materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Currais Novos
(CNPJ: 08.470.502/0001-98)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ___/2025
Dispõe sobre o Manual de Redação
Oficial da Câmara Municipal de Currais
Novos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS – RN Faço saber que a
Câmara Municipal de Currais Novos aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os documentos oficiais expedidos pela Câmara Municipal de Currais Novos
passam a vigorar segundo as regras dispostas no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 05 de maio de 2025.
JOÃO GUSTAVO C. G. GUIMARÃES
Presidente
EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA NETO
Vice-presidente
JAIRE DE FREITAS ARAÚJO
1º Secretário
REGINALDO FRANCISCO
2º Secretário
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ANEXO ÚNICO
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Legislatura 2025 - 2028
Biênio 2025 - 2026
Mesa Diretora
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães - Presidente
Ezequiel Pereira da Silva Neto - Vice-Presidente
Jaire de Freitas Araújo - 1º Secretário
Reginaldo Francisco - 2º Secretário
Edmilson Francisco de Sousa - Vereador
Givaldo Charles Dantas Simões - Vereador
João Paulo Wyclif dos Santos Araújo - Vereador
José Itamar Diniz Andrade Júnior - Vereador
Leilza Palmeira de Medeiros - Vereadora
Lucieldo da Silva - Vereador
Ma￾son Ranier Gomes de Araújo - Vereador
Sebas￾ão Cabral de Lima - Vereador
Ycleyber Trajano da Silva - Vereador
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EQUIPE TÉCNICA
Elaboração e coordenação
Jaqueline Cândido Oliveira da Silva
Revisão
Cícera Cris￾ane Alves da Silva
Isabella Maria Silva Umbelino de Farias
Jaqueline Cândido Oliveira da Silva
Rafael Romão Oliveira de Assis
Suerda Lima Cortez dos Santos
Diagramação e arte
Ransmylle Kleyton Ferreira da Silva Santos
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Sumário
APRESENTAÇÃO 7
SEÇÃO 1 - REDAÇÃO OFICIAL 8
1.1. Aspectos gerais e elementos da redação oficial 8
1.1.1. Clareza e precisão 8
1.1.2. Obje￾vidade 9
1.1.3. Concisão 9
1.1.4. Coesão e coerência 9
1.1.5. Impessoalidade 11
1.1.6. Formalidade e padronização 11
SEÇÃO 2 - PADRONIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E NORMAS DA REDAÇÃO OFICIAL 13
2.1. Cabeçalho e rodapé 13
2.2. Formatação dos documentos 13
2.3. Uso dos pronomes de tratamento 14
2.3.1. Concordância com os pronomes de tratamento 15
2.4. Voca￾vo 15
2.5. Des￾natário 16
2.6. Fechos para comunicações 17
2.7. Iden￾ficação do signatário 17
2.8. Siglas 18
2.9. Numerais 19
2.10. Uso do Hífen 20
2.11. Abreviaturas 21
2.12. Vícios de linguagem 21
SEÇÃO 3 - CORRESPONDÊNCIA OFICIAL E DOCUMENTOS DE APOIO LEGISLATIVO 23
3.1. O￾cio 23
3.1.1. Estrutura do O￾cio 23
3.2. Declaração 29
3.2.1. Estruturação da Declaração 29
3.3. Correio Eletrônico 31
3.3.1. Estrutura do Correio Eletrônico 31
3.4. Ata 32
3.4.1. Estrutura da Ata 32
3.5. Relatório 35
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3.5.1. Estrutura do Relatório 35
SEÇÃO 4 - PROPOSIÇÕES NORMATIVAS 37
4.1. Projeto de Lei 37
4.1.1. Formatação do Projeto de Lei 37
4.1.2. Estrutura do Projeto de Lei 38
4.2. Portaria 42
4.3. Projetos de Decretos Legisla￾vos 44
4.4. Emendas 46
SEÇÃO 5 - PROPOSIÇÕES NÃO NORMATIVAS 51
5.1. Indicação 51
5.1.1. Estrutura da Indicação 51
5.2. Moção 53
5.2.1. Estrutura da Moção 53
5.3. Requerimento 55
5.3.1. Estrutura do Requerimento 55
5.4. Parecer 57
5.4.1. Estrutura do Parecer 57
SEÇÃO 6 - CONVENÇÕES LINGUÍSTICAS 60
6.1. Itálico 60
6.2. Negrito e Sublinhado 61
6.3. Parênteses 61
6.4. Siglas e acrônimos em atos norma￾vos 61
6.5. Convenções sobre o uso de maiúsculas e minúsculas 61
SEÇÃO 7 - DÚVIDAS DE LINGUAGEM E REDAÇÃO 64
REFERÊNCIAS 70
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APRESENTAÇÃO
A Câmara Municipal de Currais Novos desempenha um papel fundamental não apenas no
processo formal de elaboração de leis, mas também na representação da vida comunitária em todos
os aspectos relacionados às suas a￾vidades. Por isso, é essencial que todos os atos e declarações
desta ins￾tuição sejam realizados de maneira clara, precisa e transparente.
Este manual é des￾nado a todos os envolvidos na criação, revisão e publicação de
documentos oficiais da Câmara Municipal de Currais Novos. A padronização da documentação facilita
a compreensão e, consequentemente, eleva o pres￾gio e a seriedade da Câmara.
Dessa forma, foram catalogados os aspectos essenciais da redação oficial, incluindo a escolha
da linguagem, a formulação e apresentação dos documentos, as formalidades e convenções da
escrita, bem como as diretrizes para a redação de diferentes ￾pos de documentos, como o￾cios,
requerimentos, atas, relatórios, entre outros. Além disso, são abordadas as peculiaridades da
comunicação eletrônica, cada vez mais frequente no co￾diano da vida pública.
O manual tem como obje￾vo a melhoria con￾nua da comunicação oficial da Câmara
Municipal de Currais Novos, padronizando documentos, atualizando-os conforme necessário e
apoiando o treinamento constante dos servidores. Assim, torna-se um recurso valioso para a
construção de uma Câmara Municipal competente e alinhada com os princípios da democracia
legisla￾va.
Por fim, vale destacar que este Manual de Redação Oficial da Câmara Municipal de Currais
Novos foi desenvolvido com base no Guia Prá￾co de Redação da Câmara Municipal de Belo
Horizonte, no Manual de Redação Parlamentar da Câmara Municipal de Patos de Minas, no Manual
de Redação Oficial do Governo do Estado de Minas Gerais, no Manual de Redação da Câmara dos
Deputados e, evidentemente, no Manual de Redação da Presidência da República.
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SEÇÃO 1 - REDAÇÃO OFICIAL
1.1. Aspectos gerais e elementos da redação oficial
A redação oficial é o conjunto de regras e prá￾cas que regulamentam a produção de
documentos na administração pública. Como afirma o Manual de Redação da Presidência da
República (2018), ela se caracteriza pela clareza, obje￾vidade, concisão, formalidade e
impessoalidade, e tem como obje￾vo assegurar uma comunicação eficiente e eficaz dentro
da administração pública e entre esta e os seus cidadãos.
1.1.1. Clareza e precisão
Clareza e precisão são elementos essenciais na redação oficial, pois garantem que a
mensagem seja transmi￾da de forma compreensível e sem ambiguidades. Esses atributos
são especialmente importantes em documentos oficiais, nos quais a correta interpretação
das informações é crucial para a transparência e a eficácia da comunicação ins￾tucional. A
seguir, algumas orientações prá￾cas para garan￾r clareza e precisão nas redações oficiais:
● Use uma linguagem simples e direta. Para assegurar que a mensagem seja facilmente
compreendida por todos os des￾natários, evite jargões técnicos, palavras rebuscadas
e construções complexas.
● Organize as informações de forma lógica. Comece com as informações mais
importantes e vá detalhando conforme necessário.
● Seja específico, evitando generalizações e termos indefinidos. Por exemplo, em vez de
"Serão tomadas medidas para a melhoria dos serviços públicos", especificar "Serão
contratados mais 10 funcionários para o atendimento ao público na área de saúde." A
precisão na apresentação dos dados e detalhes evita interpretações errôneas.
● Evite redundâncias, pois podem confundir o leitor e prolongar desnecessariamente o
texto. Revise o documento para eliminar repe￾ções e informações que não agregam
valor ao conteúdo.
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● Use uma linguagem impessoal. U￾lize a terceira pessoa do singular ou do plural e
evite expressões como "eu acho" ou "nós acreditamos". Em vez disso, prefira
"considera-se que" ou "entende-se que".
Seguindo essas orientações, é possível produzir textos oficiais que sejam não apenas
informa￾vos, mas também acessíveis e transparentes.
1.1.2. Obje￾vidade
A obje￾vidade garante que a mensagem seja transmi￾da de maneira imediata, sem
divagações ou redundâncias. Por tanto, é errado supor que a obje￾vidade suprime a
delicadeza de expressões ou torna o texto rude e grosseiro, pelo contrário, conduz o leitor ao
contato direto com o assunto e com as informações, sem excessos de palavras e de ideias.
1.1.3. Concisão
A concisão consiste em transmi￾r a máxima informação com o mínimo de palavras.
Em documentos oficiais, ser conciso não significa ser superficial, mas sim evitar a prolixidade
e a redundância, apresentando as ideias de forma clara, direta e eficiente. A concisão
contribui para a agilidade na comunicação e facilita a compreensão por parte dos leitores,
que podem acessar rapidamente a informação necessária.
1.1.4. Coesão e coerência
Coesão e coerência são elementos essenciais para a construção de textos claros e
bem estruturados, especialmente na redação oficial. Esses conceitos, embora dis￾ntos,
trabalham em conjunto para garan￾r que a mensagem seja transmi￾da de maneira lógica e
fluida, facilitando a compreensão e a interpretação correta pelo leitor.
Coesão
A coesão compete aos mecanismos linguís￾cos que conectam frases e parágrafos,
estabelecendo relações entre as partes do texto. É responsável pela "cola" que une as
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diferentes ideias, assegurando que elas estejam relacionadas de forma clara e ordenada. A
coesão é alcançada por meio de vários recursos, como:
● Conjunções e conec￾vos: palavras como "e", "mas", "portanto", "além disso" e
"porém" são exemplos de conec￾vos que ajudam a ligar ideias, indicando relações de
adição, contraste, causa e consequência, entre outras.
● Referência pronominal: o uso de pronomes como "ele", "ela", "isso" e "aquilo" evita
repe￾ções desnecessárias e estabelece uma ligação com elementos já mencionados
no texto. Por exemplo, "A Câmara aprovou a nova lei. Ela entra em vigor na próxima
semana".
● Subs￾tuição lexical: sinônimos ou palavras equivalentes são u￾lizados para variar a
linguagem sem alterar o sen￾do, contribuindo para a fluidez do texto.
● Elipse: consiste em omi￾r palavras que são subentendidas no contexto, como em "Ela
preparou o relatório; e ele, a apresentação", "preparou" pode ser omi￾do na segunda
oração.
Coerência
A coerência, por sua vez, está relacionada ao sen￾do global do texto. É o princípio
que garante a lógica interna das ideias apresentadas, assegurando que todas as partes do
texto contribuam para um entendimento claro. Para que um texto seja coerente, é
necessário que:
● Todas as informações apresentadas estejam relacionadas ao tema central e
contribuam para o desenvolvimento do argumento ou da mensagem principal.
● As ideias sejam organizadas de forma a seguir uma progressão lógica, facilitando o
entendimento do leitor.
● Um texto coerente não apresente informações contraditórias, a menos que tenha o
obje￾vo de mostrar diferentes pontos de vista com clareza.
A coesão e a coerência são interdependentes e complementares. Enquanto a coesão
se preocupa com as ligações linguís￾cas que conectam as ideias, a coerência garante que
essas ideias sejam organizadas de forma lógica e significa￾va. Um texto pode ser coeso,
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u￾lizando conec￾vos e referências pronominais corretamente, mas ainda requerer de
coerência se as ideias não se conectarem de maneira lógica.
1.1.5. Impessoalidade
A impessoalidade consiste em evitar a expressão de opiniões pessoais, emoções ou
julgamentos no texto. Esse princípio garante a neutralidade, a obje￾vidade e a
imparcialidade nas comunicações ins￾tucionais, refle￾ndo a posição oficial de uma en￾dade
pública em vez das perspec￾vas individuais dos redatores.
Caracterís￾cas da Impessoalidade na Redação Oficial:
● Uso da terceira pessoa do singular ou do plural;
● Foco nos fatos e na obje￾vidade;
● Evitar expressões opina￾vas e subje￾vas;
● Linguagem neutra e formal.
1.1.6. Formalidade e padronização
A formalidade e a padronização asseguram que a comunicação ins￾tucional ocorra de
maneira adequada ao ambiente administra￾vo. Esses elementos desempenham papéis
cruciais na manutenção da credibilidade e da eficácia dos documentos emi￾dos por órgãos
públicos, garan￾ndo que as informações sejam transmi￾das de maneira uniforme e
profissional.
Formalidade
A formalidade na redação oficial diz respeito ao uso de uma linguagem apropriada ao
contexto ins￾tucional, caracterizada por seriedade. Esse princípio é essencial para
estabelecer a autoridade e a legi￾midade dos documentos oficiais. A formalidade envolve a
u￾lização de uma linguagem técnica, precisa e impessoal, que evita o uso de expressões
coloquiais ou informais.
Padronização
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A padronização assegura que todas as regras e regulamentos que regem a
documentação oficial estabeleçam normas claras e consistentes. Os padrões existem para
garan￾r que a comunicação oficial seja uniforme, facilitando a compreensão dos relatórios e
evitando divergências de interpretação. Ela define aspectos como a formatação das margens,
o es￾lo das fontes u￾lizadas, a maneira correta de escrever os ￾tulos e como as abreviações
devem ser aplicadas. Esses são apenas alguns exemplos de elementos visuais que são
enquadrados pelos padrões.
Além disso, a padronização envolve um ciclo completo de produção da documentação
escrita, incluindo a criação, a revisão e a validação dos documentos. Todos os procedimentos
de escrita, desde a produção até a aprovação final, seguem um padrão.
A padronização, portanto, é um componente essencial no processo de produção de
documentos, garan￾ndo que todos sigam a mesma metodologia, sejam revisados de forma
adequada e estejam corretos antes de serem divulgados.
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SEÇÃO 2 - PADRONIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E NORMAS DA REDAÇÃO OFICIAL
2.1. Cabeçalho e rodapé
Cabeçalho I
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Site: h￾ps://curraisnovos.rn.leg.br
Cabeçalho II
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
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Rodapé
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2.2. Formatação dos documentos
● Papel branco ou reciclado, tamanho A4 (29,7 cm x 21 cm);
● Cabeçalho: brasão oficial do Município de Currais Novos, acompanhado do nome “Câmara
Municipal de Currais Novos”, endereço, telefone, e-mail e site;
● Alinhamento do cabeçalho: à esquerda ou centralizado;
● Alinhamento do corpo do texto: jus￾ficado;
● Texto: fonte “Calibri”, tamanho 12, cor preta;
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● Espaçamento entre as linhas: simples;
● Espaçamento entre os parágrafos: de 6 pontos após cada parágrafo;
● Margem superior: 2,0 cm;
● Margem esquerda: 3,0 cm;
● Margem inferior: 2,0 cm;
● Margem direita: 1,5 cm;
● Recuo do parágrafo (tabulação): 2,5 cm da margem esquerda.
2.3. Uso dos pronomes de tratamento
1
A escolha do pronome de tratamento u￾lizado se dá em razão do cargo do
des￾natário, conforme descrito a seguir:
Autoridade Endereçamento Voca￾vo Tratamento no corpo
do texto
Abreviatura
Presidente da
República
A Sua Excelência o
Senhor
Excelen￾ssimo
Senhor Presidente
da República,
Vossa Excelência Não se usa
Presidente do
Congresso Nacional
A Sua Excelência o
Senhor
Excelen￾ssimo
Senhor Presidente
do Congresso
Nacional,
Vossa Excelência Não se usa
Presidente do
Supremo Tribunal
A Sua Excelência o
Senhor
Excelen￾ssimo
Senhor Presidente
do Supremo
Tribunal,
Vossa Excelência Não se usa
Vice-presidente da
República
A Sua Excelência o
Senhor
Senhor
Vice-presidente da
República,
Vossa Excelência V. Exa.
Prefeito A Sua Excelência o
Senhor
Senhor Prefeito,
2 Vossa Excelência V. Exa.
Vereador Ao Senhor Senhor Vereador, Vossa Senhoria V. Sa.
Ministro de Estado A Sua Excelência o
Senhor
Senhor Ministro, Vossa Excelência V. Exa.
Secretário￾Execu￾vo de
Ministério e demais
A Sua Excelência o
Senhor
Senhor Secretário￾Execu￾vo,
Vossa Excelência V. Exa.
2 De acordo com o Manual de Redação de Patos de Minas.
1 Predominantemente de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.
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ocupantes de cargos
de natureza especial
Embaixador A Sua Excelência o
Senhor
Senhor
Embaixador,
Vossa Excelência V. Exa.
Oficial-General das
Forças Armadas
A Sua Excelência o
Senhor
Senhor + posto, Vossa Excelência V. Exa.
Outros postos
militares
Ao Senhor Senhor + posto, Vossa Senhoria V. Sa.
Senador da
República
A Sua Excelência o
Senhor
Senhor Senador, Vossa Excelência V. Exa.
Deputado Federal A Sua Excelência o
Senhor
Senhor Deputado, Vossa Excelência V. Exa.
Ministro do Tribunal
de Contas da União
A Sua Excelência o
Senhor
Senhor Ministro do
Tribunal de Contas
da União,
Vossa Excelência V. Exa.
Ministro dos
Tribunais Superiores
A Sua Excelência o
Senhor
Senhor Ministro, Vossa Excelência V. Exa.
2.3.1. Concordância com os pronomes de tratamento
Os pronomes de tratamento, embora se refiram à segunda pessoa do discurso,
concordam com verbos e pronomes na terceira pessoa, como em "Vossa Excelência decidirá
sobre o caso" e "Vossa Senhoria entregará seu parecer". Ao se dirigir diretamente à pessoa,
usa-se "Vossa Excelência" ou "Vossa Senhoria"; ao falar sobre ela, usa-se "Sua Excelência" ou
"Sua Senhoria".
A concordância dos adje￾vos relacionados a esses pronomes é feita de acordo com o
gênero da pessoa a quem se refere, e não com o substan￾vo da locução. Portanto, diz-se
"Vossa Excelência está atento" ou "Vossa Senhoria está sa￾sfeita", dependendo do gênero do
interlocutor.
2.4. Voca￾vo
3
2.4.1. O voca￾vo em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelen￾ssimo(a)
Senhor(a), por extenso, seguido do cargo respec￾vo.
3 Em conformidade com o Manual de Redação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
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Exemplos:
● Excelen￾ssimo Senhor Presidente da República.
● Excelen￾ssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional.
● Excelen￾ssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.
2.4.2. As outras autoridades devem ser tratadas com o voca￾vo Senhor, seguido do ￾tulo
correspondente ao seu cargo.
Exemplos:
● Senhor Ministro,
● Senhor Juiz,
● Senhor Senador,
● Senhora Vereadora,
● Senhora Secretária.
2.4.3. Quando o des￾natário for um cidadão comum e não for necessário destacar seu
cargo, o voca￾vo deve ser composto pelo pronome de tratamento seguido do nome
da pessoa ou por um adje￾vo seguido do pronome de tratamento.
Exemplos:
● Senhora Maria das Graças,
● Prezada Senhora,
● Senhor João Pereira,
● Prezado Senhor.
2.5. Des￾natário
Inclui o nome, o cargo e o endereço da pessoa a quem a correspondência se des￾na.
O cargo, mencionado de forma respeitosa, iden￾fica o des￾natário da mensagem e é
composto pelos seguintes elementos:
● Forma de tratamento adequada ao des￾natário;
● Nome da autoridade;
● Cargo ou função do des￾natário, seguido do órgão ao qual pertence;
● Localidade de des￾no (município e sigla do estado).
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Exemplo:
A Sua Excelência o Senhor
Desembargador João da Silva
Juiz Titular da Vara Cível de Currais Novos
Avenida Silvio Bezerra de Melo, 123 – Edi￾cio Central – 1º andar
59380-000 – Currais Novos – RN
2.6. Fechos para comunicações
O Manual de Redação Oficial da Presidência da República determina o uso de apenas
dois fechos para todas as modalidades de comunicações oficiais:
Respeitosamente
Para autoridades de hierarquia superior a do remetente,
inclusive o Presidente da República.
Atenciosamente
Para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia
inferior.
Em relação à formatação, o fecho das comunicações deve ser alinhado à margem
esquerda da página e não deve ser numerado.
2.7. Iden￾ficação do signatário4
O signatário é o responsável pelo conteúdo do documento. A assinatura deve ser
realizada pelo chefe do órgão ou por um representante devidamente autorizado. Caso o
documento trate de um assunto sob a jurisdição de outra autoridade, isso deve ser
mencionado desde o início, como por exemplo: “Conforme orientação do prefeito…”.
Em todas as comunicações oficiais, é imprescindível incluir o nome do cargo da
autoridade que emi￾u o documento logo abaixo de sua assinatura.
Exemplo de forma de iden￾ficação:
4 Em conformidade com o Manual de Redação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
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Observação: as assinaturas devem seguir a hierarquia dos cargos, iniciando com o de nível
inferior. Além disso, quando os signatários estão no mesmo nível hierárquico, as assinaturas
devem ser colocadas lado a lado.
2.8. Siglas5
Sobre o uso
Siglas são empregadas para abreviar o nome de uma en￾dade, empresa ou órgão
em um texto. O uso de siglas evita a repe￾ção constante do nome completo, contribuindo
para tornar a leitura mais clara e fluida.
Sobre a grafia
A sigla deve ser apresentada após a primeira menção do nome completo de uma
en￾dade, empresa ou órgão em um texto. Nas referências subsequentes, u￾liza-se apenas
a sigla.
Sobre a forma
As siglas devem ser:
● grafadas com todas as letras maiúsculas quando ￾verem até três letras;
● grafadas com maiúscula apenas na inicial quando ￾verem mais de três letras e
puderem ser lidas como uma palavra;
● grafadas com todas as letras maiúsculas quando, independentemente do número
de letras, não formarem palavras e forem lidas letra a letra;
5 Predominantemente de acordo com o Manual de Redação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
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● grafadas com inicial maiúscula seguida de maiúscula(s) e minúscula(s) nas formas
assim consagradas pelo uso;
● seguidas de s quando a referência for tomada no plural, exceto se a sigla terminar
em s, quando o plural será determinado pelo contexto;
● separadas por hífen, quando cons￾tuídas por dois elementos.
Sobre a pontuação
● devem ser precedidas e seguidas de hífen quando inseridas no meio de uma frase.
● precedidas, mas não seguidas de hífen, quando inseridas imediatamente antes de
algum sinal de pontuação.
2.9. Numerais6
A tabela a seguir apresenta as diretrizes para a u￾lização de numerais em
correspondências oficiais:
Ocorrência
Numeral em
algarismo
Numeral por
extenso
Exemplo
Numeral até 9 Sim Foram enviados três relatórios de desempenho.
Numeral a par￾r de 10 Sim Apenas o
número cem
Foram emi￾das 12 notas fiscais. Compareceram
cem par￾cipantes à reunião.
Indicação de
quan￾dades iguais,
maiores ou menores
que 10 na mesma frase
Sim Foram encaminhados 4 pedidos e 15 o￾cios.
Numeral na casa do
milhar, milhão, bilhão,
trilhão, sem precisão
matemá￾ca
Sim (seguido
da palavra mil,
milhão, bilhão,
trilhão)
O orçamento prevê 3 milhões de reais para o
projeto.
Indicação de qualquer
quan￾dade em
proposição norma￾va
Sim (seguido
de sua forma
por extenso
entre
parênteses)
Deve-se adquirir 3 (três) novos veículos para a
frota oficial.
Ordem numérica até a Sim O quinto relatório foi encaminhado à diretoria.
6 Em conformidade com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
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nona
Ordem numérica a par￾r
da 10º
Sim A 13º conferência foi agendada para a próxima
semana.
Junto a nome de cargo Sim 1º secretário do conselho administra￾vo.
Valor monetário em
proposição norma￾va
Sim (seguido
de sua forma
por extenso
entre
parênteses)
O orçamento des￾nado será de R$6.500.000,00
(seis milhões e quinhentos mil reais).
Escrita de numerais que
indique valor monetário
Sim (sem
espaçamento
entre o
símbolo da
moeda e o
algarismo)
R$1.250,50.
Numeral fracionário Sim (quando
os dois
elementos são
maiores que
dez)
Sim (quando
os dois
elementos
são menores
que dez)
Foram distribuídos dois terços dos recursos
disponíveis para os projetos sociais.
Escrita de data Sim ● Suprimir o ponto nas unidades de
milhar. Exemplo: São Paulo, 15 de
junho de 2023.
● Indicar o número do dia com algarismo
arábico cardinal, exceto o primeiro do
mês, a ser indicado com algarismo
arábico ordinal: 18 de novembro; 1º
de janeiro.
● Suprimir o algarismo zero quando
desnecessário: 9 de março, e não 09
de março; 15/8/22; 7/4/19.
Hora exata Sim A sessão começará às 10 horas.
Fração de hora Sim 13h35min; 5h6min.
Hora em proposição
norma￾va
Sim Sim 15h (quinze horas); 9h30min (nove horas e
trinta minutos; 6h4min (seis horas e quatro
minutos).
2.10. Uso do Hífen
Escrevem-se com hífen:
a) Cargos formados pelo adje￾vo “geral”: procurador-geral, diretor-geral;
b) Postos de gradação e diplomacia: conselheiro-geral, primeiro-secretário;
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c) Postos de hierarquia militar: coronel-médico, capitão-tenente;
d) Cargos que denotam hierarquia dentro de uma empresa: diretor-execu￾vo,
coordenador-geral;
e) Cargos formados por numerais: primeira-dama, segundo-secretário;
f) Cargos formados com os prefixos “ex” e “vice”: ex-presidente, vice-diretor.
Observação: nomes compostos com elemento de ligação ficam sem hífen: General de
Brigada, General de Exército.
2.11. Abreviaturas7
Para tornar a comunicação oficial dentro da ins￾tuição mais ágil, é permi￾do usar
abreviaturas em expressões relacionadas a unidades de medida (como tempo, distância,
peso, etc.) e pronomes de tratamento, quando apropriado.
MEDIDA UTILIZE NÃO EXISTE
Tempo (em horas ou
minutos)
Para horas - h (Ex.: 9h)
Para minutos - min ou não usar
nada (Ex.: 14h50min ou 14h50)
hs
hr
hrs
Espaço (em metros ou
quilômetros)
Para metro - m (Ex.: 50m)
Para quilômetros - km
(Ex.: 15km)
M
ms
Km
KM
Peso (em quilômetros
ou gramas)
Para quilo - kg (Ex.: 40kg)
Para gramas - g (Ex.: 4g)
Kg
KG
kgs
G
gs
2.12. Vícios de linguagem
Os vícios de linguagem, por sua vez, são desvios que prejudicam a clareza, correção e
elegância do discurso. Tais erros podem se dar tanto na modalidade oral quanto escrita e,
7 Predominantemente em conformidade com o Manual de Redação Oficial do IFRN.
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normalmente, são produto de deficiência do conhecimento das normas grama￾cais ou
descaso relacionado ao uso do idioma, portanto, devem ser evitados. Dentre os principais
estão:
Pleonasmo
É a redundância, ou seja, a repe￾ção de uma ideia já implícita na
própria palavra. Exemplos: "subir para cima", "entrar para dentro", "elo
de ligação".
Barbarismo
Consiste no uso incorreto de palavras, seja na grafia, pronúncia ou
flexão. Exemplos: "poblema" (em vez de problema), "menas" (em vez
de menos), "cabeçario" (em vez de cabeçalho).
Cacofonia
É a combinação de sons que resulta em um efeito desagradável ou
constrangedor. Exemplo: "ela ￾nha os olhos lindos" (soa como
"la￾nha").
Ambiguidade
Ocorre quando uma frase ou palavra permite mais de uma
interpretação, gerando confusão. Exemplo: "Ela viu a menina com o
telescópio" (não fica claro se a menina estava com o telescópio ou se
ela usou o telescópio para ver a menina).
Arcaísmo Uso de palavras ou expressões an￾quadas que caíram em desuso.
Exemplo: "vossa mercê" (em vez de você), "mui" (em vez de muito).
Neologismo
Criação de palavras novas que não são reconhecidas oficialmente pela
língua. Embora os neologismos possam eventualmente ser aceitos, seu
uso excessivo pode ser considerado um vício. Exemplo: "internetês"
(uso exagerado de gírias e abreviações da internet).
Eco
Repe￾ção de palavras ou terminações que criam um efeito sonoro
desagradável. Exemplo: "Fazia tudo rapidamente, prontamente,
sabiamente."
Colisão Repe￾ção de sons consonantais em palavras próximas, que cria um
efeito desagradável. Exemplo: "￾nha tanta ￾nta na tela".
Gerundismo
É o uso inadequado do gerúndio para expressar ações futuras de forma
redundante ou desnecessária. Exemplo: "vou estar enviando o
documento" em vez de "enviarei o documento".
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SEÇÃO 3 - CORRESPONDÊNCIA OFICIAL E DOCUMENTOS DE APOIO LEGISLATIVO
A correspondência oficial consiste em um conjunto de documentos u￾lizados pelas
ins￾tuições públicas para estabelecer comunicação formal, seja internamente, seja com
outras en￾dades e cidadãos. Esse ￾po de correspondência abrange o￾cios, avisos, circulares
e outras formas de comunicação escrita, todas seguindo normas específicas de redação,
formato e es￾lo.
3.1. O￾cio8
A correspondência oficial, emi￾da por qualquer autoridade pública ou chefia dentro
dos limites de sua competência e hierarquia, tem como obje￾vo tratar de assuntos oficiais da
administração pública. Ela é direcionada a autoridades de outras ins￾tuições, sejam públicas
ou privadas, além de par￾culares.
3.1.1. Estrutura do O￾cio
a) Timbre
b) Iden￾ficação do expediente
● Nome do documento: ￾po de expediente por extenso, com todas as letras
maiúsculas;
● Indicação de numeração: abreviatura da palavra “número”, padronizada como Nº;
● Informações do documento: número, ano (com quatro dígitos) e siglas usuais do
setor que expede o documento, da menor para a maior hierarquia, separados por
barra (/); e
● Alinhamento: à margem esquerda da página.
Exemplo:
OFÍCIO Nº 372/2024/DIEX/CMCN
c) Local e data
8 Predominantemente de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.
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Local e data em que foi expedido, por extenso, com alinhamento à direita e ponto
final após o ano.
Exemplo:
Currais Novos, 15 de janeiro de 2025.
Observações:
● Não usar zero antes de algarismo.
Ex.: dia 5 e não dia 05.
● U￾lizar o numeral ordinal quando o documento for expedido no primeiro dia do mês.
Ex.: Currais Novos, 1º de novembro de 2024.
● A indicação do mês deverá ser grafada com inicial minúscula.
d) Endereçamento
● Voca￾vo: na forma de tratamento adequada para quem receberá o expediente (ver
subitem 2.4);
● Nome do des￾natário do expediente, grafado em letras maiúsculas;
● Cargo do des￾natário;
● Endereço postal de quem receberá o expediente;
- primeira linha: informações de localidade/logradouro do des￾natário ou, no
caso de o￾cio ao mesmo órgão, informação do setor.
- segunda linha: CEP e cidade/unidade da federação, separados por espaço
simples. No caso de o￾cio ao mesmo órgão, não é obrigatória a informação do
CEP, podendo ficar apenas a informação da cidade/unidade da federação; e
● Alinhamento: à margem esquerda da página.
O pronome de tratamento u￾lizado no endereçamento das comunicações dirigidas às
autoridades tratadas por Vossa Excelência deve ser: “A Sua Excelência o Senhor” ou “A Sua
Excelência a Senhora”.
Quando o tratamento adequado for Vossa Senhoria, o endereçamento correto é “Ao
Senhor” ou “À Senhora”. Vale destacar que não se deve empregar a expressão “A Sua
Senhoria o Senhor” ou “A Sua Senhoria a Senhora”.
Exemplo:
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A Sua Excelência o Senhor
(NOME)
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Currais Novos
59380-000 - Currais Novos/RN
e) Assunto
Resumo do teor do documento. Deve ser grafado da seguinte maneira:
● Título: a palavra “Assunto” deve anteceder a frase que define o conteúdo do
documento, seguida de dois-pontos;
● Descrição do assunto: a frase que descreve o conteúdo deve começar com letra
maiúscula, sem o uso de verbos, e é recomendável que tenha entre quatro e cinco
palavras.
● Destaque: Todo o texto relacionado ao assunto, incluindo o ￾tulo, deve estar em
negrito.
● Alinhamento: à margem esquerda da página.
Exemplo:
Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores.
f) Voca￾vo
O voca￾vo deve invocar o des￾natário, seguido de vírgula, respeitando o mesmo
recuo dos parágrafos. Ele é composto pelo pronome de tratamento adequado, escrito por
extenso, seguido do cargo do des￾natário.
Exemplo:
● Excelen￾ssimo Senhor Presidente da República,
● Senhora Ministra,
● Senhor Secretário,
● Senhor Chefe de Gabinete.
g) Texto
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Para garan￾r a observância das regras de informa￾vidade, coerência, coesão e
cordialidade, é recomendável que o texto do o￾cio seja estruturado, quando apropriado, em
introdução, desenvolvimento e conclusão:
Introdução:
No parágrafo de abertura, apresente de forma obje￾va o assunto que mo￾va a
comunicação. Evite o uso de expressões feitas como "Tenho a honra de", "Tenho o prazer
de", "Cumpre-me informar que", "Venho por meio desta". Prefira uma abordagem direta,
como "Informo a V. Exa." ou "Solicito a V. Sa.". Se a comunicação for uma resposta, comece
referenciando o documento que a solicitou. Caso contrário, inicie explicando o mo￾vo da
comunicação, incluindo os dados completos do documento encaminhado (￾po, data, origem
ou signatário e assunto) e a razão do envio. Exemplos:
● "Em atendimento ao o￾cio em referência, informo que..."
● "Encaminho, anexo, para conhecimento e análise, o O￾cio nº 273/2011, de 23 de
outubro de 2024, do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, a respeito
de projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste."
Desenvolvimento:
Detalhe o assunto, tratando cada ideia em parágrafos dis￾ntos, o que contribui para a
fluência e clareza do documento.
Conclusão:
É afirmada a posição sobre o assunto.
Formatação:
● Alinhamento: jus￾ficado;
● Espaçamento entre linhas: simples;
● Parágrafos:
- Espaçamento entre parágrafos: de 6 pontos após cada parágrafo;
- Recuo de parágrafo: 2,5 de distância da margem esquerda;
- Numeração dos parágrafos: apenas quando o documento ￾ver três ou mais
parágrafos, desde o primeiro parágrafo. Não se numeram o voca￾vo e o fecho;
● Fonte: Calibri ou Carlito;
- Corpo do texto: tamanho 12 pontos;
- Citações recuadas: tamanho 11 pontos;
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- Notas de rodapé: tamanho 10 pontos;
● Símbolos: para símbolos não existentes nas fontes indicadas, pode-se u￾lizar Symbol
e Wingding.
h) Fecho
“Atenciosamente” ou “Respeitosamente” (ver subitem 2.6), seguido de vírgula, no
mesmo alinhamento do parágrafo e posicionado acima da assinatura.
i) Iden￾ficação do signatário
● Nome: grafado em letras maiúsculas, sem negrito. Não se usa linha acima do nome
do signatário;
● Cargo: redigido apenas com as iniciais maiúsculas.
● Alinhamento: a iden￾ficação do signatário deve ser centralizada na página.
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MODELO DE OFÍCIO
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3.2. Declaração
Uma declaração é um documento oficial no qual o declarante formaliza informações
sobre uma pessoa ou um evento, assumindo a responsabilidade por seu conteúdo. Esse ￾po
de documento pode ser emi￾do tanto por uma autoridade quanto por um indivíduo
par￾cular. Quando uma autoridade emite a declaração, a veracidade das informações ou a
certeza sobre a situação declarada deve estar diretamente associada ao cargo ou função que
essa autoridade exerce. Em certos casos, uma declaração pode receber uma designação
específica, como "declaração de serviço", de acordo com suas par￾cularidades.
3.2.1. Estruturação da Declaração
Quanto à forma e estrutura, a declaração é composta pelas seguintes partes:
a) Título
DECLARAÇÃO
(Centralizado)
b) Texto
Apresenta a descrição da situação declarada, com a finalidade, destacando o nome
do interessado e sua relação com a Câmara nos casos mais formais.
c) Local e data
Currais Novos, ___ de _________ de _______.
d) Assinatura
Consta nome da pessoa que declara e, no caso de autoridade, função ou cargo.
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MODELO DE DECLARAÇÃO
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3.3. Correio Eletrônico
O correio eletrônico, comumente conhecido como e-mail, tornou-se uma ferramenta
indispensável na comunicação oficial, sendo amplamente u￾lizado em ins￾tuições públicas e
privadas. Um dos atra￾vos do e-mail é sua flexibilidade, o que dispensa a necessidade de
uma estrutura rígida. No entanto, é importante evitar o uso de linguagem inadequada para
uma comunicação oficial.
O campo "assunto" deve ser preenchido de maneira que facilite a organização
documental tanto para o des￾natário quanto para o remetente. Sempre que possível, u￾lize
o recurso de confirmação de leitura; caso contrário, inclua na mensagem um pedido de
confirmação de recebimento.
3.3.1. Estrutura do Correio Eletrônico
A forma como um e-mail é estruturado pode aprimorar a clareza e o impacto da
mensagem. Estas são algumas recomendações re￾radas do Manual de Redação da
Presidência da República (2018):
● U￾lize linhas em branco entre a saudação, os parágrafos e a assinatura.
● O texto deve iniciar com uma saudação apropriada. Ao ser dirigido a outras
ins￾tuições, a des￾natários desconhecidos ou par￾culares, é importante u￾lizar o
voca￾vo conforme as normas dos documentos oficiais. Expressões como "Senhor" ou
"Senhora", seguidas do cargo correspondente, ou "Prezado Senhor" e "Prezada
Senhora" são recomendadas nesses casos.
● "Atenciosamente" é o encerramento padrão em correspondências oficiais. Com a
disseminação do e-mail, abreviações como "A￾." e outros fechamentos, como
"Abraços" e "Saudações", se tornaram frequentes. Contudo, embora amplamente
u￾lizados, esses fechamentos não são considerados oficiais e, portanto, não devem
ser empregados em e-mails profissionais.
● Recomenda-se que todas as ins￾tuições da administração pública adotem um padrão
uniforme para as assinaturas de e-mail. A assinatura deve incluir o nome completo, o
cargo, a unidade, o órgão e o telefone do remetente.
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Exemplo:
Maria das Graças
Assessora
Câmara Municipal de Currais Novos
(84) xxxxx-xxxx
3.4. Ata
Uma ata é um documento oficial que registra, de forma detalhada e imparcial, tudo o
que foi discu￾do e decidido em uma reunião, assembleia, sessão ou outro evento formal. Ela
serve como um relato fiel dos acontecimentos, incluindo a data, o local, os par￾cipantes, os
temas abordados, as deliberações, os votos, e as decisões tomadas. A ata é assinada pelos
par￾cipantes e pode ser consultada posteriormente para verificar o conteúdo das discussões
e as resoluções adotadas.
Por ter valor jurídico, a ata deve ser elaborada com cuidado para garan￾r que não
possa ser alterada após sua elaboração. A integridade do documento é crucial para assegurar
que o registro permaneça fiel aos fatos.
3.4.1. Estrutura da Ata
Conforme as diretrizes estabelecidas no Manual de Redação: Documentos
Administra￾vos da Câmara dos Deputados (2023), a ata deve adotar a seguinte estrutura:
● Título: ATA, centralizado. Em se tratando de atas elaboradas sequencialmente,
indicar o respec￾vo número da reunião ou sessão, em caixa-alta.
● Texto redigido em um único parágrafo, incluindo:
- Preâmbulo: registro da situação espacial e temporal e dos par￾cipantes.
- Registro dos assuntos abordados e de suas decisões, com indicação das
personalidades envolvidas, se for o caso.
- Fecho: termo de encerramento com indicação, se necessário, do redator, do
horário de encerramento, de convocação de nova reunião, etc.
● Local e data: Inseridos no texto ou em campo de formulário próprio.
● Assinatura: assinatura dos par￾cipantes da sessão, dando aval ao registro das
ocorrências.
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Observação: para evitar rasuras nas atas manuscritas, qualquer erro deve ser corrigido
u￾lizando o termo “digo”, seguido da informação correta a ser registrada. Caso haja omissões
ou erros iden￾ficados após a redação, a expressão “Em tempo” deve ser inserida ao final da
ata, acompanhada das informações corretas.
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MODELO DE ATA
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3.5. Relatório
Documento que apresenta informações detalhadas e organizadas sobre um assunto,
projeto, a￾vidade ou evento. Ele serve para comunicar resultados, análises, conclusões e
recomendações com base em dados ou observações. Os relatórios podem variar em formato
e conteúdo, dependendo de seu propósito e do público-alvo.
3.5.1. Estrutura do Relatório
Quanto ao relatório, o Manual de Redação: Documentos Administra￾vos da Câmara
dos Deputados (2023) sugere as seguintes diretrizes:
● Título: RELATÓRIO ou RELATÓRIO DE…
● Assunto.
● Texto: deve incluir um resumo das principais a￾vidades realizadas em formato de
tópicos, permi￾ndo a indicação de resultados parciais ou finais e destacando, quando
per￾nente, os pontos posi￾vos e nega￾vos do período. O cronograma de trabalho,
assim como quadros, dados esta￾s￾cos e tabelas, pode ser incluído como anexos
para fornecer uma visão mais detalhada.
● Local e data: centralizados.
● Assinatura: nome do cargo da(s) autoridade(s) ou servidor(es) que apresentam o
relatório, centralizado.
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MODELO DE RELATÓRIO
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SEÇÃO 4 - PROPOSIÇÕES NORMATIVAS
Proposições norma￾vas consistem em declarações ou recomendações que ins￾tuem
normas, regras ou diretrizes a serem observadas. Essas proposições abrangem o projeto de
lei e, consequentemente, o veto a ele aplicado; o projeto de resolução, entre outras.
4.1. Projeto de Lei
Um projeto de lei é uma proposta de norma legisla￾va que, ao ser aprovada e
transformada em lei, visa produzir efeitos gerais e obrigatórios. Ele regula matérias de
competência da Câmara Municipal e está sujeito à sanção do prefeito. A inicia￾va de um
projeto pode par￾r de vereadores, comissões, da Mesa Diretora, do prefeito ou dos
cidadãos.
4.1.1. Formatação do Projeto de Lei9
Quanto à formatação do texto:
● Os ar￾gos e seus desdobramentos iniciarão a 2,0 (dois) cen￾metros de distância da
margem lateral esquerda.
● A epígrafe será grafada em letras maiúsculas e em negrito, de forma centralizada.
● A ementa será posta em negrito e alinhada à direita, sem recuo de texto, a 3 (três)
espaços simples após a epígrafe e a dois espaços simples antes do preâmbulo, terá 9
(nove) cen￾metros de largura.
● U￾lizar-se-á 1 (um) espaço simples entre partes, livros, ￾tulos, capítulos, seções,
subseções e ar￾gos.
● O texto será redigido em “Calibri”, corpo 12 (doze), espaçamento simples entre
linhas, 0 (zero) ponto antes e 6 (seis) pontos depois.
9 Predominantemente em conformidade com o Manual de Redação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
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4.1.2. Estrutura do Projeto de Lei
Uma lei é dividida em três partes principais:
a) Parte Preliminar: inclui a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, a definição do objeto da
lei e a indicação do seu campo de aplicação.
b) Parte Norma￾va: contém o texto das normas substan￾vas que regulamentam o tema
em questão.
c) Parte Final: engloba disposições relacionadas à implementação das normas
substan￾vas, disposições transitórias (se necessário), cláusula de vigência e cláusula
de revogação (se aplicável).
Observação: Além dessas três partes principais, o projeto de lei também inclui a jus￾ficação,
uma seção essencial na qual o autor do projeto expõe as razões que mo￾varam a proposta.
Nessa parte, são apresentadas as argumentações que fundamentam a necessidade e a
relevância da lei, com possíveis referências a estudos, dados esta￾s￾cos, experiências
comparadas ou necessidades sociais. A jus￾ficação tem como obje￾vo esclarecer e
convencer os legisladores e a sociedade sobre a importância da aprovação da proposta.
Em relação à estrutura interna da lei, são u￾lizados:
● Ar￾gos: Apresentam o conteúdo principal da lei.
● Parágrafos: Esclarecem ou detalham o conteúdo dos ar￾gos.
● Incisos: Especificam detalhes ou subdivisões de ar￾gos ou parágrafos.
● Alíneas: Detalham ainda mais os elementos mencionados nos incisos.
● Itens: Subdivisões das alíneas.
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Quanto à grafia das partes do projeto de lei:
● Ar￾gos:
- Até o ar￾go nono: Numerais ordinais sem a inclusão de ponto final;
Ex.: Art. 1º Fica ins￾tuído o Sistema de Informações sobre Violência nas
Escolas da Rede Municipal de Ensino.
- A par￾r do ar￾go dez: Numerais cardinais, com a inclusão de ponto final após o
número.
Ex.: Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
● Parágrafos:
- Quando o ar￾go possuir apenas uma subdivisão, deve-se transcrever o termo
Parágrafo único, finalizando com ponto final.
Ex.: Parágrafo único. Havendo mo￾vo relevante, a Câmara poderá, por
deliberação da Mesa, reunir-se em local dis￾nto do fixado no caput deste
ar￾go.
- Até o parágrafo nono: U￾liza-se o sinal gráfico § seguido do numeral ordinal.
Ex.: §1º As funções da Mesa Diretora não se interrompem durante o recesso.
- A par￾r do parágrafo dez: U￾liza-se o sinal gráfico § seguido do numeral cardinal.
● Incisos:
São representados por algarismos romanos seguidos de travessão ou meia-risca.
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Ex.: Art. 9º À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei,
neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:
I – dirigir todos os serviços da casa durante as sessões legisla￾vas e nos seus
interregnos, respeitadas as atribuições exclusivas do presidente;
● Alíneas:
Devem ser grafados em letras minúsculas seguidas de parêntese e separadas do
texto por um espaço em branco.
Ex.: Art. 52. As comissões permanentes são:
a) de Legislação, Jus￾ça e Redação Final;
b) de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
c) de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação; d) de
Saúde, Educação e Assistência Social; e
e) de É￾ca Parlamentar.
● Itens:
São desdobramentos das alíneas e são representados por números cardinais,
seguidos de ponto final e separados do texto por um espaço em branco.
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MODELO DE PROJETO DE LEI
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4.2. Portaria
Conforme o Manual de Redação da Presidência da República (3ª edição), "a Portaria é
um instrumento u￾lizado por Ministros ou outras autoridades para emi￾r instruções sobre a
organização e o funcionamento de serviços, questões de pessoal e outros atos de sua
competência" (BRASIL, 2018, p.147).
A estrutura da portaria é dividida em partes preliminar, norma￾va e final, conforme o
quadro-resumo a seguir:
PARTE COMPONENTE RECOMENDAÇÃO
Parte preliminar Composta por epígrafe e preâmbulo.
Parte norma￾va Apresenta as normas que regulam o objeto.
Parte final Pode incluir (I) disposições rela￾vas às
medidas necessárias para a implementação
da parte norma￾va e (II) cláusulas de
revogação e vigência dos atos norma￾vos.
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MODELO DE PORTARIA
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4.3. Projetos de Decretos Legisla￾vos
Os projetos de Decretos Legisla￾vos são atos norma￾vos des￾nados a regular
matérias de competência exclusiva do Poder Legisla￾vo e que prescindem de sanção do
Chefe do Poder Execu￾vo, conforme dispõe o art. 131 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Currais Novos.
São matérias tratadas por Decretos Legisla￾vos:
● Concessão de ￾tulos honoríficos;
● Aprovação ou rejeição das prestações de contas dos Poderes Execu￾vo e Legisla￾vo
municipal;
● Cassação de mandato de prefeito por crime de responsabilidade
● Sustação de atos do Poder Execu￾vo Municipal que excedam o poder regulamentar.
●
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MODELO DE DECRETO LEGISLATIVO
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4.4. Emendas
De acordo com o art. 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal, as emendas
são proposições apresentadas por vereador, por comissão ou pela Mesa Diretora a fim de
modificar parte do projeto a que se referem.
Devem ser apresentadas até o anúncio da inclusão do respec￾vo projeto na Ordem
do Dia e podem ser supressivas, adi￾vas, modifica￾vas, subs￾tu￾vas ou imposi￾vas, sendo
estas úl￾mas referentes aos projetos de leis orçamentárias.
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MODELO DE EMENDA A PROJETO (SUPRESSIVA, ADITIVA, MODIFICATIVA OU
SUBSTITUTIVA)
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MODELO DE EMENDA IMPOSITIVA
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SEÇÃO 5 - PROPOSIÇÕES NÃO NORMATIVAS
Uma proposição não norma￾va é uma declaração ou sugestão que não estabelece
regras, obrigações ou diretrizes formais. Em vez disso, ela pode expressar opiniões,
recomendações, intenções, ou informações que não têm efeito vincula￾vo ou imposi￾vo.
Esses ￾pos de proposições são comuns em discursos, declarações de intenções, ou
comunicações que não visam criar normas ou regulamentos oficiais.
5.1. Indicação
A indicação é uma proposição que sugere à autoridade competente a adoção de
medidas de interesse público.
5.1.1. Estrutura da Indicação
É composta pelas seguintes partes:
● Cabeçalho:
- Indicação (número e ano da indicação);
- Autor (nome do vereador-autor).
● Medida/Providência:
- Contém obje￾vamente a medida ou providência a ser realizada.
● Local e data;
● Iden￾ficação do autor:
- Consta o nome em negrito e o cargo da autoridade que a expede, abaixo do
local de sua assinatura.
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MODELO DE INDICAÇÃO
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5.2. Moção
Conforme o art. 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, moção é a
proposição pela qual se sugere que a Câmara manifeste sua posição sobre um determinado
assunto, seja reivindicando ações, expressando solidariedade, ou registrando protesto ou
repúdio.
A moção segue um formato específico, mas flexível, e deve ser escrita de maneira
clara e formal.
5.2.1. Estrutura da Moção
É composta pelas seguintes partes:
● Cabeçalho;
- Moção (número e ano).
- Nome do vereador(a).
● Ementa;
● Voca￾vo;
● Corpo do Texto;
● Local e data;
● Iden￾ficação do autor.
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MODELO DE MOÇÃO
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5.3. Requerimento
De acordo com o Regimento Interno, requerimento é uma proposição feita por
qualquer vereador ou comissão ao presidente da Câmara sobre matérias sob a competência
desta. Os requerimentos podem ser verbais ou escritos e são divididos em dois ￾pos, com
base na forma de decisão. O presidente da Câmara pode decidir de imediato sobre
requerimentos verbais que tratem de questões como o uso da palavra, leitura de matérias,
re￾rada de proposições sem parecer, verificação de quórum, e outros aspectos operacionais
das sessões. Além disso, requerimentos escritos como preenchimento de vaga em comissão
também são decididos pelo presidente.
Por outro lado, existem requerimentos que dependem da deliberação do Plenário,
como a inserção de documentos em ata, convocação de secretários municipais, votos de
congratulações ou pesar, e cons￾tuição de comissões especiais. Esses requerimentos, após
serem lidos em sessão, são discu￾dos e votados na sessão seguinte. Também existem
requerimentos verbais que, embora discu￾dos no Plenário, têm decisão imediata, como
votação nominal de proposições, preferência na discussão de matérias, e pedidos de
urgência.
5.3.1. Estrutura do Requerimento
É formada pelos seguintes componentes:
● Cabeçalho;
- Requerimento (número e ano).
- Nome do vereador(a).
● Ementa;
● Voca￾vo;
● Corpo do Texto;
● Local e data;
● Iden￾ficação do autor.
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MODELO DE REQUERIMENTO
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5.4. Parecer
Em concordância com o Regimento Interno, as proposições na Câmara dependem de
parecer das comissões competentes para serem discu￾das e votadas, exceto no caso de
requerimentos, indicações e moções. O parecer é composto por três partes: relatório, voto
do relator e decisão da comissão. Além disso, cada proposição deve ter um parecer
independente, a menos que trate de matérias semelhantes anexadas. Os membros da
comissão emitem seus votos, que podem ser "voto em separado", "pelas conclusões" ou
"com restrições", dependendo da concordância ou discordância com o parecer.
Após aprovação pelas comissões, os pareceres são encaminhados à Mesa Diretora
para votação em Plenário. Se todas as comissões derem parecer contrário ao mérito de uma
proposição, ela é rejeitada e arquivada, a menos que o autor interponha recurso ao Plenário
dentro de dois dias úteis. No entanto, a competência das comissões para rejeitar
defini￾vamente uma proposição não se aplica a projetos de emenda à Lei Orgânica, leis
complementares, inicia￾vas populares e matérias em regime de urgência.
5.4.1. Estrutura do Parecer10
É cons￾tuída pelos seguintes elementos:
● Epígrafe: é a seção que especifica a qual proposição o parecer se refere, o estágio de
tramitação e a comissão responsável pela emissão, caso seja aprovado. Vale destacar
que o parecer elaborado pelo relator ou relatora só será considerado parecer oficial
da comissão se ob￾ver a aprovação da maioria simples de seus membros.
● Relatório: é a seção inicial na qual são apresentados os detalhes da matéria em
análise e um resumo de seu progresso até o momento.
● Fundamentação: nesta parte, é elaborada toda a argumentação sobre a necessidade
de aprovar a matéria, seja em sua totalidade ou parcialmente, e também sobre a
possibilidade de aperfeiçoá-la por meio de emenda ou subemenda, conforme o
10 Texto em conformidade com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
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turno. Na Comissão de Legislação e Jus￾ça, a argumentação foca na análise da
cons￾tucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, considerando sua
adequação ao poder de inicia￾va e à competência legisla￾va do órgão em questão.
● Conclusão: é a seção na qual a relatora ou o relator, com base nos argumentos
apresentados na fundamentação, expressa de forma concisa sua posição sobre a
aprovação (com ou sem emendas) ou rejeição da matéria. Se o texto for aprovado,
ele se tornará o parecer oficial da comissão.
● Fecho: é a parte que contém a indicação do local, a data e a assinatura da relatora ou
do relator do parecer.
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MODELO DE PARECER
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SEÇÃO 6 - CONVENÇÕES LINGUÍSTICAS
A elaboração dos textos u￾lizados no processo legisla￾vo segue princípios
fundamentais que asseguram sua legibilidade, como a clareza e o uso do padrão formal da
língua. Além desses parâmetros e sem infringir as regras grama￾cais, cabe a cada ins￾tuição
estabelecer convenções linguís￾cas específicas. As diretrizes discu￾das neste capítulo,
portanto, são orientações propostas para garan￾r a padronização na redação das diversas
modalidades textuais que integram a ro￾na parlamentar.
6.1. Itálico
Emprega-se o itálico em:
a) ￾tulos e publicações (livros, revistas, jornais, periódicos etc.) ou ￾tulos de congressos,
conferências, slogans, lemas sem o uso de aspas (com inicial maiúscula em todas as
palavras, exceto as de ligação).
Exemplo:
● Em 2022, foi lançada a 3º edição do Manual de Redação da Câmara dos Deputados.
b) palavras e as expressões em la￾m ou em outra língua estrangeiras não incorporadas ao
uso comum na língua portuguesa ou não aportuguesadas.
Exemplo:
● Após o Réveillon, a Câmara Municipal de Currais Novos entrará em recesso, marcando
o início das férias dos vereadores.
Observação: em palavras estrangeiras ou de formação híbrida de uso comum ou
aportuguesadas, não há necessidade de destaque, como, por exemplo: déficit, internet,
mouse.
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6.2. Negrito e Sublinhado
Usa-se negrito para realce de palavras e trechos. Esses recursos devem ser usados
com cautela.
6.3. Parênteses
Os parênteses são u￾lizados para inserir, em um texto, explicações, indicações,
comentários ou observações, como, por exemplo, para indicar uma data, uma referência
bibliográfica ou uma sigla.
Exemplo:
A sessão da Câmara foi adiada para a próxima terça-feira (20 de agosto) devido à falta
de quórum.
6.4. Siglas e acrônimos em atos norma￾vos
Siglas e acrônimos devem ser apresentados de maneira clara e padronizada para
garan￾r a compreensão dos leitores.
● Siglas: são formadas pelas letras iniciais de uma expressão, como "ONU" para
"Organização das Nações Unidas". No primeiro uso, a sigla deve ser precedida pela
expressão completa, seguida da sigla entre parênteses. Exemplos: "Organização das
Nações Unidas (ONU)". Após a definição, a sigla pode ser usada isoladamente.
● Acrônimos: são formados a par￾r das letras iniciais ou partes de palavras e podem
ser lidos como uma palavra única, como "NASA" para "Na￾onal Aeronau￾cs and
Space Administra￾on". No uso inicial, deve-se escrever o acrônimo entre parênteses
após o nome completo. Exemplos: "Na￾onal Aeronau￾cs and Space Administra￾on
(NASA)".
6.5. Convenções sobre o uso de maiúsculas e minúsculas
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Com o obje￾vo de padronizar o uso das letras maiúsculas e minúsculas e garan￾r a
uniformidade dos textos, este guia apresenta, a seguir, uma sistema￾zação em tópicos sobre
o emprego dessas letras.
MAIÚSCULA MINÚSCULA
Acidente geográfico
Quando usado no singular,
integrar a designação
completa do acidente
geográfico. Ex.: Rio
Amazonas.
No plural ou em retomada por
termo genérico. Ex.: os rios
Negro e Amazonas.
Administração
pública, direta ou
indireta
Ex.: administração pública; a
administração pública no Rio
Grande do Norte; poder público;
governo; governo municipal;
governo estadual; governo
federal; administração direta e
indireta; autarquia; fundações.
Documento do
processo legisla￾vo
Quando, no singular,
integrar a designação
completa do documento.
Ex.: O￾cio nº 18/01;
Projeto de Lei nº 21/11;
Requerimento nº 205/11.
No plural ou em retomada por
termo genérico. Ex.: Foram
aprovadas as atas da 3ª e da 5ª
reuniões ordinárias.
Ementa - primeira
palavra de ementa em
citação ou transcrição.
Quando se tratar de citação
direta (ou transcrição
literal) da ementa; exceção
para a citação direta de
ementa curta, que,
opcionalmente, pode
observar as convenções
fixadas para a citação
indireta. Ex.: O Projeto de
Lei nº 761/02, que "Torna
obrigatória a afixação de
cartaz educa￾vo sobre o
uso de telefone celular e
similares em espaços
ar￾s￾co-culturais", de
autoria da vereadora Lúcia
Oliveira, foi aprovado pelo
Plenário e retorna a esta
Quando se tratar de citação
indireta. Ex.: Dá nova redação ao
art. 2º da Lei nº 11.109/18, que
dispõe sobre circo i￾nerante
instalado no Município.
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comissão para elaboração
da redação final.
Prefeitura
Quando referente à
Prefeitura de Belo Horizonte
ou a outra prefeitura
determinada. Ex.: A CMCN
encaminhou proposição de
lei à Prefeitura.
No plural ou referência genérica.
Ex.: Es￾veram presentes
representantes de várias
prefeituras do Estado.
Profissão
Quando compuser nome de
en￾dade ou de logradouro
público. Ex.: Escola
Municipal Professora Isaura
Santos; Rua Engenheiro
Paulo Fernandes.
Em situação diversa da prevista
nos exemplos acima. Ex.:
professor José da Silva;
engenheiro João Pedro;
arquiteto Oscar Niemeyer;
técnico de contabilidade Samuel
de Oliveira; greve dos
professores; o referido
professor; o representante dos
técnicos de contabilidade;
torneiro mecânico; bombeiro
hidráulico.
Jus￾ça
Se usada para subs￾tuir a
expressão Poder Judiciário.
Ex.: A Jus￾ça decidiu
absolvê-lo.
Nos demais casos. Ex.: Fez-se
jus￾ça. O povo esperava jus￾ça.
Legislatura, Sessão
Legisla￾va
Quando, no singular,
integrarem a designação
completa de um período na
sucessão legisla￾va. Ex.: 3ª
Sessão Legisla￾va; 14ª
Legislatura.
No plural ou em retomada por
termo genérico. Ex.: integrante
desta legislatura; encerrada a
legislatura; as legislaturas
passadas; a referida sessão
legisla￾va.
Fonte: Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
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SEÇÃO 7 - DÚVIDAS DE LINGUAGEM E REDAÇÃO
Geralmente, ao redigirmos uma oração ou texto, podem surgir dúvidas sobre o uso
correto de expressões e frases. Com o obje￾vo de aprimorar a comunicação u￾lizada na
redação oficial, é recomendado o emprego das seguintes expressões:
Anexo
O uso de "anexo" é considerado por alguns gramá￾cos como o mais adequado. Como
adje￾vo, "anexo" qualifica um substan￾vo e, por isso, concorda com ele em gênero e
número.
Exemplos:
● Por favor, verifique o documento anexo.
● Por favor, verifique os documentos anexos.
● Por favor, verifique a informação anexa.
● Por favor, verifique as informações anexas.
A princípio/ em princípio
A princípio é um termo que indica o sen￾do de "começo" ou "início".
Exemplos:
● A princípio, o projeto parecia viável.
● A princípio, a reunião estava marcada para amanhã.
Em princípio é uma locução que transmite o sen￾do de "em tese" ou "em teoria".
Exemplos:
● Em princípio, as decisões são tomadas por consenso.
● Em princípio, as diretrizes do governo são seguidas pelos órgãos subordinados.
Ao encontro de/ de encontro a
Ao encontro de: expressão que indica concordância, alinhamento ou uma situação
favorável.
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Exemplos:
● As sugestões dos colaboradores foram ao encontro das metas estabelecidas pela
empresa.
● A parceria firmada entre as ins￾tuições vai ao encontro dos obje￾vos comuns.
De encontro a: expressão que sugere discordância, oposição ou contrariedade.
Exemplos:
● As novas regulamentações foram de encontro às expecta￾vas dos empresários.
● A proposta apresentada pelo comitê vai de encontro aos interesses da comunidade.
Ao invés de / em vez de
Ao invés de: essa locução expressa oposição e também sugere contrariedade.
Exemplos:
● O presidente da Associação optou por organizar uma feira solidária ao invés de
repe￾r as a￾vidades realizadas nas fes￾vidades do ano passado.
● Ao invés de aprovar o projeto de lei proposto, o presidente da Câmara decidiu
suspender a sessão.
Em vez de: expressão que significa "em lugar de".
Exemplos:
● A direção escolheu realizar um seminário para os servidores em vez de uma palestra.
● Em vez de viajar para o litoral, o vereador decidiu visitar a região serrana.
A fim/ afim
Afim: quando grafado junto, este termo significa semelhança, afinidade ou
similaridade.
Exemplos:
● Os candidatos compar￾lham ideias polí￾cas afins.
● As a￾vidades dos conselhos de é￾ca são afins às funções dos órgãos de fiscalização.
A fim: quando grafado separadamente, expressa finalidade ou intenção, podendo ser
subs￾tuído por "para" ou "com o obje￾vo de".
Exemplos:
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● A fim de melhorar a eficiência, estamos desenvolvendo um novo manual de
procedimentos.
● Convidamos os funcionários para uma reunião a fim de discu￾r as novas diretrizes
para o próximo semestre.
Mesmo
Na sintaxe, é comum cometer o erro de usar pronomes demonstra￾vos sem um
substan￾vo, quando, na verdade, esses pronomes não subs￾tuem palavras como "ele" ou
"este". Aqui estão alguns exemplos de erros e suas correções:
● Errado: "O réu foi até a ví￾ma e falou com a mesma."
Correto: "O réu foi até a ví￾ma e falou com ela."
● Errado: "Consultou tais autores, e os mesmos lhe indicaram a adequada solução."
Correto: "Consultou tais autores, e estes lhe indicaram a adequada solução."
● Errado: "Designada a audiência, compareceram à mesma todos os interessados."
Correto: "Designada a audiência, compareceram a ela todos os interessados."
Datas
Não se coloca zero à frente dos números que representam dias e meses; deve-se
escrever "4 de junho" e "9 de novembro", em vez de "04" ou "09". Quando abreviado,
deve-se usar "4/6" e "9/11". O uso do zero nesses casos é desnecessário e não tem função.
O primeiro dia de cada mês deve ser expresso com o número ordinal, como "1º de
janeiro" e "1º de agosto", em vez de "1".
O símbolo de número ordinal não deve ser seguido de ponto; por isso, evite escrever
"5ª." ou "12º.".
Uso dos Porquês:
A palavra por que apresenta 4 (quatro) formas de grafia e significado, a saber:
Por que: escrito separadamente e sem acentuação gráfica, significa "mo￾vo" ou
"razão" e pode ser subs￾tuído por "por que mo￾vo", "por qual razão" ou "pelo qual".
Exemplos:
● Por que mo￾vo a reunião foi adiada?
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● O evento foi cancelado por que o palestrante não pôde comparecer.
Porque: escrito junto e sem acentuação gráfica, significa "explicação" ou "causa" e
pode ser subs￾tuído por "pois" ou "uma vez que".
Exemplos:
● O evento foi cancelado porque o local estava indisponível.
● O documento foi entregue fora do prazo porque houve problemas técnicos.
Por quê: escrito separadamente e com acento gráfico circunflexo na letra “e”, indica
"mo￾vo" ou "razão" e é u￾lizado no final da frase, seguido de ponto de interrogação ou
ponto final.
Exemplos:
● A decisão foi adiada. Por quê?
● O orçamento não foi aprovado. Por quê?
Porquê: escrito junto e com acento gráfico circunflexo na letra “e”, significa "mo￾vo"
ou "causa" e está sempre acompanhado de um ar￾go definido ou indefinido.
Exemplos:
● Solicitamos informações sobre o porquê do atraso na entrega.
● A equipe deve explicar o porquê da escolha deste método específico.
Uso da Crase
A crase ocorre quando há a fusão de duas vogais idên￾cas, sinalizada pelo acento
grave. Geralmente, a crase deve ser usada quando a palavra anterior exige a preposição "a" e
a palavra seguinte é um ar￾go definido "a".
Exemplos:
● O governador enviou um o￾cio à Assembleia Legisla￾va solicitando a aprovação
urgente do novo orçamento.
● A prefeita fez uma visita à escola municipal.
Evite o uso da crase nas seguintes situações:
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a) Antes de verbos:
Exemplo: Comprometeu-se a estudar mais.
b) Antes de palavras masculinas:
Exemplos:
● O senador optou por ir a cavalo até o evento.
● O deputado mencionou a respeito dos novos regulamentos.
c) Antes de pronomes pessoais e de tratamento:
Exemplos:
● Pedi a ele que revisasse a pauta.
● Solicitei a ela os relatórios pendentes.
● Encaminho a Vossa Excelência o requerimento.
d) Antes dos pronomes rela￾vos "que", "quem" e "cujo":
Exemplos:
● A decisão foi tomada conforme as normas a que todos devem obedecer.
● O documento foi entregue a quem era responsável.
A crase é opcional nas seguintes situações:
● Antes de pronomes possessivos acompanhados de substan￾vos femininos:
Exemplo: O diretor respondeu a(à) minha solicitação.
● Antes de nomes próprios femininos:
Exemplo: Durante o discurso, o orador fez referência a(à) Maria.
● Depois da preposição “até”:
Exemplo: Viajou até a(à) praia.
Senão/ se não
Senão: quando escrito junto, significa "de outro modo", "mas", "a não ser", ou "caso
contrário".
Exemplos:
● O aluno deve entregar o relatório até sexta-feira, senão sofrerá penalidades.
● A reunião não abordou as questões de orçamento, senão apenas as propostas de
projeto.
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Se não: quando escrito separadamente, indica "caso não" ou "quando não".
Exemplos:
● Por favor, informe a equipe se não houver alterações no cronograma.
● Se não for possível a par￾cipação do palestrante, será convidado um subs￾tuto.
Pronomes demonstra￾vos
Os pronomes demonstra￾vos são palavras que indicam a posição de um objeto,
pessoa ou ideia em relação ao falante. Eles ajudam a especificar e a localizar o referencial no
tempo ou no espaço. Na língua portuguesa, os principais pronomes demonstra￾vos são
"este", "esse" e "aquele", que variam em gênero (masculino e feminino) e número (singular
e plural).
Este / Esta / Esse / Essa
Este / Esta: usado para apresentar uma ideia nova ou algo que está próximo de quem
está falando. Também se refere a algo no presente.
Exemplos:
● "Esta decisão é defini￾va: votarei a favor do projeto em discussão." (Introduz uma
ideia nova.)
● "Este livro está na minha mesa." (O livro está próximo ao falante.)
● "Nesta semana, teremos a primeira reunião do mês." (Refere-se ao presente.)
Esse / Essa: usado para retomar uma ideia ou um termo já mencionado. Também
indica algo próximo de quem está ouvindo ou algo no passado ou futuro.
Exemplos:
● "Votarei a favor do projeto em discussão; essa é a minha posição." (Retoma a ideia já
mencionada.)
● "Esse livro que você está segurando é meu." (O livro está próximo do ouvinte.)
● "Esse mês passou muito rápido." (Refere-se a um período passado.)
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REFERÊNCIAS
BECHARA, Evanildo. Moderna gramá￾ca portuguesa. 37. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira,
2009.
BELO HORIZONTE. Câmara Municipal. Guia de Redação. Belo Horizonte: CMBH, 2019.
BRASIL. Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1998.
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Manual de redação: documentos
administra￾vos. 2. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023.
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Manual de redação: documentos
legisla￾vos. 2. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023.
BRASIL. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República. 2. ed. rev.
e atual. Brasília: Presidência da República, 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS. Resolução Nº 001, de 10 de março de 2020.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos e dá outras
providências. Currais Novos, RN, 12 mar. 2020. Disponível em:
h￾ps://sapl.curraisnovos.rn.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1141/resolucao_n
.o_001-2020_-_regimento_interno_-_versao_2024_-_atualizado_ate_a_resolucao_no_03.20
23.pdf. Acesso em: 29 ago. 2024.
GRAMATICA.NET. Disponível em:
h￾ps://www.grama￾ca.net.br/a-principio-ou-em-principio/. Acesso em: 29 jul. 2024.
KOCH, Ingedore Grunfeld Villaça. A Coesão Textual. 21. ed. São Paulo: Contexto, 2008.
MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO IFRN. Disponível em:
Manual_de_Redação_Oficial_do_IFRN.pdf. Acesso em: 15 ago. 2024.
MANUAL DE REDAÇÃO DA SECOM. Disponível em:
h￾ps://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/redacao-e-es￾lo. Acesso em: 11 ago.
2024.
MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Disponível em:
4ddcipld.etwManual de Redação e Técncia Legisla￾va - CTL 2022 - FINAL.pdf
(governo.mg.gov.br). Acesso em: 10 ago. 2024.
MINAS GERAIS. Assembleia Legisla￾va do Estado de Minas Gerais. Manual de Redação
Parlamentar. Coordenação: Antonio Barbosa da Silveira. 3. ed. Belo Horizonte: Assembleia
Legisla￾va do Estado de Minas Gerais, 2013.
PATOS DE MINAS. Câmara Municipal. Guia Prá￾co de Redação. CMPM, 2019.
SANTARÉM. Câmara Municipal. Manual de Redação Oficial. Escola do Legisla￾vo, 2022.
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