.984/2025, fica o Poder Executivo
autorizado a incorporar as novas Unidades Orçamentárias ainda não integrantes ao orçamento
anual vigente, conforme discriminado a seguir:
I - 14.001 – Gabinete do Vice-prefeito;
II – 15.001 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
III – 16.001 – Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte;
IV – 17.001 – Assessoria Jurídica do Município;
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as nomenclaturas das
demais Unidades Orçamentárias já constantes no orçamento vigente, nos termos da
supramencionada Lei.
Art. 2º – Para a correta classificação e execução orçamentária das unidades
incorporadas conforme Art. 1º, fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor total de R$ 1.391.600,00 (um milhão trezentos e noventa e um
mil e seiscentos reais), nos termos do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º – A origem dos recursos para cobertura do crédito adicional especial mencionado
no Art. 2º, especificamente para as unidades: 14.001, 15.001, 16.001 e 17.001, será oriundo do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, detalhados no
Anexo I.
Art. 4º – Fica autorizada as alterações necessárias na Lei Municipal nº 3.957/2024 – Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, assim como na Lei Municipal nº 3.979/2025 – Lei
Orçamentária Anual – LOA 2025 e Lei Municipal nº 3.716/2022 - PPA nos termos da presente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 3 de 11
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Currais Novos/RN, 07 de maio de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 4 de 11
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 07 DE MAIO DE 2025
ANEXO I
Unidade
Orçamentária: 14.001 – Gabinete do Vice-prefeito
Ação:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
DO VICE-PREFEITO
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 12.500,00
33.90.14 – Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.30 – Material de Consumo R$ 6.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros
a Pessoas Físicas R$ 10.000,00
TOTAL I R$ 128.500,00
Unidade
Orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ação: INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E
PROFISSIONAL
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 811 – Desporto de Rendimento
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
33.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00
33.90.31 – Premiações culturais,
artísticas, científicas, desportivas e
outras
R$ 20.000,00
33.90.32 – Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita R$ 80.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 5 de 11
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.41 – Contribuições R$ 60.000,00
33.90.48 – Outros auxílios financeiros a
pessoas físicas R$ 12.000,00
TOTAL II R$ 227.000,00
Unidade
Orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ação: CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE
ESPAÇOS ESPORTIVOS, QUADRAS E GINÁSIOS
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa:
0109 – Criação e Valorização de Espaços Esportivos e
Culturais
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
33.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
TOTAL III R$ 160.000,00
Unidade
Orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ação: E.I 05, 09, 011, 015 -APOIO A LIGA DESPORTIVA
CURRAISNOVENSE - LDC
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
33.90.41 – Contribuições R$ 55.000,00
TOTAL IV R$ 55.000,00
Unidade
Orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 6 de 11
Ação: E.I 012, 019 – APOIO FINANCEIRO DESTINADO AO
SPORT CLUB BULLS POTIGUARES
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
33.90.41 – Contribuições R$ 79.000,00
TOTAL V R$ 79.000,00
Unidade
Orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ação: INCENTIVO/APOIO AO ATLETISMO
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 811 – Desporto de rendimento
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
33.90.30 – Material de Consumo R$ 14.000,00
33.90.31 – Premiações culturais,
artísticas, científicas, desportivas e
outras
R$ 15.000,00
33.90.32 – Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita R$ 35.000,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.48 – Outros auxílios financeiros a
pessoas físicas R$ 12.300,00
TOTAL VI R$ 81.300,00
Unidade
Orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ação: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
SECRETARIA
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 7 de 11
Natureza de
Despesa:
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
33.90.14 – Diárias - Civil R$ 2.000,00
33.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.48 – Outros auxílios financeiros a
pessoas físicas R$ 12.300,00
TOTAL VII R$ 97.300,00
Unidade
Orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ação: E.I 016 – APOIO AO FESTIVAL DE FANFARRAS
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL VIII R$ 10.000,00
Unidade
Orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ação: PROGRAMA DE ESTAGIO
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Física R$ 12.000,00
TOTAL IX R$ 12.000,00
Unidade
Orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ação: APOIO A ATIVIDADE E EVENTOS VOLTADOS AO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 8 de 11
PARA-DESPORTO
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
33.90.30 – Material de consumo R$ 3.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL X R$ 8.000,00
Unidade
Orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ação: E.I 018 – APOIO FINANCEIRO A REALIZAÇÃO DA
COPA JORGE GUIMARÃES DE VOLEIBOL
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
33.90.41 – Contribuições R$ 60.000,00
TOTAL XI R$ 60.000,00
Unidade
Orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ação: BOLSA ATLETA
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
33.90.48 – Outros auxílios financeiros a
Pessoas Físicas R$ 20.000,00
TOTAL XII R$ 20.000,00
Unidade
Orçamentária: 15.001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ação: E.I 020 – APOIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 9 de 11
NORTERIOGRANDENSE DE VOLEIBOL –
ANV/AFRA VOLEI
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0126 – Promoção e Apoio a Atividades Esportivas
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
33.90.41 – Contribuições R$ 30.000,00
TOTAL XIII R$ 30.000,00
Unidade
Orçamentária: 16.001 – Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Ação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 12.500,00
33.90.14 – Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.30 – Material de Consumo R$ 15.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros
a Pessoas Físicas R$ 10.000,00
TOTAL XIV R$ 147.500,00
Unidade
Orçamentária: 16.001 – Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Ação: MANUTENÇÃO DO DEMUTRAN
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 10 de 11
31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 12.500,00
33.90.14 – Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.30 – Material de Consumo R$ 15.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros
a Pessoas Físicas R$ 10.000,00
TOTAL XV R$ 147.500,00
Unidade
Orçamentária: 17.001 – Assessoria Jurídica
Ação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA
JURÍDICA
Função: 03 – Essencial a Justiça
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais R$ 12.500,00
33.90.14 – Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.30 – Material de Consumo R$ 6.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros
a Pessoas Físicas R$ 10.000,00
TOTAL XVI R$ 128.500,00
RESUMO TOTAL
TOTAL I R$ 128.500,00
TOTAL II R$ 227.000,00
TOTAL III R$ 160.000,00
TOTAL IV R$ 55.000,00
TOTAL V R$ 79.000,00
TOTAL VI R$ 81.300,00
TOTAL VII R$ 97.300,00
TOTAL VIII R$ 10.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 11 de 11
TOTAL IX R$ 12.000,00
TOTAL X R$ 8.000,00
TOTAL XI R$ 60.000,00
TOTAL XII R$ 20.000,00
TOTAL XIII R$ 30.000,00
TOTAL XIV R$ 147.500,00
TOTAL XV R$ 147.500,00
TOTAL XVI R$ 128.500,00
TOTAL GERAL R$ 1.391.600,00
Currais Novos/RN, 07 de maio de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal