ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 225/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 23 de maio de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 018/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a alienar o bem imóvel, com encargos para a empresa
Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A (Ventos de Santa Bertilla).
O imóvel a ser alienado, se trata de um prédio, localizado na Comunidade Ubaeira,
pertencente ao patrimônio do município de Currais Novos, onde funcionou a Escola Municipal
José Augusto, encontrando-se desativada há décadas, com seu estado físico totalmente
degradado.
O interesse da empresa compradora no imóvel, se dá em função deste imóvel se
encontrar dentro do território do Complexo Eólico Serra do Tigre e para prosseguir com a
execução do projeto, necessita intervir no imóvel a ser alienado.
Atualmente, o imóvel se localiza dentro do perímetro rural do município de Campo
Redondo-RN. Todavia, o referido foi construído e pertence ao município de Currais Novos/RN.
A celeuma se dá em razão do imóvel ter sido construído na década de 60, onde os limites
territoriais eram confusos.
Á época, mais precisamente em 1963, através da Lei Municipal nº 362, de 09 de abril
de 1963, fora criada a Escola José Augusto, funcionado no imóvel em destaque. No ano da
construção, o território, em tese, deveria pertencer ao município de Currais Novos/RN,
entretanto, essa aberração legal não tem até hoje uma explicação coerente. Hoje, de fato e direito
o imóvel se localiza dentro do território de Campo Redondo-RN, conforme atualização no mapa
de Currais Novos.
No tocante a legalidade do presente projeto de lei, a legislação permite a alienação de
imóvel pertencente ao município.
A alienação ocorre quando há encargo para o comprador.
No presente caso, a empresa compradora dará como contrapartida ao município pelo
imóvel o importe de R$ 43.358,27 (quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte
e sete centavos), que deverá ser utilizado em melhorias na comunidade do Maxixe.
É importante destacar que, o presente projeto de lei solucionará um caso de aberração
jurídica. Onde, o município de Currais Novos, alienará um imóvel de seu patrimônio, conforme
previsão legal, que está localizado em território diverso.
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Salvo as peculiaridades, a alienação será de grande valia para o município, já que, além
da condição degradante do imóvel, conforme se observa nas imagens do laudo de engenharia,
este se encontra em território diverso. Além de que, o município de Currais Novos será
indenizado pela alienação, e o dinheiro será destinado ao melhoramento da comunidade.
Pois bem, temos uma robusta demonstração de interesse público, tendo em vista o
recebimento de valores de um imóvel irrecuperável, que padeceria com o tempo, e que não
compensa financeiramente sua reforma, dada a distância da sede da comarca, além de estar
desativado há mais de 30 anos, e ter sua sede em cidade distinta da cidade de Currais Novos,
solucionando inclusive essa aberração.
Ainda, quanto a escolha do beneficiário, a referida escola está na zona de influência de
aero gerador pertencente ao empreendimento, portanto, dada a autorização da União Federal
para implantação do parque eólico, caso o Município não autorize a alienação, a empresa deverá
propor ação judicial, que reste demonstrado o interesse público, repito já concedido pela União
Federal, e provavelmente ter êxito na demanda, ocasionando a demolição da escola em desuso.
Seguem anexos ao PL, solicitação da empresa donatária, laudo de avaliação do bem, e
laudo de engenharia declarando o prédio como irrecuperável.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o Município,
esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reiterando aos
nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 23 DE MAIO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar e transferir, por alienação, imóvel
rural pertencente ao patrimônio público
municipal, a empresa Ventos de Santa Bertilla
Energias Renováveis S.A (Ventos de Santa
Bertilla).”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado a edificação pública municipal atualmente classificado como
bem de uso especial, vinculado à unidade de ensino denominada “José Augusto”, localizado na
comunidade Ubaeira, sítio Maxixe, zona rural deste Município, com área total de 130,68 m²,
descrito nas coordenadas geográficas E: 803.687,08 - N: 9.315.628,37, o qual passa à categoria
de bem dominical, nos termos da legislação aplicável.
§1º A desafetação de que trata o caput se fundamenta na cessação da função educacional
do imóvel, apurado mediante processo administrativo e parecer técnico emitido pela Assessoria
Jurídica do Município.
§2º A desafetação implica a disponibilidade do bem para alienação, condicionada à
observância do interesse público.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, com encargo, à empresa
Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.740.786/0001-
23, a edificação descrita no art. 1º, mediante pagamento, pela adquirente, da quantia de
R$ 43.358,27 (quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), a
ser destinado à melhoria na comunidade do Maxixe, zona rural deste Município.
§1º A alienação será formalizada mediante escritura pública de cessão de direitos
possessórios e de benfeitorias, devidamente registrada em cartório, nos termos da legislação
aplicável.
§2º O instrumento de alienação conterá cláusula resolutiva expressa prevendo a reversão
da edificação ao Município, caso não seja cumprido o encargo no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da assinatura da escritura pública.
Art. 3º - Caberá à empresa adquirente arcar com todas as despesas decorrentes da
transcrição da escritura pública e dos registros imobiliários necessários, bem como apresentar
os documentos e prestar as informações requeridas pela Administração Pública Municipal,
obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos
que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de alienação, para efeito
do respectivo registro.
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Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as medidas administrativas e
jurídicas necessárias à efetivação da cessão de que trata esta Lei, inclusive firmar contratos,
convênios, termos de compromisso e demais instrumentos congêneres.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em
23 de maio de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal