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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 109/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, extensivo
ao senhor Secretário Municipal de Educação, Jorian Pereira
dos Santos, a adequação do número de profissionais
nutricionistas atuantes no PNAE.
Senhor Presidente,
Considerando que a adequação do número de nutricionistas atuantes no Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Currais
Novos, é uma medida fundamental para garantir a qualidade da alimentação oferecida aos estudantes
da rede pública;
Considerando que, de acordo com a Resolução CFN nº 789/2024, municípios de pequeno
porte II, como é o caso de Currais Novos segundo a classificação do IBGE, devem atender a parâmetros
específicos de profissionais, considerando o número de alunos e a quantidade de escolas urbanas e
rurais. Essa normativa estabelece um mínimo de 30% de adequação imediata, alcançando 60% em três
anos e 100% em cinco anos;
Considerando que o cumprimento desses critérios assegura a conformidade legal, e,
principalmente, a promoção de uma alimentação escolar saudável, equilibrada e segura, elemento
essencial para o desenvolvimento físico e cognitivo dos estudantes, além de fortalecer as ações de
educação alimentar e nutricional nas escolas.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a adequação do número de profissionais
nutricionistas atuantes no PNAE. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a presente
indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao senhor prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça Desembargador
Tomaz Salustino, n. 90 – Centro, Currais Novos/RN – 59380-000. E, extensivamente, ao senhor Secretário
Municipal Educação, Jorian Pereira dos Santos, no seguinte endereço: Rua Vereador José Sales Sobrinho,
n.º 70 – Manoel Salustino, Currais Novos/RN – 59380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 23 de maio de 2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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